Decreto Legislativo MD nº 02/2003
por Almir Farias da Cunha
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última modificação
29/04/2024 11h23
Decreto Legislativo MD nº 02/2003 – Altera a redação e acrescenta parágrafos ao art. 10 da Lei Orgânica Municipal – Número de vereadores.
Decreto Legislativo MD nº 02_2003 - Altera Lei Orgânica - número de vereadores.pdf
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