Resumo da Sessão Ordinária do dia 23 de Fevereiro de 2023.
RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
Resumo da Sessão Ordinária, realizada no dia 23 de fevereiro de 2023, na cidade de Amambai/MS
No dia 23 de fevereiro de 2023, realizou-se Sessão Ordinária no Plenário Lourino de Jesus Albuquerque, da Câmara Municipal de Amambai, Estado de Mato Grosso do Sul, situada à Rua Sete de Setembro, nº 3.359, sob a Presidência da Senhora Lígia Borges, auxiliado pela Vice-Presidente Brasília Aparecida Neves Farias, pelo Primeiro Secretário, Vereador Anilson de Souza Rodrigues Mansano ( Prego) e pelo 2º Secretário Paulo Sérgio Gomes da Silva, para realizarem a Sessão Ordinária, com a presença dos senhores Vereadores: Geverson Vicentim, Gustavo Otaño Simões, Janete Moraes Obal Córdoba, Jayson de Souza Morais, Joanir Martins, Odil Cléris Toledo Puques, Roberto Peres, Rosa Linda Rodrigues, Valter Brito da Silva.
A Presidente declarou aberta a presente Sessão com os dizeres “Sob a proteção de Deus e em nome da liberdade e da democracia, declaro aberta a presente Sessão”, iniciando os trabalhos com a leitura bíblica de um Salmo. Em seguida, a Presidente solicitou a leitura da Ata da Sessão Ordinária nº 002/2023, realizada no dia 12 de fevereiro de 2023, sendo a ata aprovada por unanimidade.
O Presidente deu início à Ordem do Dia, com a leitura das correspondências recebidas do executivo municipal. Logo após a leitura foram encaminhados os projetos de Lei GP 001/2023, GP 002/2023 E GP 003/2023, para as comissões para parecer.
Na sequência foram lidas as correspondências recebidas de diversos e expedidas pela Câmara Municipal, logo em seguida foram apresentadas as matérias dos Senhores Vereadores.
Projetos:
Projeto de Lei nº 01/2023 – DE AUTORIA DA MESA DIRETORA
SÚMULA: “Concede reajuste de vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Amambai e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Amambai aprova:
Art. 1º Fica concedido a título de revisão geral da remuneração dos Servidores do Poder Legislativo Municipal pelo índice de 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimo por cento), incidente sobre o vencimento base.
§1º O índice de 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimo por cento), concedido a título de revisão geral será aplicado sobre as tabelas em anexo, mediante revisão pelo setor responsável.
§2º O índice estabelecido no caput vigorará a partir do pagamento referente ao mês de março de 2023.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
O atual Projeto de Lei concede aos servidores da Câmara Municipal de Amambai/MS o mesmo índice geral de reajuste dos servidores do Poder Executivo de Amambai, fixado em 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimo por cento), a partir de 1º de março de 2023.
A concessão da revisão geral atende ao disposto no art. 99 da Lei Orgânica do Município de Amambai, que diz in verbis:
Art. 99 – A administração pública municipal, indireta ou fundacional, de ambos os poderes constituídos, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:
...
VII – a revisão geral da remuneração dos servidores públicos do Município far-se-á sempre na mesma data, sem distinção de índices entre o Legislativo e o Executivo.
INDICAÇÃO Nº 012/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR GEVERSON VICENTIM
Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, EDUARDO RIEDEL, a necessidade de realizar uma reforma geral no prédio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), em Amambai.
JUSTIFICATIVA:
Senhor Governador, o prédio encontra-se em péssimo estado de conservação e, a revitalização com planejamento, irá proporcionar mais comodidade aos servidores e melhor atendimento ao cidadão. É um órgão do governo em que muitos Amambaienses utilizam e um melhor projeto que se adeque as necessidades das pessoas seria de suma importância.
INDICAÇÃO Nº 013/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR VALTER BRITO
Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da construção de três redutores de velocidades (quebra-molas), na Vila Cristina, com os locais a serem definidos pelo DETRAT.
INDICAÇÃO Nº 014/2023 – DE AUTORIA DA VEREADORA ROSA LINDA ( ROSA DA SAÚDE)
Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar recursos para aquisição de um Aparelho de Ultrassonografia, para o nosso município.
JUSTIFICATIVA:
A referida indicação faz-se necessária para atender a demanda de nosso município e, atender pacientes que necessitam realizar exames de abdômen total, rins, vias urinárias, músculo esquelético, transvaginal, obstétrico, parede abdominal, tireoide e outros.
INDICAÇÃO Nº 015/2023 – DE AUTORIA DA VEREADORA JANETE CÓRDOBA
Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de realizar com maior agilidade possível a construção de estacionamento, implantação e padronização de calçadas, com acesso para pessoas com deficiência e idosos, na Academia da Saúde, localizada na Vila Doriane.
JUSTIFICATIVA:
Nossa preposição é uma reivindicação dos moradores e usuários da Academia da Saúde, tendo em vista que existe um espaço ocioso e significativamente grande ao lado da academia, que é suficiente para a construção de estacionamentos com calçamento e acessibilidade, o que auxiliaria para que os pacientes descessem com segurança, além disso o local ficará adequado com mais conforto e facilitará para que todos tenham um lugar seguro para estacionar.
Ciente que a rua ao lado é estreita e o fluxo de veículos nos arredores desta localidade é extremamente vasto, tanto de veículos pequenos quanto de veículos grandes, como caminhões, patrolas, dentre outros por ser próximo ao pátio de obras do município.
A finalidade é facilitar o acesso a quem utiliza a unidade, aumento da mobilidade urbana, da acessibilidade e da eficiência dos prestadores de serviços, contribuindo na promoção do desenvolvimento territorial, social, e na melhoria da qualidade de vida.
INDICAÇÃO Nº 016/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR GUSTAVO BAIANO
Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de elaborar um projeto de construção de estacionamento no canteiro central da Avenida Nicolau Otaño, entre as Ruas José Alves Cavalheiros e José Luiz Sampaio Ferraz.
JUSTIFICATIVA:
Devido ao grande fluxo naquela região, com as empresas situadas naquela localidade, como o Hotel Royal, a Igreja Monte Sião e os demais comércios e, por ser uma avenida e o local ser próximo a saída da rodovia, há um grande volume de veículos e pedestres.
Onde é viável a construção de estacionamento específico e sinalizado, evitando assim o estacionamento de veículos ao longo da Avenida dificultando o trânsito.
Com a construção no canteiro central, melhorará em muito o tráfego naquela região.
INDICAÇÃO Nº 017/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR TATO SOUZA
Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que realize patrolamento e cascalhamento nas estradas da Aldeia Amambai.
JUSTIFICATIVA:
Algumas localidades encontram-se intransitáveis devido à falta de manutenção, o que tem gerado muita reclamação e descontentamento por parte dos moradores.
INDICAÇÃO Nº 018/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO SÉRGIO LOCUTOR
Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a continuação do projeto de castração de cães e gatos – Castramóvel.
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimo Senhor Prefeito, nossa solicitação se faz necessária, pelo fato de haver muita demanda neste projeto, que teve grande aceitação pela população, mas atualmente temos uma lista com mais de centenas de novos pedidos de castração, tanto de cães como gatos. Esse projeto atende tanto a população da área urbana quanto da área rural.
INDICAÇÃO Nº 019/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR ROBERTO SANGUE BOM
Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar a pavimentação asfáltica, na Vila Vilarinho, das Ruas:
- Vergílio Joaquim dos Santos, entre a rua Marechal Floriano e Duque de Caxias.
- Duque de Caxias, iniciando na rua Joana Batista até a Vergílio Joaquim dos Santos.
JUSTIFICATIVA:
As referidas ruas dão acesso as casas que ficam atrás do Hospital Regional e, devido a ação do tempo estão formando erosões, por isso, necessita de reparos e manutenção, motivo que nos leva a solicitar a pavimentação asfáltica, que irá melhorar as condições de trafegabilidade naquela região.
INDICAÇÃO Nº 020/2023 – DE AUTORIA DA VEREADORA LÍGIA BORGES
Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Edinaldo Luiz de Mello Bandeira, a expansão dos projetos de arte e cultura, como: Música, Dança e Teatro, para os bairros e aldeias do município, em parceria com a Secretaria Municipal de Desporto e Cultura e Secretaria Municipal de Educação
JUSTIFICATIVA:
Nossa solicitação se faz necessária, tendo em vista que, esses projetos podem impactar positivamente a qualidade de vida da população envolvida, gerando mudança social e, em parceria com as associações de bairros e lideranças indígenas, poderá trabalhar o âmbito cultural, social, educacional e turístico, com crianças e adolescentes em situações de vulnerabilidade, usando a criatividade e o autoconhecimento para benefícios mais saudáveis e que tragam alegria e futuramente uma profissão.
INDICAÇÃO Nº 021/2023 – DE AUTORIA DA VEREADORA CIDA FARIAS
Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a seguinte solicitação: IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIAS E CICLOFAIXAS NO MUNICÍPIO DE AMAMBAI, visando trazer segurança e qualidade de vida à população (Saída para Cel. Sapucaia, Caarapó, Tacuru, Ponta Porã, Juti e Aral Moreira).
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação se dá pela necessidade de implementar infraestrutura dedicada ao tráfego de pessoas que utilizam a bicicleta como meio de locomoção, seja à laser ou como meio principal de transporte.
Sabemos que a bicicleta faz parte do dia a dia da nossa população; muitas pessoas utilizam dessa alternativa como forma de se locomover por se tratar de um veículo de fácil acesso e de custo de manutenção baixo. Além disso, o relevo de nossa cidade possibilita o uso sem grande esforço físico.
O estímulo ao uso da bicicleta, patinete e outros veículos alterativos é uma tendência para a redução do trânsito nas cidades e consequentemente dos problemas relacionados, como acidentes, poluição, engarrafamentos, entre outros. Nossa cidade tem se desenvolvido muito e em função disso deve estar preparada crescer de forma inteligente e sustentável.
Desta forma, a presente indicação sugere a implantação de CICLOFAIXAS, que se tratam da indicação por meio de sinalização de espaços reservados na pista de rolagem de forma exclusiva à ciclistas; ou mesmo em locais onde haja espaço e estrutura para tal, a construção de CICLOVIAS, que garantem um espaço dedicado, fisicamente separado da pista de rolagem principal para garantir a segurança dos usuários.
Portanto, espera-se que com o presente projeto o índice de acidentes seja reduzido e a bicicleta possa ser cada vez mais uma aliada na melhoria da qualidade de vida e da saúde da população.
INDICAÇÃO Nº 022/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR ODIL PUQUES
Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Ednaldo Luiz de Melo Bandeira, para que estude a possibilidade em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças, de parcelar o ITBI (Imposto sore a Transmissão dos Bens Imóveis), em até 6 (seis) vezes, considerando as bases de cálculos previstas no art. 212, incisos I,II e III, do Código Tributário Municipal, Lei complementar nº 002/2003, mediante regras previamente estabelecidas: dos imóveis que não possuam débitos de qualquer natureza com o município; a primeira parcela ser quitada no ato do deferimento; somente após a quitação integral do parcelamento que serviu de base para a transmissão do bem imóvel, entre outras que poderão advir da equipe técnica da secretaria de finanças.
JUSTIFICATIVA:
Senhor Prefeito, a presente indicação visa facilitar o pagamento do ITBI por parte do contribuinte, bem como aumentar a arrecadação do referido imposto por parte do município, considerando que por muitas das vezes em face dos valores dos imóveis e direitos passíveis de imposto, como também, por conta das dificuldades econômicas são comuns os chamados “contratos de gaveta” e o parcelamento estimularia o pagamento do referido imposto e fomentaria a regularização dos negócios e demais atos que estão sujeitos ao pagamento.
A Presidente Lígia Borges passou para o Grande Expediente, onde ficou consignado que os Vereadores se manifestariam pelo tempo de 07 (sete) minutos, fazendo uso da palavra os seguintes Vereadores: Geverson Vicentim, Gustavo Simões, Janete Moraes Obal Córdoba, Jayson de Souza Morais ( Tato Souza), Joanir Martins, a Presidente Lígia Borges, passou os trabalhos para a Vice-presidente Cida Farias, para fazer uso da tribuna, em seguida o Vereador Odil Puques, Paulo Sérgio, Roberto Perez fizeram uso da palavra, manifestaram ainda no Grande Expediente: Rosa Linda Rodrigues, Valter Brito da Silva e Anilson Prego, onde nada mais havendo a se tratar, a Presidente Lígia Borges declarou encerrada a presente Sessão.