2011
Decreto Legislativo 001/2011
Concede incorporação definitiva à remuneração do cargo, para todos os efeitos legais, as vantagens pecuniárias do cargo em comissão à servidora que especifica e dá outras providências.
Decreto Legislativo 003_2011
Aprova Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, referente às contas da Prefeitura Municipal de Amambai, referente ao exercício financeiro de 2006, da gestão e responabilidade do Ordenador de Despesas, senhor Sérgio Diozébio Barbosa.
Ato da Mesa nº 001/2011
Regulamenta o pagamento da Verba Indenizatória pelo exercício da função de vereador.
Resolução Legislativa nº 02/2011
Acrescenta artigo a Resolução nº 001/91 e dá outras providências (quantidade de vereadores).
Ações do documento