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Lei nº 233_61
por
Almir
—
última modificação
16/10/2020 11h25
Isenta de Impostos as áreas cultivadas. 11.09.61
Localizado em
Leis
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…
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Leis 1949 a 1965
/
1961
Lei nº 232_61
por
Almir
—
última modificação
16/10/2020 11h24
Código de Tributos. 11.09.61
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis 1949 a 1965
/
1961
Lei nº 231_61
por
Almir
—
última modificação
16/10/2020 11h24
Cria Taxa de Exportação, conforme Tabela de Código de Tributos. 11.09.61
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis 1949 a 1965
/
1961
Lei nº 230_61
por
Almir
—
última modificação
16/10/2020 11h23
Autoriza o Poder Executivo a expedir Títulos Definitivos de lotes urbanos. 30.05.61
Localizado em
Leis
/
…
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Leis 1949 a 1965
/
1961
Lei nº 229_61
por
Almir
—
última modificação
16/10/2020 11h21
Autoriza o Poder Executivo a pagar Gratificação de 12.000,00 (Doze mil cruzeiro) ao diretor do Curso de Admissão. 29.04.61
Localizado em
Leis
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…
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Leis 1949 a 1965
/
1961
Lei nº 228_61
por
Almir
—
última modificação
16/10/2020 11h20
Autoriza a prefeitura a pagar aluguel de prédio a ser utilizado como depósito. 29.04.61
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis 1949 a 1965
/
1961
Lei nº 227_61
por
Almir
—
última modificação
16/10/2020 11h19
Autoriza o Poder Legislativo a decretar Feriado Municipal, todos os dias santos da Igreja Católica. 29.04.61
Localizado em
Leis
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…
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Leis 1949 a 1965
/
1961
Lei nº 226_60
por
Almir
—
última modificação
16/10/2020 11h00
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1961.
Localizado em
Leis
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…
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Leis 1949 a 1965
/
1960
Lei nº 225_60
por
Almir
—
última modificação
16/10/2020 10h59
Autoriza o Poder Executivo a conceder à Companhia Hidro-elétrica Panduí S/A, empréstimo no valor de Cr$ 900.000,00 (Novecentos Mil Cruzeiros). 30.11.60
Localizado em
Leis
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Leis 1949 a 1965
/
1960
Lei nº 224_60
por
Almir
—
última modificação
16/10/2020 10h57
Autoriza o Poder Executivo a expedir Títulos Definitivos. 30.11.60
Localizado em
Leis
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Leis 1949 a 1965
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