Resumo da Sessão Ordinária, realizada no dia 23 de setembro de 2024, na cidade de Amambai/MS.
No dia 23 de setembro, de 2024, às 08 horas, reuniram-se os vereadores no Plenário Lourino de Jesus Albuquerque, da Câmara Municipal de Amambai, Estado de Mato Grosso do Sul, situada na Rua Sete de Setembro, n° 3.359, sob a Presidência da Senhora Vereadora Lígia da Silva Machado, Auxiliada pela Vice-Presidente, Vereadora Brasília Aparecida Neves Farias, pelo Primeiro Secretário, Vereador Anilson de Souza Rodrigues Mansano e Segundo Secretário, Vereador Paulo Sérgio Gomes da Silva, para realizarem a Sessão Ordinária, com a presença dos Senhores Vereadores: Geverson Vicentim, Gustavo Otano Simões, Janete Moraes Obal Córdoba, Jayson de Souza Morais, Joanir Martins, José Roberto dos Santos, Odil Cleris Toledo Puques, Roberto Peres e Rosa Linda Rodrigues. Na sequência a Presidente declarou aberta a presente Sessão Ordinária na forma Regimental.
Na ocasião foram apresentada as seguintes indicações e requerimentos;
Vereador Paulo Sérgio Locutor
Indicação nº 260/2024
Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de interceder junto as empresas de telecomunicação que atendem o município, para melhorias no posicionamento de altura da fiação da rede.
JUSTIFICATIVA:
Já tivemos várias reclamações por parte da população, e proprietários de comércio na avenida Pedro Manvailer e ruas laterais, que naturalmente precisam usar a telefonia e internet. A reclamação em si é por questão de quedas das redes, essas reinvindicações são pelo fato da fiação estar no posicionamento abaixo do padrão da ABNT NBR, onde veículos de grande porte causam o rompimento do cabeamento, causando transtornos e falta de internet e telefonia. A solução é o reposicionamento na altura correta por lei dessas fiações e evitar futuros problemas.
Vereadora Janete Córdoba
Indicação nº 261/2024
Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de realizar a instalação de um parquinho infantil playground e uma academia de ginástica, na sede da Associação de Moradores da Vila Nossa Senhora Aparecida.
JUSTIFICATIVA:
Um parquinho seguro e equipado com brinquedos variados incentiva as crianças a brincarem e se socializarem, isso contribuirá para o desenvolvimento físico e emocional dos pequenos, além de proporcionar um local de lazer para as famílias.
A instalação de uma academia ao ar livre com equipamentos de ginástica contribuirá para a saúde física e mental da população, incentivando a prática de atividades físicas regulares, o que pode reduzir o sedentarismo e melhorar a qualidade de vida e será uma excelente iniciativa para promover a saúde e o bem-estar dos moradores, incentivando a prática de atividades físicas e melhorando a qualidade de vida da comunidade.
Vereador Roberto Sangue Bom
Indicação nº 262/2024
Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de instalar bebedouros nas Praças Coronel Valêncio de Brum (Centro), São José (Vila Estrela), José Luiz Gonçalves (Vila Limeira) e Parque da Cidade (Muriama Mascarenhas) no município.
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação tem uma importância relevante pelo fato desses lugares serem frequentados com regularidade, assim poderá ser fornecido água potável para atender a comunidade em geral, acessíveis a adultos, crianças e pessoas com deficiência.
O objetivo é estimular o fornecimento gratuito de água para a população e o seu consequente consumo, com reflexos diretos na qualidade de vida e na saúde de todos.
Vereador Geverson Vicentim
Indicação nº 263/2024
Indicamos, na forma Regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de realizar o recapeamento da Rua Sebastião Espíndola, entre as Ruas General Câmara e Duque de Caxias, totalizando 100 metros, e da Rua 21 de Abril, também entre as Ruas Duque de Caxias e General Câmara, totalizando 100 metros.
JUSTIFICATIVA:
Ambas as ruas estão atualmente pavimentadas com bloquetes, e a necessidade do recapeamento surge em função do estado de deterioração avançada desses bloquetes, que tem gerado uma série de problemas para os moradores da região.
Os blocos estão se desgastando e se soltando, resultando em uma superfície irregular. Esse desgaste provoca barulhos altos sempre que veículos transitam pela rua, especialmente durante a noite. A intensidade e a frequência desses ruídos têm causado desconforto aos residentes, prejudicando sua qualidade de vida e o descanso noturno. A deterioração também representa um risco à segurança de motoristas e pedestres, uma vez que a superfície irregular pode provocar acidentes e danos aos veículos.
Ademais, ressalta-se que, nessa região, todas as ruas estão asfaltadas, sendo apenas essas duas as que permanecem com a pavimentação em bloquetes.
Vereador Tato Souza
Indicação nº 264/2024
Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, a Excelentíssima Senhora Deputada Estadual, Mara Caseiro, a possibilidade de destinar emenda para a reforma de 5 salas de aula na Escola Mitã Rory, que ainda são de madeira e muito antiga.
JUSTIFICATIVA:
A escola atende cerca de mil alunos, é nacionalmente conhecida pelo projeto “Coral Mitã Rory”, e muito valorizada pelos pais dos alunos e por toda a comunidade indígena.
É necessário uma reforma nessas salas retirando as madeiras e substituindo por alvenaria, dando mais conforto e segurança as crianças que lá estudam.
Vereador Joanir Martins
Indicação nº 265/2024
Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar a implantação de iluminação pública, saindo a 100 metros da terceira lombada da Rodovia MS-156 até a Escola Municipal Tupã’I Ñandeva da Aldeia Limão Verde.
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimo Senhor Prefeito, justificamos a importância da implantação de iluminação pública pelo fato de que a iluminação servirá como segurança para toda a comunidade, principalmente para as crianças estudante de EJA e da FACULDADE, que se movimentam durante no horário noturno. Assim como para os eventos culturais que ocorrem na escola. Além disso, a iluminação beneficiará as pessoas que frequentam os eventos da escola, garantindo uma melhoria de qualidade de vida para as comunidades da aldeia.
Vereador Jota Roberto
Indicação nº 266/2024
Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de se fazer a implantação de iluminação no campo de futebol suíço da Vla Limeira.
JUSTIFICATIVA:
A iluminação do campo permitirá a realização de treinos e jogos no período noturno, incentivando o desenvolvimento de atletas amadores e a criação de escolinhas de futebol na região. Isso pode atrair mais eventos esportivos, como torneios e campeonatos, aumentando a visibilidade do esporte na comunidade.
Além disso, o futebol é uma importante ferramenta de inclusão social e formação de valores, como disciplina, trabalho em equipe e respeito, sendo fundamental proporcionar uma estrutura adequada para sua prática em diferentes horários.
Esse investimento beneficiará não apenas os atletas locais, mas toda a comunidade, promovendo o esporte como uma alternativa saudável de lazer e desenvolvimento pessoal.
Vereador Gustavo Baiano
Indicação nº 267/2024
Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da construção de uma nova Quadra de Areia, no Parque da Cidade “Muriama de Oliveira Mascarenhas”.
JUSTIFICATIVA:
A prática de esportes em si já oferece muitos benefícios, tanto para a saúde mental quanto para a saúde física dos usuários, porém, quando praticados em quadras de areia, os benefícios são potencializados de diferentes maneiras.
O objetivo é oferecer mais opções de entretenimento e propiciar a prática de diferentes modalidades esportivas, sugerimos a construção de quadra de areia que poderá ser utilizada para Futevôlei, Vôlei e Futebol de Areia.
Desta forma, visando atender o pedido dos munícipes que utilizam o parque, faz se necessário a construção de mais uma quadra de areia.
Vereadora Rosa Linda (Rosa da Saúde)
Indicação nº 268/2024
Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de contratar um Neuropediatra para atender na rede pública de saúde do município de Amambai.
JUSTIFICATIVA:
A Neurologia Pediátrica ou Neuropediatria é uma subespecialidade da Pediatria dedicada ao cuidado do desenvolvimento neurológico de bebês, crianças e jovens até os 18 anos de idade, além do estudo e tratamento de distúrbios e doenças dos sistemas nervoso e muscular que podem ocorrer nesse importante período da vida.
Vereador Odil Puques
Indicação nº 269/2024
INDICAMOS, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, Eduardo Riedel, a viabilidade da construção de uma arena com campo de gramado sintético na Vila Jardim Panorama, em nosso município.
JUSTIFICATIVA:
Esta obra representa um grande avanço para a comunidade local, proporcionando um espaço adequado para a prática de esportes, incentivando o desenvolvimento social e oferecendo uma alternativa de lazer saudável para os moradores, especialmente para os jovens. A implantação dessa estrutura trairia inúmeros benefícios, como a promoção da saúde física, o fortalecimento do espírito de equipe e a integração comunitária, além de ser uma oportunidade de incentivo ao esporte e à cidadania.
Vereadora Lígia Borges
Indicação nº 270/2024
Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade que seja instalado um poste de iluminação pública na Rua I, no Conjunto Residencial Pôr do Sol 1, entre a Rua Rio Branco e a Associação de Moradores.
JUSTIFICATIVA:
Nossa indicação faz-se necessária, considerando que a referida rua é de mão única e está situada no começo da vila, próximo a uma área de mata e a escassez de iluminação pública naquela localidade está colocando em risco a segurança dos moradores, dificultando a visibilidade e facilitando ocorrências de roubos, furtos, entre outros. Para minimizar o sentimento de insegurança, diante das informações e a pedido dos moradores, solicito as providencias necessárias.
Vereador Anilson Prego
Indicação nº 271/2024
Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de fazer campanhas antidrogas, prevenção e combate ao uso de drogas na cidade de Amambai/MS. Disponibilizando telefone e local que o poder público possui para atender essa questão.
JUSTIFICATIVA:
Temos ouvido muitas reclamações da população que em vários pontos da cidade, principalmente em vilas e locais de pouca iluminação e pouco movimento se tem notado a movimentação e aglomeração de usuário de drogas, jovens que vem prejudicando a própria saúde e gerando insegurança para a população.
Na certeza de que Vossa Excelência tomará as devidas providências.
Vereadora Cida Farias
Ofício nº 66/2024
Em atenção ao Requerimento Verbal da senhora Vereadora Cida Farias, subscrito pelos Vereadores Gustavo Baiano, Lígia Borges, Odil Puques, Paulo Sérgio Locutor e Roberto Sangue Bom, e apresentado e aprovado por unanimidade em sessão ordinária realizada no dia 23 de setembro de 2024, vimos por meio deste, solicitar de Vossa Excelência e demais órgãos competentes, para que envie a esta Casa de Leis, com base fundamentada nos termos do artigo 5º, inciso XXXIII e artigo 31 da Constituição Federal, nos artigos 70 e 71 da Lei Orgânica Municipal, com fundamento na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), na Lei de Registro Públicos (Lei nº 6.015/1973) e Lei de Regularização Fundiária Urbana (Lei nº 13.465/2017), bem como do Regimento Interno desta Casa Legislativa, esclarecimentos sobre a regularização de imóveis no Município de Amambai, com o encaminhamento das seguintes informações e documentos:
Imóveis Urbanos e Rurais Registrados no Município:
a. Relação detalhada dos imóveis urbanos e rurais registrados no cadastro municipal, contendo informações de titularidade, localização, dimensões, e situação cadastral atualizada.
b. Informações sobre a identificação e catalogação de áreas irregulares ou em situação de conflito fundiário, conforme determina a Lei nº 13.465/2017.
Regularização Fundiária:
a. Relatório completo das ações de regularização fundiária realizadas no município desde a promulgação da Lei nº 13.465/2017, separando as áreas beneficiadas em urbano e rural, especificando no mínimo, os seguintes itens:
- Quantitativo de imóveis regularizados;
- Quantitativo de famílias impactadas;
- Nmeros dos processos administrativos;
- Nomes dos beneficiários;
- Metragem da área regularizada;
- Metragem da edificação existente no imóvel;
- Vila, bairro ou região de localização do imóvel;
- Se já tem matricula no CRI local (caso afirmativo, o número da respectiva matricula);
- Se a matricula anterior pertence ao município ou terceiros;
- E qual a modalidade em que o imóvel foi enquadrado: Regularização fundiária urbana (REURB), Regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S),
Regularização Fundiária urbana especifica (REURB-E), Regularização fundiária inominada (REURB-I) ou a Regularização fundiária rural;
- Se foram observadas as legislações Municipais de uso e ocupação do solo, Código de Obras e Posturas e o Plano Diretor, o Estatuto da Cidade (10257/01), e a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (6766/79);
- Demais informações que julgarem pertinentes.
b. Detalhamento dos critérios utilizados para a seleção das áreas e imóveis que foram regularizados, incluindo a análise de conformidade com os princípios da função social da propriedade e da dignidade da pessoa humana.
c. Informações sobre os convênios e parcerias estabelecidos com órgãos estaduais e federais, ou entidades privadas, para a execução das políticas de regularização fundiária.
d. Informações se neste ano-exercício de 2024, houve ou está em tramite no executivo municipal, processos de regularização fundiária, e se afirmativo, as datas das reuniões e ou audiências públicas, os locais dos eventos, os bairros ou locais beneficiados e se teve a participação do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Legislativo Municipal e da sociedade civil, anexando copias das atas.
Aplicação e Fiscalização da Lei nº 13.465/2017:
a. Informações sobre os mecanismos de fiscalização implementados pelo município para garantir a lisura dos processos de regularização fundiária e assegurar a observância dos princípios constitucionais, especialmente os de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
b. Relatório sobre eventuais denúncias, irregularidades ou ações judiciais relacionadas à aplicação da Lei nº 13.465/2017 no município, incluindo as medidas adotadas para apuração e correção dessas situações.
c. Informações se o Ministério Público Estadual tem acompanhado os processos de regularizações, se declarou anuência ou absteve-se do presente, ou se tem processos em investigações por parte do mesmo.
Transparência e Participação Social:
a. Descrição das ações implementadas para garantir a transparência nos processos de regularização fundiária, incluindo a participação da população e de organizações da sociedade civil, conforme preconiza a Constituição Federal e a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
b. Informações sobre as audiências públicas ou consultas populares realizadas antes e durante os processos de regularização fundiária, com detalhamento dos resultados e das contribuições incorporadas aos procedimentos administrativos.
Impactos Econômicos e Sociais:
a. Relatório técnico com análise do impacto econômico das ações de regularização fundiária no município, incluindo estimativa das receitas geradas com a arrecadação de tributos após a regularização dos imóveis.
b. Avaliação dos impactos sociais decorrentes da regularização fundiária, com ênfase na melhoria das condições de moradia, inclusão social e redução de desigualdades.
Ações Fiscais Futuras:
a. Informações sobre os planos futuros da administração municipal para dar continuidade às ações de regularização fundiária e melhorias no cadastro imobiliário, incluindo projetos de lei ou alterações legislativas que estejam em fase de elaboração.
b. Informações sobre as medidas adotadas para garantir que os processos de regularização fundiária continuem respeitando os princípios constitucionais e os direitos fundamentais dos cidadãos, prevenindo possíveis desvios ou abusos.
JUSTIFICATIVA:
A apresentação deste requerimento visa cumprir a função fiscalizadora do Poder Legislativo Municipal, conforme estabelecido pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa.
O vereador, como representante direto da população, tem o dever de fiscalizar a gestão pública, assegurando que os recursos municipais sejam aplicados de maneira transparente e eficiente, sempre em conformidade com a legislação vigente.
O exercício da função institucional dos poderes legislativos, sejam eles federais, estaduais ou municipais, inclui a defesa da ordem e dos interesses sociais. Neste contexto, busca-se assegurar a correta aplicação da Lei nº 13.465/2017, que trata da regularização fundiária, garantindo que os procedimentos ocorram na lisura processual e em conformidade com os princípios constitucionais.
Em particular, tal legislação deve ser rigorosamente observada. Cabe aos vereadores garantir que sua aplicação ocorra de forma transparente e eficiente, respeitando os princípios constitucionais de legalidade, publicidade e moralidade administrativa. Assim, o acompanhamento contínuo desse processo é uma obrigação institucional e constitucional dos legisladores municipais.
O presente requerimento também visa obter informações detalhadas sobre a execução das políticas públicas de regularização fundiária no município, reafirmando o compromisso com a justiça social e a proteção do patrimônio público. Ao requisitar demonstrativos, relatórios de auditoria e informações sobre a execução das regularizações, cumpre-se não só o papel de fiscalização, mas também de garantir a boa governança, identificando possíveis falhas ou inconsistências na aplicação dos recursos públicos.
Portanto, o presente requerimento é um instrumento que reafirma a importância do papel do vereador como fiscal do povo e defensor da correta aplicação das leis. Ao agir em consonância com a legislação, estamos não apenas assegurando a transparência e a responsabilidade na gestão pública, mas também fortalecendo os pilares da governança municipal, também visando promover a plena aplicabilidade da Lei de Regularização Fundiária e garantir a integridade e eficiência na administração dos recursos públicos.