Pojeto de Lei GP 007/2020

“Acrescenta dispositivo na Lei Municipal nº  2.049/2007, consolidada pela Lei Municipal n° 2.366/2013, que dispõe sobre o Programa Renda Cidadã, e dá outras providências”.

EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito de Amambai – MS, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º.           O artigo 6º, da Lei Municipal nº 2.049/2007, passa a vigorar com o acréscimo do §5°, contendo a seguinte redação:

“Art. 6º. (...)

(...)

§5°. Do total de vagas ofertadas, 05 (cinco) deverão ser direcionadas obrigatoriamente a pessoas com deficiência, cujas atividades práticas deverão ser desenvolvidas de acordo com suas eventuais limitações.

Art. 2º.           Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.   

Projeto de Lei GP 008/2020

“Altera dispositivos da Lei Municipal nº  1.815/2003, que estabelece o Brasão do Município de Amambai, e dá outras providências”.

EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito de Amambai/MS, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. O artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.815/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. Fica adotado como Brasão do Município de Amambai, o Brasão idealizado e confeccionado pelos munícipes amambaienses Maria Margareth Escobar Ribas e Cláudio Luiz Agostini, descrito e justificado da seguinte forma:

(...)

Art. 2º. O artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.815/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º. Fica aprovado, também, o desenho original do símbolo ora instituído, de autoria das pessoas referidas no artigo 1°.

(...)

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. 

Vereador Geverson Vicentim

Requerimento 034/2020

Requeiro, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Robertino Dias, para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que envie a esta Casa de Leis, informações quanto as providências tomadas com referência a Indicação nº 172/2019, ocasião quando foram solicitados os seguintes serviços que ainda não foram realizados:

•         Asfalto na Rua José Pereira Machado (em toda a sua extensão) dando uma atenção especial no trecho compreendido entre as Ruas Marechal Deodoro e Rio Branco, que está numa situação intransitável, causando problema aos moradores e a todos que necessitam passar por ali.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, os moradores me procuraram para reclamar da situação e, querem saber qual será as providências tomadas para esta rua e quando será atendida essa Indicação, que foi feita por minha autoria em agosto de 2019, foi apenas retirado alguns blocos de asfalto do local e deixaram pior do que já estava.

Vereador Carlinhos

Requerimento 035/2020

Requeremos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Robertino Dias, para que se oficie ao Ilustríssimo Senhor Diretor Presidente da ENERGISA, MARCELO VINHAES MONTEIRO, para que informe a esta Casa de Leis, qual a possibilidade de reabrir o atendimento presencial na unidade de Amambai,

JUSTIFICATIVA

O trabalho horas feito por via telefone não corresponde a demanda da nossa população, muitas pessoas precisam de informações que muitas vezes não consegue via telefone, tornando assim impossível o atendimento, ocasionando um longo tempo de espera na linha telefônica e sem êxito para resolver as demandas, portanto, solicitamos a possibilidade de reabrir o mais rápido possível o atendimento à população, tomando todos os cuidados necessários para com a COVID 19.

Vereador Humberto Hasegawa

Indicação 163/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que se viabilize estudos no sentido de criar a Guarda Municipal no Município de Amambai.

JUSTIFICATIVA:

A presente iniciativa busca à proteção de bens, serviços e instalações no âmbito municipal, podendo a guarda municipal agir ostensivamente nas ações preventivas contra a criminalidade e violência”. “amparada por lei, a Guarda Municipal pode exercer o poder de polícia, ressalvadas as atribuições privativas das Polícias Civil e Militar, auxiliando na prática de atos materiais, além de orientar o tráfego, proteger o meio ambiente e o patrimônio do município, implementando ações comunitárias para aproximar o Poder Público de todos os segmentos da sociedade. “Por todo o exposto, solicito a atenção do Executivo para essa medida de grande alcance”.

Vereador Ilzo Victor

Indicação 164/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de se fazer a construção de um abrigo para o motor de energia elétrica do Hospital Regional.

JUSTIFICATIVA:

Um abrigo, para o motor de energia elétrica é de extrema necessidade, devido sua instalação estar localizada atualmente fora da área pertencente ao hospital. Entendemos ser o momento adequado para a referida construção, tendo em vista que o nosso hospital está recebendo reforma e ampliação em sua estrutura física.

Vereador Roberto Sangue Bom

Indicação 165/2020

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da criação de um centro de atendimento de saúde exclusivo para a criança e ao adolescente, em nossa cidade. 

JUSTIFICATIVA:

Acreditamos que um local exclusivo para o atendimento de recém-nascidos até a fase da adolescência, seria muito importante, sendo que neste, o atendimento seria feito por médicos pediatras especialistas.

A importância desse atendimento exclusivo é que evitaria a exposição na hora da espera, pois as crianças e adolescentes não estariam próximos a outras pessoas doentes, podendo ainda fazer consultas agendadas, principalmente pela atual situação que estamos passando diante desse enfrentamento com relação à Covid-19.

Com este centro de atendimento seria mais fácil o diagnóstico de doenças, pois haveria um histórico da vida de cada um dos pacientes.

Vereador Luciano Maurício – Tiane

Indicação 166/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de realizar a extensão de rede de energia elétrica na parte interna do Cemitério Municipal Crepúsculo, bem como a instalação de luminárias e tomadas em alguns pontos do Cemitério.

JUSTIFICATIVA:

Quanto a instalação de rede de energia elétrica no Cemitério Municipal, a principal demanda é no sentido de atender, em especial, os familiares nos dias de sepultamentos em horários próximos ao anoitecer.

Vale ressaltar ainda a necessidade de instalação de algumas luminárias no local.

Vereador Fernando Fischer

Indicação 167/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal, BETO PEREIRA, a possibilidade de estar destinando recursos de Emenda Parlamentar, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para a implantação de drenagem e pavimentação asfáltica em diversas ruas no município de Amambai.

Vereador Dilmar Bervian

Indicação 168/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar para o nosso município o MTX matrix, um software de monitoramento de sangue não invasivo da Cnoga Medical.

JUSTIFICATIVA:

Nossa proposição visa inovação para qualificar ainda mais os serviços de saúde prestados a comunidade do nosso município.

O MTX é um dispositivo não-invasivo usado na ponta do dedo, projetado para medir uma ampla gama de bio-parâmetros fisiológicos, sem a necessidade de amostras de sangue invasivas e dolorosas, a tecnologia baseia-se na fotografia tecidual em tempo real, aliada a um algoritmo matemático que permite analisar mais de 14 parâmetros biológicos diferentes em segundos, com rápida análise ele apresenta resultados para os seguintes exames:

PA (sistólica e diastólica), Pressão Arterial Média (MAP), gráficos da variação da PA Pulso, Onda de Pulso Periférico (PPW), Frequência de Pulso Periférico (PPR), Sp O2, (saturação de oxigênio), O2, CO2, PCO2, PO2, CO, (débito cardíaco) Hemoglobina (Hb), Hematócrito (Hct), pH, VS (Volume Sistólico), SVV (Variação do Volume Sistólico), Contagem de Hemácias, Viscosidade Sanguínea.

Esse dispositivo fornecerá aos profissionais e organizações de saúde fácil acesso aos dados médicos dos pacientes para uma melhor gestão de doenças, permitindo assim verdadeiro monitoramento remoto contínuo.

Vereador Ismael Kaiowá

Indicação 169/2020

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Amambai, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de firmar parceria com a Funai, Ministério Público Federal e os Correios, para disponibilizar uma agência dos Correios na Aldeia Amambai.

JUSTIFICATIVA:

O serviço de envio e recebimento dos Correios é fundamental e uma agência instalada dentro da comunidade indígena será um avanço na inclusão e acesso dos guarani kaiowá a este serviço.

Como referência está o município de Dourados-MS que foi pioneiro no país ao implantar agências dos correios nas aldeias indígenas, tornando as entregas e envios das correspondências e encomendas nas aldeias mais céleres, sendo beneficiada toda a comunidade bem como o próprio correio. Com isso, temos a ciência de que na aldeia Amambai é plenamente possível a implantação de uma agência dos correios.

O município de Amambai seria o segundo do país a oferecer os serviços dos correios dentro de uma comunidade indígena, um fato honroso e privilegiado beneficiando o povo guarani kaiowá, sendo exemplo, destacando o nome do nosso município a nível nacional.

Vereadora Janete Córdoba

Indicação 170/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, que seja implantada e realizada a “Campanha de Estacionamento Consciente”, para os Motociclistas em parceria com DETRAT e a 3ª CIPM deste Município.

JUSTIFICATIVA:

Considerando que a solicitação no sentido de ampliar e organizar os estacionamentos de motos, priorizando o canteiro central, em locais com árvores para a proteção do sol, já foi atendida.

Considerando que fomos procurados por vários comerciantes e munícipes, que trouxeram reclamações sobre várias infrações relacionadas a motos estacionadas de forma irregular, sendo uma grande maioria de motociclistas que utilizam a vaga determinada para veículos, deixando vagos os estacionamentos de motos, ocasionando transtornos pelo desrespeito causado ao trânsito e aos usuários, não só na Avenida Pedro Manvailler, mas também na Rua Sete de Setembro e Rua da Republica.

Por tais razões apresentamos a presente proposta no sentido de buscar conscientizar os condutores sobre a sinalização de trânsito, principalmente sobre o estacionamento regulamentado para motos, que foi implantada de acordo com o Projeto da Mobilidade Urbana.

Sugerimos que em primeiro momento as abordagens aos motoristas e motociclistas sejam educativas, com o propósito de uma completa mudança de comportamento das pessoas que não respeitam as leis de trânsito.

O objetivo é fazer com que os condutores tenham consciência de seus deveres e estacionem em vagas regulares, de forma adequada, fazendo o possível para distribuí-las da maneira mais coerente, evitando transtornos para outros usuários no trânsito e autuações.

Vereador Maikell Ruiz

Indicação 171/2020

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar a construção de um barracão medindo  40 x 10, uma esteira e uma dala,  para a COOPERCICLA - Cooperativa dos Catadores de Materiais Recicláveis, que hoje conta com 33 (trinta e três) cooperados no município de Amambai.

JUSTIFICATIVA:

Recebemos da direção deste referido COOPERCICLA – Cooperativa dos Catadores de Materiais Recicláveis a necessidade de se fazer um barracão, uma Dala e uma Esteira, por estar em péssimas condições para se trabalhar, principalmente para a separação do lixo e organização dos rejeitos e que faz vinte anos que estão com a mesma estrutura, e que agora a demanda é muito grande, por isso o pedido.

Vereador Darci José

Indicação 172/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar a instalação de duas ACADEMIAS DE GINÁSTICA AO AR LIVRE, sendo na VILA DOS OFICIAIS E VILA DOS SUBTENENTES E SARGENTOS, área Militar do 17º RC MEC.

JUSTIFICATIVA:

As academias de ginástica ao ar livre são importantes meios para incentivar a prática regular de atividade física, a convivência solidária e a adoção de um estilo de vida ativo e saudável, utilizando espaços acessíveis a toda a população. É fundamental que o Poder Público Municipal ofereça oportunidades aos munícipes de melhorar sua qualidade de vida.

O objetivo é de estimular a atividade física na população de forma gratuita e com segurança, combatendo o sedentarismo, bem como todas as doenças provocadas por ele.

Estudos mostram que pessoas que não praticam atividades físicas têm mais facilidade em adquirir doenças que põem em risco a sua vida em longo prazo, tais como doenças respiratórias, cardiovasculares e diabetes, ocasionando maiores gastos com a saúde, por tais razões vem avançando o incentivo a prática de atividades físicas, com uma visão positiva ao complemento bem-estar físico mental e social.

Certos da contribuição que a presente indicação representa para os moradores daquela região, contamos com seu apoio para a aquisição da citada academia.

Vereador Roberto Dias

Indicação 173/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, à Excelentíssima Senhora Senadora da República, SIMONE TEBET, a possibilidade de viabilizar recursos através de emenda parlamentar, para substituir a ponte de madeira por ponte de concreto sobre o Rio Panduí, região Cata-vento Sertãozinho, totalizando 30 metros de extensão.

JUSTIFICATIVA:

Senhora Senadora, a referida ponte que por sua característica natural tem uma vida útil, e diante das condições em que se apresenta, e hoje não existir mais como trafegar por esse local, é que solicitamos a implantação de uma ponte de concreto, tendo em vista a região do Sertãozinho ser totalmente predominada a agricultura, é que solicitamos a instalação da ponte.