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Arquivo Lei nº 280_63
por Almir — última modificação 19/10/2020 10h24
Declara de Utilidade Pública a Associação de Estudantes. 11.09.63
Localizado em Leis / … / Leis 1949 a 1965 / 1963
Arquivo Lei nº 281_63
por Almir — última modificação 19/10/2020 10h25
Aprova a planta de loteamento denominada "Patrimônio de Antonio João". 17.10.63
Localizado em Leis / … / Leis 1949 a 1965 / 1963
Arquivo Lei nº 282_63
por Almir — última modificação 19/10/2020 10h26
Cria o cargo de Agente Fiscal municipal em Itaquiraí. 17.10.63
Localizado em Leis / … / Leis 1949 a 1965 / 1963
Arquivo Lei nº 283_63
por Almir — última modificação 19/10/2020 10h27
Autoriza o Poder Executivo a construir sobre o Córrego São João, distrito de Iguatemi. 17.10.63
Localizado em Leis / … / Leis 1949 a 1965 / 1963
Arquivo Lei nº 284_63
por Almir — última modificação 19/10/2020 10h28
Declara de Utilidade Pública a Sociedade Beneficente São Sebastião. 17.10.63
Localizado em Leis / … / Leis 1949 a 1965 / 1963
Arquivo Lei nº 285_63
por Almir — última modificação 19/10/2020 10h30
Autoriza o Poder Executivo a doar Auxílio Financeiro para o serviço de Travessia da Ilha Grande, no Rio Paraná. 17.10.63
Localizado em Leis / … / Leis 1949 a 1965 / 1963
Arquivo Lei nº 286_63
por Almir — última modificação 19/10/2020 10h31
Cria cargos na prefeitura. 27.11.63
Localizado em Leis / … / Leis 1949 a 1965 / 1963
Arquivo Lei nº 287_63
por Almir — última modificação 19/10/2020 10h32
Estabelece o Imposto Territorial Rural. 27.11.63
Localizado em Leis / … / Leis 1949 a 1965 / 1963
Arquivo Lei nº 288_63
por Almir — última modificação 19/10/2020 10h40
Estabelece Plano Rodoviário: Amambai/Tacurú; Amambai/Paranhos; Aldeia Indígena/Porto Felicidade. Construção de Pontes. 27.11.63
Localizado em Leis / … / Leis 1949 a 1965 / 1963
Arquivo Lei nº 289_63
por Almir — última modificação 19/10/2020 10h41
Fica criado o "Selo Numerado para Expediente", conforme estabelece o Código Tributário. 27.11.63
Localizado em Leis / … / Leis 1949 a 1965 / 1963
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