Resolução MD nº 04/2022
por Almir Farias da Cunha
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última modificação
12/12/2023 11h50
50) Resolução MD nº 04/2022
Dispõe sobre a Regulamentação do disposto no artigo 20 da Lei Federal nº 14.133/21, referente aos bens de consumo. 01.08.22
09-Resolução MD 04_2022.pdf
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