Decreto Legislativo nº 01/2010
por Almir Farias da Cunha
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última modificação
19/03/2024 10h02
Decreto Legislativo nº 01/2010 - Acrescenta o § 3º, ao art. 101 da Lei Orgânica de Amambai.
Decreto Legislativo 01_10 - Acrescenta § 3º ao art. 101 da Lei Orgânica - Licença Maternidade.pdf
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