Leis - PREVIBAI

por Almir Farias da Cunha última modificação 20/03/2018 11h39

Lei nº 410/1967

Dispõe sobre autorização para firmar convênio com o IPEMAT (Instituto de Previdência do Estado de Mato Grosso). 29.08.67

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Lei nº 965/1981

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio que menciona e dá outras providências. 20.07.81

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Lei nº 997/1982

Dispõe sobre a criação de Instituto que especifica e dá outras providências (PRESMAI - Previdência Social dos Servidores dos Servidores Públicos Municipais de Amambai-MS). 05.02.82

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Lei nº 1.003/1982

Prorroga prazo determinado em Lei que especifica e dá outras providências. (Lei 997/82 - regulamenta PRESNAI - PREVIBAI). 10.05.82

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Lei nº 1.499/1998

Dispõe sobre a Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Amambai e dá outras providências. 22.04.98

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Lei nº 1.502/1998

Dispõe sobre a alteração da redação e acréscimo de dispositivos da Lei Municipal nº 1.499/98, de 22 de abril de 1998, e dá outras providências (PREVIBAI). 30.04.98

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Lei nº 1.606/2000

Dispõe sobre a alteração da redação e acréscimo de dispositivos das Leis Municipais nº 1.499 de 22 de abril de 1998 e Lei nº 1.502, de 360 de abril de 1998, e dá outras providências. PREVIBAI. 15.12.00

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Lei nº 1.653/2001

Dispõe sobre a organização da Previdência Social dos Servidores Públicos de Amambai/MS (PREVIBAI) 15.10.01

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Lei nº 1.674/2002

Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Amambai e dá outras providências (PREVIBAI). 09.05.02

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Lei nº 1.688/2002

Dispõe sobre a Autorização ao Poder Executivo Municipal a oferecer e doar em dação em pagamento de crédito do Município ao PREVIBAI - Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Amambai e dá outras providências. 08.08.02

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Lei nº 1.730/2003

Altera redação e suprime dispositivos da Lei Municipal nº 1.674, de 09 de maio de 2002 e dá outras providências (PREVIBAI). 14.03.03

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Lei nº 1.739/2003

Revoga o artigo 71 e seu parágrafo único da Lei Municipal nº 1.674./02, e dá outras providências (PREVIBAI). 29.05.03

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Lei nº 1.753/2003

Altera redação do inciso IV, do art. 13 e inciso III do art. 30, da Lei Municipal nº 1.674/2002 e dá outras providências - PREVIBAI. 01.09.03

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Lei nº 1.874/2004

Altera o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Amambai. 19.11.04

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Lei nº 1.907/2005

Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Termo de Consolidação, Confissão e Parcelamento de Dívida com o Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Amambai-MS, PREVIBAI, dando outras providências. 18.05.05

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Lei nº 2.080/2008

Altera a Lei Municipal nº 1.874, de 19 de novembro de 2004 (Altera o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Amambai e dá outras providências). 28.02.08

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Lei nº 2.226/2010

Altera a Lei Municipal nº 1.874, de 19 de novembro de 2004 - PREVIBAI. 22.11.10

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Lei nº 2.235/2010

Altera a Lei Municipal nº 1.874, de 19 de novembro de 2004 - PREVIBAI. 16.12.10

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Lei nº 2.251/2011

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.974, de 19 de novembro de 2004 PREVIBAI. 23.03.11

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Lei nº 2.302/2012

Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassada ao PREVIBAI, com vencimento até 31 de janeiro de 2009, e dá outras providências. 23.05.12

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Lei nº 2.303/2012

Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuição suplementar para equacionamento do déficit atuarial não repassadas ao PREVIBAI, e dá outras providências. 23.05.12

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Lei nº 2.316/2012

Autoriza o Município de Amambai a dar e o Fundo de Previdência Social de Amambai a receber em dação em pagamento os imóveis que especifica e dá outras providências. 05.09.12

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Lei nº 2.358/2013

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.874 de 19 de novembro de 2004, que trata do PREVIBAI. 17.10.13

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Lei nº 2.402/2014

Autoriza dispositivo da Lei Municipal nº 1.874, de 19 de novembro de 2004, que trata do Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Amambai/MS. 21.08.14

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Lei nº 2.486/2016

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.874, de 19 de novembro de 2004, que trata do Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos de Amambai/MS. 23.02.16

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Lei nº 2.538/2017

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.874, de 19 de novembro de 2004 que trata do Fundo de Previdências Social dos Servidores Públicos Municipais de Amambai/MS e dá outras providências. 27.03.17

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Lei nº 2.557/2017

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.874, de 19 de novembro de 2004, que trata do Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Amambai/MS - PREVIBAI, e dá outras providências. 01.09.17

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Lei nº 2.569/2017

Dispõe sobre o parcelamento de débitos do município de Amambai/MS com o Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Amambai (PREVIBAI) e dá outras providências. 24.11.17

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