Leis - Orçamentos, LDO e Créditos

por Adriano Junior Pott última modificação 02/04/2018 12h06

Lei nº 008/1949

Orça a Receita e Fixa Despesa para o período de 18 de junho a 31 de dezembro de 1949. 27.06.49

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Lei nº 015/1949

Orça a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 1950. 24.12.49

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Lei nº 029/1950

Cria escola e consigna na Lei Orçamentária os vencimentos dos professores. 06.06.50

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Lei nº 036/1950

Orça a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 1951. 30.09.50

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Lei nº 038/1951

Orça a Receita e Fixa Despesa para o exercício de 1952. 30.09.51

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Lei nº 047/1952

Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1953. 30.09.52

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Lei nº 073/1953

Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1954. 30.09.53

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Lei nº 107/1954

Estima as Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1955. 01.10.54

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Lei nº 196/1958

Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Ecercício de 1959. 25.11.58

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Lei nº 213/1959

Estima a Receita e Fixa a Despesa de 1960. 26.10.59

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Lei nº 226/1960

Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1961.

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Lei nº 246/1961

Estima a Receita e Fixas a Despesa. 13.12.61

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Lei nº 266/1962

Orça a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 1963. 03.12.62

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Lei nº 294/1963

Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1964. 28.11.63

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Lei nº 329/1964

Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1965. 30.11.64

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Lei nº 350/1965

Consigna no ORÇAMENTO MUNICIPAL de 1966, Cr$ 37.000.000,00 (Trinta e Sete Milhões de Cruzeiros), para a execução da Lei 291/63, que Cria o Serviço Municipal de Assistência à Lavoura e Pecuária. 14.10.65

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Lei nº 360/1965

Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1966. 02.12.65

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Lei nº 386/1966

Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1967. 31.12.66

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Lei nº 508/1969

Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1970. 16.12.69

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Lei nº 542/1970

Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1971. 30.11.70

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Lei nº 666/1972

Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1973. 23.11.72

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Lei nº 698/1973

Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1974. 30.11.73

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Lei nº 717/1974

Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1975. 13.11.74

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Lei nº 737/1975

Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de In vestimentos para o Triênio 1976/1978

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Lei nº 738/1975

Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1976.

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Lei nº 778/1976

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Exercício de 1977.

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Lei nº 824/1977

Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1978. 28.11.77

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Lei nº 871/1978

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Exercício de 1979. 22.1078

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Lei nº 910/1979

Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1980. 30.11.79

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Lei nº 945/1980

Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1981. 30.09.80

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Lei nº 986/1981

Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1982. 24.11.81

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Lei nº 987/1981

Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimento para o triênio de 1982 a 1984, nos termos da Lei Federal 4320/64, artigo 23. 24.11.81

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Lei nº 1.012/1982

Estima a Receita e Fixa a Despesa par ao Exercício de 1983. 03.12.82

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Lei nº 1.013/1982

Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimentos para o Exercício Financeiro de 1983 a 1985, de conformidade com a Lei Federal nº 4.320/64. 03.12.82

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Lei nº 1.043/1983

Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1984. 23.11.83

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Lei nº 1.073/1984

Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1985. 14.11.84

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Lei nº 1.074/1984

Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimentos para o Triênio de 1985 a 1987. 14.11.84

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Lei nº 1.099/1985

Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1986. 29.11.85

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Lei nº 1.100/1985

Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimentos para o Triênio de 1986 a 1988. 29.11.85

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Lei nº 1.122/1986

Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1987. 26.11.86

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Lei nº 1.123/1986

Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimentos para o Triênio 1987, 1988 e 1989. 25.11.86

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Lei nº 1.167/1987

Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 1988.

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Lei nº 1.168/1987

Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimento para o Triênio de 1988 e 1990. 04.12.87

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Lei nº 1.191/1988

Dispõe sobre o Orçamento Pluarianual de Investimentos para o Triênio de 1989 a 1991. 14.12.88

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Lei nº 1.192/1988

Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1989. 14.12.88

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Lei nº 1.246/1989

Estima Receita e Fixa Despesa para o Exercício Financeiro de 1990. 01.12.89

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Lei nº 1.229/1989

Autoriza o Poder Executivo a fazer antecipação de Receita. 23.08.89

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Lei nº 1.294/1990

Estima Receita e Fixa Despesa para o Exercício para 1991. 30.11.90

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Lei nº 1.295/1990

Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimentos - Triênio 1991 a 1993.

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Lei nº 1.335/1991

Dispõe sobre a suplementação de verbas orçamentárias e dá outras providências. 15.08.91

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Lei nº 1.343/1991

Dispõe sobre a suplementação de verbas orçamentárias e dá outras providências. 20.09.91

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Lei nº 1.351/1991

Dispõe sobre suplementação de verbas e dá outras providências. 07.11.91

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Lei nº 1.357/1991

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 1992. 09.12.91

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Lei nº 1.358/1991

Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimentos para o Triênio de 1992 a 1994 e dá outras providências. 13.12.91

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Lei nº 1.359/1991

Dispõe sobre a Lei Orçamentária, para o Exercício de 1992 - Estima a Receita e Fixa a Despesa. 13.12.91

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Lei nº 1.360/1991

Dispõe sobre a suplementação de verbas orçamentárias e dá outras providências. 20.12.91

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Lei nº 1.371/1992

Dispõe sobre a Suplementação de Verbas e dá outras providências. 04.05.92

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Lei nº 1.372/1992

Dispõe sobre a Suplementação de Verbas e dá outras providências. 25.06.92

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Lei nº 1.375/1992

Dispõe sobre a Suplementação de Verbas e dá outras providências. 29.06.92

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Lei nº 1.377/1992

Dispõe sobe Suplementação de Verbas e dá outras providências. 23.09.92

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Lei nº 1.382/1992

Dispõe sobre a Suplementação de Verbas. 16.10.92

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Lei nº 1.383/1992

Dispõe sobre Orçamento Plurianual de Investimentos e dá outras providências. 26.11.92

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Lei nº 1.385/1992

Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimentos e dá outras providências. 27.11.92

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Lei nº 1.386/1992

Dispões sobre a Lei Orçamentária para o Exercício de 1993 e dá outras providências. 27.11.92

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Lei nº 1.387/1992

LDO - Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias.04.12.92

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Lei nº 1.390/1992

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar. 14.12.92

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Lei nº 1.392/1992

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder Suplementação de Verbas e dá outras providências. 21.12.92

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Lei nº 1.416/1993

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. 05.07.93

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Lei nº 1.420/1993

Dispõe sobre a Suplementação de Verbas e dá outras providências. 18.11.993

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Lei nº 1.421/1993

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Amambai, para o Exercício de 1994. 18.11.93.

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Lei nº 1.423/1993

Dispõe sobre o Orçamento plurianual de Investimentos e dá outras providências. 10.12.93

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Lei nº 1.429/1994

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação e dá outras providências. 16.06.94

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Lei nº 1.434/1994

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar. 13.10.94

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Lei nº 1.440/1994

Dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos e dá outras providências. 07.12.94.

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Lei nº 1.441/1994

Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1995. 14.12.94

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Lei nº 1.442/1994

Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências. 15.12.94

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Lei nº 1.459/1996

Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1996.

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Lei nº 1.465/1996

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências. 06.12.96

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Lei nº 1.466/1996

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Amambai para o Exercício de 1997.

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Lei nº 1.467/1996

Institui o Orçamento Plurianual de Investimentos e dá outras providências. 03.12.96

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Lei nº 1.479/1997

Revoga os Artigos 4º, 5º, 7º, 8º e 9º, da Lei Municipal nº 1.466/96 (Estima Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1997). 06.08.97.

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Lei nº 1.493/1997

Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1998. 08.12.97

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Lei nº 1.494/1997

Institui o Plano Plurianual de Investimentos e dá outras providências.

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Lei nº 1.503/1998

Dispõe sobre a criação de Crédito Adicional Especial Suplementar e dá outras providências. 14.05.98

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Lei nº 1.510/1998

Dispõe sobre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. 09.06.98

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Lei nº 1.519/1998

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentária para o ano de 1999 e dá outras providências. 03.07.98

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Lei nº 1.521/1998

Dispõe sobre a Suplementação de Verbas e dá outras providências. 01.09.98

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Lei nº 1.529/1998

Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1999. 18.11.98

Lei nº 1.529/1998 - Leia mais…

Lei nº 1.530/1998

Institui o Plano Plurianual de Investimento e dá outras providências. 18.11.98

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Lei nº 1.552/1999

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2000 e dá outras providências. 06.07.99

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Lei nº 1.572/1999

Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2000. 24.11.99

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Lei nº 1.573/1999

Institui o Plano Plurianual de Investimento e dá outras providências. 24.11.99

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Lei nº 1.588/2000

Dispõe sobre a criação de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. 08.06.2000

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Lei nº 1.591/2000

Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2001 e dá outras providências. 03.07.2000

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Lei nº 1.604/2000

Dispõe sobre Crédito Especial no Orçamento do Município e dá outras providências. 15.12.2000

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Lei nº 1.608/2000

Institui o Plano Plurianual de Investimentos e dá outras providências. 15.12.2000

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Lei nº 1.609/2000

Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2001. 15.12.2000

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