Resumo da Sessão Ordinária, realizada no dia 08 de abril de 2024, na cidade de Amambai/MS.
No dia 08 de abril, do ano de 2024, às 08 horas, reuniram-se os vereadores no Plenário Lourino de Jesus Albuquerque, da Câmara Municipal de Amambai, Estado de Mato Grosso do Sul, situada na Rua Sete de Setembro, n° 3.359, sob a Presidência da Senhora Vereadora Lígia da Silva Machado, Auxiliada pela Vice-Presidente, Vereadora Brasília Aparecida Neves Farias, pelo Primeiro Secretário, Vereador Anilson de Souza Rodrigues Mansano e Segundo Secretário, Vereador Paulo Sérgio Gomes da Silva, para realizarem a Sessão Ordinária do ano de 2024, com a presença dos Senhores Vereadores: Geverson Vicentim, Gustavo Otano Simões, Janete Moraes Obal Córdoba, Jayson de Souza Morais, Joanir Martins, José Roberto dos Santos, Odil Cleris Toledo Puques, Roberto Peres e Rosa Linda Rodrigues. Na sequência a Presidente declarou aberta a presente Sessão Ordinária na forma Regimental.
Na ocasião foram apresentada as seguintes indicações e projetos;
Vereador Roberto Sangue Bom
Indicação nº 074/2024
Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de criar a Casa de Apoio para abrigo de moradores de rua e andarilhos.
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se a presente proposição, visando o acolhimento de pessoas desabrigadas, com a intenção de oferecer atendimento provisório aos que vivem pelas ruas e calçadas sem destino fixo. O local terá como objetivo oferecer conscientização e orientação na tentativa de modificar o estilo de vida, proporcionando a ressocialização familiar e comunitária para que possa resgatar sua autonomia como cidadão.
Vereadora Cida Farias
Indicação nº 075/2024
Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a seguinte solicitação:
- Extensão de Rede Elétrica e Iluminação Pública, na Rua Castelo Branco, entre as Ruas Monte Castelo e Alcindo Franco Machado e, também, na Rua Alcindo Franco Machado, entre as Ruas Monte Castelo e José Luiz Sampaio Ferraz;
- Extensão de Rede Elétrica e Iluminação Pública, na Rua Arlite Alves Moreira esquina com Rua Alcindo Franco Machado, no Residencial Nhú Verá;
- Rebaixamento de Energia Elétrica para instalação de iluminação pública, do final da Avenida Nicolau Otaño até o Cemitério Municipal Crepúsculo, na Rodovia MS-485 (Amambai/ Aral Moreira);
- Substituição de Lâmpadas – instalação de lâmpadas de led no Prolongamento da Rua Leorival Nunes Vargas a partir da Rua Joana Batista.
- Rebaixamento de Energia Elétrica para instalação de iluminação pública na Rua Dr. Álvaro V. de Oliveira, esquina com a Rua Ramiro Franco;
- Substituição de 01 Poste na Rua Sete de Setembro, entre a Rua Heron da Rosa Brum, para colocação de 01 luminária (após a empresa INTEC).
JUSTIFICATIVA:
A extensão de rede de energia e a iluminação pública são direitos básicos do ser humano. Além disso, durante a noite, a via se torna perigosa devido à escuridão, havendo a necessidade de iluminação pública também por questão de segurança.
Considerando que a qualidade da visibilidade deve ser segura e fácil e que facilite o movimento dos veículos e dos transeuntes, além de promover a segurança pública.
Considerando que uma adequada iluminação permite que o público tenha os seguintes benefícios econômicos e sociais:
• Redução dos acidentes noturnos, segurança dos bens e diminuição dos custos de prejuízos econômicos;
• Apoio aos serviços policiais e aumento da sensação de segurança pessoal.
Vereador Paulo Sérgio Locutor
Indicação nº 076/2024
Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar a substituição de cabos de energia elétrica de alta tensão, postes e transformadores na região rural de Amambai.
JUSTIFICATIVA:
Senhor Prefeito, a nossa reivindicação se faz pelo fato da região rural do município contar com uma rede de alta tensão de energia elétrica antiga, com cabos debilitados com o tempo e postes e transformadores defasados, causando quedas constantes com o rompimento dos cabos, quedas de postes e queima dos transformadores.
Sendo isso um transtorno aos moradores, queimando seus equipamentos de trabalho e utensílios domésticos, perca de mantimentos, entre outros, prejudicando a rotina e o desenvolvimento de seus afazeres, tendo a perca de seus bens materiais e de consumo, pela falta de energia elétrica.
Nosso pedido é que seja feita a troca de cabeamentos da rede elétrica de alta tensão, postes e transformadores. As regiões do município com maior reincidência desses casos é a região que compreende ao Chorro, Sete Placas e Assentamentos.
Vereadora Lígia Borges
Indicação nº 077/2024
Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual, Paulo Corrêa, a possibilidade de viabilizar recursos através de Emenda Parlamentar, para troca de piso e aquisição de ar condicionado para atender a Escola Especial Renascer - APAE de Amambai.
- 04 ares -18.000 btus
- 08 ares -12.000 btus
- 02 ares - 24.000 btus
JUSTIFICATIVA:
O objetivo de nossa indicação é buscar melhorias no atendimento dos pais e alunos que fazem parte dessa comunidade escolar, a troca de piso e a aquisição de ar condicionado será para todas as salas que atendem as crianças diariamente, visto que o prédio é antigo e devido as degradações do tempo se faz necessário esses reparos, o ar condicionado é de extrema necessidade para levar comodidade para as crianças nos dias quentes.
Lembrando que a APAE de Amambai assiste diretamente cerca de 140 alunos, com idade de 2 meses a 64 anos aproximadamente e dessa forma traria mais conforto ao atendimento.
Vereador Joanir Martins
Indicação nº 078/2024
Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da construção de abrigo, nos pontos de ônibus da Aldeia Limão Verde, para atender usuários(as) de passageiros que aguardam o transporte da TCCC.
JUSTIFICATIVA:
Sugerimos possivelmente a construção de abrigo de ônibus na referida aldeia, com a finalidade de proteger os usuários(as) do ponto de ônibus, expostos(as) ao sol, vento e chuva.
Assim, entendemos ser de suma importância tal iniciativa, proporcionando na ocasião o bem estar e qualidade de vida da comunidade da aldeia.
Vereador Tato Souza
Indicação nº 079/2024
Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de disponibilizar a permanência de uma Máquina Patrola dentro da Aldeia Amambai, no barracão de serviços, para realizar a manutenção das estradas.
JUSTIFICATIVA:
As estradas precisam estar em boas condições de transito, para facilitar o deslocamento dos moradores, pois muitos destes trabalham na cidade e muitas famílias levam seus produtos para vender.
Transporte público, taxistas, comerciantes e outros, utilizam as estradas diariamente e já tem contabilizado despesas de manutenção devido às condições das mesmas.
Vereadora Janete Cordoba
Indicação nº 080/2024
Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar junto ao setor competente a construção de banheiros públicos (masculino e feminino), bem como, a instalação de uma academia de ginástica ao ar livre na Praça São José.
JUSTIFICATIVA:
Nosso pedido trata-se de uma reivindicação dos munícipes, tendo em vista que o fluxo de pessoas tem se tornado intenso depois da reforma realizada na mesma.
Na data de 27 de dezembro de 2021, foi realizada a inauguração da reconstrução e adequação da Praça São José, com isso se consolidou um dos principais pontos de encontro dos moradores de muitas vilas da cidade.
Esse espaço tem sido muito frequentado pela população, principalmente aqueles que levam suas crianças para lazer e recreação, por tal razão é oportuno e indispensável à instalação de banheiros públicos, para melhoria da infraestrutura disponibilizada pelo Poder Público à comunidade.
A construção dos mesmos irá dar mais conforto ás pessoas que frequentam o espaço, pois muitas famílias e grupos de amigos andam algumas distâncias para passar a tarde na praça, porém quando precisam ir ao banheiro, muitas das vezes necessitam retornarem pra casa.
A academia de ginástica também é de suma importância, pois tem por objetivo facilitar o acesso aos equipamentos de ginástica com uso livre e gratuito, incentivando a prática de atividade física por pessoas de todas as idades, com vistas à melhoria da qualidade de vida da população.
Nos dias atuais, muitas pessoas não reúnem condições de frequentarem uma academia para praticarem atividades físicas. Em virtude disso, as academias ao ar livre surgem como uma alternativa capaz de atender essa parcela da população.
Diante do exposto, contamos com empenho de Vossa Excelência para atender a nossa solicitação.
Vereador Gustavo Baiano
Indicação nº 081/2024
Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de reforma e manutenção da rampa de acesso de embarque e desembarque de barcos, na lateral da ponte do Rio Amambai, que dá acesso ao rio, na rodovia MS-386 km 25 Amambai/Ponta Porã.
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação visa atender o pedido dos munícipes, pescadores, polícia ambiental e bombeiros, que utilizam a rampa.
É uma reivindicação que beneficiará, os pescadores e as autoridades policiais, no lazer, preservação e fiscalização do rio e região e a todos que usufruem do local.
Vereador Odil Puques
Indicação nº 082/2024
INDICO, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para fazer a substituição dos bloquestes existentes nas ruas do Conjunto Habitacional Caiuás por pavimentação asfáltica, além do recapeamento com lama asfáltica nas demais ruas daquela vila.
JUSTIFICATIVA:
Senhor Prefeito, já fizemos essa indicação em outras oportunidades, e vimos a necessidade de reforça-la por ser um anseio da população daquela vila; o Conjunto Habitacional Caiuás é um dos mais antigos do município e diversas ruas daquela vila ainda são pavimentadas com os chamados “bloquetes” que além de sofrer muitas avarias com o tempo, possui manutenção dispendiosa. Com a pavimentação e a chamada lama asfáltica nas ruas, muito contribuirá para a melhoria da qualidade de vida dos moradores, além de facilitar a implementação de saneamento básico e a valorização dos imóveis da região.
Vereador Geverson Vicentim
Indicação nº 083/2024
Indicamos, na forma Regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da criação de Padaria Comunitária em comunidades carentes, destinadas a cursos e receitas, visando à produção de alimentos alternativos e/ou reaproveitamento de alimentos.
JUSTIFICATIVA:
Cursos de culinária para pessoas carentes transformam vidas, possibilitam a geração de renda e uma outra forma de ver o mundo, aprender a cozinhar pode ser o primeiro passo para a inclusão social. As aulas devem extrapolar as técnicas culinárias e envolvem lições de cidadania, postura profissional e alimentação saudável. O objetivo é dar educação e oportunidade de emprego para quem não tem, usando a comida como agente de transformação social.
Vereadora Rosa Linda (Rosa da Saúde)
Indicação nº 084/2024
Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de contratar uma pensão na cidade de Dourados para pacientes que vão em busca de tratamentos médicos.
JUSTIFICATIVA:
Senhor Prefeito, a proposta visa oferecer um local de hospedagem acessível e adequado para aqueles que precisam de cuidados médicos na cidade, mas não possuem meios financeiros para arcar com as despesas de estadia.
A iniciativa da vereadora visa garantir uma assistência mais completa e humanizada aos pacientes, proporcionando não apenas o tratamento médico necessário, mas também um ambiente confortável e acolhedor para sua recuperação. A vereadora ressalta a importância de atender a essa demanda, visando garantir o acesso universal à saúde e o bem-estar daqueles que necessitam de cuidados médicos.
Espera-se que o prefeito avalie positivamente a proposta da vereadora e tome as medidas necessárias para viabilizar a contratação da pensão, contribuindo assim para a melhoria do atendimento e da qualidade de vida dos pacientes que buscam tratamento em Dourados.
Vereador Jota Roberto
Indicação nº 085/2024
Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de realizar convênio com pensão/hotel, ou destinar um local em Amambai que servirá para pernoitar os pacientes em tratamento de saúde, que retornam de outro município ou estado.
Sendo o caso de moradores de fazendas, chácaras e sítios, que retorna do tratamento e quando chega em Amambai em horário noturno e não consegue se deslocar para sua residência devido ao horário.
JUSTIFICATIVA:
Atualmente existem um grande número de pacientes do nosso município realizando tratamento agendado em outros municípios ou até mesmo em outro estado, muitos deles fazendo tratamento contra câncer assim necessitando ir até duas vezes por semana em Dourados, Campo Grande, Três Lagoas e Cascavel/PR, sendo assim a pensão/hotel permitiria que esses pacientes tivessem um local para aguardarem um transporte para retornar as suas casas.
Vereador Anilson Prego
Projeto de Lei nº 004/2024
SÚMULA: “Institui a Co-oficialização da língua Guarani-Kaiowá no Município de Amambai/MS, com base na Lei Federal nº 3.074 de 2019, e dá outras providências”.
Art. 1º. A língua portuguesa é a língua oficial da República Federativa do Brasil.
Art. 2º. Fica estabelecido no Município de Amambai/MS, como a língua co-oficial, a língua Guarani-Kaiowá, falada principalmente nas Aldeias existentes dentro de sua área territorial.
Art. 3º. No Município de Amambai/MS, de acordo com a Lei nº 2.457/2015, ficou reconhecida como 2ª Língua Oficial a língua Guarani Kaiowá, falada pela Etnia dos povos originários deste município.
§ 1º. O status da língua co-oficial estabelecido por esse projeto define que o município, de acordo com um planejamento prévio, passe a oferecer os seguintes serviços:
I - Prestar os serviços básicos de atendimento ao público em suas repartições públicas nas línguas oficial e co-oficial.
II - Produzir documentação pública, bem como campanhas publicitarias institucionais na língua e língua co-oficial.
III - Incentivar e apoiar o aprendizado e o uso da língua co-oficial nas escolas, comunidades e nos meios de comunicação.
§ 2º. O município terá um prazo de 05 anos para implantar em seus órgãos servidores aptos as língua Guarani Kaiowá.
Art. 4º. São validas e eficazes todas as atuações administrativas na língua oficial e qualquer língua co-oficial.
Parágrafo único. Em nenhuma situação pode haver caso de discriminação em razão do uso da língua oficial ou co-oficial.
Art 5º. As pessoas jurídicas devem ter um corpo de tradutores no município ou estabelecido no caput do parágrafo anterior.
Parágrafo único. O uso de outras línguas indígenas, se existentes no município, será assegurado nas escolas indígenas conforme legislação federal e estadual.
Art. 6º. Esse projeto de lei entrara em vigor na data de sua aprovação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei deve ser definida a critério da Secretaria Municipal de Saúde, mediante regulamentação.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:
Atendimento em órgão públicos. Na língua Oficial e Co-oficial, tendo em cada órgão público um tradutor que irá atender as necessidades dos indígenas.
Que seja feito na língua oficial e co-oficial a produção de documentação de campanhas publicitarias. Pois atualmente sendo só feito na língua oficial, os indígenas ficam sem saber de muitas informações importantes, por não ter acesso a desses documentos na língua co-oficial que é a Guarani Kaiowá.
Incentivar e apoiar o aprendizado e o uso da língua co-oficial nas escolas, nos meios de comunicação e nas comunidades. Para melhor entendimento e harmonia entre os povos.
Em situações jurídicas (delegacia, ministério público, fórum) deve haver tradutor ou um corpo de tradutores dependendo da ocasião, para melhor compreensão do cidadão indígena que muitas vezes não entendem os questionamentos e perguntas, e ou juiz promotor ou autoridade não compreendem a linguagem indígena.