Resumo da Sessão Ordinária, realizada no dia 20 de Novembro de 2023, na cidade de Amambai/MS.
Resumo da Sessão Ordinária, realizada no dia 20 de Novembro de 2023, na cidade de Amambai/MS.
No dia 20 de Novembro de 2023, realizou-se mais uma Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Amambai. Na sequência, a Presidente declarou aberta a presente Sessão na forma Regimental. Expediente: iniciou a Sessão com a leitura bíblica de um Salmo. A seguir, a Presidente solicitou a leitura da Ata da Sessão Ordinária nº 034/2023, realizada no dia 13 de Novembro de 2023, sendo aprovada por unanimidade.
Na sequência, a Presidente solicitou a leitura das correspondências expedidas e recebidas pela Câmara Municipal de Amambai. Logo em seguida, foram apresentadas as matérias pelos senhores vereadores, bem como suas justificativas e votações:
Projetos
Vereador Geverson Vicentim
Projeto Lei CM nº 008 /2023
SÚMULA: “Declara de Utilidade Pública a entidade que específica e dá outras providências”.
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública o “CONSELHO DE CAPELANIA”, com personalidade jurídica de direito privado, localizada à Rua Walter Gomes Caimar, nº 305, Sala 01, Vila Pimentel, no Município de Amambai/MS, inscrita no CNPJ sob nº 42.018.314/0001-61.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
NDICAÇÕES
Vereador Joanir Martins e demais vereadores
Indicação nº 397/2023
Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar recursos para a construção de uma nova quadra de areia, ao lado da Escola Municipal Mbo’Erenda Tupã I Ñandeva da Aldeia Limão Verde.
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimo Senhor Prefeito, nossa proposição se faz necessária, tendo em vista que a implantação dessa quadra de areia na referida aldeia, visa melhorar as atividades esportivas e a qualidade de vida da população indígena do município.
Vereador Gustavo Baiano
Indicação nº 398/2023
Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de fazer as seguintes obras na Unidade Básica de Saúde Mangay:
ü Construção de calçada de passeio lateral;
ü Instalação de academia da saúde.
JUSTIFICATIVA:
A referida unidade de saúde, necessita urgentemente da calçada de passeio lateral, a fim de melhorar toda a sua estrutura, melhorando o aspecto do ambiente. A implantação da Academia de Saúde, se faz necessária tendo, em vista, a grande demanda de usuário, principalmente idosas. Hoje não estamos tendo onde indicar um local próximo para as atividades físicas dessa população e regiões circunvizinhas, ex: a região do Residencial dos Ipês. Já que o local mais próximo é o estádio Ernesto Landolfi, onde ali se encontra uma instalação da academia da saúde, mesmo assim ficando longe da referida região. A comunidade, tanto por parte dos servidores, como pelos usuários da unidade básica de saúde, vem solicitando que seja feita essas obras, por isso, solicitamos que seja providenciada o mais breve possível.
Vereador Roberto Sangue Bom
Indicação nº 399/2023
Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, que se estude a possibilidade da implantação do Programa “Médico nas Creches” no município de Amambai.
JUSTIFICATIVA:
O Programa Médico nas Creches funcionará como um sistema de prevenção às doenças infantis por meio de atendimento médico em todas as creches da rede municipal. O programa deverá ocorrer trimestralmente, devendo ser comunicado com antecedência as creches a serem visitadas, contando com um profissional pediatra, um técnico em enfermagem e um enfermeiro que após observações das necessidades de cada criança, prestarão os atendimentos necessários, bem como orientações sobre os cuidados necessários a professores e cuidadores que deverão ser repassadas aos pais
Vereador Tato Souza
Indicação nº 400/2023
Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de construir uma QUADRA DE ESPORTE na Escola Katupyry, extensão da Escola Municipal Indígena Mbo’Erenda Ypyendy.
JUSTIFICATIVA:
A quadra visa melhorar a qualidade de ensino naquela localidade, pois é um sonho dos alunos que ali estudam. De igual forma, os moradores daquela região serão beneficiados.
Vereador Paulo Sérgio e demais vereadores
Indicação nº 401/2023
Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar o processo de INSTALAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS NAS VILAS SANTO ANTÔNIO E NOSSA SENHORA APARECIDA.
JUSTIFICATIVA:
Senhor Prefeito, essas duas vilas mencionadas possuem somente um poço artesiano e o aumento de novos moradores em suas comunidades, tem causado constantes faltas de água em suas residências, sendo que a maioria das casas estão em inconformidade junto a SANESUL, por se tratarem de bens adquiridos como doação, sem os devidos documentos, não podendo assim receber a água tratada vindo de redes públicas da empresa. Conforme reunião que tivemos na Associação de Moradores da Vila Santo Antônio e Nossa Sra. Aparecida, o apelo para a instalação dessa obra foi unanime e é de extrema urgência, pois o calor intenso tem causado muitos problemas até inclusive de saúde, pela falta de água na região. Em nossa viagem a Brasília estivemos em conversação com a Senadora Tereza Cristina, juntamente com o Prefeito de Sete Quedas, Chico Piroli, presidente do Consórcio Conisul e ficou acertado que o consórcio fará os trabalhos de perfurações dos poços artesianos mencionados das Vila Santo Antônio e Nossa Sra. Aparecida e também nas Aldeias Indígenas de Amambai.
Vereadora Janete Córdoba
Indicação nº 403/2023
Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade dá cedência de um novo espaço para implantação de área de lazer na Vila Mangay.
JUSTIFICATIVA:
Tendo em vista que o espaço onde estava instalada a área de lazer da Vila Mangay foi cedido para construção do Prédio próprio da Instituição Eduardo Dutra Lescano. Fomos procurados por alguns moradores que nos solicitaram um novo espaço para instalação da área de recreação para atender os moradores em especial as crianças desta vila e das redondezas, com instalação de um parquinho infantil, academia de ginastica ao ar livre e quadra de esporte, tendo em vista que a área de lazer mais próxima está localizada no Conjunto Alcindo Franco Machado. Sendo assim acreditamos ser de suma importância esse espaço público, que irá proporcionar aquela comunidade a usufruir de um lugar para descontração e entretenimento, juntamente com seus familiares, conversar e manter vínculos entre os moradores, razão pela qual peço que seja tomada providência para cedência de um novo local e instalação da referida área.
Vereador Anilson Prego
Indicação nº 404/2023
Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, solicitar a implantação de pavimentação asfáltica.
Localização: Rua Boa Ventura Neto, entre a Rua entre as Ruas 7 de Setembro e Sebastião Espíndola.
JUSTIFICATIVA:
A referida indicação, tem por finalidade atender as reivindicações dos moradores que tem reclamado da falta de condições de transitar com seus veículos, motos, bicicleta e até mesmo à pé, principalmente em dias chuvosos onde há grande acúmulos de águas em frente às suas casas, atrapalhando até mesmo o desenvolvimento daquela localidade. Há moradores que ressaltam ainda que foram feitos através do Prefeito Municipal promessas de campanha desde 2016, para a referida pavimentação. Esperamos que a presente solicitação seja atendida, agradecemos.
Vereadora Cida Farias e demais vereadores
Indicação nº 405/2023
Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual, Paulo Corrêa, a seguinte solicitação:
- Encaminhar Projeto de Lei para reconhecer a fibromialgia como deficiência no Estado de Mato Grosso do Sul.
JUSTIFICATIVA:
A fibromialgia é uma doença crônica multifatorial relacionada com o funcionamento do sistema nervoso central, que causa dores intensas em todo o corpo e grandes transtornos aos portadores. Ainda não há cura para a fibromialgia, sendo o tratamento parte fundamental para que não se dê a progressão da doença que, embora não seja fatal, implica severas restrições à existência digna dos pacientes, sendo pacífico que eles possuem uma queda significativa na qualidade de vida, impactando negativamente nos aspectos social, profissional e afetivo. Vários Estados já possuem Leis que reconhecem a Fibromialgia como uma deficiência, Acre (Lei N° 4.174/2023); Alagoas (Lei N°8460/2021); Amapá (Lei N° 2770/2022); Amazonas (Lei N° 6568/2023); Maranhão (Lei N° 11543/2021); Mato Grosso (Lei N° 11554/2021); Minas Gerais (Lei N° 24508/2023); Rio Grande do Norte (Lei N° 11122/2022); Rondônia (Lei N° 5541/2023); Sergipe (Lei N° 9293/2023). O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.705, de 2023, que regulamenta o tratamento de fibromialgia e fadiga crônica no Sistema Único de Saúde (SUS). O Estado de Mato Grosso do Sul, já possui a Lei N° 5452 que inclui no calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul o “Dia Estadual de Conscientização da Fibromialgia”, comemorado anualmente no dia 12 de maio de autoria do Deputado Estadual Pedro Kemp, porém nós legisladores temos que ter a sensibilidade de ofertar alternativas que possam amenizar e contribuir para o tratamento dessa doença invisível que já afeta milhares de pessoas. Estudos recentes indicam que a fibromialgia acomete de 2 a 22% da população de todo o mundo, predominantemente mulheres. No Brasil a prevalência da doença varia entre 2,5 a 4,4% da população, sendo a segunda maior causa de doença reumatológica depois da osteoartrose. A fibromialgia possui sintomas difusos e os principais medicamentos disponíveis no mercado apresentam eficácia clínica discreta (Pesquisa da UFSC sobre fibromialgia é capa de revista científica internacional). Diante do exposto, solicito apoio dos nobres pares para o encaminhamento desta solicitação.
Vereadora Rosa Linda (Rosa da Saúde)
Indicação nº 406/2023
Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar recursos para a aquisição de três computadores para o Conselho Tutelar.
JUSTIFICATIVA:
Por meio desta indicação, venho solicitar sua atenção e providências no sentido de viabilizar a compra de três computadores para o Conselho Tutelar deste município. O Conselho Tutelar desempenha um papel fundamental na proteção e garantia dos direitos das crianças e adolescentes em nossa cidade. Nesse sentido, é essencial que o órgão esteja equipado com os recursos tecnológicos necessários para que possa exercer suas funções de forma eficaz. Atualmente, o Sistema de Informações para a Infância e Adolescência (SIPIA) é uma ferramenta indispensável para a realização do trabalho do Conselho Tutelar, pois permite o armazenamento seguro e a consulta rápida de informações relevantes relacionadas aos casos atendidos. No entanto, atualmente o Conselho Tutelar conta com uma quantidade insuficiente de computadores em suas dependências. Essa situação tem comprometido a produtividade e agilidade no registro de ocorrências, informações sobre as investigações e demais processos administrativos. Dessa forma, considerando a importância desse órgão para a proteção dos direitos de nossas crianças e adolescentes, solicito que sejam destinados recursos específicos para a compra de três computadores a serem utilizados no Conselho Tutelar. Essa aquisição possibilitará uma maior celeridade nos registros e facilitará o acesso às informações registradas, proporcionando um atendimento de qualidade aos casos envolvendo crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Certo de poder contar com seu apoio e sensibilidade nessa causa tão relevante, fico à disposição para discutir e colaborar no que se fizer necessário para o atendimento desta solicitação.
Vereadora Lígia Borges e demais vereadores
Indicação nº 407/2023
Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de instalar um bebedouro no Estádio Ernesto Landolfi, conhecido como “Campão da Poli”.
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação se faz necessária visando atender as reivindicações do público que frequentam o referido campão, para realizarem atividades físicas, práticas esportivas e campeonatos de futebol. Considerando a alta temperatura, observamos a necessidade da instalação de um bebedouro para as pessoas saciarem a sede e preservar a saúde, evitando assim a desidratação.
Vereador Odil Puques
Indicação nº 408/2023
INDICO, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade reparação em toda rede elétrica como manutenção das luminárias e trocas das lâmpadas na Vila Mangay.
JUSTIFICATIVA
A referida vila está necessitando de manutenção em toda a rede, porque a falta de um serviço adequado, põe em risco toda a segurança das pessoas que moram no local. A vila está com a iluminação precária devido a muitas luminárias desgastadas pelo e tempo também com lâmpadas queimadas, necessitando assim dessa manutenção que é uma reinvindicação dos moradores.
A seguir, a Presidente passou para o Pequeno Expediente, onde o vereador Paulo Sérgio Locutor, Vereador Anilson Prego e Vereador Cida Farias fizeram o uso da palavra de 05 minutos e os demais vereadores dispensaram o uso da palavra.
A Presidente passou para a Ordem do Dia para a discussão e votação dos projetos.
A Presidente solicitou a leitura da Súmula do projeto de Lei GP Nº 027/2023,
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com a Associação da União dos Universitários Amambai Dourados (AUNAD) e Associação dos Universitários de Amambai (AUNIBAI), e dá outras providências”.
A Presidente colocou em segunda discussão e única votação o mérito do Projeto de Lei GP Nº 027/2023, pela ordem vereador Odil Puques, solicitou que seja votado em segunda e última votação, sendo discutido pelos vereadores Tato Souza, Paulo Sérgio Locutor, Janete Córdoba e Cida Farias. A Presidente colocou em segunda discussão e única votação o mérito do Projeto de Lei GP Nº 027/2023, sendo discutido pelo vereadores Odil puques, Janete Córdoba. A Presidente colocou em discussão e Votação o Projeto de Lei GP nº 027/2023, sendo aprovado por unanimidade.
A Presidente solicitou a leitura dos pareceres das comissões competentes referente ao Projeto de Lei GP nº 031/2023, Na sequência, foi lido o Parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Obras e Serviços Públicos e Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei GP nº 031/2023 – “Altera dispositivo da Lei municipal nº 2690/2019, e dá outras providências.”
A Presidente colocou em Discussão e Votação o Parecer, sendo aprovado por unanimidade. Logo em seguida, colocou em Primeira Discussão e Votação o Mérito do PL GP nº 031/2023, “Pela Ordem”, o vereador Odil Puques solicitou à Mesa Diretora apreciar o PL GP nº 031/2023 em Primeira e Única Discussão e Votação. A Presidente acatou o pedido e consultou o plenário, sendo o pedido aprovado por unanimidade. A Presidente colocou em Primeira e Única Discussão e Votação o Mérito do PL GP nº 031/2023, sendo aprovado por unanimidade. A Presidente passou para o Grande Expediente manifestando pelo tempo regimental de 07 (sete) minutos, os seguintes vereadores: Janete Córdoba, Gustavo Baiano, Tato Souza, Rosa Linda (Rosa da Saúde), Joanir Martins, Ainda no Grande Expediente, manifestaram os vereadores: Lígia Borges,
Odil Puques, Paulo Sérgio Locutor, Roberto Sangue Bom, Anilson Prego, Cida Farias e Geverson Vicentim. E, nada mais a ser tratado, a Presidente declarou encerrada a presente Sessão Ordinária