Resumo da Sessão – 30/09/19
Vereador Humberto Hasegawa
Requerimento 073/2019
Requeremos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, à Excelentíssima Senhora Presidente desta Casa de Leis, Janete Moraes Obal Córdoba, para que se oficie ao Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal das Cidades, David Nicoline de Assis, para que envie a esta Casa de Leis, informações sobre o prazo da liberação das escrituras dos imóveis (chácaras) das Vilas Santo Antônio e Nossa Senhora Aparecida, sendo aproximadamente 100 famílias que aguardam a regularização desses imóveis para obterem suas escrituras, tendo em vista que o município já possui sua matrícula própria com a realização do georreferencimento, portanto, solicitamos que tome as providências necessárias para a entrega definitiva das escrituras.
Vereador Geverson Vicentim
Requerimento 074/2019
Requeremos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, à Excelentíssima Senhora Presidente desta Casa de Leis, Janete Moraes Obal Córdoba, para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que envie a esta Casa de Leis, informações sobre a existência de políticas públicas que contenham previsão de políticas ou instrumentos que viabilizem a destinação de lotes e moradias para a população de baixa renda ocupantes de áreas em desacordo com a legislação ambiental e ocupação de áreas públicas, ou ainda, regularização de áreas ocupadas irregularmente.
JUSTIFICATIVA:
Tendo em vista que fomos notificados pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul, para apurar notícias de danos ambientais causados pela ocupação irregular no prolongamento da Rua Theodoro Jurgielewicks no município de Amambai.
E, por se preocupar com o bem estar da população, pedimos agilidade na resposta para dar prosseguimento no nosso trabalho de fiscalizador.
Vereador Carlinhos
Indicação 227/2019
Indicamos na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da instalação de uma PASSARELA ELEVADA, com passagem para pedestres, em frente à Escola Municipal Marlene Vilarinho Albuquerque, situada à Rua José Bonifácio, na Vila Cristina.
JUSTIFICATIVA:
Tendo em vista o grande fluxo de pais e alunos naquela localidade, principalmente nos horários de entrada e saída das aulas, devido as duas escolas ali existente, sendo a escola citada e o Centro de Educação Infantil Recanto do Saber, o que proporciona uma preocupação da direção por conta do trânsito que flui nesses horários.
Vereador Dilmar Bervian
Indicação 228/2019
Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade da criação de um Programa de Bolsas de Estudo, para os cursos de Inglês e Robótica, para atender as crianças carentes dos programa sociais do município e das escolas públicas do município.
JUSTIFICATIVA:
Proporcionar oportunidade real de concorrência e igualdade, com alunos de maior poder aquisitivo, afim de oferecer conhecimento em áreas especificas ou extra curriculares, como forma de incentivo aos alunos carentes das escolas públicas do nosso município.
Vereador Fernando Fischer
Indicação 229/2019
Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de estar elaborando Projeto de Lei “destinando 5% (cinco por cento) do total de moradias populares habitacionais públicas, instituídos pela Prefeitura Municipal de Amambai, a vítima de violência doméstica e as ofendidas por tentativa de crime de feminicidio entre outras”.
JUSTIFICATIVA:
Queremos ressaltar que esta Lei respalda os anseios da classe feminina ultrajada por uma série de violências durante décadas, principalmente as praticadas no âmbito doméstica.
Com a Lei as mulheres podem contar com esse dispositivo auxiliar, cuja finalidade é garantir o próprio teto, e não precisaram se submeter a serem subjugadas e maltratadas verbalmente e fisicamente sem ter para aonde ir.
Muitas mulheres são silenciadas pela imposição dominadora do agressor, o que deixa as mulheres em situação de desamparo total, sem meios de manter distância de quem as maltrata costumeiramente.
O presente projeto assume uma relevante importância, tendo em vista que a violência doméstica e familiar contra as mulheres é recorrente no mundo todo, motivando crimes hediondos e graves violações de direitos humanos.
Nessa esteira, Amambai não está fora deste contexto, sendo que em diversas oportunidades verificamos que, ainda nos dias de hoje, parte das mulheres sofrem algum tipo de violência doméstica.
Nesse sentido, em muitos casos, o simples afastamento da mulher ou do agressor do lar, não é suficiente para garantir até mesmo a integridade física e moral da mulher, até porque, muitas vezes, com a ruptura da relação, a mesma não tem sequer um lugar digno para residir, muitas vezes com um, dois ou mais filhos, ou até mesmo sozinha.
Portanto, entendemos que com a presente proposta, se busca reservar, como prioridade, parte de moradias que vierem a serem construídas através de programas sociais, seja ele de iniciativa do Município, Estado ou União, à estas pessoas que tenham sido, comprovadamente, vítimas de violência doméstica, e não possuam outros meios de adquirir uma outra residência em que possa viver com dignidade, em segurança.
Vereador Roberto Dias
Indicação 230/2019
Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, à Excelentíssima Senhora Senadora da República, SORAYA VIEIRA JHRONICHE, a possibilidade de viabilizar recursos através do Orçamento Impositivo, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para a implantação de pavimentação asfáltica e captação de águas pluviais, sendo: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para a Vila Jardim Panorama e R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para a Vila Jardim Durex, em nosso município.
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssima Senhora Senadora, nossa proposição se faz necessária, tendo em vista sermos reconhecedores da preocupação que Vossa Excelência tem para com a melhoria de vida da população e do progresso do nosso município.
Trata-se de duas Vilas populosas deste município e que enfrentam grandes problemas pela falta de infraestrutura, especialmente nos dias chuvosos, a inexistência de captação de águas e pavimentação dificulta o trânsito dos veículos e pedestres. Sendo grande a necessidade de investimos no setor de infraestrutura urbana que contribuam para a conforto e comodidade da população, inclusive no que se refere à adequação de vias.
O objetivo é buscar desenvolvimento e progresso, proporcionando aos proprietários incentivos para a construção de residências, que contribuirá para o embelezamento de nossa cidade.
Vereadora Janete Córdoba
Indicação 231/2019
Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual, NENO RAZUK, a possibilidade de viabilizar Emenda Parlamentar, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para a ASSOCIAÇÃO DE PSICULTORES DE AMAMBAI.
JUSTIFICATIVA:
Justificamos a solicitação, para atender a Associação dos Psicultores, que necessitam da aquisição de equipamentos de escritório e informática para atender a parte administrativa da associação.
Entendemos ser de grande importância para o município, oferecer todo o suporte necessário para os produtores que estão desenvolvendo suas atividades, através de projetos que incentivem novas fontes de renda.
Vereador Ilzo Victor
Indicação 232/2019
Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Senador da República, NELSINHO TRAD, a possibilidade de viabilizar recursos no Orçamento da União, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para a aquisição de equipamentos e para custeio de medicamentos para o Hospital Regional de Amambai.
JUSTIFICATIVA:
Senhor Senador, o Hospital Regional de Amambai necessita urgentemente de recursos para a aquisição de equipamentos e para custeio de medicamentos, tendo em vista que os equipamentos existentes já sofreram desgastes e necessitam ser substituídos, permitindo assim que o hospital tenha um atendimento de qualidade, levando em consideração o aumento significativo de cirurgias realizadas em nosso hospital.
Nosso município atende hoje o programa regional de cirurgias eletivas, através do Consórcio Intermunicipal da Região Sul, que inclui ainda as cidades de Aral Moreira, Sete Quedas, Tacuru, Coronel Sapucaia e Paranhos, razão pela qual reivindicamos o seu empenho em destinar essa emenda para o nosso município, sendo de suma importância para o bom atendimento a nossa população.
Vereador Luciano Maurício (Tiane)
Indicação 233/2019
Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de reabrir o EJA Educação para jovens e adultos na Escola Municipal Maria Bataglin Machado, para o ano letivo de 2020.
JUSTIFICATIVA:
Conversando com os moradores da região da Escola onde foi levantado a possibilidade de reabrir o EJA na Escola Municipal Maria Bataglin Machado, pois é de suma importância para os alunos que moram na região.
Sabemos que hoje o EJA existe em nosso município na Aldeia Limão Verde, Aldeia Amambai e nas Escolas Municipais Antônio Pinto da Silva e Júlio Manvailer.
Dentro dessa possibilidade, solicito fazer um levantamento na região para ver se terá demanda para reabrir o EJA na citada escola.
Vereador Roberto Sangue Bom
Indicação 234/2019
Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a implantação de um treinamento de primeiros socorros para os servidores, professores e estagiários das creches do Município.
JUSTIFICATIVA:
Senhor Prefeito, o objetivo é capacitar os servidores e educadores, quanto aos procedimentos básicos em caso de emergência, ensinando o que deve e o que não deve ser feito em uma emergência. São técnicas simples, mas que podem salvar vidas e ainda, servirá para desenvolver o aprendizado também fora das instituições educacionais, ou seja, em suas residências e até mesmo nas ruas.
Os primeiros socorros protegem a criança contra maiores danos, até a chegada de um profissional de saúde especializado.
Vereador Darci José
Indicação 235/2019
Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar recursos para a construção de uma CONCHA ACÚSTICA na Praça Cel. Valêncio de Brum, para a realização de apresentações culturais no município.
Vereador Ismael Kaiowá
Indicação 236/2019
Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de construir três pontos de ônibus na Aldeia Amambai e um ponto na Aldeia Limão Verde através da emenda impositiva.
JUSTIFICATIVA
A solicitação é um pedido da comunidade, que necessita de pontos com cobertura que lhes ofereça proteção. É preciso a construção de um na Aldeia Limão Verde e três na Aldeia Amambai, nos seguintes locais: saída para Caarapó entrada próximo ao Parque de Exposições, no centro da aldeia e na saída para Ponta Porã.
Vereador Maikell Ruiz
Indicação 237/2019
Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, à Excelentíssima Senhora Senadora da República, SORAYA TRONICKE, a possibilidade de viabilizar Emenda Parlamentar no Orçamento da União, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para a implantação de galerias de águas pluviais e pavimentação asfáltica na Vila Cristina de nossa cidade.