Decreto Legislativo 001/2011
por Almir Farias da Cunha
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última modificação
19/03/2024 11h34
Concede incorporação definitiva à remuneração do cargo, para todos os efeitos legais, as vantagens pecuniárias do cargo em comissão à servidora que especifica e dá outras providências.
Decreto Legislativo 01_11 - Concede incorporação vencimento de servidora.pdf — Documento PDF, 399 KB (409046 bytes)