Resumo da Sessão 30 de Maio de 2022
Resumo da Sessão Ordinária, realizada no dia 30 de Maio de 2022, na cidade de Amambai/MS.
No dia 30 de maio de 2022, realizou-se mais uma Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Amambai. Sendo lida e aprovada a Ata nº 014/2022, da Sessão Ordinária realizada no dia 16 de maio de 2022, em seguida foram lidas as correspondências recebidas do Executivo: Projeto de Lei nº 003/2022 que “Institui a Secretaria Municipal de Turismo, altera dispositivos da Lei Municipal nº2.421/2014, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Município de Amambai-MS, e dá outras providências.” Projeto de Lei Complementar nº 003/2022 que “Promove a reorganização funcional dos cargos constantes das Tabelas 1 e 2, do Grupo Operacional I. Direção e Assessoramento Superior,- DAS e tabelas 3 e 4, do Grupo Operacional II, Direção e Assessoramento intermediário- DAI- contidas no anexo IV, da Lei Complementar Municipal nº 001/2003, e dá outras providências.”, sendo que os referidos Projetos foram encaminhados às Comissões competentes para exararem seus Pareceres e retornará oportunamente nos moldes regimentais.
Na sequência foram lidas as correspondências recebidas de diversos onde foi lido o Parecer prévio do Tribunal de Contas referente às contas da Prefeitura Municipal exercício de 2012, o qual foi encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento e seguida foram lidas as correspondências expedidas pela Câmara Municipal, logo após, foram apresentadas as matérias dos Senhores Vereadores.
VEREADOR GUSTAVO BAIANO (PP) – indicação 156/2022
Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de elaborar um projeto de construção de estacionamento no canteiro central da Avenida Nicolau Otaño, entre as Ruas José Alves Cavalheiros e José Luiz Sampaio Ferraz.
Considerando as empresas situadas naquela localidade, como o Hotel Royal, a Igreja Monte Sião e os comércios ali instalados e, por ser uma avenida e o local ser próximo à saída da rodovia, há um grande fluxo de veículos e pedestres. Sendo assim, viável a construção de estacionamento específico e sinalizado, para que não fiquem muitos carros estacionados ao longo da Avenida dificultando o trânsito.
VEREADOR ROBERTO SANGUE BOM (PSDB) - Indicação nº 157/2022
Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar a inserção de atendimento Médico Pediatra no Sistema Único de Saúde (SUS).
Sabemos que o papel do pediatra não é única e exclusivamente tratar uma doença, mas acompanhar o desenvolvimento da criança de forma integral.
Justifica-se o pedido, uma vez que falando em consulta e tratamento pediátrico, estamos tratando de qualidade de vida da população e também da prevenção que se dá através dessa integralidade no atendimento com consultas, exames, testes e acompanhamentos.
VEREADOR TATO SOUZA (PT) - Indicação nº 158/2022
Solicita ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, que viabilize junto ao Governo do Estado nova abertura do Projeto de Lei PL 297/2021 CNH MS Social com cota específica com 100 (cem) vagas para atender as Aldeias Indígenas do município de Amambai.
A população Indígena Guarani Kaiowá hoje representa 30% da população do município. Sem contar com os que residem fora da área indígena, o total ultrapassa mais de 12 mil pessoas residentes dentro da Aldeia, onde a maioria trafegam na cidade sem Habilitação devido ao alto custo que hoje é para obter a primeira CHN.
“Pela Ordem”, solicitou à Mesa Diretora, Moção de Congratulação ao Sr. Neimar Ortiz, Professor e Treinador da Escolinha e Futsal da Escola Municipal Mitã Rory, extensivo à sua equipe, por participarem e serem campeões da Copa Cidade em Amambai, em final do campeonato ocorrida no dia 10 de maio de 2022.
VEREADOR JOANIR (PT) - Indicação nº 159/2022
Solicita ao Governador do Estado de MS, Reinaldo Azambuja, a possibilidade da criação de uma extensão escolar dentro da Aldeia Limão Verde, da Escola Estadual Indígena Guarani Kaiowá, localizada na Aldeia Amambai, devido a necessidade desse atendimento para os alunos da Aldeia Limão Verde, que diariamente percorrem cerca de 30 km até a outra aldeia, para estudarem o ensino médio, enfrentando horas de frio, calor e chuva. O aumento da quantidade dos alunos também é um dos motivos da extensão da escola ser instalada dentro da aldeia.
VEREADORA CIDA FARIAS (PSDB) - Indicação nº 160/2022
Solicita ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a REVISÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO, visando regulamentar as políticas de PROGRESSÃO FUNCIONAL, bem como atualização da tabela de salários dos cargos de Padrão I, II e III.
A presente indicação se dá pela necessidade de implementar de forma efetiva o previsto pela Lei Complementar 16/2010, aprovada por esta casa, que prevê o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Efetivos do Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo do Município de Amambai. Na Lei são previstas duas formas de Progressão Funcional, a Horizontal e a Vertical. A Progressão HORIZONTAL exige, entre outros aspectos, a avaliação do colaborador e a obtenção de 02 anos de pleno exercício. Já a progressão VERTICAL, prevê a Ascenção do servidor a um nível acima, elevando seu salário, por meio de critérios de MERECIMENTO, cabendo ao Executivo Municipal à regulamentação por meio de DECRETO sobre quais os critérios e as vagas que podem haver a progressão. Fato é que desde a aprovação da referida Lei, não foi realizada a presente regulamentação via Decreto, e os servidores efetivos não possuem acesso ao benefício previsto.
Desta forma, se faz necessário que sejam feitos estudos no sentido de estabelecer as normas, vagas e o fluxo do processo, bem como a devida transparência, dando credibilidade e acesso aos servidores a este benefício previsto na Lei. Além disso, se faz necessário que sejam revistas as remunerações básicas dos cargos efetivos de Padrão I, II e III, que são aqueles que possuem menor remuneração, e consequentemente os mais afetados pela crise em que a economia se encontra, sendo necessária a devida correção, de forma a garantir que os salários sejam capazes de manter as necessidades básicas destes servidores.
“Pela Ordem” a vereadora solicitou à Mesa Diretora, encaminhar Moção de Congratulação à senhora Katy Mary Lemes Escobar pelos relevantes serviços prestados como Funcionária Pública Municipal, culminando em sua merecida aposentadoria.
VEREADORA ROSA LINDA DA SAUDE (PSDB) - Indicação nº 161/2022
Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade da contratação de um Médico Otorrinolaringologista para atender no município de Amambai-MS.
A referida indicação se faz necessária, visando atender a demanda de nossa rede Municipal, e com a contratação deste profissional, a população não terá necessidade de se dirigir aos grandes centros em busca de tratamento, O Otorrinolaringologista é o médico responsável por tratar das doenças ligadas ao nariz, ouvidos e à garganta, além de estruturas relacionadas com eles, como a cabeça e o pescoço.
VEREADOR ODIL PUQUES - Indicação nº 162/2022
Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira e a Senhora Secretária Municipal de Saúde, Dirlene Silveira dos Santos Zanetti Rodrigues, a possibilidade de viabilizar os agendamentos via telefone fixo, móvel ou mesmo pelos aplicativos disponíveis, a exemplo do whatsapp para consultas de pacientes idosos e/ou pessoas com deficiências, cadastradas nos Postos de Saúde de nosso município.
Os idosos e as pessoas com deficiência merecem atenção especial, e o agendamento de consultas via telefone ou mesmo pelos aplicativos disponíveis, irá facilitar a vida desse público e permitir um atendimento mais humanizado.
“Pela Ordem” solicitou à Mesa Diretora, Moção de Pesar aos familiares da senhora Adirce Lourdes Barella pelo seu passamento ocorrido no dia 18 de maio do corrente ano.
VEREADOR PAULO SERGIO LOCUTOR (PP) - Indicação nº 163/2022
indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de realizar através da Secretaria de Serviços Urbanos reparos na iluminação pública na região da Vila Militar e vilas adjacentes.
A solicitação é que seja feita uma manutenção e substituição das lâmpadas de iluminação pública dessa região, pois além de trazer segurança, melhora a qualidade de vida dos moradores e também visa atender pedidos dos moradores da Rua Brasília, Rua Valdi Jorge e Vilas Militares do 17º RCMEC.
“Pela Ordem” o Vereador solicitou à Mesa Diretora, Moção de Congratulação ao Professor e Atleta da Equipe Dragões de Fogo, Sr. Egberto José da Silva, por representar o Município de Amambai-MS e o Brasil na 7ª Edição do Campeonato de Kung Fu, nos dias 13, 14 e 15 de maio de 2022, em Roma na Itália.
VEREADOR ANILSON PREGO (PSDB) - Indicação nº 164/2022
Indica ao Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, as seguintes necessidades:
*Construir rede de esgoto na Rua Walter Gomes Caimar, travessa com a Rua Sebastião Espíndola e Rua Moacir Pimentel, Vila Pimentel, devendo ser feita a ligação na Rua Sebastião Espíndola, onde passa a rede mestre.
A rede existente na Vila Pimentel é uma das regiões onde foi implantada a primeira etapa da rede de esgoto dentro do perímetro Urbano da cidade de Amambai. Sabemos que atualmente está sendo realizadas obras de ampliação da rede de esgoto na área Urbana da cidade de Amambai, incluindo a Vila Pimentel.
VEREADORA JANETE (PSDB) - Indicação nº 165/2022
Indica a Senadora, Soraya Vieira Thronicke, a possibilidade de viabilizar recursos no Orçamento da União, para aquisição de um caminhão equipado com cesto aéreo e sistema de elevação hidráulica, para utilização na manutenção da iluminação pública em nosso município.
O investimento se faz necessário, tendo em vista que o setor não possui um veículo próprio e adaptado para realizar os serviços, pois utilizam uma caminhonete improvisada para os serviços.
VEREADOR GEVERSON (PDT)- Indicação nº 166/2022
Solicita ao Deputado Federal, Dagoberto Nogueira, a possibilidade de intervir junto ao Governo do Estado, para viabilizar a Construção de 01(uma) Ponte de Concreto sobre o Rio Panduí na região do Sertãozinho.
VEREADOR DARCI (PSDB)- Indicação nº 167/2022
Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade da contratação de um MÉDICO ANESTESISTA, com residência fixa no município, para atuar junto a Rede Pública de Saúde.
É de suma importância a contratação de um médico anestesista para avaliar as condições clínicas do paciente, esclarecer dúvidas, além de planejar a técnica mais adequada e segura visando reduzir o risco de complicações no procedimento cirúrgico.
VEREADOR VALTER BRITO (PSDB) - Indicação nº 168/2022
Solicita ao Deputado Estadual PAULO CORRÊA, a possibilidade de viabilizar recursos junto ao Governo Estadual, para que se faça a substituição da ponte de madeira por ponte de concreto, sobre o Rio Jaguari, estrada de acesso a Fazenda Cascavel, região do Brida, Fazenda Sertãozinho e Fazenda Tarumã.
A substituição da referida ponte é de grande importância para a população daquela região, tanto para escoar seus produtos, como também para o transporte escolar. E tendo em vista a expansão da agricultura em nossa região e os caminhões usados para o transporte de calcários, sementes e, ainda, o escoamento da safra devido ao peso, exigem pontes mais resistentes.
Em seguida deu início ao pequeno expediente, onde ficou consignado o tempo de 05 (cinco) minutos. Fizeram uso da palavra os Vereadores: Cida Farias, Paulo Sérgio Locutor, Anilson Prego que na oportunidade entregou as Moção Legislativa às senhoras Ivanilda Cerri Erlich e Patricia Andreia Siqueira Mendes Zanini, Agentes Comunitária de Saúde, conforme disposto no Regimento Interno, Artigo 136, §2, o qual a Ivanilda fez o uso da palavra agradecendo aos senhores Vereadores pela homenagem. Os demais Vereadores dispensaram o uso da palavra.
Logo em seguida passou para a Ordem do Dia, para leitura dos Pareceres e Projetos: a) Projeto de Lei nº 016/2022, que: “Dispõe sobre o serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Município de Amambai-MS, e dá outras providências.”;
b) Projeto de Lei nº 017/2022, que: “Dispõe sobre a Instituição no Âmbito do Município de Amambai-MS, do Serviço de Acolhimento Familiar Provisório de Crianças e Adolescentes em situação de privação temporária do convívio familiar de origem, denominado Serviço Família Acolhedora, e dá outras providências.”;
c) Projeto CM 06/2022 que: “Tomba para o Patrimônio Paisagístico, Histórico e Cultural do Município de Amambai-MS, a Praça do Cruzeiro, e dá outras Providências.” de autoria do vereador Odil Puques.
Sendo que todos os Projetos e Pareceres foram aprovados por unanimidade.
Logo após deu início ao Grande Expediente, onde ficou consignado que irão manifestar-se pelo tempo regimental de 07 (sete) minutos, os seguintes Vereadores: Anilson Prego, Cida Farias, Janete Córdoba, Tato Souza, assumiu a Presidência o Vereador Geverson, e concedeu uso da palavra ao vereador Valter Brito, Roberto Sangue Bom, Gustavo Baiano, Joanir Martins, Odil Puques, Paulo Sérgio Locutor, Rosa da Saúde, “Pela Ordem” vereador Odil Puques falou pela Liderança do Prefeito. Por fim fez uso da palavra o Vice-Presidente Geverson Vicentim. E, nada mais havendo a tratar, o foi declara encerrada a presente sessão.