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Arquivo Lei nº 227_61
por Almir — última modificação 16/10/2020 11h19
Autoriza o Poder Legislativo a decretar Feriado Municipal, todos os dias santos da Igreja Católica. 29.04.61
Localizado em Leis / … / Leis 1949 a 1965 / 1961
Arquivo Lei nº 228_61
por Almir — última modificação 16/10/2020 11h20
Autoriza a prefeitura a pagar aluguel de prédio a ser utilizado como depósito. 29.04.61
Localizado em Leis / … / Leis 1949 a 1965 / 1961
Arquivo Lei nº 229_61
por Almir — última modificação 16/10/2020 11h21
Autoriza o Poder Executivo a pagar Gratificação de 12.000,00 (Doze mil cruzeiro) ao diretor do Curso de Admissão. 29.04.61
Localizado em Leis / … / Leis 1949 a 1965 / 1961
Arquivo Lei nº 230_61
por Almir — última modificação 16/10/2020 11h23
Autoriza o Poder Executivo a expedir Títulos Definitivos de lotes urbanos. 30.05.61
Localizado em Leis / … / Leis 1949 a 1965 / 1961
Arquivo Lei nº 231_61
por Almir — última modificação 16/10/2020 11h24
Cria Taxa de Exportação, conforme Tabela de Código de Tributos. 11.09.61
Localizado em Leis / … / Leis 1949 a 1965 / 1961
Arquivo Lei nº 232_61
por Almir — última modificação 16/10/2020 11h24
Código de Tributos. 11.09.61
Localizado em Leis / … / Leis 1949 a 1965 / 1961
Arquivo Lei nº 233_61
por Almir — última modificação 16/10/2020 11h25
Isenta de Impostos as áreas cultivadas. 11.09.61
Localizado em Leis / … / Leis 1949 a 1965 / 1961
Arquivo Lei nº 234_61
por Almir — última modificação 16/10/2020 11h27
Autoriza o Poder Executivo a expedir Títulos Definitivos. 22.09.61
Localizado em Leis / … / Leis 1949 a 1965 / 1961
Arquivo Lei nº 235_61
por Almir — última modificação 16/10/2020 11h28
Cria o Serviço de Água e Esgoto de Amambai. 22.09.61
Localizado em Leis / … / Leis 1949 a 1965 / 1961
Arquivo Lei nº 236_61
por Almir — última modificação 16/10/2020 11h30
Autoriza o Poder Executivo a expedir Títulos Definitivos.
Localizado em Leis / … / Leis 1949 a 1965 / 1961
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