Resumo da Sessão – 8/06/2020
Vereador Geverson Vicentim
Requerimento 028/2020
Requeiro, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Robertino Dias, para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que envie a esta Casa de Leis, as seguintes informações:
- Quais os valores gastos com publicidade, de janeiro à dezembro de 2019, e de janeiro à maio de 2020;
- Quais as empresas beneficiadas;
- E, todas as cópias das notas fiscais empenhadas e pagas referente a publicidade.
Vereador Ismael Kaiowá
Requerimento 029/2020
Requeremos, na forma Regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Robertino Dias, para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que envie a esta Casa de Leis, informações quanto às providências tomada com referência a Indicação n° 195/2019, ocasião quando foram solicitados os seguintes serviços que ainda não foram realizados:
Aldeia Amambai:
- Conclusão da obra da cerca (alambrado) do Parque Indígena Guapoy
- Finalização da colocação de braços com luminárias na estrada que dá acesso a aldeia pela ponte próxima ao frigorifico (totalizando 5 braços luminárias)
- Troca da tubulação localizada na entrada do Parque Indígena
Aldeia Jaguari:
- Manutenção da fiação elétrica da quadra poli esportiva
- Manutenção com soldagem nos brinquedos do parque infantil
Vereador Maikell Ruiz
Requerimento 029/2020
Requeremos, na forma Regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Robertino Dias, para que se oficie ao Ilustríssimo Senhor Diretor Presidente da SANESUL, Walter Benedito Carneiro Junior, para que envie a esta Casa de Leis, informações referentes ao andamento das obras da SANESUL na Vila Guaicurus, incluindo a programação da obra para implantação do esgoto no referido local.
JUSTIFICATIVA
Tais informações foram requeridas pelos moradores e pela Presidente da Associação de Moradores da Vila Guaicurus, tendo em vista a importância de tal obra para elevar a qualidade de vida e saneamento básico dos moradores daquela Vila.
Vereador Luciano Maurício
Indicação 145/2020
Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar recursos para a manutenção das calçadas do Terminal Rodoviário de Amambai e da pracinha na lateral da Avenida Pedro Manvailer.
JUSTIFICATIVA:
Trata-se de uma reivindicação da população da cidade, visto que beneficiará a todos que trafegam no perímetro do terminal, melhorando principalmente para os idosos com dificuldades de locomoção e portadores de necessidades especiais.
Vereador Ilzo Victor
Indicação 146/2020
Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Senador da República, Nelsinho Trad, a necessidade de viabilização de recursos para a aquisição de um veículo adaptado com consultório médico e odontológico, e seus respectivos equipamentos, com a finalidade de atender a população rural de nosso município.
JUSTIFICATIVA:
Tal indicação, baseia-se no elevado número de habitantes da zona rural de Amambai, em sua maioria indígena e, também, no difícil acesso que essas pessoas têm aos serviços essenciais de saúde.
Termos um veículo adaptado seria um modo criativo de oferecer esse acesso à saúde a médicos e dentistas por meio de consultas volantes realizadas nesse veículo, atuando diretamente no foco da necessidade, para que junto com uma equipe atenda as comunidades da área rural.
Vereador Carlinhos
Indicação 147/2020
Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar recursos para a implantação de uma pista de caminhada, em uma quadra da cidade.
Localização: Avenida Nicolau Otaño, sendo a quadra: Ciarama Máquinas na Rua Rui Barbosa, descendo na Rua Colombo até a Rua Dom Pedro II, retornando a Avenida Nicolau Otaño.
Vereador Fernando Fischer
Indicação 148/2020
Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de se fazer a ampliação da iluminação pública para atender a todas as residências existentes no Residencial dos Ipês, bem como as que estão sendo construídas através do Projeto Lote Urbanizado em parceria da Prefeitura com o Governo do estado, através da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB).
JUSTIFICATIVA:
A iluminação pública é essencial à qualidade de vida nas cidades. Está diretamente ligada à segurança, pois previne a criminalidade. Além disso, estimula o comércio, embeleza as áreas urbanas, destaca e valoriza residências, praças, paisagens e permite melhor aproveitamento das áreas de lazer. Iluminação pública é um quesito importante e sendo assim se faz necessário essa ampliação com o objetivo de primar pela segurança dos munícipes que vão e voltam ao trabalho nos horários da noite e madrugada.
Vereador Humberto Hasegawa
Indicação 149/2020
Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de estar disponibilizando fisioterapeutas para atendimento domiciliar, em virtude do COVID-19, para beneficiários que possuam comprovada limitação de mobilidade, com dificuldade de deslocamento de sua casa para realização de tratamento seriado de fisioterapia em ambiente ambulatorial ou no NASF.
JUSTIFICATIVA:
A Atenção Domiciliar (AD) tem papel estratégico no enfrentamento da pandemia relacionado ao novo coronavírus SARS-CoV-2, causador da Covid-19, principalmente pelo potencial em reprimir a demanda por leitos hospitalares que deverão estar de prontidão aos pacientes com complicações agudas advindas da contaminação pelo novo vírus.
Sendo assim, podemos considerar que pacientes que necessitam de tratamento e em especial, os que são do grupo de risco e que não estão recebendo atendimento presencial e que são vulneráveis à contaminação e até complicações devido as condições preexistentes, são perfil elegível para o atendimento em domicílio.
Portanto, diante do exposto, solicitamos que sejam disponibilizados fisioterapeutas para fazerem esses atendimentos domiciliar em nosso Município.
Vereador Roberto Sangue Bom
Indicação 150/2020
Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de destinar recursos para a construção de um muro e para a reforma da Escola Municipal Polo Indígena Mbo’Erenda Tupã I Ñandeva, na Aldeia Limão Verde.
JUSTIFICATIVA:
Como sabemos do zelo do executivo Municipal com as nossas escolas da Rede Municipal de Ensino, nosso pedido visa melhorar ainda mais as condições para alunos, professores e população daquela região com a finalidade de manter a área da escola fechada, evitando depredações, destruição, vandalismo do patrimônio além do principal que é dar conforto e condições para que se efetive com louvor o ensino/aprendizagem.
Certo de que seremos ouvidos, antecipamos nossos agradecimentos e pedimos cópia dessa indicação à Secretária Municipal de Educação, Zita Centenáro, à Diretora da Escola, a senhora Sônia Pavão.
Vereador Darci
Indicação 151/2020
Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar recursos para a construção de um Posto de Saúde no Loteamento Querência.
JUSTIFICATIVA:
O Loteamento Querência está localizado na Rodovia Amambai/Juti Km 35, no município de Amambai, possui 172 famílias. Sendo a saúde um bem essencial na vida do ser humano e sabendo que a comunidade mencionada dispõe de um grande número de moradores que precisam se deslocar até o Posto de Saúde da Vila Limeira para receberem atendimento médico, é de extrema importância que tenha uma Unidade Básica de Saúde que possa atender a população residente naquela localidade e das fazendas no entorno do Loteamento.
Assim, pedimos ao Poder Executivo Municipal que viabilize o encaminhamento de tal solicitação, com sentido de melhorar a qualidade de vida da comunidade.
Vereador Roberto Dias
Indicação 152/2020
Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira Prefeito Municipal, a necessidade de se fazer o rebaixamento do canteiro central da Avenida Nicolau Otaño, entre a Avenida Pedro Manvailer e a Rua Sete de Setembro, para a construção de estacionamentos de veículos (carros e motocicletas), mais precisamente em frente ao Bar do Miltinho ao lado do Ponto de Mototáxi, no sentido Oeste, tendo em vista a variedade de comércios que ali estão instalados, sendo esta uma avenida com um considerável fluxo de veículos, razão pela qual solicitamos a implantação de estacionamentos para melhorar o tráfego de carros e dos transeuntes, que terão mais segurança para se deslocarem naquele local.
Vereador Dilmar Bervian
Indicação 153/2020
Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, a Excelentíssima Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias, a possibilidade de isenção ou prorrogação do prazo de pagamentos das parcelas e diminuição dos juros do financiamento da Agrovila Querência URGENTEMENTE, são aproximadamente 150 famílias, que não possuem apoio técnico e financeiro para a produção e geração de renda. As famílias estão com dificuldades em gerar renda para sua subsistência, quanto mais para pagar o financiamento. A carência do financiamento venceu em setembro de 2019, poucas famílias conseguiram pagar a primeira parcela, muitos já tiveram seus vencimentos protelado para setembro de 2020 e esta maioria não conseguirá honrar esse compromisso novamente, devido aos motivos elencados e à crise que estamos enfrentando frente a Pandemia do Corona Vírus (Covid19).
Vereadora Janete Córdoba
Indicação 154/2020
Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar junto ao setor competente a elaboração de um projeto de lei que institui a Campanha Permanente de Incentivo aos Catadores de Material Recicláveis, assim como também incentivo a separação correta do lixo reciclável pelos moradores do nosso Município.
JUSTIFICATIVA:
A finalidade da presente propositura é incentivar a reciclagem no nosso município. O papel exercido pelos catadores de material reciclável tem sido de grande relevância para a sociedade.
Além do importante papel socioambiental, a atividade é também geradora de empregos e renda a milhares de cidadãos. Estes trabalhadores anônimos da limpeza urbana tornaram-se parceiros estratégicos de programas de coleta seletiva de materiais recicláveis. Essa mudança só foi possível por um novo conceito da sociedade sobre o papel do catador, fruto de relevante serviço que eles vêm prestando ao longo de décadas.
A relevância dos trabalhos desenvolvidos pelos catadores de material reciclável sustenta a iniciativa do incentivo disposto, incentivo este, que terá reflexo não só no aprimoramento dos trabalhos como também na geração de benefícios para a sociedade em seu todo.
Com efeito, cremos que é de suma importância a intervenção do nosso Município, para que incentive e conscientize a população, pois a preservação do meio ambiente começa com pequenas atitudes diárias, que fazem toda a diferença, uma das mais importantes é a reciclagem do lixo.
As vantagens da separação do lixo doméstico ficam cada vez mais evidentes, além de aliviar os lixões e aterros sanitários, chegando até eles apenas os rejeitos (restos de resíduos que não podem ser reaproveitáveis), grande parte dos resíduos sólidos gerados em casa pode ser reaproveitada. A reciclagem economiza recursos naturais e gera renda para os catadores de lixo, parte da população que depende dos resíduos sólidos descartados para sobreviver.
Assim, cabe a esta Casa de Leis e ao chefe do Poder Executivo Municipal criar uma regra especial aplicável, desde que compatível com as normas gerais editadas pelo Município, o que está a ocorrer, tudo com finalidade de garantir os direitos da humanidade. Além, do art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil, mencionar: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”