Resumo da sessão – 17 de agosto de 2020
Vereador Fernando Fischer
Indicação 194/2020
Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da implantação de um redutor de velocidades (quebra-molas), na Rua Joana Batista, entre as Ruas Francisco Serejo Neto e Elpídio Pereira da Rosa, na Vila Jardim Panorama.
JUSTIFICATIVA:
Queremos ressaltar que esse é um pedido feito pela comunidade local, tendo em vista a alta velocidade que muitos motoristas trafegam pela referida rua, além do que nessa localidade encontra-se a Igreja Assembleia de Deus Missões do Jardim Panorama e o risco de acontecer um acidente fica eminente, tendo em vista o grande fluxo de pessoas principalmente nos dias de culto.
Vereador Humberto Hasegawa
Indicação 195/2020
Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal, VANDER LOUBET, para que se faça gestão junto ao Ministério de Saúde e se for necessário, alocar recursos através de emenda parlamentar, para a implantação de um centro de zoonoses em nosso município.
JUSTIFICATIVA:
Tendo em vista que o nosso município hoje tem aproximadamente 18.500 cães e 4.500 gatos.
Que já temos uma ONG e diversas pessoas engajadas ajudando na triagem, no resgate, nos cuidados de cães e gatos abandonados, inclusive com a destinação de lares para adoção.
Que por estarmos em uma região de fronteira e se faz necessário o controle da leishmaniose e raiva canina.
Por isso a importância da implantação do centro de zoonose.
Vereador Darci José
Indicação 196/2020
Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de contratar um profissional ASSISTENTE SOCIAL, para atendimento a zona rural, sendo: Assentamentos Guanabara, Querência, Magno de Oliveira, Sebastião Rosa da Paz e as Aldeias Amambai, Jaguari, Limão Verde.
JUSTIFICATIVA:
Nossa indicação se faz necessária, considerando que devido à pandemia do covid19, as pessoas que estão sendo mais assistidas são as pessoas da zona urbana, pelo livre acesso ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), e as pessoas da zona rural sofrem tanto quanto as pessoas da zona urbana e o atendimento ficam um pouco prejudicados.
Como já existe uma equipe de médicos e dentistas atendendo a zona rural é importante que incluísse nessa equipe um profissional assistente social, no sentido de auxiliar os familiares e os demais profissionais no enfrentamento de questões que integram a sociedade, podendo auxiliar no cotidiano das famílias, as diferentes situações, como a inclusão, desemprego, trabalho infanto-juvenil, fome, desnutrição, problemas de saúde, habitação inadequada, entorpecentes, violência doméstica, até mesmo situação de risco.
Essas demandas, resultantes da questão social, justificam a inserção do profissional de Serviço Social na área rural do município.
Vereador Roberto Sangue Bom
Indicação 198/2020
Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade da implantação de um treinamento de primeiros socorros para os servidores, professores e estagiários das creches do Município.
JUSTIFICATIVA:
Senhor Prefeito, tendo em vista a atual situação que estamos vivenciando nessa pandemia da Covid-19, com as aulas suspensas, sugerimos a possibilidade de implantar o treinamento de primeiros socorros, para que então breve retorne as aulas e todos da instituição estejam capacitados.
O objetivo é capacitar os servidores e educadores, quanto aos procedimentos básicos em caso de emergência, ensinando o que deve e o que não deve ser feito em uma emergência. São técnicas simples, mas que podem salvar vidas e ainda, servirá para desenvolver o aprendizado também fora das instituições educacionais, ou seja, em suas residências e até mesmo nas ruas, os primeiros socorros protegem a criança contra maiores danos, até a chegada de um profissional de saúde especializado.
Vereador Carlinhos
Indicação 199/2020
Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de construir um abrigo no ponto de ônibus da Vila Nossa Senhora Aparecida, nas imediações do Mercado Líder.
JUSTIFICATIVA:
O ônibus passa na rua do cascalho, existem somente um ponto que fica em frente do mercado Líder, quando chovem os moradores que usam a circular (TCCC) e alunos que pegam os transportes escolares tem dificuldades devido não possuir abrigo naquela localidade. A comunidade pede com urgência essa solicitação.
Vereador Izo Victor
Indicação 200/2020
Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar recursos para a aquisição de um aparelho de ressonância magnética para o Hospital Regional de Amambai.
JUSTIFICATIVA:
Hoje contamos com boa estrutura na área de saúde de nosso município, que atende necessidades da população, porém considera-se de grande importância buscar meios para facilitar e melhorar ainda mais o seu atendimento.
Trata-se de um equipamento para pesquisa e análise de doenças neurológias, ortopédicas, abdominais, cervicais e cardíacas, sendo um exame médico que usa imagens em alta definição.
Assim, solicitamos a Vossa Excelência empenho na aquisição de um parelho de ressonância magnética para o Hospital Regional, que com certeza proporcionará aos médicos e pacientes, maior agilidade, precisão e eficácia aos diagnósticos.
Vereador Ismael Kaiowá
Indicação 201/2020
Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Ilustríssimo Senhor Diretor Presidente da Fundesporte, MARCELO MIRANDA, a possibilidade de esta fundação firmar parceria para viabilizar a instalação de refletores, construção de arquibancadas e implantação de placas de gramas, no campo de futebol do Parque Indígena da Aldeia Guapoy, através da Fundação de Desporto e Lazer do município de Amambai.
JUSTIFICATIVA:
As aldeias do município de Amambai não possuem campos de futebol oficial e adequado para a prática esportiva, mesmo sendo esta modalidade a mais praticada pela juventude indígena, os campos de várzea são de chão batido, assim como a do Parque Indígena Guapoy na Aldeia Amambai, onde se realiza vários eventos esportivos como: torneios, campeonatos e jogos indígenas, revelando campeões nacionais assim como é no caso do atletismo.
Ter um campo oficial é um sonho antigo da comunidade indígena, ter um local adequado com iluminação, gramado, arquibancadas para usufruto de todos o que justifica este pedido.
Vereador Dilmar Bervian
Indicação 202/2020
Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, MILTON RIBEIRO, a possibilidade de viabilizar recursos do Ministério da Educação, para a implantação de Escolas Públicas Cívico-Militares – Pecim (conforme o decreto N°10.004 de 5 de Setembro de 2019) em nosso Município, com a finalidade de promover a melhoria na qualidade da Educação básica no ensino Fundamental e no ensino Médio.
JUSTIFICATIVA:
A Educação Cívico-Militar é um modelo de gestão compartilhada entre professores civis e militares, mudando a gestão das escolas públicas, os militares ficaram responsáveis pela parte administrativa e a disciplina, porém os militares não substituíram os professores em sala de aula.
O modelo do Pecim é o conjunto de ações promovidas com vistas à gestão de excelência nas áreas educacional, didático-pedagógica e administrativa, baseada nos padrões de ensino adotados pelos colégios miliares do Comando do Exército e das políticas militares.
Vereadora Janete Córdoba
Indicação 203/2020
Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Ilustríssimo Senhor Diretor da Agência Estadual de Gestão de Empreendimento- AGESUL, LUIS ROBERTO MARTINS DE ARAÚJO, a possibilidade de realizar a instalação de placas de sinalização em prol do ciclismo indicando o tráfego de ciclistas ao longo das rodovias, MS 386 (Amambai/Ponta Porã), MS 156 (Amambai/Caarapó),MS 156Amambai/Tacuru) e MS 289 (Amambai/Cel. Sapucaia).
JUSTIFICATIVA:
Tendo em vista que nas rodovias acima citadas trafegam um grande número de ciclistas, principalmente no início da manhã e final de tarde, seja por esporte, lazer ou a trabalho, considerando que o ciclismo tem se tornando um esporte muito praticado em nosso município, e o número de ciclistas vem aumentando consideravelmente dia a dia e, ainda, não há sinalização adequada e demarcação de ciclovias.
Os praticantes deste esporte e as pessoas que necessitam utilizar essas vias precisam disputar espaço com motocicletas e automóveis e a situação vêm se agravando diante do tráfego intenso de veículos de grande porte nesses locais.
Para muitos ciclistas, a bicicleta na estrada é sinônima de risco, acidentes e bastante adrenalina, por esses motivos, alguns atletas ainda têm receio de encarar essa aventura, portanto a instalação de placas no entorno das rodovias irá oferecer mais segurança e tranquilidade às centenas de pessoas que desejam praticar o ciclismo.
Em consequência disso observamos a necessidade da instalação de placas de advertência indicando a presença de ciclistas na pista, para que os condutores de veículos que trafegam nas rodovias fiquem em alerta.
As placas educativas têm como objetivo orientar os motoristas para que se atentem aos ciclistas e desta forma todos se respeitem e evitem acidentes.
Hoje é bem expressivo o numero de atletas e pedestres, que utilizam as referidas rodovias para a prática de suas atividades. Além das várias ações que disseminam a cultura da ‘bike’, existem grupos que procuram estimular outras pessoas a repensarem suas relações com a cidade, mas principalmente com a saúde, e utilizar a bicicleta de uma maneira segura e agradável, práticas que se destacam em nossa cidade, bem como os atletas de corrida, maratonistas e esportistas em geral.
Andar de bicicleta é ótimo para a saúde, bom para a fluidez do trânsito e muito melhor para o planeta, por ter se tornando um esporte muito praticado por nossos munícipes, vimos essa necessidade para que os ciclistas e os condutores de veículos que trafegam nas rodovias fiquem em alerta e assim evitem acidentes, pois as bicicletas são frágeis e vulneráveis e por isso os demais veículos devem zelar pela segurança dos ciclistas, mas estes também devem respeitar as leis para não contribuir com atitudes de risco.
Diante do exposto, contamos com empenho de vossa senhoria para atender a nossa solicitação.
Vereador Roberto Dias
Indicação 204/2020
Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de se fazer a revitalização e adequação na sinalização de trânsito no centro e bairros da cidade, ou seja, ou seja, instalação de placas, reposição das danificadas e pinturas de faixas de pedestres, bem como das passarelas elevadas, dos redutores de velocidades (quebra-molas) e de toda a sinalização horizontal e vertical de nosso município que se encontram apagadas ou danificadas.
JUSTIFICATIVA:
A necessidade da revitalização e adequação deve-se ao grande fluxo de veículos que vem aumentando a cada dia, proporcionando insegurança aos motoristas e pedestres. Sabemos que na sinalização de trânsito a preocupação é constante, principalmente pela elevação significativa no número de acidentes ocorridos nas ruas e avenidas, causando transtornos e gastos para a população.
Sendo que o custo para os referidos serviços é baixo, em relação às consequências desastrosas que podem acontecer com a ausência da sinalização para pedestres.
Temos certeza que tais providências, irão diminuir os acidentes, proporcionando a fluidez do transito, aumentado a segurança dos usuários de nossas vias públicas.
Todos os vereadores
Indicação 205/2020
Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, REINALDO AZAMBUJA, que seja realizada a NOMEAÇÃO dos 256 alunos aptos a ingressar no quadro de servidores da AGEPEN, seja analisada a possibilidade de SUSPENSÃO DO PRAZO DE VALIDADE com efeito ex tunc retroativo a data 29 de abril de 2020 (analogia a Lei n. 5.500, 29/04/2020) do Concurso Público de Provas e Títulos – SAD/SEJUSP/AGEPEN/2015 o qual já foi prorrogado e tem como prazo final de validade 17 fevereiro de 2021. e a realização de um NOVO CURSO DE FORMAÇÃO para os demais candidatos aptos para a realização deste.
JUSTIFICATIVA:
Considerando que: existe a vigência de um concurso da AGEPEN desde 2016, o qual se encerrará no próximo ano, 2021. Contando já com 256 futuros servidores aptos no curso técnico de capacitação e formação aguardando apenas a tão sonhada nomeação a integrar o quadro de servidores da pasta e, 412 candidatos aptos a iniciar um novo curso de formação. A inclusão destes remanescentes no quadro da AGEPEN, além de garantir, estabilidade, emprego e renda a vossas famílias, aliviará de forma substancial o quadro de servidores do sistema prisional uma vez que injeta sangue novo agregando mais valiosos e competentes “agentes" de forma que podemos garantir ainda mais a segurança da nossa sociedade sul-mato-grossense e nos municípios onde há instalações carcerárias e de ressocialização.
Considerando que: os concursos da polícia civil, polícia militar e bombeiro militar do Estado de Mato Grosso do Sul foram suspensos devido a situação indesejada que estamos vivendo em decorrência da pandemia do vírus COVID-19. Diante dessa situação, respeitando os princípios fundamentais, é de suma importância a SUSPENSÃO DO PRAZO DO CONCURSO PUBLICO DA AGPEN/2016 de forma igualitária aos que já foram suspensos.
Considerando que: mesmo diante da situação delicada de pandemia que assola não só o nosso Estado do Mato Grosso do Sul, mas como o país todo, ainda é de extrema importância observar à segurança efetiva (segurança está, que não só visa à população, mas como também abrange a segurança dos nossos agentes penitenciários, das penitenciárias e como também dos detentos e o devido cumprimento da Lei 7.210/84 lei de execuções penais) com total intuito de desafogar todo o sistema prisional do nosso Estado, salientando que o nosso sistema prisional está trabalhando com o efetivo muito abaixo do que o recomendado pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária CNPCP de que é de um (1) agente prisional a cada 5 presos). Portanto, não sendo essa nossa realidade, é notória a necessidade e urgência do chamamento destes remanescentes, para garantir uma correta aplicação das sanções legais aos apenados bem como atender as exigências da legislação vigente e a segurança da nossa comunidade.
Considerando que: foi promulgada a emenda constitucional 104° de 2019, que cria a polícia penal federal, dos estados e do distrito federal que tem como atribuição a segurança dos estabelecimentos penais e escolta de presos (liberando a PC e PM dessas atividades), dentre outras.
Considerando que: a AGEPEN é um órgão de segurança pública que deve ser observada com atenção devido ao seu ALTO RISCO por salvaguardar de vidas internas dentro dos presídios.
Portanto, diante de todos os aspectos considerados acima, estes parlamentares, solidarizando-se ao clamor de munícipes remanescentes do concurso público AGEPEN 2016, visando a segurança pública, a ordem e garantias de vidas e direitos constitucionais, vem mui respeitosamente, solicitar ao Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. Reinaldo Azambuja, ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP-MS), Antônio Carlos Videira, a nomeação dos 256 alunos do curso de formação do Concurso Público de Provas e Títulos – SAD/SEJUSP/AGEPEN/2015, a SUSPENSÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO igual aos que já foram suspensos, ou seja, com efeito ex tunc retroativo a data 29 de abril de 2020 (analogia a Lei n. 5.500, 29/04/2020) e um NOVO CURSO DE FORMAÇÃO para os remanescentes deste concurso. Nós como munícipes e com atribuição de Edil deste município que foi nos concedido como fiscal do nosso povo visando o bem-estar da nossa região, reivindicamos, aos nobres colegas que estes remanescentes que com seu próprio mérito conseguiram passar no concurso da AGEPEN 2016, sejam lhe dados à chance de poder exercer esse sublime cargo de agente penitenciário (policiais penais), haja vista, a notoriedade de que nossos presídios estão com superlotação e déficit de servidores, o que torna tais unidades verdadeiras barris de pólvora, sendo iminente as tentativas de fuga, a inserção de ilícitos (drogas, armas e celulares), nos presídios. Desta forma fica evidente a urgência de mais segurança para nosso Estado e região.
Todos os vereadores
Indicação 206/2020
Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, REINALDO AZAMBUJA, a CRIAÇÃO DA POLÍCIA PENAL ESTADUAL.
JUSTIFICATIVA:
O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 104 que Cria a Polícia Penal, com a aprovação da PEC, o Art. 144 da Constituição Federal criou uma nova polícia, os Agentes Penitenciários foram equiparados às demais forças policiais, porém com atribuições especificas que serão regulamentadas e definidas em Lei, para as atividades informadas nas Unidades Penais (monitoramento e informação prisional, escoltas).
Considerando que Amambai conta com uma Unidade Profissional de Segurança Média, cabe ao Legislativo solicitar este pleito para melhorar:
- o atendimento aos internos e familiares do EPAM.
- atribuindo aos Agentes Penitenciários segurança que hoje são realizados pela PM, Corpo de Bombeiros e Polícia Civil.
- a implantação da Polícia Penal no MS, representa avanço na politica de segurança pública.
O Sindicato dos Servidores da Administração Penitenciária de MS (SINSAP/MS) tem buscado apoio de parlamentares estaduais, municipais e prefeitos, entre outras autoridades para a CRIAÇÃO DA POLÍCIA PENAL ESTADUAL.
O SINSAP/MS tem percorrido o Estado e colhido assinaturas para a CARTA DE APOIO À CRIAÇÃO DA POLÍCIA PENAL ESTADUAL.
O Sindicato está acompanhando o projeto de emenda constitucional (PEC 8/ 2019), que atualmente tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. O Projeto traz alterações na Constituição do Estado para criar a Polícia Penal Estadual.
O SINSAP/MS apresentou, no início do ano, a proposta de minuta supressiva que traz de forma detalhada todas as atribuições que deverão ser desempenhadas pela Polícia Penal de MS.
Vereador Geverson Vicentim
Indicação 207/2020
Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que se faça um acesso da Vila Copacabana final da Rua Duque de Caxias, no Residencial Pôr do Sol II.
JUSTIFICATIVA:
O Residencial Pôr do Sol II fica isolado, então pedimos esse acesso com a pavimentação asfáltica, que vem do final da Rua Duque de Caxias, na Vila Copacabana até o Residencial Pôr do Sol II, para facilitar o tráfego dos moradores da região.