Resumo da Sessão 15/06/2020
Vereadora Janete Córdoba
Projeto de Lei CM 08/2020
SÚMULA: “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE AMAMBAI O MÊS MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º Fica instituído no Município de Amambai o Mês Municipal de Combate ao Feminicídio, a ser realizado, anualmente, durante o mês de junho.
Parágrafo único. O Mês Municipal de Combate ao Feminicídio será incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º O Poder Executivo poderá promover, através da Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, devendo fazê-las de forma articulada com os organismos municipais de políticas para mulheres, podendo firmar parcerias e convênios com instituições governamentais e não governamentais, através de atividades de conscientização, prevenção e combate ao feminicídio, bem como ser referência e estímulo de politicas, programas, planos e projetos, visando à divulgação ao combate à violência contra a mulher.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei tem por objetivo instituir em nosso município o Mês Municipal de Combate ao Feminicídio, a ser comemorado em junho. A campanha tem por finalidade sensibilizar e conscientizar toda a sociedade de que a violência sofrida pelas mulheres muitas das vezes leva à morte violenta, divulgar os serviços e os mecanismos legais de proteção à mulher em situação de violência e as formas de denúncia.
Feminicídio é o assassinato de uma mulher pela condição de ser mulher, por uma questão de gênero. É um crime hediondo, que assola a população feminina do país.
O fato é que mulheres estão perdendo vidas e tendo suas histórias interrompidas por discriminação à condição de mulher, apenas por ser do sexo feminino. Trata-se de um problema que se caracteriza crime de gênero ao carregar traços como ódio, que exige a destruição da vítima. Diante dos dados acima citados evidenciam o quanto o machismo mata e precisa ser combatido.
Considerando o legítimo interesse da mulher, é que pedimos aos nobres parlamentares a aprovação desta Proposição.
Vereador Geverson Vicentim
Requerimento 031/2020
Requeiro, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Robertino Dias, para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que envie a esta Casa de Leis, informações sobre o recurso recebido do Governo Federal para ajuda de combate ao covid19:
- Qual o valor total que o município irá receber do Governo Federal;
- Este valor sendo parcelado, qual o valor da parcela que foi recebido no mês de junho;
- Relatório completo no que foi gasto este dinheiro que veio do Governo Federal, acrescentado de cópias de notas fiscais pagas com este recurso.
JUSTIFICATIVA:
Em momento de pandemia e contenção de despesas faço este requerimento para melhor fiscalizar o dinheiro público aplicado em nosso município, sendo sabedor de que este recurso vem como receita livre e pode ser gasto dentro da máquina pública por qualquer finalidade que o gestor público determina.
Vereador Luciano Maurício – Tiane
Requerimento 032/2020
Requeremos, na forma Regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Robertino Dias, para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, que informe a esta Casa de Leis, o que está impedindo para o funcionamento das instalações do CRAS, localizado na Rua José Alves Cavalheiro, esquina com a Rua Otávio Rodrigues, Residencial Nhú Verá.
JUSTIFICATIVA:
Senhor Prefeito, as informações tornam-se necessárias devido ás cobranças diárias, da própria população que reside naquela região, levando em conta que os mesmos para serem atendidos pelos serviços oferecidos pelo CRAS, precisam se deslocar para serem atendidos no CRAS localizado na Vila Cristina.
Vereador Darci José
Requerimento 033/2020
Requeremos, na forma Regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Robertino Dias, para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, REINALDO AZAMBUJA, para que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão para a liberação de recursos da obra já licitada, que está aguardando a ordem de serviço de reforma, do CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL “PEQUENO APRENDIZ” e a instalação de um toldo no Parquinho Infantil.
JUSTIFICATIVA:
A referida escola necessita urgentemente de uma reforma nos seus espaços, a fim de melhorar toda a sua estrutura, melhorando o aspecto do ambiente escolar, proporcionando aos alunos um local confortável e aconchegante.
A comunidade escolar, tanto por parte dos educadores, pais e alunos, vem solicitando que seja feita essa tão sonhada reforma.
Além disso, com um local mais agradável, proporcionará maior incentivo aos alunos, dando a eles um melhor desempenho e rendimento em seu aprendizado.
Sendo assim, contamos com o apoio de Vossa Excelência e desde já agradecemos a atenção e o atendimento da presente indicação.
Vereador Roberto Sangue Bom
Indicação 155/2020
Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que estude a possibilidade de realizar atualização e revisão na lista de espera de pacientes que aguardam a liberação da Central de Regulação do Estado, para a realização de exames médicos, desde o período de 01 de janeiro de 2018 (se houver) à 01 de janeiro de 2020.
JUSTIFICATIVA:
Considerando que muitos pacientes se encontram em uma lista de espera para que se efetue exames em diversas especialidades, principalmente os que são feitos fora do município pelo motivo da falta de oferta. É necessário que se faça a atualização da lista pois entendemos que conforme a demanda de urgências e emergências alguns casos que são considerados menos urgentes vão ficando para novas datas e essas datas por muitas vezes se estendem, o que causa a impressão no paciente de que falta efetividade por parte da secretaria de saúde.
Sendo assim, peço a Vossa Excelência empenho nessa solicitação, para que possamos atender pacientes que já estão há muito tempo aguardando realização de exames.
Vereador Ilzo Victor
Indicação 156/2020
Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, REINALDO AZAMBUJA, a possibilidade de viabilizar recursos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para a construção de uma micro unidade penitenciária hospitalar no Hospital Regional de Amambai, para atendimento de escolta ao preso internado, sendo uma solicitação do Hospital juntamente com a Polícia Militar.
JUSTIFICATIVA:
A construção de uma micro unidade penitenciária hospitalar, para atendimento de escolta ao preso internado será um grande avanço na área da saúde de nossa cidade.
Ressaltamos que temos um estabelecimento penal que por estar localizado na fronteira, sofre uma superlotação carcerária que corriqueiramente necessita de atendimento hospitalar.
Sendo assim, contamos mais uma vez, com a atenção que lhe é peculiar, no sentido de atender a nossa solicitação, com referência as melhorias daquele estabelecimento hospitalar.
Vereador Humberto Hasegawa
Indicação 157/2020
Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal, VANDER LOUBET, a possibilidade de estar destinando Emenda Parlamentar para aquisição de 50 computadores para equipar as escolas municipais.
JUSTIFICATIVA:
Queremos ressaltar que nosso pedido justifica-se, tendo em vista a nova metodologia adotada pelas escolas em decorrência do distanciamento social imposta pelo COVID-19, onde as aulas são ministradas remotamente e, que muitos professores estão tendo dificuldades por não dispor de computador em sua residência para preparar e assim postar suas aulas.
Vereador Ismael Kaiowá
Indicação 158/2020
Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Amambai, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de realizar demarcação e cercamento dos cemitérios localizados nas aldeias Amambai, Limão Verde e Jaguari.
JUSTIFICATIVA:
Justificamos este pedido levando em conta que os cemitérios indígenas estão lotados e muitos em locais inapropriados. Também há a questão da expansão das moradias ao redor destes, que interferem na qualidade de vida da comunidade local.
Ressaltamos que muitos estão localizados em terrenos baldios, próximo a córregos que contaminam o lençol freático, pois muitos ainda dependem das nascentes para o consumo da água.
A referida ação solicitada deverá ser realizada juntamente com as lideranças de cada aldeia.
Vereador Dilmar Bervian
Indicação 159/2020
Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar a implantação de superpostes com luminárias de LED, nos seguintes locais:
- Avenida Pedro Manvilar, saída para Ponta Porã e Tacuru;
- Avenida Nicolau Otaño, saída para Caarapó e Aral Moreira.
JUSTIFICATIVA:
Nossa proposição visa a segurança daqueles que transitam à noite nas Avenidas Pedro Manvailer e Nicolau Otaño, além da necessidade de inovar a iluminação pública.
Observamos que a instalação desses superpostes, já com lâmpadas LED, proporcionam boa iluminação e até 80% de economia de energia em comparação com as soluções de iluminação tradicionais e requerem o mínimo de manutenção, devido a vida útil extremamente longa, além disso, dará uma segurança a mais para todos aqueles que utilizam as vias no período noturno.
Vereador Roberto Dias
Indicação 160/2020
Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar recursos para a implantação de drenagem e pavimentação asfáltica na VILA SÃO FRANCISCO, nas seguintes localidades:
- RUA DOM PEDRO II, entre as Ruas Alaor Sampaio Ferraz e Castelo Manoel Alves Nogueira;
- RUA JOACIR ARAÚJO MACHADO, entre as Ruas Dom Pedro II e Monte Castelo;
- RUA RUI BARBOSA, entre as Ruas Alaor Sampaio Ferraz e Castelo Manoel Alves Nogueira.
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimo Senhor Prefeito, nossa proposição se faz necessária, tendo em vista sermos reconhecedores da preocupação que Vossa Excelência tem para com a melhoria de vida da população e do progresso do nosso município.
Os moradores enfrentam grandes problemas pela falta de infraestrutura, especialmente nos dias chuvosos, a inexistência de captação de águas e pavimentação dificulta o trânsito dos veículos e pedestres. Sendo grande a necessidade de investirmos no setor de infraestrutura urbana que contribuam para a conforto e comodidade da população, inclusive no que se refere à adequação de vias.
O objetivo é buscar desenvolvimento e progresso, proporcionando aos proprietários incentivos para a construção de residências, que contribuirá para o embelezamento de nossa cidade.
Vereador Fernando Fischer
Indicação 161/2020
Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de estar fazendo o calçamento do estacionamento em frente à Escola Estadual Vespasiano Martins.
JUSTIFICATIVA:
Queremos ressaltar que a escola já foi reformada pelo Governo do Estado e atualmente está recebendo melhorias em suas dependências, inclusive com a construção de calçada junto ao muro da frente, ficando assim um espaço de terra entre a calçada e a rua, causando transtornos aos usuários principalmente durante as chuvas.
Portanto, nossa indicação visa atender a toda comunidade escolar, bem como preservar o Patrimônio Público.
Vereador Maikell Ruiz
Indicação 162/2020
Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de se fazer a manutenção, através de patrolamento, cascalhamento e compactação, na Rua Heron da Rosa Brum na Vila Jardim Panorama.