Câmara Municipal de Vereadores

Lei nº 2.536_2017: por Almir — última modificação 04/09/2020 11h31
Reajuste de subsídios de vereadores. 23.03.17
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Lei nº 2.537_2017: por Almir — última modificação 04/09/2020 11h33
Reajuste de vencimentos aos servidores da Câmara de Vereadores. 23.03.17
Localizado em Leis / … / Leis 2010 a 2019 / 2017
Lei nº 2.538/2017: por Almir — última modificação 16/03/2018 10h33
Fundo de Previdência - PREVIBAI
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Lei nº 2.538_2017: por Almir — última modificação 04/09/2020 11h34
Altera a Lei 1.874_2004 - PREVIBAI.
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Lei nº 2.539_2017: por Almir — última modificação 04/09/2020 11h35
Desoneração fiscal de impostos. 17.04.17
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Lei nº 2.540_2017: por Almir — última modificação 04/09/2020 11h47
Programa Minha Casa Minha Vida. 17.04.17.
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Lei nº 2.541_2017: por Almir — última modificação 04/09/2020 11h47
Declara de Utilidade Pública a Comunidade Indígena Jaguari. 17.04.17
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Lei nº 2.542_2017: por Almir — última modificação 04/09/2020 11h49
Declara de Utilidade Pública a Associação Abrigo Adote um Campeão de Quatro Patas. 09.05.17
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Lei nº 2.543_2017: por Almir — última modificação 04/09/2020 11h54
Destina 10% das vagas de trabalho ao primeiro emprego. Incentivo Fiscal. 19.05.17
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Lei nº 2.544/2017: por Almir — última modificação 19/03/2018 09h24
Semana dos Povos Indígenas
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