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Arquivo Lei nº 286_63
por Almir — última modificação 19/10/2020 10h31
Cria cargos na prefeitura. 27.11.63
Localizado em Leis / … / Leis 1949 a 1965 / 1963
Arquivo Lei nº 287_63
por Almir — última modificação 19/10/2020 10h32
Estabelece o Imposto Territorial Rural. 27.11.63
Localizado em Leis / … / Leis 1949 a 1965 / 1963
Arquivo Lei nº 288_63
por Almir — última modificação 19/10/2020 10h40
Estabelece Plano Rodoviário: Amambai/Tacurú; Amambai/Paranhos; Aldeia Indígena/Porto Felicidade. Construção de Pontes. 27.11.63
Localizado em Leis / … / Leis 1949 a 1965 / 1963
Arquivo Lei nº 289_63
por Almir — última modificação 19/10/2020 10h41
Fica criado o "Selo Numerado para Expediente", conforme estabelece o Código Tributário. 27.11.63
Localizado em Leis / … / Leis 1949 a 1965 / 1963
Arquivo Lei nº 290_63
por Almir — última modificação 19/10/2020 10h46
Abre Crédito Suplementar. 27.11.63
Localizado em Leis / … / Leis 1949 a 1965 / 1963
Arquivo Lei nº 291_63
por Almir — última modificação 19/10/2020 10h47
Cria o Serviço Municipal de Assistência à Lavoura e Pecuária. 27.11.63.
Localizado em Leis / … / Leis 1949 a 1965 / 1963
Arquivo Lei nº 292_63
por Almir — última modificação 19/10/2020 10h49
Consigna anualmente no Orçamento Municipal verba à Associação dos Estudantes Secundaristas de Amambai e Associação dos Estudantes Matogrossenses do Paraná. 27.11.63
Localizado em Leis / … / Leis 1949 a 1965 / 1963
Arquivo Lei nº 293_63
por Almir — última modificação 19/10/2020 10h58
Autoriza o Poder Executivo a conceder aumento de 25% nos vencimentos dos funcionários da prefeitura. Funcionalismo - servidores. 27.11.63
Localizado em Leis / … / Leis 1949 a 1965 / 1963
Arquivo Lei nº 294_63
por Almir — última modificação 19/10/2020 10h59
Estima a Receita e Fixa a Despesa de 1964. 28.11.63
Localizado em Leis / … / Leis 1949 a 1965 / 1963
Arquivo Lei nº 295_63
por Almir — última modificação 19/10/2020 11h00
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar. 07.12.63
Localizado em Leis / … / Leis 1949 a 1965 / 1963
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