Resumo da Sessão Ordinária, realizada no dia 28 de outubro de 2024, na cidade de Amambai/MS.
No dia 28 de outubro, de 2024, às 08 horas, reuniram-se os vereadores no Plenário Lourino de Jesus Albuquerque, da Câmara Municipal de Amambai, Estado de Mato Grosso do Sul, situada na Rua Sete de Setembro, n° 3.359, sob a Presidência da Senhora Vereadora Lígia da Silva Machado, Auxiliada pela Vice-Presidente, Vereadora Brasília Aparecida Neves Farias, pelo Primeiro Secretário, Vereador Anilson de Souza Rodrigues Mansano e Segundo Secretário, Vereador Paulo Sérgio Gomes da Silva, para realizarem a Sessão Ordinária, com a presença dos Senhores Vereadores: Geverson Vicentim, Gustavo Otano Simões, Janete Moraes Obal Córdoba, Jayson de Souza Morais, Joanir Martins, José Roberto dos Santos, Odil Cleris Toledo Puques, Roberto Peres e Rosa Linda Rodrigues. Na sequência a Presidente declarou aberta a presente Sessão Ordinária na forma Regimental.
Na ocasião foram apresentada as seguintes indicações, projetos de leis e requerimentos;
Vereador Jota Roberto
Indicação nº 295/2024
Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que através da Secretaria Municipal de Assistência Social se faça a retirada e o acolhimento adequado dos moradores de rua/andarilhos/ desabrigados que se encontram na região do Terminal Rodoviário.
JUSTIFICATIVA:
Essa indicação justifica-se pela necessidade de promover a inclusão social e garantir que essas pessoas não sejam simplesmente ignoradas ou marginalizadas. A situação de rua é um problema complexo, muitas vezes resultante de fatores, como: desemprego, falta de moradia, problemas de saúde mental e dependência química. A ação proposta visa fornecer uma resposta mais estruturada a essa questão, evitando que essas pessoas permaneçam em situação de abandono e vulnerabilidade.
Encaminhá-los para suas cidades de origem, ou reintegrá-los às suas famílias, oferece uma solução mais humanitária e eficaz, já que possibilita que esses indivíduos sejam acompanhados e recebam suporte necessário, como: acesso a programas sociais, de saúde e reintegração no mercado de trabalho. Além de representar um gesto de solidariedade e compromisso com o bem-estar da população mais vulnerável, a medida também beneficia a comunidade em geral, criando um ambiente mais organizado, seguro e harmonioso nas imediações do terminal rodoviário, um local de intensa circulação e importância estratégica para o município.
Vereador Paulo Sérgio Locutor
Indicação nº 296/2024
Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Ilustríssimo Senhor Gerente da 11ª Unidade Regional da AGESUL – Amambai, Gilson Marcos da Cruz Filho e ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de MS, Eduardo Riedel, a manutenção da Rodovia MS–289 – Amambai/Juti, com o uso de patrol e rolo compactador.
JUSTIFICATIVA:
Venho respeitosamente, solicitar providências no sentido de que sejam realizadas com urgência obras de manutenção na Rodovia MS-289 – Amambai/Juti, tendo em vista que tem vários pontos com buracos e o cascalho com grandes pedras soltas, que dificultam o tráfego, causam danos aos veículos e riscos de acidentes, portanto não apenas prejuízos materiais como também risco à integridade física de quem por lá necessita transitar.
Nosso pedido é que seja feito o uso de patrol e rolo compactador, resolvendo paliativamente o problema.
Essa rodovia é de extrema importância para a nossa região, sendo utilizada pela população das cidades e da área rural, os quais necessitam se locomoverem diariamente, assim como o transporte de produção agrícola, gado, transporte escolar, entre outros.
Vereador Gustavo Baiano
Indicação nº 297/2024
Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de elaborar um projeto de construção de estacionamento, no canteiro central da Avenida Pedro Manvailer, entre as Ruas Duque de Caxias e Marechal Floriano.
JUSTIFICATIVA:
Tendo em vista a necessidade de um espaço adequado disponível para o estacionamento dos veículos e devido ao grande fluxo naquela localização com vários estabelecimentos como: CORREIOS, FARMÁCIA E LOJAS.
A construção deste estacionamento é de justamente melhorar a qualidade do trânsito no local e se faz necessário devido a grande demanda de veículos por conta das empresas, e por ser uma avenida, aonde os mesmos ficam estacionados na lateral da via, assim congestionando o tráfego e deixando a via estreita.
Com a construção do estacionamento, teremos uma maior mobilidade e segurança no transito daquela região, tanto para veículos, ciclistas e pedestres que ali a usam frequentemente.
Vereador Roberto Sangue Bom
Indicação nº 298/2024
Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de construir um redutor de velocidade (quebra-molas elevado), na Avenida Pedro Manvailler, entre as Ruas Procoro Alves Nogueira e Francisco Serejo Neto.
JUSTIFICATIVA:
O pedido se justifica, por ser um local com grande fluxo de pedestres e de veículos que transitam em alta velocidade, sendo uma via que permite acesso à rodoviária, comércios e restaurantes.
Ao instalar o redutor de velocidades (quebra-molas elevado), será possível proporcionar mais segurança aos munícipes e, também aos motoristas, evitando acidentes.
Vereadora Janete Córdoba
Indicação nº 299/2024
Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário à Excelentíssima Senhora Deputada Estadual, Mara Caseiro, a destinação de recursos para a Associação Filantrópica Hípica e Equoterapia de Amambai (AFHEA), para a construção de:
- Dois banheiros adaptados;
- Uma cocheira para os cavalos;
- Um escritório para atendimento ao público.
JUSTIFICATIVA:
A Associação Filantrópica Hípica e Equoterapia de Amambai (AFHEA), desempenha um papel fundamental na promoção da saúde e do bem-estar da população por meio da equoterapia, especialmente no atendimento a pessoas com deficiência e em vulnerabilidade social.
A construção de dois banheiros adaptados, uma cocheira para os cavalos e um escritório para atendimento ao público é essencial para melhorar a infraestrutura do local, garantindo acessibilidade adequada, maior conforto aos pacientes e suas famílias, além de melhorar o atendimento e as condições de cuidado dos animais utilizados nas terapias.
Essas melhorias permitirão à AFHEA expandir seus serviços e atender de forma mais eficaz a comunidade, oferecendo um espaço adequado tanto para os usuários como para os profissionais. Além disso, a ampliação da infraestrutura contribuirá para o desenvolvimento de novas atividades voltadas à inclusão social e reabilitação física e psicológica, reforçando o compromisso da entidade com a promoção de qualidade de vida”.
Essa justificativa destaca a relevância da equoterapia e a importância das melhorias para o atendimento ao público.
Vereadora Rosa Linda (Rosa da Saúde)
Indicação nº 300/2024
Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de realização da manutenção do serviço de tapa buracos nas vias públicas do município.
JUSTIFICATIVA:
Senhor Prefeito, solicitamos a realização da manutenção de tapa buracos nas vias do município, sendo de suma importância para garantir a segurança dos motoristas e pedestres, além de evitar danos aos veículos que transitam pelas ruas.
A manutenção dos buracos nas vias públicas é uma questão de saúde pública e qualidade de vida para os cidadãos, portanto, é fundamental que o serviço seja realizado o mais rápido possível.
Vereador Joanir Martins
Indicação nº 301/2024
Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar o cascalhamento e compactação do solo, com início a entrada de 7 Placas até a Aldeia Jaguari.
JUSTIFICATIVA:
Ressaltamos que as estradas localizadas na Aldeia Jaguari, sentem-se prejudicadas por conta da instabilidade, impedindo o acesso para prestação de socorro urgente da comunidade da Aldeia Jaguari e aos moradores rurais que vivem nas fazendas. Alguns trechos aparentemente precisam de manutenção com cascalhamento, deixando a estrada bem conservada.
Por esse motivo, o cascalhamento servirá até para carretas e caminhões de trabalhadores ruralistas, proporcionando mais agilidade, especialmente durante a chuva.
Aguardamos que providências sejam tomadas com urgência.
Vereador Geverson Vicentim
Indicação nº 302/2024
Indicamos, na forma Regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de criar um programa de capacitação em saúde mental para educadores.
JUSTIFICATIVA:
A saúde mental é uma questão essencial no ambiente escolar, onde alunos e educadores enfrentam desafios como estresse, ansiedade e depressão. Educadores são fundamentais na identificação de sinais de sofrimento psicológico e na promoção de um ambiente acolhedor, mas muitos não têm formação adequada para lidar com essas situações.
Esse programa visa capacitá-los para identificar sinais de problemas emocionais, agir preventivamente e encaminhar alunos para apoio especializado.
A implementação pode ocorrer por meio de cursos e oficinas promovidos pelas secretarias de educação e saúde, garantindo uma educação mais saudável e inclusiva.
Vereador Odil Puques
Indicação nº 303/2024
INDICAMOS, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de manutenção com trocas das luminárias na rodovia que liga Amambai a Ponta Porã, na altura da Aldeia Amambai.
JUSTIFICATIVA:
Essa manutenção se faz necessária, porque esse trajeto exige muita atenção dos motoristas devido ao grande fluxo de veículos e também por parte da comunidade indígena pedestre e ciclista.
Vereador Anilson Prego
Projeto de Lei CM nº 11/2024
SÚMULA: “Declara de Utilidade Pública a Associação de Produtores de Leite do Loteamento Querência e Região, e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública a “ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE LEITE DO LOTEAMENTO QUERÊNCIA E REGIÃO”, com personalidade jurídica de direito privado, com sede localizada no Lote 38, Chácara Rancho São Francisco, no Loteamento Querência, no Município de Amambai/MS, inscrita no CNPJ sob nº 56.782.087/0001-50.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:
A Associação de Produtores de Leite do Loteamento Querência e r1egião, existe há cerca de 03 anos, fundada oficialmente em 09/05/2023, têm por objetivo atender os Produtores de Leite do Loteamento Querência e região, com incentivo à produção do leite e derivados, fomentar a melhoria do rebanho bovino (animais lactantes), através do manejo das pastagens e alimentação e nutrientes. Assistência técnica para melhor resultado da produção.
Por tais razoes, se torna necessário o instrumento da utilidade pública estabelecido em lei, para fins de firmar convênios com o Município, Estado e União.
Vereadora Cida Farias
Ofício nº 79/2024
Em atenção ao Requerimento Verbal da senhora Vereadora Cida Farias, subscrito pelos Vereadores Gustavo Baiano, Joanir Martins, Lígia Borges, Odil Puques, Paulo Sérgio Locutor e Roberto Sangue Bom, e apresentado e aprovado por unanimidade em sessão ordinária realizada no dia 28 de outubro de 2024, vimos por meio deste, solicitar de Vossa Excelência, para que envie a esta Casa de Leis, com base estabelecida nos termos do artigo 5º da Constituição Federal, nos artigos 70 e 71 da Lei Orgânica Municipal, com fundamento na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), e Lei de Regularização Fundiária Urbana (Lei nº 13.465/2017), bem como no Regimento Interno desta Casa Legislativa, o encaminhamento de informações e documentos para os seguintes questionamentos:
- O município aderiu formalmente ao Provimento nº 488/2020 do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, denominado Programa Lar Legal MS? Em caso afirmativo, encaminhar cópia do termo de adesão ou convênio firmado;
- Caso não tenha havido a adesão, informar os motivos e ou razões da não pactuação, e se tem intenção de aderir;
- Existe um plano ou programa municipal de regularização fundiária em conformidade com a Lei nº 13.465/2017? Caso sim, favor enviar detalhes sobre a sua implementação e abrangência;
- O município já firmou parcerias com associações, ONGs ou outros entes privados ou públicos (estadual ou federal) para a implementação do Lar Legal ou da REURB?
- Quais são os recursos financeiros e técnicos disponibilizados pelo município para garantir a execução da regularização fundiária?
- O Poder executivo, direta ou indiretamente, exigiu ou cobrou taxas, tributos ou quaisquer outro tipo de pagamento dos beneficiários pelas regularizações no município?
- Há apoio de equipes técnicas multidisciplinares, como arquitetos, engenheiros e assistentes sociais, para orientar a população beneficiada?
- Há prioridade para titularização em nome de mulheres, conforme previsto no Provimento e na REURB?
- Quais documentos e requisitos são exigidos dos munícipes interessados em regularizar sua situação fundiária? Existe um canal específico de atendimento ou orientação?
JUSTIFICATIVA:
A apresentação deste requerimento tem por objetivo obter informações sobre a adesão e a execução das políticas públicas de regularização fundiária no município, considerando a importância da segurança jurídica e da inclusão social para famílias em situação de vulnerabilidade, como previsto no Estatuto da Cidade e na Lei nº 13.465/2017. A regularização é essencial para assegurar o direito à moradia digna, fomentar a valorização das propriedades e promover o desenvolvimento urbano sustentável, além de reduzir conflitos fundiários.
Com este requerimento, busca-se obter informações precisas sobre a adesão do município ao Provimento nº 488/2020 do TJMS e sobre a implementação das diretrizes previstas na REURB, estabelecendo amparo legal e segurança jurídica. Também vale ressaltar que a petição para detalhamentos de possíveis convênios e parcerias com associações e entidades publico-privadas, previstos na legislação, poderiam gerar economia de recursos públicos, e proficiência administrativa, além da agilidade e transparência nos atos. Isso fortalece a fiscalização e contribui para evitar falhas que possam comprometer a eficácia da política habitacional.
A Vereadora Cida Farias apresentou a Indicação n° 007/2024 no dia 19 de fevereiro de 2024, solicitando ao município a formalização do Programa Lar Legal na cidade de Amambai-MS, visando promover a regularização fundiária, valorização das moradias e, sobretudo, garantia da dignidade e segurança jurídica da população, bem como reduzir as ações judiciais, viabilizando a inclusão e justiça social à faixa mais vulnerável da população, com o objetivo de regularizar a Vila Planalto, atendendo aproximadamente 120 famílias.
Diante do exposto, salienta-se a importância deste requerimento, que visa promover a plena aplicabilidade da Lei de Regularização Fundiária e garantir a integridade e eficiência na administração dos recursos públicos.