Comissão de Legislação e Justiça debate projeto sobre parcelamento de débitos previdenciários do Município com o PREVIBAI
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Amambai se reuniu na tarde do dia 31 de março de 2025 para discutir o Projeto de Lei GP nº 009/2025, que autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de confissão de débitos previdenciários e acordo de parcelamento com o PREVIBAI – Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Amambai.
Estiveram presentes na reunião os vereadores Éder Paulo Pinzan Mendonça (presidente e relator da comissão), Talyta Escobar da Silva Dias (vice-presidente) e José Roberto dos Santos (membro), além dos parlamentares Cida Farias, Cassiano Cardozo, Darci José da Silva, Paulo Sérgio Locutor, Roberto Sangue Bom, Rosa Linda (Rosa da Saúde), Runes Sabão e Suzana Ulisses.
A reunião contou ainda com a participação de representantes do Executivo e do PREVIBAI, entre eles:
- Dr. Caio Fachin, Procurador-Geral do Município;
- João Ramão Pereira Ramos, Diretor-Presidente do PREVIBAI;
- Josiane de Lima Lopes da Silva, Presidente do Conselho Previdenciário;
- Clediomar Arce dos Santos, Diretor Financeiro do PREVIBAI;
- Marly Charão e Ronaldo Luiz Vanzin, membros do Conselho Previdenciário;
- Dilmar Dalvane Bervian, Presidente do SISEM e também membro do Conselho.
Durante a reunião, os convidados fizeram explanações técnicas e esclareceram dúvidas dos vereadores sobre o projeto, abordando temas como o déficit atuarial do fundo e os motivos que levaram o município a buscar o parcelamento dos débitos previdenciários.
Após os esclarecimentos, a comissão deliberou que será realizada uma nova reunião para definição do parecer oficial sobre o projeto, podendo ainda ser solicitada a realização de novas diligências antes da decisão final.
A reunião foi registrada em ata pela servidora Andressa Michelson Francisco e assinada pelos membros da comissão e demais vereadores presentes.
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