Resumo da Sessão – 18 de maio de 2020
Vereador Geverson Vicentim
Requerimento 020/2020
Requeiro, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Robertino Dias, para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que envie a esta Casa de Leis, as seguintes informações:
1) planilha detalhada com todas as fontes de recursos e valores recebidos de janeiro de 2019 a maio de 2019, recebida pelo município;
2) planilha detalhada com todas as fontes de recursos e valores recebidas pelo município de janeiro de 2020 a maio de 2020;
3) cópia do saldo positivo ou negativo de todas as contas públicas da prefeitura, sem exceção.
JUSTIFICATIVA:
O intuito de nosso requerimento é para que façamos uma análise nas contas públicas do município, tendo em vista a preocupação deste vereador com as pessoas de nossa cidade. Outro fato que nos leva a se preocupar e com atitude tomada pelo executivo em demissões de pessoas que trabalham na gestão pública, como alguns rendas cidadã e, também, com o gasto em uma licitação que estamos esperando resposta do requerimento 018/2020, mas que todos os indícios levam a crer que foi um gasto desnecessário, tendo em vista que o prefeito se manifestou várias vezes em rede social afirmando que estava em contenção de despesas, devido a arrecadação do município ter sofrido um impacto negativo por conta do Covid-19.
Vereador Dilmar Bervian
Requerimento 021/2020
Requeremos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Robertino Dias, para que se oficie ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que informe a esta Casa de Leis, qual a possibilidade de se fazer alteração da Lei Municipal n° 2.162/2009, que “Dispõe sobre a Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico Industrial do Município de Amambai”, para beneficiar empresas, entidades e templos religiosos que foram contempladas e cumpriram as exigências que cita a presente lei, com o prazo de redução de 05 (cinco) anos para a escritura definitiva do imóvel, tendo em vista que o proprietário fica impossibilitados de realizar investimentos que necessitam de garantia do imóvel, como financiamentos nas instituições bancárias, principalmente hoje com a pandemia diante a necessidade de alocar recursos.
Vereador Roberto Sangue Bom
Requerimento 022/2020
Requeremos, na forma Regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Robertino Dias, para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, que informe a esta Casa de Leis, qual a possibilidade de requerer ao Tribunal de Justiça do Estado uma data para atendimento da Justiça Itinerante em nosso Município.
JUSTIFICATIVA:
A Justiça Itinerante é um serviço disponibilizado por meio de unidades móveis (ônibus adaptados), que atrai a população pela facilidade e rapidez no atendimento, além de não gerar nenhum custo à população e tem a competência de conciliar, processar e julgar causas cíveis de menor complexidade.
O TJ/MS disponibilizando ao nosso município uma unidade do ônibus da Justiça Itinerante será possível oferecer aos nossos munícipes o serviço de orientações e ações. Como por exemplo: cobrança; conversão de separação em divórcio; conversão de união estável em casamento; cumprimento de obrigação de fazer; declaratória de inexistência de débito; despejo; devolução de quantia paga; dissolução de união estável; divórcio direto; execução de alimentos; execução de título extrajudicial; execução de título judicial; execução de quantia certa; exoneração de alimentos; guarda; indenização por danos; investigação de paternidade; modificação de guarda; oferecimento de alimentos; reconhecimento de maternidade; reconhecimento de paternidade; reconhecimento de união estável; regulamentação de visitas; reintegração de posse; rescisão contratual; restabelecimento de sociedade conjugal dentro outros.
Sendo assim, peço a Vossa Excelência que encaminhe esta solicitação com a intenção de ofertar a nossa população a condição de resolver com maior agilidade algumas situações cotidianas que exigem o serviço da justiça.
Vereador Humberto Hasegawa
Requerimento 023/2020
Requeremos, na forma Regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Robertino Dias, para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, REINALDO AZAMBUJA, que informe a esta Casa de Leis, qual a possibilidade de se fazer gestão junto as instituições financeiras, para que através de Decreto ou inclusão de emendas na Lei seja suspenso por 90 dias o pagamento dos empréstimos consignados dos servidores públicos municipais.
JUSTIFICATIVA:
Diante da grave crise de saúde que o país enfrenta, aos governos federal, estadual e municipal tem demonstrado protagonismo na adoção de medidas rígidas e necessárias para conter a disseminação para conter o novo coronavírus, para esse período de exceção são necessárias medidas igualmente excepcionais.
Nesse sentido vem esta proposição para que ocorra a suspensão do cumprimento da obrigação financeira referente a empréstimo consignado contraídos por servidores públicos municipais dos Poderes executivos e Legislativo durante o período de 90 (noventa) dias ou enquanto durarem os efeitos da Pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19), ficando facultado aos Servidores Públicos Municipais dos Poderes Executivo e Legislativo do município de Amambai, ativos e inativos, solicitarem em caráter excepcional a suspensão das cobranças de empréstimos consignados (ou seja, com desconto em folha de pagamento).
Dessa maneira os servidores públicos municipais poderão utilizar os recursos que anteriormente seriam destinados para pagamento dos empréstimos consignados com aquisição de itens obrigatórios para a sobrevivência e necessárias para a qualidade de vida em tempos tão adversos.
Essa será uma medida importante para proteger as famílias dos servidores públicos municipais e aquecer a nossa economia.
O momento é de exceção e exige que todos os nossos esforços estejam voltados para proteção dos nosso cidadãos Amambaienses.
Ressalta-se que a referida propositura serve como mola propulsora para a economia local e seu aquecimento, pois os recursos financeiros aqui previstos circularão diretamente em nosso município, ao invés de serem utilizados para pagamento de dívidas bancárias neste período crítico.
Pela importância social dessa matérias, solicito aos pares desta Casa de Leis o apoio e a aprovação deste requerimento.
Vereador Ilzo Victor
Indicação 115/2020
Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que estude a possibilidade da construção de uma sede própria para a Associação de Moradores da Vila Indiana.
JUSTIFICATIVA:
Senhor Prefeito, a solicitação tem como objetivo atender as reivindicações que recebemos por parte dos moradores daquela vila, tendo em vista que não dispõem de um local próprio para a realização de eventos, reuniões e lazer.
Assim, aguardamos as providências necessárias e aproveitamos a oportunidade para agradecer os trabalhos já realizados por Vossa Excelência.
Vereador Ismael Kaiowá
Indicação 116/2020
Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Serviços Urbanos, Vilmar Cubas, para que providencie a remoção da estrutura do viveiro de mudas da Escola Municipal Polo Indígena Mbo’ eroy Guarani Kaiowá, localizada na Aldeia Amambai.
JUSTIFICATIVA:
Aproveitando as férias escolares, solicitamos a referida remoção da estrutura de tronco de eucalipto localizada no pátio da escola para outra área, para que o mesmo volte a ser utilizada nos projetos agroecológico da unidade escola.
Vereador Luciano Maurício
Indicação 117/2020
Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar recursos para a construção de uma passarela elevada e o calçamento no estacionamento do CEI Nosso Mundo.
JUSTIFICATIVA:
Faz-se necessário a construção de uma passarela elevada, devido ao fluxo de veículos e ônibus escolares nos horários em que os pais levam e buscam seus filhos na escola, pois irá trazer mais segurança para os pais e pedestres que trafegam nos horários de entrada e saída.
É de suma importância a construção do calçamento no estacionamento da escola, pois irá melhorar o trânsito e trará maior conforto e segurança para todos.
Vereador Fernando Fischer
Indicação 118/2020
Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, em articulação com a Secretária Municipal de Agricultura e Secretaria Municipal de Desporto e Cultura, a necessidade de se adequar um local no Mercado Municipal, para que os Artesões de nosso município possam expor seus produtos para comercialização.
JUSTIFICATIVA:
Queremos ressaltar que fomos procurados por alguns artesões reivindicando que os mesmos pudessem expor seus produtos nos dias de funcionamento do Mercado Municipal, para tanto deveria ter um local apropriado (sendo que poderia ser na frente ou ao lado, na calçada, com colocação de tendas para atendimento).
Vereadora Janete Córdoba
Indicação 119/2020
Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de se fazer a cedência de um veículo usado, para a ASSOCIAÇÃO ABRIGO ADOTE UM CAMPEÃO DE QUATRO PATAS, tendo em vista a renovação da frota de veículos destinados aos Postos de Saúde, queremos aproveitar esse momento e suprir as necessidades da associação.
JUSTIFICATIVA:
Nosso pedido se justifica pela necessidade de realizar o transporte de animais da Associação Abrigo Adote um Campeão de Quatro Patas, em razão de utilizarem veículo próprio.
A entidade desenvolve um papel importante no controle populacional de animais, bem como no atendimento aos cães e gatos abandonados, vítimas de maus tratos, abandono, casos de acidente, doenças graves e outras ajudas especiais, em todos os casos os mesmos após o resgate precisam de alimentação (Ração), de tratamento veterinário, medicamentos e, principalmente, castração. Depois de todo esse processo, o animal é colocado para a adoção e tudo isso é mantido apenas com doações.
Sabemos que a mencionada entidade vem desenvolvendo um trabalho exemplar em nosso município, cuidando de forma voluntária e zelando pela saúde dos animais que são encontrados nas ruas de nossa cidade.
O trabalho realizado já resultou no acolhimento e posterior inserção em lares adotivos, de aproximadamente 400 animais, vez que o intuito primordial do trabalho é acolher, recuperar e encontrar um lar para os bichinhos resgatados.
É fato também que a chamada “ONG” conta com apoio irrestrito da população e do comércio do município, o que se comprova através das campanhas realizadas pelos integrantes da associação, que são abraçados pela população.
Desta forma, nada mais justo que o Executivo Municipal por sua vez reconheça esse belíssimo trabalho que vem sendo realizado e promova à doação do veículo a associação, para auxiliar no dia a dia dos protetores e possibilitar que a entidade amplie ainda mais os atendimentos.
Vereador Darci José
Indicação 120/2020
Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade da contratação de um médico NEUROPEDIATRA, para atender na rede pública de saúde, tendo em vista que atualmente não contamos com um profissional desta área para atender em nosso município, o que gera transtornos as pessoas que não tem condições financeiras para custear despesas com atendimento particular em outro município.
Vereador Carlinhos
Indicação 121/2020
Indico na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que estude a possibilidade da realização de uma campanha de conscientização às pessoas que recebem medicamentos nos postos de saúde do município, no sentido de fazerem a devolução das sobras de medicamentos que não irão mais utilizá-los, desde que estejam dentro do prazo de validade.
Vereador Roberto Dias
Indicação 122/2020
Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Ilustríssimo Secretário Municipal de Obras Públicas, Éder Espíndola, a possibilidade de realizar a instalação de galerias de águas pluviais (tubulação) na sobre o Rio Aguará, na região da Fazenda Cascavel, em frente a Fazenda Janaína.
JUSTIFICATIVA:
Esse serviço vai proporcionar mais segurança e uma economia ao município, pois terá maior durabilidade. A colocação dos tubos, reduziriam em muito o trabalho de manutenção e essa benfeitoria permanente objetiva garantir mais segurança e conforto à população da região.
Vereador Maikell Ruiz
Indicação 123/2020
Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de realizar melhorias para os vigias e condições de trabalho.
JUSTIFICATIVA:
Tendo em vista que a categoria reivindica melhores salários e condições de trabalho, sendo assim resolvemos abraçar a causa, e tentar junto ao nosso Prefeito encontrar uma solução digna para melhorar e estimular esses servidores.