Câmara aprova projeto que beneficia cidadãos em débito com o município
O presidente da Câmara de Amambai, vereador Carlinhos se posicionou favorável ao projeto
Realizada na manhã dessa sexta-feira (6), a primeira sessão extraordinária realizada pela Câmara Municipal de Amambai, votou e aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 002/2017 que institui o Refis (Programa de Recuperação de Débitos Fiscais), que possibilita ao contribuinte a regularização de débitos pendentes junto ao Poder Público Municipal.
De acordo com a proposta enviada pelo Executivo Municipal, o programa tem como principal finalidade o aumento na arrecadação de impostos por meio de uma série de vantagens ao contribuinte, o que consequentemente contribuirá para o fortalecimento da economia local.
Segundo o presidente do Legislativo Municipal, vereador Carlinhos (PPS), o projeto facilita a arrecadação de impostos, possibilitando vários benefícios ao município. “O Refis facilitará a vida do contribuinte com seus débitos em atraso, promovendo benefícios ao cidadão e ao município”, destaca o vereador.
O contribuinte com débitos gerados até o dia 31 de dezembro de 2016 que aderir ao Refis, poderá até o dia 27 de fevereiro efetuar o pagamento à vista com 100% de desconto dos valores referentes a juros e multas, ou 90% de desconto em caso de parcelamento em até seis vezes.