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Lei nº 480_69
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por Almir
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última modificação
07/12/2020 09h44
Crédito Especial. 12.06.69
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Leis
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Leis 1966 a 1979
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1969
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Lei nº 2.094_2008
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por Almir
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última modificação
31/07/2020 11h24
Declara de Utilidade Pública o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Carne. 14.04.08
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Leis
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Leis 2000 a 2009
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2008
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Lei Complementar nº 094/2023
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por Almir Farias da Cunha
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última modificação
06/09/2023 10h50
Cria Superintendência de Inspeção Sanitária e promove a reorganização funcional dos cargos constantes das tabelas 1 e 2, do Grupo Opeacional I, Direção e Assesoramento Superior - DAS, contidas no Anexo IV, da Lei Complementar Municipal nº 001/2003, e dá outras providências. 10.0823
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Leis
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Leis - Complementares
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Lei nº 091_54
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por Almir
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última modificação
15/10/2020 11h02
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio de Cr$ 40.000,00 (Quarenta mil Cruzeiros) ao Departamento dos Correios e Telégrafos, para a linha telegráfica Ponta Porã - Amambai. 20.03.54
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Leis
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Leis 1949 a 1965
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1954
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Lei nº 2.054_2007
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por Almir
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última modificação
29/07/2020 11h26
Doa imóvel - Piovesan e Almada
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Leis
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Leis 2000 a 2009
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2007
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Lei Complementar nº 093/2023
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por Almir Farias da Cunha
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última modificação
06/09/2023 10h45
Cria o cargo que especifica e promove a reorganização funcional dos cargos constantes das tabelas 1 e 2, do Grupo Operacional I, Direção e Assessoramento Superior - DAS, contidas no Anexo IV, da Lei Complementar Municipal nº 001/2003, e dá outras providências. 03.07.2023
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Leis
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Leis - Complementares
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Lei nº 1.569_99
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por Almir
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última modificação
06/05/2021 09h29
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.550/99, de 16 de junho de 1999. (Que Autoriza o Poder Executivo a refinanciar a dívida mobiliária e os saldos devedores de operações de crédito interno de responsabilidade da administração direta do Município junto a União). 22.10.99
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Leis
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Leis 1990 a 1999
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1999
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Lei nº 2.151_2008
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por Almir
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última modificação
05/08/2020 09h19
Doa imóveis ao Clube da Terceira Idade. 19.12.08
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Leis
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Leis 2000 a 2009
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2008
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Lei nº 2.121_2008
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por Almir
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última modificação
04/08/2020 12h12
Doa imóvel à Fundação Habitacional do Exército. 07.07.08
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Leis
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Leis 2000 a 2009
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2008
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Lei Complementar nº 084/2022
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por Almir Farias da Cunha
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última modificação
31/08/2023 11h37
Cria superintendência e promove a reorganização funcional dos cargos constantes das tabelas 1 e 2, do Grupo Operacional I, Direção e Assessoramento Superior - DAS, contidas no Anexo IV, da Lei Complememntar Municipal nº 001/2003, e dá outras providências. (Superintendência de Recusrsos Humanos). 12.12.22
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Leis
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Leis - Complementares
