Resolução Legislativa nº 02/2004
por Almir Farias da Cunha
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última modificação
26/04/2024 10h47
Resolução Legislativa nº 02/2004 – Acrescenta o inciso “X”, ao Artigo 6º da LOM e dá outras providências.
Resolução Legislativa nº 02_2004 - Altera Lei Orgânica.pdf
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