2012
Decreto Legislativo 02_2012
Aprova Parecer do Tribunal de Contas sobre as contas do prefeito Sérgio Diosébio Barbosa, do exercício de 2008.
Emenda a Lei Orgânica
Veda nomeação para o cargo de secretários municipais, de cidadãos condenados por atos ilícitos.
Ações do documento