Leis - Tributos, Impostos e Taxas

por Adriano Junior Pott última modificação 02/04/2018 12h05

Lei nº 006/49

por Almir Farias da Cunha última modificação 05/02/2018 11h10
Institui o Imposto Territorial Urbano, utilizando como referência a Lei nº 010/48, do município de Ponta Porã. 24.06.49

PDF document icon lei 006_49 - Imposto terrritorial - tributos.pdf — Documento PDF, 65 KB (66875 bytes)

Lei nº 009/49

por Almir Farias da Cunha última modificação 05/02/2018 11h14
Prorroga prazo para o pagamento de Impostos devidos aos cofres públicos. 15.09.49

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Lei nº 012/49

por Almir Farias da Cunha última modificação 05/02/2018 11h16
Isenta contribuintes do pagamento de impostos e determina ao prefeito nomeado pelo governador a fazer prestações de contas da arrecadação.

PDF document icon lei 012_49 - Tributos - impostos - prestação de contas.pdf — Documento PDF, 115 KB (118505 bytes)

Lei nº 016/49

por Almir Farias da Cunha última modificação 05/02/2018 11h18
Prorroga prazo para o pagamento sem multa de impostos devidos aos cofres públicos. 24.12.49

PDF document icon lei 016_49 - Impostos - tributos.pdf — Documento PDF, 38 KB (39098 bytes)

Lei nº 022/49

por Almir Farias da Cunha última modificação 05/02/2018 11h19
Isenta de Impostos e taxas o Cine Rural. 26.12.49

PDF document icon lei 022_49 - Impostos e taxas - tributos.pdf — Documento PDF, 57 KB (59038 bytes)

Lei nº 023/50

por Almir Farias da Cunha última modificação 05/02/2018 11h21
Prorroga prazo para pagamento sem multas dos impostos vencidos até 31 de maio.

PDF document icon lei 023_50 - Impostos Tributos.pdf — Documento PDF, 31 KB (32559 bytes)

Lei nº 035/50

por Almir Farias da Cunha última modificação 05/02/2018 11h23
Prorroga o prazo para a pagamento dos Impostos Predial e Territorial, sem multa, até 31 de outubro. 25.08.50

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Lei nº 051/52

por Almir Farias da Cunha última modificação 05/02/2018 11h25
Estabelece Imposto de Indústria e Profissão de Criadores de Gado. 30.12.52

PDF document icon lei 051_52 - Imposto tributos.pdf — Documento PDF, 50 KB (52193 bytes)

Lei nº 052/52

por Almir Farias da Cunha última modificação 05/02/2018 11h26
Altera a Redação da Lei nº 06/49 (que adota para o município de Amambai o Imposto Territorial Urbano). 24.06.49

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Lei nº 053/52

por Almir Farias da Cunha última modificação 05/02/2018 11h27
Institui Taxa de Loteamento. 30.10.52

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Lei nº 085/54

por Almir Farias da Cunha última modificação 05/02/2018 11h29
Autoriza o Poder Executivo a cancelar Dívida Ativa.

PDF document icon lei 085_54 - Dívida Ativa - imposto.pdf — Documento PDF, 34 KB (34924 bytes)

Lei nº 092/54

por Almir Farias da Cunha última modificação 05/02/2018 11h30
Estabelece zoneamento para taxação de Imposto Renda.

PDF document icon lei 092_54 - Zoneamento taxação Imposto Urbano.pdf — Documento PDF, 52 KB (53465 bytes)

Lei nº 096/54

por Almir Farias da Cunha última modificação 05/02/2018 11h30
Impede cobrança de impostos pela Prefeitura de Ponta Porã.

PDF document icon lei 096_54 - impede cobrança de impostos Ponta Porã.pdf — Documento PDF, 45 KB (46196 bytes)

Lei nº 098/54

por Almir Farias da Cunha última modificação 05/02/2018 11h31
Isenta de Imposto Territorial Urbano os terrenos de propriedade de templos religiosos.

PDF document icon lei 098_54 - isenta imposto tributos templos religiosos igreja.pdf — Documento PDF, 36 KB (37150 bytes)

Lei nº 102/54

por Almir Farias da Cunha última modificação 05/02/2018 11h33
Autoriza o Poder Executivo a cancelar Dívida Ativa do sr. Ponsiano Saldanha Carpes. 01.10.54

PDF document icon lei 102_54 - Divida Ativa.pdf — Documento PDF, 30 KB (31199 bytes)

Lei nº 106/54

por Almir Farias da Cunha última modificação 05/02/2018 11h35
Acresce 20% o Imposto de Licença para trânsito de veículos de tração a motor. 01.10.54

PDF document icon lei 106_54 - trânsito veículos - licença.pdf — Documento PDF, 31 KB (32164 bytes)

Lei nº 109/54

por Almir Farias da Cunha última modificação 05/02/2018 11h36
Acresce 20% o Imposto de Indústria e Profissão, referente a criadores e invernistas. 21.12.54

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Lei nº 111/55

por Almir Farias da Cunha última modificação 05/02/2018 11h38
Autoriza cancelar a Dívida Ativa do sr. Domingos Santana da Silva. 21.01.55

PDF document icon lei 111_55 - cancela Dívida Ativa - tributos imposto.pdf — Documento PDF, 33 KB (34330 bytes)

Lei nº 199/58

por Almir Farias da Cunha última modificação 05/02/2018 11h46
Código Tributário Municipal

PDF document icon lei 199_58 - Código de Tributos.pdf — Documento PDF, 648 KB (664056 bytes)

Lei nº 201/59

por Almir Farias da Cunha última modificação 05/02/2018 11h49
Prorroga o pagamento de impostos sem multa até 31 do corrente ano. 22.07.59

PDF document icon lei 201_59 - Prorroga pagamento impostos tributos.pdf — Documento PDF, 6 KB (6862 bytes)

Lei nº 204/59

por Almir Farias da Cunha última modificação 05/02/2018 11h50
Aprova tabelas para cobrança de impostos e taxas. 26.05.59

PDF document icon lei 204_59 - Impostos e Taxas.pdf — Documento PDF, 9 KB (9232 bytes)

Lei nº 222/60

por Almir Farias da Cunha última modificação 06/02/2018 09h07
Cria Taxa de Iluminação Pública

PDF document icon Lei 222_60 - Cria Taxa de Iluminação Pública.pdf — Documento PDF, 44 KB (45293 bytes)

Lei nº 231/61

por Almir Farias da Cunha última modificação 06/02/2018 09h08
Cria Taxa de Exportação, conforme Tabela do Código de Tributos

PDF document icon lei 231_61 - Taxa de Exportação imposto tributos.pdf — Documento PDF, 267 KB (274393 bytes)

Lei nº 232/61

por Almir Farias da Cunha última modificação 06/02/2018 09h09
Extingue item do Código de Tributos

PDF document icon lei 232_61 - Código de Tributos imposto.pdf — Documento PDF, 250 KB (256928 bytes)

Lei nº 233/61

por Almir Farias da Cunha última modificação 06/02/2018 09h10
Isenta de Impostos as áreas cultivadas

PDF document icon lei 233_61 - Isenta impostos tributos.pdf — Documento PDF, 8 KB (8288 bytes)

Lei nº 243/61

por Almir Farias da Cunha última modificação 06/02/2018 10h52
Cria o Imposto Territorial Rural

PDF document icon lei 243_61- Imposto rural tributos.pdf — Documento PDF, 12 KB (12565 bytes)

Lei nº 245/61

por Almir Farias da Cunha última modificação 06/02/2018 11h06
Fica criado o Imposto de Transmissão de Propriedade de Intervivos, no município de Amambai. 13.12.61

PDF document icon lei 245_61 - Imposto Tributos.pdf — Documento PDF, 7 KB (7336 bytes)

Lei nº 249/62

por Almir Farias da Cunha última modificação 06/02/2018 11h07
Prorroga prazo para pagamento de Imposto Territorial Rural e Taxa Rodoviária. 05.04.62

PDF document icon lei 249_62 - Imposto Territorial Rural Taxa Rodoviária Tributos.pdf — Documento PDF, 7 KB (7300 bytes)

Lei nº 260/62

por Almir Farias da Cunha última modificação 06/02/2018 11h09
Estabelece base de cálculo para cobrança do Imposto Territorial Rural. 03.12.62

PDF document icon lei 260_62 - Imposto Territorial Rural - tributos.pdf — Documento PDF, 13 KB (13802 bytes)

Lei nº 261/62

por Almir Farias da Cunha última modificação 06/02/2018 11h10
Altera redação da Lei 199/58, Código de Tributos.

PDF document icon lei 261_62 - Altera redação Código Tributos.pdf — Documento PDF, 7 KB (7876 bytes)

Lei nº 268/62

por Almir Farias da Cunha última modificação 06/02/2018 11h11
Sanciona o Imposto de Transmissão de Propriedade de Intervivos.

PDF document icon lei 268_62 - Imposto de Transmissão de Propriedade.pdf — Documento PDF, 252 KB (258345 bytes)

Lei nº 269/63

por Almir Farias da Cunha última modificação 06/02/2018 11h13
Prorroga prazo para pagamento de Impostos sem multas, Taxa Rodoviária, Imposto Rural, Indústria e Profissão. 30.03.63

PDF document icon lei 269_63 - Prorroga prazo pagamento imposto e taxas.pdf — Documento PDF, 279 KB (286336 bytes)

Lei nº 275/63

por Almir Farias da Cunha última modificação 06/02/2018 11h20
Isenta de imposto o Cinema Primavera, Clube Social e os clubes de futebol, pelo prazo de (03) três anos. 01.08.63

PDF document icon lei 275_63 - Isenta imposto Cinema e clubes.pdf — Documento PDF, 251 KB (257162 bytes)

Lei nº 287/63

por Almir Farias da Cunha última modificação 06/02/2018 11h21
Estabelece o Imposto Territorial Rural. 27.11.63

PDF document icon lei 287_63 - Imposto Territorial Rural.pdf — Documento PDF, 7 KB (7843 bytes)

Lei nº 289/63

por Almir Farias da Cunha última modificação 06/02/2018 11h23
Fica criado o "Selo numerado para expediente", conforme estabelece o Código Tributário. 27.11.63

PDF document icon lei 289_63 - Selo Numerado Código Tributário.pdf — Documento PDF, 7 KB (7246 bytes)

Lei nº 297/64

por Almir Farias da Cunha última modificação 06/02/2018 11h34
Prorroga pagamento de impostos de Indústria, profissão, territorial rural e Taxa Rodoviária. 07.06.64

PDF document icon lei 297_64 - Tributos e impostos municipais.pdf — Documento PDF, 6 KB (7098 bytes)

Lei nº 335/65

por Almir Farias da Cunha última modificação 06/02/2018 11h35
Transfere Dívida Ativa ao município de Iguatemi. 15.06.65

PDF document icon lei 335_65 - Transfere Dívida Ativa - Iguatemi.pdf — Documento PDF, 6 KB (6504 bytes)

Lei nº 360/65

por Almir Farias da Cunha última modificação 06/02/2018 11h37
Estima a Receita e Fixa a Despesa. 02.12.65

PDF document icon lei 360_65 - Estima a Receita e Fixa a Despesa.pdf — Documento PDF, 7 KB (8159 bytes)

Lei nº 375/66

por Almir Farias da Cunha última modificação 06/02/2018 12h25
Acrescenta artigo ao Código de Tributos (Lei nº 199/58). 02.09.66

PDF document icon lei 375_66 - Código de Tributos.pdf — Documento PDF, 9 KB (10181 bytes)

Lei nº 376/66

por Almir Farias da Cunha última modificação 08/02/2018 09h33
Prorroga prazo de pagamento do IPTU. 02.09.66

PDF document icon lei 376_66 - Impostos - IPTU.pdf — Documento PDF, 8 KB (8398 bytes)

Lei nº 385/66

por Almir Farias da Cunha última modificação 08/02/2018 09h35
Estabelece Código de Tributos. 31.12.66

PDF document icon lei 385_66 - Código de Tributos.pdf — Documento PDF, 4.62 MB (4847373 bytes)

Lei nº 404/67

por Almir Farias da Cunha última modificação 08/02/2018 09h36
Isenta o Banco do Brasil de tributos municipais.

PDF document icon lei 404_67 - Tributos municipais.pdf — Documento PDF, 58 KB (60370 bytes)

Lei nº 405/67

por Almir Farias da Cunha última modificação 08/02/2018 09h37
Isenta da Dívida Ativa o Hospital Beneficente São Sebastião. 04.07.67

PDF document icon lei 405_67 - Hospital beneficente.pdf — Documento PDF, 42 KB (43208 bytes)

Lei nº 412/67

por Almir Farias da Cunha última modificação 08/02/2018 09h38
Isenta de impostos e taxas o Cine São Pedro. 29.08.67

PDF document icon lei 412_67 - Isenta impostos Cine São Pedro.pdf — Documento PDF, 70 KB (72291 bytes)

Lei nº 443/68

por Almir Farias da Cunha última modificação 08/02/2018 09h40
Amplia prazo para pagamento de impostos. 12.02.68

PDF document icon lei 443_68 - Imposto sobre serviço.pdf — Documento PDF, 72 KB (74370 bytes)

Lei nº 448/68

por Almir Farias da Cunha última modificação 08/02/2018 09h41
Dispõe sobre ampliação de prazo para pagamento da Taxa de Licença para emplacamento de veículos. 12.03.68

PDF document icon lei 448_68 - Emplacamento de veículos.pdf — Documento PDF, 84 KB (86715 bytes)

Lei nº 449/68

por Almir Farias da Cunha última modificação 08/02/2018 09h56
Dispõe sobre ampliação de prazo para pagamento de impostos. 01.04.68

PDF document icon lei 449_68 - Imposto sobre Serviço.pdf — Documento PDF, 64 KB (66154 bytes)

Lei nº 471/68 e 472/68

por Almir Farias da Cunha última modificação 08/02/2018 09h59
Estima a Receita e Fixa a Despesa e institui o Código Tributário Municipal

PDF document icon lei 471 e 472_ Estima Receita e Fixa Despesa e Código Tributário.pdf — Documento PDF, 50 KB (51227 bytes)

Lei nº 510/70

por Almir Farias da Cunha última modificação 08/02/2018 10h01
Dispõe sobre a redução de impostos. 23.01.70

PDF document icon lei 510_70 - Redução de impostos.pdf — Documento PDF, 68 KB (70459 bytes)

Lei nº 709/74

por Almir Farias da Cunha última modificação 08/02/2018 10h03
Dispõe sobre aquisição de imóveis por anistia de impostos e dá outras providências. 22.05.74

PDF document icon lei 709_74 - Aquisição de imóveis por anistia de impostos.pdf — Documento PDF, 10 KB (10655 bytes)

Lei nº 784/76 (parte 1)

por Almir Farias da Cunha última modificação 08/02/2018 10h06
Institui o novo Código Tributário do município de Amambai-MT. (parte 1)

PDF document icon lei 784_76 - Código Tributário - parte 01.pdf — Documento PDF, 11.92 MB (12495091 bytes)

Lei 784/76 (parte 02)

por Almir Farias da Cunha última modificação 08/02/2018 10h08
Institui o novo Código Tributário do município de Amambai - MT (parte 02)

PDF document icon lei 784_76 - Código Tributário - parte 02.pdf — Documento PDF, 11.86 MB (12437228 bytes)

Lei nº 833/77

por Almir Farias da Cunha última modificação 08/02/2018 10h17
Dispõe sobre incorporação de Tabela à Lei 784, de 31 de dezembro de 1976 e dá outras providências. (Código Tributário). 26.12.77

PDF document icon lei 833_77 - Altera Código Tributário.pdf — Documento PDF, 10 KB (11047 bytes)

Lei nº 849/78

por Almir Farias da Cunha última modificação 08/02/2018 10h28
Modifica a tabela constante da Lei nº 833, de 26 de dezembro de 1977. (Altera o Código Tributário). 11.04.78

PDF document icon lei 849_78 - Altera Código Tributário.pdf — Documento PDF, 9 KB (10015 bytes)

Lei nº 883/79

por Almir Farias da Cunha última modificação 08/02/2018 10h58
Isenta Empresa Pública de tributos municipais (CIBRAZEM - Companhia Brasileira de Armazenamento). 25.04.79

PDF document icon lei 883_79 - redigitalizada - isenta de imposto CIBRAZEM.pdf — Documento PDF, 284 KB (291813 bytes)

Lei nº 914/79

por Almir Farias da Cunha última modificação 08/02/2018 11h01
Institui o Código Tributário do Município de Amambai. 11.12.79

PDF document icon lei 914_79 - Código Tributário Municipal - alterado lei 1014_82.pdf — Documento PDF, 775 KB (794010 bytes)

Lei nº 925/80

por Almir Farias da Cunha última modificação 08/02/2018 11h06
Lei nº 925/80 - Dispõe sobre a incorporação de anexo à Lei nº 914/79 e dá outras providências (Código Tributário Municipal). 25.04.80.

PDF document icon lei 925_80 - Taxa de alienação.pdf — Documento PDF, 12 KB (12403 bytes)

Lei nº 934/84

por Almir Farias da Cunha última modificação 08/02/2018 11h14
Dispõe sobre isenção de impostos e dá outras providências (Expedicionários e suas viúvas). 04.06.80.

PDF document icon lei 934_80 - redigitalizado - Isento impostos Expedicionários.pdf — Documento PDF, 313 KB (320573 bytes)

Lei nº 940/80

por Almir Farias da Cunha última modificação 08/02/2018 11h22
Concede isenção de impostos que especifica e dá outras providências. 24.09.80

PDF document icon lei 940_80 - Impostos isenção.pdf — Documento PDF, 7 KB (7949 bytes)

Lei nº 952/80

por Almir Farias da Cunha última modificação 08/02/2018 11h25
Altera anexos que integram lei que especifica e dá outras providências. (Lei 914/97 - Código Tributário Municipal). 30.12.80.

PDF document icon lei 952_80- redigitalizada- altera Código Tributário.pdf — Documento PDF, 4.52 MB (4741016 bytes)

Lei nº 967/81

por Almir Farias da Cunha última modificação 08/02/2018 11h30
Altera anexo que especifica e dá outras providências (Código Tributário Municipal). 08.09.81

PDF document icon lei 967_81 - Alíquota de Impostos.pdf — Documento PDF, 8 KB (8736 bytes)

Lei nº 977/81

por Almir Farias da Cunha última modificação 08/02/2018 11h32
Autoriza a anistia do Imposto Predial e Territorial Urbano no período que especifica e dá outras providências. 29.09.81

PDF document icon lei 977_81 - Anistia imposto IPTU.pdf — Documento PDF, 6 KB (6673 bytes)

Lei nº 989/81

por Almir Farias da Cunha última modificação 08/02/2018 11h34
Altera valor descrito em Lei que especifica e dá outras providências. (Lei 891/79 - UFA - Unidade Fiscal de Amambai). 09.12.81

PDF document icon lei 989_81 - Unidade Fiscal lei 891_79.pdf — Documento PDF, 6 KB (6605 bytes)

Lei nº 990/81

por Almir Farias da Cunha última modificação 08/02/2018 11h41
Altera valores descritos em artigos de Lei que especifica (Lei 914/78 - Código Tributário Municipal). 09.12.81

PDF document icon lei 990_81 - Imposto sobre serviços - autorizada pela Lei 1014_82.pdf — Documento PDF, 7 KB (7614 bytes)

Lei nº 1.014/82

por Almir Farias da Cunha última modificação 08/02/2018 11h44
Altera valor descrito em lei que especifica e dá outras providências (Leis 914/79 e 990/81). 10.12.82

PDF document icon lei 1014_82 - Imposto Serviços - altera lei 914_79 e 990_81.pdf — Documento PDF, 12 KB (12385 bytes)

Lei nº 1.015/82

por Almir Farias da Cunha última modificação 08/02/2018 11h49
Dispõe sobre Unidade Fiscal de Amambai e dá outras providências. 10.12.82

PDF document icon lei 1015_82 - Unidade Fiscal de Amambai - UFA.pdf — Documento PDF, 10 KB (11045 bytes)

Lei nº 1.015/84

por Almir Farias da Cunha última modificação 08/02/2018 11h51
Dá anuência da Lei Estadual 440, de 21 de março de 1984 e concede isenção de imposto, taxas e contribuição de melhoria às indústrias e dá outras providências. 22.06.84.

PDF document icon lei 1058_84 - Isenção de impostos.pdf — Documento PDF, 24 KB (25546 bytes)

Lei nº 1.096/85

por Almir Farias da Cunha última modificação 08/02/2018 11h55
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber imóveis que menciona, em pagamento de Dívida Ativa e dá outras providências. 29.10.85

PDF document icon lei 1096_85 - Recebe imóveis.pdf — Documento PDF, 16 KB (17106 bytes)

Lei nº 1.120/86

por Almir Farias da Cunha última modificação 08/02/2018 12h03
Dispões sobre a isenção de impostos e dá outras providências. 26.11.86

PDF document icon lei 1120_86 - Isenta IPTU - imposto tributos.pdf — Documento PDF, 10 KB (11208 bytes)

Lei nº 1.177/88

por Almir Farias da Cunha última modificação 08/02/2018 12h17
Dispõe sobre isenção de imposto e dá outras providências (proprietários com mais de 70 anos). 15.06.88

PDF document icon lei 1177_88 - isenção imposto.pdf — Documento PDF, 8 KB (9099 bytes)

Lei nº 1.194/89

por Almir Farias da Cunha última modificação 08/02/2018 12h23
Institui o Imposto Municipal sobre venda de combustíveis líquidos e gasosos a varejo - IVV. 10.01.89

PDF document icon lei 1194_89 - Imposto Municipal.pdf — Documento PDF, 52 KB (53665 bytes)

Lei nº 1.195/89

por Almir Farias da Cunha última modificação 09/02/2018 10h35
Dispõe sobre a Unidade Fiscal de Amambai e dá outras providências (UFA). 01.01.89

PDF document icon lei 1195_89 - Unidade Fiscal de Amambai.pdf — Documento PDF, 12 KB (12455 bytes)

Lei nº 1.196/89

por Almir Farias da Cunha última modificação 09/02/2018 10h37
Institui o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos e dá outras providências.

PDF document icon lei 1196_89 - Imposto ITBI.pdf — Documento PDF, 126 KB (129873 bytes)

Lei nº 1.197/89

por Almir Farias da Cunha última modificação 09/02/2018 10h43
Dispõe sobre a Anistia Parcial dos Débitos lançados na Dívida Ativa. 20.02.89

PDF document icon lei 1197_89 - Anistia Parcial de Débitos.pdf — Documento PDF, 13 KB (13315 bytes)

Lei nº 1.213/89

por Almir Farias da Cunha última modificação 09/02/2018 10h48
Dá anuência aos termos da Lei Estadual nº 701/87 e concede isenção de impostos, taxas e contribuições de melhoria às indústrias e dá outras providências. 09.05.89

PDF document icon lei 1213_89 - redigitalizada - Impostos.pdf — Documento PDF, 1.15 MB (1207330 bytes)

Lei nº 1.215/89

por Almir Farias da Cunha última modificação 09/02/2018 10h53
Prorroga Lei que especifica e dá outras providências (Lei 1.197/89 - anistia parcial de débitos). 09.06.89

PDF document icon lei 1215_89 - REDIGITALIZADA - Anistia Dívida Ativa.pdf — Documento PDF, 405 KB (414973 bytes)

Lei nº 1.229/89

por Almir Farias da Cunha última modificação 09/02/2018 10h59
Autoriza o Poder Executivo a fazer antecipação de Receita. 23.08.89

PDF document icon lei 1229_89 - Autoriza antecipação de Receita.pdf — Documento PDF, 12 KB (12958 bytes)

Lei nº 1.240/89

por Almir Farias da Cunha última modificação 09/02/2018 11h00
Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores da Administração Pública Municipal. 29.09.89

PDF document icon lei 1240_89 - REDIGITALIZADA - Regime Jurídico Servidores.pdf — Documento PDF, 405 KB (414981 bytes)

Lei nº 1.243/89

por Almir Farias da Cunha última modificação 09/02/2018 11h02
Dispõe sobre isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e dá outras providências. 08.11.89

PDF document icon lei 1243_89 - Isenção de impostos.pdf — Documento PDF, 13 KB (13605 bytes)

Lei nº 1.256/89

por Almir Farias da Cunha última modificação 09/02/2018 11h04
Dispõe sobre a Unidade Fiscal de Amambai e dá outras providências. 27.12.89

PDF document icon lei 1256_89 - Unidade Fiscal de Amambai.pdf — Documento PDF, 10 KB (10433 bytes)

Lei nº 1.262/89

por Almir Farias da Cunha última modificação 09/02/2018 11h10
Altera valor descrito em Lei que especifica e dá outras providências. (Leis 914/79, 990/81 e 1.014/82 - Código Tributário Municipal).

PDF document icon lei 1262_89 - REDIGITALIZADA - Atualiza valor base cálculo imposto.pdf — Documento PDF, 951 KB (974716 bytes)

Lei nº 1.303/90

por Almir Farias da Cunha última modificação 09/02/2018 11h15
Dispõe sobre o Código Tributário do município de Amambai. 21.12.90

PDF document icon lei 1303_90 - Código Tributário Municipal.pdf — Documento PDF, 1.36 MB (1431298 bytes)

Lei nº 1.305/90

por Almir Farias da Cunha última modificação 09/02/2018 11h23
Altera os valores constantes do Art. 20, da Lei Municipal 918/79 e dá outras providências. (UFA - Unidade Fiscal de Amambai). 21.12.90

PDF document icon lei 1305_90 - UFA Unidade Fiscal de Amambai.pdf — Documento PDF, 15 KB (15975 bytes)

Lei nº 1.306/90

por Almir Farias da Cunha última modificação 09/02/2018 11h27
Revoga Lei Municipal nº 1.258/89 e altera e altera a Lei Municipal nº 1.078/84 e seus anexos. 21.12.90

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Lei nº 1.310/91

por Almir Farias da Cunha última modificação 09/02/2018 11h50
Dá nova redação ao artigo 87, da Lei Municipal nº 1.303/90, Código Tributário Municipal e dá outras providências. 02.04.91

PDF document icon lei 1310_91 - Código Tributário.pdf — Documento PDF, 12 KB (12869 bytes)

Lei nº 1.312/91

por Almir Farias da Cunha última modificação 09/02/2018 11h52
Autoriza ao Executivo Municipal a receber em doação em pagamento de tributos municipais o imóvel que especifica. 15.04.91

PDF document icon lei 1312_91 - recebe doação em pagamento tributos.pdf — Documento PDF, 24 KB (24954 bytes)

Lei nº 1.314/91

por Almir Farias da Cunha última modificação 09/02/2018 11h53
Dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de Projetos Culturais no âmbito do Município de Amambai. 23.04.91

PDF document icon lei 1314_91 - Incentivo fiscal Projetos Culturais.pdf — Documento PDF, 33 KB (34583 bytes)

Lei nº 1.323/91

por Almir Farias da Cunha última modificação 09/02/2018 11h56
Altera Tabela I constante da Lei Municipal nº 1.303/90 e dá outras providências. Código Tributário Municipal. 21.06.91

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Lei nº 1.340/91

por Almir Farias da Cunha última modificação 09/02/2018 11h57
Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal às micro empresas e dá outras providências. 06.09.91

PDF document icon lei 1340_91 - Incentivo Fiscalmicro empresas.pdf — Documento PDF, 67 KB (68627 bytes)

Lei nº 1.384/92

por Almir Farias da Cunha última modificação 09/02/2018 11h59
Dispõe sobre concessão de benefícios aos contribuintes inscritos em Dívida Ativa ou não e dá outras providências. 27.11.92

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Lei nº 1.397/93

por Almir Farias da Cunha última modificação 09/02/2018 12h03
Dispõe sobre a concessão de benefícios aos contribuintes inscritos na Dívida Ativa ou não e dá outras providências. 10.02.93

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Lei nº 1.402/93

por Almir Farias da Cunha última modificação 09/02/2018 12h06
Acrescenta inciso ao artigo 13, da Lei Municipal 1.303/90, de 18 de dezembro de 1990 (Código Tributário). 06.05.93

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Lei nº 1.418/93

por Almir Farias da Cunha última modificação 09/02/2018 12h07
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. 09.09.93

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Lei nº 1.424/93

por Almir Farias da Cunha última modificação 09/02/2018 12h09
Dispõe sobre concessão de benefícios aos contribuintes inscritos na Dívida Ativa ou não e dá outras providências. 15.12.93

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Lei nº 1468/96

por Almir Farias da Cunha última modificação 19/02/2018 11h33
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.303, de 18 de dezembro de 1990 e dá outras providências (Código Tributário Municipal). 06.12.96.

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Lei nº 1487/97

por Almir Farias da Cunha última modificação 19/02/2018 11h40
Dispõe sobre concessão de incentivos às empresas da área de turismo, comércio e indústria às atividades agropecuárias e ao programa de Agrovilas e dá outras providências. 21.10.97.

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Lei nº 1491/97

por Almir Farias da Cunha última modificação 19/02/2018 11h42
Dispõe sobre Concessão de benefícios inscritos na Dívida Ativa e dá outras providências. 10.11.97

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Lei nº 1492/97

por Almir Farias da Cunha última modificação 19/02/2018 11h44
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1.491, de 10 de novembro de 1997. 01.12.97.

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Lei nº 1534/98

por Almir Farias da Cunha última modificação 19/02/2018 11h53
Regulamenta o Art. 72, da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre a isenção do IPTU ao proprietário deficiente físico. 10.12.98

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Lei nº 1535/98

por Almir Farias da Cunha última modificação 19/02/2018 12h03
Dispõe sobre a isenção de IPTU ao proprietário de pequenos recursos. 10.12.98

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