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Arquivo Lei nº 266_62
por Almir — última modificação 16/10/2020 12h27
Estima Receita e Fixa Despesa. 03.12.62
Localizado em Leis / … / Leis 1949 a 1965 / 1962
Arquivo Lei nº 267_62
por Almir — última modificação 16/10/2020 12h28
Sanciona o Código de Postura. 04.12.62
Localizado em Leis / … / Leis 1949 a 1965 / 1962
Arquivo Lei nº 268_62
por Almir — última modificação 16/10/2020 12h30
Sanciona o Imposto de Transmissão de Propriedade de Intervivos. 04.12.62
Localizado em Leis / … / Leis 1949 a 1965 / 1962
Arquivo Lei nº 269_63
por Almir — última modificação 19/10/2020 10h02
Prorroga prazo para pagamento de impostos sem multas, taxa rodoviária, imposto territorial rural, indústria e profissão. 30.03.63
Localizado em Leis / … / Leis 1949 a 1965 / 1963
Arquivo Lei nº 270_63
por Almir — última modificação 19/10/2020 10h02
Autoriza o Poder Executivo a expedir Títulos Definitivos. 07.05.63
Localizado em Leis / … / Leis 1949 a 1965 / 1963
Arquivo Lei nº 271_63
por Almir — última modificação 19/10/2020 10h03
Abre Crédito Especial para pagamento do aluguel do prédio do correio. 08.06.63
Localizado em Leis / … / Leis 1949 a 1965 / 1963
Arquivo Lei nº 272_63
por Almir — última modificação 19/10/2020 10h05
Autoriza o Poder Executivo a adquirir por compra um terreno de Senhorinha dos Santos Albuquerque. 08.06.63
Localizado em Leis / … / Leis 1949 a 1965 / 1963
Arquivo Lei nº 273_63
por Almir — última modificação 19/10/2020 10h13
Autoriza o Poder Executivo a conceder aumento de vencimentos aos funcionários da Prefeitura. 24.07.63
Localizado em Leis / … / Leis 1949 a 1965 / 1963
Arquivo Lei nº 274_63
por Almir — última modificação 19/10/2020 10h14
Convênio com o IBGE. 01.08.63
Localizado em Leis / … / Leis 1949 a 1965 / 1963
Arquivo Lei nº 275_63
por Almir — última modificação 19/10/2020 10h15
Isenta de imposto o Cinema Primavera, Clube Social e os clubes de futebol, pelo prazo de (03) três anos. 01.08.63
Localizado em Leis / … / Leis 1949 a 1965 / 1963
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