2020
Decreto Legislativo nº 01/2020
38) Decreto Legislativo nº 01/2020 Aprova Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de MS, referente ao Exercício de 2014. 14.10.20
Emenda a Lei Orgânica nº 01/2020
39) Emenda à Lei Orgânica nº 01/2020 Altera o Artigo 20, da Lei Orgânica do Município de Amambai e dá outras providências. 21.12.20
Resolução Legislativa nº 01/2020
40) Resolução Legislativa nº 01/2020 Altera os Artigos 9º, 10, 12 e 16; Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 16 e suprime o Parágrafo único do Artigo 12, do Regimento Interno da Câmara de Amambai e dá outras providências. 01.12.20
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