Aprovação Projeto de Lei 020/2021

Durante a Sessão de 07/Junho foi aprovado em regime de urgência especial o Projeto de Lei 020/2021, este ‘‘Institui medidas coercitivas por realização de eventos que resultem em aglomeração de pessoas, e dá outras providências’’.

É de conhecimento público que estamos atravessando o pior momento em nosso município desde o inicio da pandemia, com crescente número de infectados e, também, de óbitos decorrentes ao COVID-19 na cidade de Amambai.

Diante disto foi tomada a atitude apresentada pelo Executivo Municipal de uma multa no valor de R$ 334,50, 5 UFAs (Unidades Fiscais de Amambai) que corresponde a R$ 66,90 cada. Mas, ao ser apresentada às comissões na Câmara Municipal de Amambai, os vereadores solicitaram o aumento de 5 UFAs para 10 UFAs, totalizando assim uma multa total de R$ 669,00 (seiscentos e sessenta e nova reais).

É considerado aglomeração, para efeitos desta lei, o agrupamento de 10 ou mais pessoas não coabitantes com ou sem finalidade determinada.

A multa de R$ 669,00 será aplicada não somente ao organizador/promotor do evento, bem como a todos os membros que estiverem envolvidos na aglomeração. E, não sendo realizado o pagamento da guia de recolhimento, o CPF (Cadastro de Pessoa Física) do autuado será cadastrado junto à dívida ativa do município.