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Lei nº 007_49
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por Almir
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última modificação
13/10/2020 10h21
Cria duas escolas. Uma na Fazenda Porto Domingos, distrito de Antonio João e outra na Fazenda Nova Esperança. 24.06.49
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Leis
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Leis 1949 a 1965
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1949
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Lei Complementar nº 066/2020
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por Almir
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última modificação
16/04/2021 11h38
Institui o REFIS - Programa de Recuperação de Débitos Fiscais - alterando a redação dos artigos 312 e 317, §2º, do Código Tributário Municipal e dá outras providências.
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Leis
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Leis - Complementares
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Lei nº 2.699_2020
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por Almir
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última modificação
08/10/2020 10h51
Concede reajuste de vencimentos, proventos e pensões de servidores ativos, inativos, pensionistas e de empregados públicos do Poder Executivo de Amambai, e dá outras providências. 18.03.2020
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Leis
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Leis 2020 a 2024
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2020
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Lei nº 700_73
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por Almir
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última modificação
20/01/2021 12h09
Autoriza o prefeito a conceder, mediante contrato, a execução e a exploração dos serviços de água e esgoto sanitário do município de Amambai e dá outras providências. 03.12.73.
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Leis
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Leis 1966 a 1979
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1973
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Lei nº 2.835_23
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por Almir Farias da Cunha
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última modificação
30/08/2023 11h33
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, sem ônus ou encargos, parte do imóvel para regularização de via pública, e dá outras providências. 04.05.23
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Leis
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Leis 2020 a 2024
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2023
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Lei nº 552_71
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por Almir
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última modificação
07/12/2020 13h23
Dispõe sobre autorização para expedição de Título Definitivo em Tacuru. 13.04.71
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Leis
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Leis 1966 a 1979
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1971
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Lei nº 2.817_22
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por Almir Farias da Cunha
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última modificação
25/05/2023 11h08
Institui a Política Municipal de Alfabetização de Amambai, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências. 12.12.22
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Leis 2020 a 2024
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2022
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Lei nº 1.486/1997
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por Almir
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última modificação
14/03/2018 11h57
Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. 09.10.97
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Leis
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Leis - Conselhos Municipais
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Lei nº 2.744/2021
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por Almir Farias da Cunha
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última modificação
22/09/2021 11h25
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco de Brasília - BRB, a oferecer garantias, e dá outras providências. 17.08.21
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Leis
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Leis 2020 a 2024
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2021
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Lei nº 2.741/2021
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por Almir Farias da Cunha
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última modificação
22/09/2021 11h20
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco de Brasília - BRB, a oferecer garantias, e dá outras providências. 03.08.21
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Leis 2020 a 2024
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2021
