Projeto de Lei GP 009/2020

“Altera dispositivo da Lei Municipal nº  2.686/2019, que estima receita e fixa despesa do Município de Amambai/MS para o exercício 2020, e dá outras providências”.

EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito de Amambai/MS, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. O inciso I, do artigo 4º, da Lei Municipal nº 2.686/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º. (...):

I – Abrir Créditos Suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada nesta lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas no artigo 43, §1°, incisos II, III e IV, da Lei Federal n° 4.320/64, extensivo ao Poder Legislativo.

(...)

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. 

Vereador Ilzo Victor

Indicação 218/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar recursos para a aquisição de mobiliários para atender a Clínica Médica do Hospital Regional de Amambai que atualmente se encontra em reforma, conforme segue:

- 25 camas hospitalares, incluindo os colchões e 25 pares de grades;

- 25 mesas para cabeceira e refeições;

- 25 escadas dois degraus;

- 25 suportes de soro plus;

- 25 poltronas.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, contamos mais uma vez, com o empenho que lhe é peculiar, no sentido de adquirir novos mobiliários, que proporcionarão mais conforto aos pacientes internados e seus acompanhantes.

Vereador Geverson Vicentim

Indicação 219/2020

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal, DAGOBERTO NOGUEIRA, a possibilidade de destinar emenda parlamentar no valor de R$ 557.790,74 (quinhentos e cinquenta e sete mil, setecentos e noventa reais e setenta e quatro centavos), para a construção de quadra coberta e vestiário, ID número 3076645, registrada no cadastro 148312, para a Escola Municipal Polo Indígena Mbo’ erenda Ypyendy (Panduí).

Vereador Dilmar Bervian

Indicação 220/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, a Ilustríssima Senhora Secretária Municipal de Educação, Zita Centenaro, a possibilidade de incluir no caderno de atividade escolar do mês de setembro, atividades referentes ao aniversário do município que será no dia 28 de setembro.

JUSTIFICATIVA:

O objetivo é que as crianças e adolescentes pesquisem e conheçam mais sobre a história, influência, tradição e cultura do nosso município que nesse ano comemora seus 72 anos.

Vereador Roberto Peres

Indicação 221/2020

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Senhor Ilustríssimo Presidente da Associação Comercial e Empresarial de Amambai (ACIA), Clemente Martins Junior, a possibilidade de estudar uma forma e propor ao comerciante o uso de cartão de crédito no recebimento de contas vencidas.

JUSTIFICATIVA:

A nossa indicação se baseia no pedido de vários munícipes que querem manter suas contas com pagamento em dia, no momento em que estamos vivenciando essa pandemia da Covid 19 e encontram dificuldades pela falta de opção de pagamento, principalmente no início de cada mês quando é feito o pagamento dos salários e/ou benefícios das empresas públicas e privadas.

No início de cada mês existe uma procura muito grande nas agências bancárias para o saque de dinheiro para pagamento das compras que foram feitas a prazo, em promissórias, boletos e carnês. Sabendo que existem em nossa cidade poucos caixas eletrônicos e com o advento da pandemia o número de pessoas está restrito por ambiente, pedimos que haja um estudo acompanhado de uma proposta que irá atender o cliente que quer pagar suas contas e o comerciante que receberá em dia através do pagamento em cartão de crédito.

Neste sentido esperamos atenção a nossa indicação, e aproveitamos para cumprimentar vossa senhoria pelo excelente trabalho a frente dessa digna instituição.

Vereador Darci

Indicação 222/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar recursos para a pavimentação asfáltica em frente do pronto socorro na parte interna do Hospital Regional.

JUSTIFICATIVA:

É de conhecimento de todos que, quando a ambulância chega com pacientes em frente do pronto socorro daquele hospital tem dificuldade devidos os buracos e em dias secos tem muita poeira, e quando chove forma barro naquela localidade. E quando as pessoas pisam levam para dentro do hospital poeira e barro, sujando as dependências do hospital.

 Aproveitando a reforma e ampliação do hospital é interessante que faça essa pavimentação asfáltica na frente do pronto socorro na parte interna para que as ambulâncias tenham melhor mobilidade e facilidade de estacionar no pronto socorro.

 A presente reivindicação tem por objetivo melhor atender os usuários daquela casa de saúde.

Vereador Luciano Maurício

Indicação 223/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar recursos para ser realizada a cobertura da concha acústica do Parque da Cidade.

JUSTIFICATIVA:

Visto que o Parque da Cidade é um dos principais pontos turísticos da nossa cidade, e faz se necessário à instalação da cobertura da concha acústica no devido parque, para realizações de futuros eventos culturais e outros.

Vereadora Janete Córdoba

Indicação 224/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de celebração de parceria entre a Prefeitura Municipal, SENAI e SEBRAE, para disponibilizar Cursos de Capacitação Profissional gratuitamente para a população.

JUSTIFICATIVA:

A proposta  é derivada de reivindicação da população do município supracitado.

Nós temos acompanhado o drama de muitos jovens e adultos que procuram ingressar no mercado de trabalho e não possuem capacitação necessária, existem também aqueles que perderam seus empregos em razão da crise que estamos vivenciando, e acreditamos que a capacitação é a única saída para o ingresso ou reingresso dessas pessoas ao mercado de trabalho.

Devido à exigência do mercado de empregos, a população necessita estar preparada para a concorrência e isso não ocorre com a maioria.

Além de ser fundamental para entrada no mercado de trabalho e para exercer funções específicas, o nível de qualificação profissional é um diferencial para a carreira, frente a outros profissionais, ter uma qualificação é também estar atualizado sobre o mercado e preparado para diversas situações.

Por tal razão e pela falta de recursos financeiros se faz necessário que o Poder Público Municipal ajude através de implantação de cursos, realizando convenio com instituições como o SENAI e o SEBRAI para que sejam promovidos diversos cursos os quais serão de suma importância e contribuíram para a preparação e adequação de jovens e adultos de nosso município. 

                             A capacitação profissional  é fundamental, pois oferecem qualidade na formação por um custo mais baixo sendo capaz de incluir, de forma saudável, essas pessoas no mercado de trabalho. Além disso, por meio dessa qualificação, o jovem também tem a chance de melhorar como pessoa, tornando-se um membro útil e produtivo para a sociedade.                           

Vereador Humberto Hasegawa

Indicação 225/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal, VANDER LOUBET, a possibilidade de estar destinando Emenda Parlamentar no orçamento de 2021, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para serem aplicados na Casa da Sopa e Lar do Menor em nosso município.

Vereador Fernando Fischer

Indicação 226/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado PAULO CORRÊA, a possibilidade de estar destinando Emenda Parlamentar no Orçamento de 2021, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para serem aplicador na APAE e LAR DO IDOSO.

Vereador Ismael Kaiowá

Indicação 227/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Amambai, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que viabilize a instalação de rotatórias móveis retirados do centro da cidade, na aldeia Amambai, nas seguintes localidades:

Cruzamento seguindo para a Escola Municipal Polo Indígena Mbo’ eroy Guarani Kaiowa;

Cruzamento em frente a casa do senhor Ismael Chamorro;

Cruzamento próximo a Escola Municipal Polo Indígena Mbo’ e Renda Ypyendy Panduí.

JUSTIFICATIVA:

Devido ao grande fluxo de veículos na aldeia e a não utilização das rotatórias móveis que estavam instaladas em alguns pontos da cidade e posteriormente desmontadas, solicitamos para que as mesmas sejam reinstaladas na aldeia Amambai nas localidades citadas acima, melhorando o trânsito.

Vereador Roberto Dias

Indicação 228/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade em dar continuidade no processo de instalação das lâmpadas de LED em nosso município.

JUSTIFICATIVA:

Queremos ressaltar que somos sabedores que essas substituições e instalações de lâmpadas de LED já está ocorrendo e grande parte da recebeu essa melhoria, porém fomos procurados por diversos moradores de bairros que ainda não foram contemplados.

 Sendo assim, apresentamos esta reivindicação, uma vez que também irá proporcionar maior segurança à população.