Decreto Legislativo nº 01/2005
por Almir Farias da Cunha
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última modificação
29/04/2024 10h27
Decreto Legislativo nº 01/2005 – Revoga o Artigo 103, Incisos I, II §1º e 3º, da Lei Orgânica de Amambai.
Decreto Legislativo nº 01_2005 - Altera Lei Orgânica.pdf
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