Resumo da Sessão Ordinária, realizada no dia 25 de Setembro de 2023, na cidade de Amambai/MS.

No dia 25 de Setembro de 2023, realizou-se mais uma Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Amambai. A Presidente declarou aberta a presente Sessão na forma Regimental.  Expediente: iniciou a Sessão com a leitura bíblica de um Salmo. Na sequência, a Presidente solicitou a leitura da Ata da Sessão Ordinária nº 027/2023, realizada no dia 18 de setembro de 2023, sendo lida e aprovada. Em Seguida foram lidas as correspondências recebidas do Executivo Municipal, Projeto de Lei GP nº 025/2023 que foi encaminhado para as comissões para o parecer. Em seguida foram lidas ainda as correspondências recebidas de diversos e expedidas pela Câmara Municipal, na sequência foram apresentadas as matérias dos Senhores Vereadores, bem como suas justificativas e votações.

• REQUERIMENTOS

Vereador Anilson Prego

Requerimento Verbal nº 06/2023

Ofício nº 069/2023                                

Em atenção ao Requerimento Verbal do senhor Vereador Anilson Prego, aprovado por unanimidade em sessão ordinária realizada no dia 25 de setembro de 2023, vimos por meio deste, solicitar de Vossa Excelência, a seguinte informação:

• Se existe algum andamento na implantação da guarda municipal em nosso município, conforme proposto através da Indicação nº 118/2023, de autoria do Vereador Anilson Prego, com anuência dos demais Vereadores, apresentada em sessão ordinária do dia 18 de abril de 2023, nesta Casa de Leis e encaminhada através do Ofício nº 25/2023, expedido para o Executivo Municipal em 19 de abril de 2023. Este Requerimento justifica-se pela presente reinvindicação já ter sido encaminhada ao Executivo Municipal, sendo que a criação desta guarda municipal em Amambai é de suma importância para a segurança pública em geral e também do trânsito no município, podendo servir de apoio à Polícia Militar em diversas ocorrências.

Mesa diretora e demais vereadores

Requerimento nº 007/2023

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Amambai, juntamente com os vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuições legais, com base no Art. 106 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer na forma regimental, depois de ouvido o plenário, que seja encaminhado VOTO DE LOUVOR ao Gabinete da PRESIDÊNCIA DO SENADO FEDERAL, pela manifestação de vontade da maioria absoluta do Povo de Amambai-MS, mediante deliberação de seus representantes legitimamente eleitos, no intuito de impedir a usurpação da competência primária do Poder Legislativo legiferante. Além da defesa do princípio republicano da Separação de Poderes e do sistema de Freios e Contrapesos, consagrados no texto constitucional, este VOTO DE LOUVOR é motivado pelo tentame de legislar por vias judiciais matérias a respeito da prática do aborto, conforme implícita a ADPF nº 442 – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental apresentada ao Supremo Tribunal Federal no sentido de questionar a recepcionalidade dos artigos 124 e 126 do Código Penal (dispõe sobre o aborto no país) diante da Constituição Federal brasileira. Este voto considera a ofensa mais ampla à vida contida na tese da ADPF 442, que não somente propõe a legalização do aborto até 12 semanas, como abre brechas para que se ultrapasse este marco de três meses, visto que está fundamentada no argumento de que “não haveria como se imputar direitos fundamentais ao embrião. O estatuto de pessoa só seria reconhecido após nascimento com vida” e afirma ainda que "A dignidade da pessoa humana exige mais do que simplesmente o pertencimento à espécie humana para os efeitos protetivos do princípio constitucional. O conteúdo essencial mínimo para a dignidade humana, segundo os próprios ministros da Corte, é o valor intrínseco, simplesmente porque se é humano, mas sem o estatuto de pessoa humana, autonomia, isto é, o reconhecimento de sua capacidade de guiar-se por seu projeto de vida individual, e o valor comunitário. Ainda segundo os ministros da Corte, é na interseção entre a dignidade, a autonomia e a cidadania que o sentido de existência digna passa a receber conteúdo concreto. Não há preceitos absolutos em nosso ordenamento constitucional". Coloca-se, assim, delimitações totalmente subjetivas e um relativismo tal que estimula o desrespeito à vida humana em geral e não apenas a dos nascituros. Este voto ainda louva especialmente as recentes manifestações do Excelentíssimo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, quanto ao julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre a descriminalização do porte de drogas para uso da própria pessoa, em que o parlamentar diz que “a decisão do parlamento é a única com legitimidade”, trata a possibilidade de ativismo judicial como “equívoco grave” e “invasão da competência do poder legislativo” e deixa claro que "não se pode atribuir ao Congresso Nacional inércia ou omissão”. Portanto, pretende-se por meio deste voto manifestar expresso apoio ao Excelentíssimo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, por sua postura, e reiterar a imensa importância em se garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado para legislar em tudo aquilo que lhe é próprio de sua competência, especialmente acerca da matéria presente no Recurso Extraordinário (RE) 635659, referente ao tema das drogas, e da ADPF 442, atinente ao tema do aborto, observando o que dispõe a Constituição Federal e lembrando que o Supremo Tribunal Federal tem como função comportar-se como guardião da Carta Magna e não como legislador. Por fim, não se pode tampouco desprezar a vontade popular, de quem reza o Parágrafo Único do Art. 1º da Constituição Federal, onde dispõe que todo poder emana do povo que o exerce através de seu representante eleito, dando a voz a esse voto. Ressaltando que a vontade da população, através de diversas pesquisas realizadas por vários institutos, reitera sua posição majoritariamente contrária ao aborto. Esta tentativa de avançar a pauta abortista encontrou lugar nas Cortes do nosso judiciário justamente ao tentar desprezar a manifesta vontade popular, através de seus representantes eleitos para legislar, sempre com empenho, sem medir esforços, no parlamento que representa a Casa do Povo, o Congresso Nacional.

• INDICAÇÕES

Vereadora Janete Córdoba e demais vereadores

Indicação nº 309/2023

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, a Excelentíssima Senhora Deputada Estadual, Mara Caseiro, a possibilidade de viabilizar emenda parlamentar para aquisição de um novo Aparelho Analisador Bioquímico, para o Laboratório Central Attilio Bampi Filho, do Município de Amambai.

JUSTIFICATIVA:

Nossa solicitação se faz necessário, tendo em vista o aparelho existente no laboratório central de nosso município, tem necessitado de frequentes manutenções o que acaba ocasionando transtornos na realização dos exames dos pacientes que procuram o laboratório central de nosso município. O analisador bioquímico é um equipamento fundamental, pois averigua os principais exames de rotina que são de suma importância, como, triglicérides, ácido úrico, bilirrubinas, colesterol total, HDL, LDL e VLDL, creatinina, glicose, ureia, dentre outros. Tendo em vista a agilidade e qualidade que esse aparelho proporciona na realização dos exames, que encaminhamos essa demanda, objetivando aprimorar ainda mais a qualidade do atendimento de toda a população.

Vereador Paulo Sérgio

Indicação nº 311/2023

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar a instalação de 3 pontos de câmeras de vigilância na região do morro onde se localiza a Cruz do Monte Cristo, na Praça do Cruzeiro, local onde é frequentado pela população, sendo um ponto turístico do município, utilizado pelas comunidades católica e evangélicas.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, a nossa reivindicação se faz pelo fato da região do “Monte Cristo”, Praça do Cruzeiro, ser um local onde famílias se reúnem para contemplar a cidade, levar as crianças, ter um momento espiritual e nos dias de verão o horário mais especifico é ao entardecer e a noite, porém a necessidade de vários pontos de câmeras de vigilâncias se faz necessário pelo fato de ser um local onde há situações constatadas de uso de entorpecentes, causando o afastamento e uma visão desagradável por parte da população, que evita ir ao local com medo de serem assaltadas ou insultadas. A polícia militar que faz o monitoramento por meio de câmeras de vigilâncias teria um acompanhamento em tempo real e assim deixaria a população tranquila para a prática de lazer no local mencionado.

Vereadora Rosa Linda (Rosa da Saúde)

Indicação nº 312/2023

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, possibilidade de se fazer uma GUARITA, na Praça Coronel Valêncio de Brum.

JUSTIFICATIVA:

A guarita na praça central desempenha um papel fundamental na segurança e na prevenção do espaço público. Ela funciona como ponto de controle de acesso, onde um vigilante ou segurança pode monitorar e gerenciar a entrada e a saída de pessoas na praça. A presença da guarita proporciona uma sensação de segurança aos frequentadores, tanto durante o dia e quanto durante a noite. Isso ajuda a criar um ambiente mais tranquilo e acolhedor, incentivando a utilização do espaço por pessoas de todas as idades. Além disso, a guarita na praça central também pode servir, nos dias chuvosos e também serve como um ponto de informações e orientações aos visitantes. Outro aspecto importante da guarita é a sua contribuição para a conservação e manutenção da praça. O vigilante pode observar e relatar qualquer problema ou ocorrência no local, como danos a infraestrutura, vandalismo ou comportamentos inadequados. Com a construção de uma guarita estaremos contribuindo com a segurança e bem estar de todos que frequentam o local, e também para os vigias que terão um ponto de apoio.

Vereadora Lígia Borges e demais vereadores

Indicação nº 313/2023

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira e ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal, Geraldo Resende, a possibilidade de destinar recursos para a construção de uma nova Unidade de Saúde na Aldeia Amambai, nas proximidades da quadra sintética e região da residência do Sr. Justino.

JUSTIFICATIVA:

Nossa solicitação se faz necessária, tendo em vista que a comunidade da Aldeia Indígena Amambai é composta por aproximadamente 8.000 habitantes, sendo que nas proximidades da quadra sintética é dividida em 03 micro regiões, onde a construção de uma nova Unidade de Saúde trará maior comodidade às famílias que precisam de atendimentos.

Vereador Roberto Sangue Bom

Indicação nº 314/2023

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de instalar câmeras de monitoramento nas Praças Coronel Valêncio de Brum (Centro), São José (Vila Estrela) e José Luiz Gonçalves (Vila Limeira) do município.                                          

                                                                                                                                                                                                                             JUSTIFICATIVA:

 A referida indicação tem por objetivo trazer mais segurança aos munícipes que frequentam as referidas praças, pois além de serem locais de lazer, são utilizadas como ponto por estudantes e pacientes que aguardam seus ônibus e vans para irem à cidades vizinhas. Dessa forma poderá coibir situações de violência e prevenir ocorrências.

Vereadora Cida Farias e demais vereadores

Indicação nº 315/2023

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira e ao Secretário Municipal de Gestão Sr. Sérgio Périus, a seguinte solicitação:

• Transformação do Departamento de Patrimônio Municipal em Superintendência Patrimonial Municipal;  
• Criação das divisões de Bens Imóveis – DVBI e de Bens Móveis – DVBM, como forma de organizar e dividir o trabalho de forma racional e favorecer a sua especialização;
• Definição da missão da Superintendência Patrimonial Municipal – SPM;
• Especificação das atribuições que competem a Superintendência Patrimonial Municipal e a cada uma de suas divisões;
• Quadro de pessoal requerido ao funcionamento da nova estrutura.

JUSTIFICATIVA:

No cenário atual da administração pública brasileira os gestores precisam programar ações que melhorem a atuação de seus processos internos, contornando as disfunções da burocracia e do paradigma da estrutura funcional que dificultam a visualização dos processos organizacionais num contexto mais amplo. Por outro lado, a gestão patrimonial, responsável pelo monitoramento e controle dos bens permanentes da organização não é percebida como atividade estratégica para atingir os objetivos finalísticos da gestão. Nesse intuito, a alteração do Organograma Funcional da Gestão Patrimonial permitirá a melhor divisão e execução das tarefas, reduzindo problemas de comunicação, retrabalhos ou outros fatores que impactam negativamente na execução dos objetivos organizacionais. A importância e o valor dos bens pertencentes ao Município de Amambai, destinados à administração pública e prestação de serviços ao cidadão, requerem elevada atenção do Poder Executivo. A unidade organizacional responsável pela gestão do patrimônio Municipal deve possuir representatividade junto aos demais órgãos da estrutura administrativa do Executivo. Além de dotar a Superintendência Patrimonial Municipal– SPM da devida representatividade, é imprescindível que essa unidade organizacional possua condições adequadas de trabalho, entendendo-se como tal a excelência sobre os seguintes aspectos:

● recursos humanos;

● tecnologia e,

● processos.

Assim, solicito ao Poder Executivo Municipal que o encaminhamento desta solicitação. 

Vereador Gustavo Baiano

Indicação nº 316/2023

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Ilustríssimo Senhor Gerente da 11ª Regional da AGESUL de Amambai, Engenheiro Gilson Marcos da Cruz Filho, a necessidade de realizar o patrolamento e cascalhamento da Rodovia MS/485, que liga Amambai a Aral Moreira, saindo da Avenida Nicolau Otaño até a C.Vale, na região do Rio Verde (Bolicho).

JUSTIFICATIVA:

A presente indicação visa atender o pedido dos produtores da região, onde se localiza várias propriedades rurais, além do Residencial Bonito e Escola Agrotécnica Lino do Amaral Cardinal. A manutenção proporcionará um bom tráfego no escoamento da safra e transporte de gado, tendo em vista, ser uma estrada de linha escolar e, muito utilizada para o escoamento da produção e moradores da região.

Vereador Tato Souza

Indicação nº 317/2023

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual, Zeca do PT, a possibilidade de viabilizar junto ao Governo do Estado (Secretaria Executiva de Agricultura Familiar, de Povos Originários e Comunidades Tradicionais), 10.000 mil (dez mil) litros de Diesel, para a preparação de terras nas Aldeias Amambai, Jaguari e Limão Verde.

JUSTIFICATIVA:

Esta indicação é uma solicitação das comunidades, tendo em vista o período de preparação e plantio, especialmente da mandioca que já chegou e a maioria ainda não conseguiram preparar a terra.    

Vereador Joanir Martins e demais vereadores

Indicação nº318/2023

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar recursos para a construção de uma pequena fábrica para confecção de roupas dentro da Aldeia Limão verde.

JUSTIFICATIVA:

No momento atual, a Aldeia Limão Verde não possui nenhuma fábrica para atender as necessidades da comunidade. A construção dessa fábrica de roupa na Aldeia Limão Verde servirá para todas as mulheres da comunidade e gerar rendas.

Vereador Geverson Vicentim

Indicação nº 319/2023

Indicamos, na forma Regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da instalação de um aparelho de ar-condicionado na sala de leitura da Escola Municipal Dr. Rachid Saldanha Derzi.

JUSTIFICATIVA:

 A sala de leitura é um ambiente onde as crianças participam de atividades que incentivam a leitura e a escrita, e há uma extrema necessidade do ar-condicionado, que dará melhor estrutura para os alunos. Além de melhorar o aprendizado, o aparelho também trará comodidade e conforto para os alunos e professores, principalmente em épocas de primavera e verão, onde as temperaturas são mais elevadas e apenas os ventiladores não conseguem amenizar o calor.

Vereador Odil Puques

Indicação nº 320/2023

INDICO, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de reforma no calçamento que circunda a Praça Orlando Viol.

JUSTIFICATIVA:

A Praça Orlando Viol está localizada no centro da cidade e o referido calçamento no entorno da mesma, beneficiará tanto as pessoas das vilas próximas, como todas as pessoas que praticam exercícios físicos. Com o tempo, o calçamento sofreu desgastes, e os tacos de concretos estão soltando, causando assim, desconforto e até mesmo risco de algum incidente com os transeuntes.

Após a leitura das matérias a Presidente passou para o Pequeno Expediente, com a palavra de 05 (cinco) minutos, onde o vereador Tato Souza utilizou para entregar a Moção de Congratulação ao Sr. Alexandre de Araújo e sua esposa Kelly Araújo, a vereadora Rosa Linda (Rosa da Saúde), utilizou para entregar Moção de Congratulação a Sra Eunilda Aparecida de Moraes Tavares, o vereador Paulo Sérgio locutor entregou Moção de Congratulação ao Sr. Luiz Alberto Fonseca, os demais vereadores dispensaram o uso da palavra.

A Presidente passou para o Grande Expediente manifestando pelo tempo regimental de 07 (sete) minutos, os seguintes vereadores:  Vereador Geverson Vicentim, Vereador Gustavo Baiano, Vereadora Janete Córdoba, ainda no grande expediente manifestaram-se os vereadores: Vereador Tato de Souza, vereador Joanir Martins dispensou o uso da palavra, Vereadora Rosa Linda (Rosa da Saúde), ainda no grande expediente manifestaram-se os demais vereadores: Vereador Odil Puques, Vereador Paulo Sérgio Locutor, que pediu para falar novamente como líder do Progressistas,  Vereador Roberto Sangue, ainda no grande expediente manifestaram-se os vereadores:  Vereador Anilson Prego, Vereadora Cida Farias, Vereadora Lígia Borges. E, nada mais a ser tratado, a Presidente declarou encerrada a presente Sessão Ordinária.