Resumo Sessão 23 de Agosto
Vereador Valter Brito
Requerimento 002/2021
Requeiro, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Valter Brito, para que se oficie ao Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Habitação, Deivid Nicoline de Assis, para que envie a esta Casa de Leis, informações sobre a regularização dos terrenos do Loteamento Santa Catarina na Vila Cristina.
Vereadora Cida Farias
Projeto de Lei CM 004/2021
SÚMULA: “Dispõe sobre a implantação de medidas Locais de Combate e Prevenção - MLCP a Campanha constante do Sinal Vermelho no Município de Amambai/MS, e dá outras providências”.
Vereador Odil Puques
Projeto de Lei CM 005/2021
SÚMULA: “Tomba para o patrimônio paisagístico, histórico e cultural do Município de Amambai as ruínas remanescentes da Usina HIDROELÉTRICA PANDUI e dá outras providências”.
Vereadora Rosa Linda
Indicação 217/2021
Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade da contratação de um médico GINECOLOGISTA, para atuar junto a rede municipal de saúde.
JUSITIFICATIVA:
Tendo em vista que é uma especialidade médica que se dedica ao estudo das patologias do corpo da mulher, e a falta de um profissional dessa área para atender gera transtornos ás pessoas que não possuem condições financeiras para custear despesas com o atendimento particular.
Considerando que em nosso município há grande procura e total carência aos serviços médicos especializados em ginecologia.
Vereador Tato Souza
Indicação 218/2021
Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da construção de um Campo de Futebol Suíço SINTÉTICO no centro da Aldeia Amambai, que atualmente é conhecido como Campo do Justino.
JUSTIFICATIVA:
A região central da aldeia, região do Justino, possui uma grande quantidade de jovens e adolescentes que praticam o esporte diariamente neste local sem a estrutura adequada.
A distância para que eles tenham acesso às quadras de esporte das Escolas dentro da Aldeia é cerca de três quilômetros de distância que os mesmos percorrem até chegar ao local para a prática do esporte.
Um Campo Sintético nesta localidade irá atender a uma grande parcela da população jovem da Aldeia.
A construção deste espaço é um sonho antigo dos moradores daquela região.
Acreditamos na importância das práticas esportivas na socialização dos jovens indígenas, na valorização e respeito.
Vereador Geverson Vicentim
Indicação 220/2021
Indicamos, na forma Regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal, Dagoberto Nogueira Filho, emenda parlamentar de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para custear parte da obra de construção do novo centro cirúrgico e do novo bloco administrativo do Hospital Regional de Amambai.
Vereador Gustavo Baiano
Indicação 221/2021
Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a elaboração de um projeto para pavimentação asfáltica na Rua José Pereira Machado, entres as Ruas Benigno Nardes Vasconcelos e Benjamim Constant, nas Vilas Crespúsculo e Pimentel.
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação visa em atender a solicitação dos moradores dos respectivos bairros, sendo uma rua de suma importância, onde se localiza a Escola Municipal Antônio Pinto da Silva, a Empresa Salum e Veron Comércio de Cereais, por isso solicitamos a elaboração de um projeto de pavimentação, para melhorar o trânsito.
São ruas de estrada de chão, por mais que seja feita a manutenção, com as chuvas, acaba ficando difícil acesso de carros e pedestres,
O asfaltamento vai melhorar as condições de tráfego, contribuindo com a melhor qualidade de locomoção das pessoas que transitam por essa via pública.
A pavimentação asfáltica das ruas é de muita importância para os moradores, gerando qualidade de vida e oportunizando melhor trafegabilidade de veículos e pedestres. Vale salientar que são pequenos trechos que faltam para asfaltar nessas ruas, sendo que parte delas já se encontra asfaltadas.
Vereador Paulo Sergio
Indicação 222/2021
Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a manutenção nos sítios do Assentamento Querência.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Prefeito, nossa proposição se faz necessária, atendendo ao pedido dos moradores dos sítios do Assentamento Querência, sobre a manutenção das estradas, pois os mesmos estão com produção de mandioca e maracujá e a manutenção das estradas virá beneficiar o aumento dos plantios e extração da produção.
Vereadora Ligia Borges
Indicação 223/2021
Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar recursos para realizar serviços de recapeamento asfáltico no perímetro Urbano de Amambai, mais precisamente nas Vilas:
Vila Jussara – Rua Jose Bonifácio e Rua dos Expedicionários;
Vila São Luiz – Rua Heron da Rosa Brum e Rua da Republica;
Vila Mariana – Rua Heron da Rosa Brum;
Vila Alva – Francisco Serejo Neto.
JUSTIFICATIVA:
Esta indicação se faz necessária, por que devido às ações do tempo essas ruas estão com o asfalto em condições difíceis que causa transtornos à população, o recapeamento irá melhorar da trafegabilidade nessas vias e proporcionando assim melhor qualidade de vida para as pessoas que se deslocam nestas regiões.
Vereador Anilson Prego
Indicação 224/2021
Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que se estude a possibilidade de criação de uma secretaria indígena dentro do município, com implantação do conselho de políticas públicas indígenas municipal (COPPIM), com base no Art. 114, da Lei Orgânica Municipal de 1990.
JUSTIFICATIVA:
A referida solicitação de implantação de uma secretaria indígena ajudará a atender de melhor maneira a população indígena do nosso município, com implantação de políticas públicas destinadas à comunidade indígena, nas áreas da assistência social, educação, saúde, agricultura, meio ambiente, cultura e esporte, habitação e desenvolvimento econômico, integrando a comunidade indígena aos demais segmentos de nossa sociedade. E também garantir a comunidade indígena, em situação de vulnerabilidade social. Direito e acesso à segurança alimentar e nutricional, promover cultura indígena e instituir mecanismos que possibilitem seu acesso à renda e outras atividades correlatas, condições esta que necessita destinar orçamento próprio para a referida secretaria.
A implantação de um conselho de políticas públicas indígenas municipal, vai tratar dos interesses do munícipe indígena guarani Kaiowá de Amambai, bem como os de investimentos e fim especifico para melhorar a qualidade do povo Guarani Kaiowá de forma assistencial às demandas da comunidade.
Vereadora Janete Cordoba
Indicação 225/2021
Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade da Criação e Implantação do Projeto de Lei que Garante as mulheres vítimas de violência doméstica, prioridade nos Programas Habitacionais no âmbito do Município de Amambai.
JUSTIFICATIVA:
É crescente o aumento da violência contra a mulher que muitas vezes levam até a morte, em muitos casos a situação da convivência é insuportável e a tragédia já vem sendo anunciada, mas a mulher acaba não podendo sair de casa por falta de condições financeiras, o intuito é possibilitar que as vítimas de violência possam recomeçar suas vidas em um novo lar e longe do agressor.
Em junho/2020, o Governo do Estado lançou o “Mapa do Feminicídio em Mato Grosso do Sul”, com o objetivo de sistematizar e divulgar os dados de violência contra a mulher e de feminicídios (infelizmente) ocorridos no Estado, para servirem como pesquisa e subsídios para a elaboração de políticas públicas de enfrentamento à violência. Esta é a segunda edição de um mapeamento anual, divulgado sempre no dia 1º de junho, data escolhida em memória da jovem Isis Caroline, assassinada no dia 1º de junho de 2015 e primeira morte tipificada como feminicídio em Mato Grosso do Sul na vigência da lei federal nº 13.104/2015.
Os crimes de feminicídios aumentaram significativamente, o que demonstra que a violência doméstica se intensificou, potencializando sua gravidade e ceifando a vida de mulheres que estavam vivendo, silenciosamente, uma pandemia de violência na pandemia de COVID. E, sabendo que os feminicídios são o ápice da violência, a "ponta do iceberg", podemos afirmar que a violência doméstica e familiar contra mulheres aumentou em 2020. 33,33% foi o aumento dos feminicídios, comparando 2019 com 2020.
Fonte:https://www.naosecale.ms.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/MAPA-DO-FEMINICIDIO-2020.pdf
Em razão disso, sugerimos a implantação da medida que garante que 5% das casas populares sejam destinadas à mulheres vítimas de violência doméstica e em situação de risco de morte, tendo em vista que na cidade de Dourados-MS o referido projeto já é realidade através da LEI Nº 4.570, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020.
Ressaltamos ainda, que o direito à moradia vai muito além de um espaço físico, é dignidade, é conquista de direitos, e nesse caso específico é autonomia e segurança, a intenção é garantir que as mulheres vítimas de violência doméstica possam deixar os seus lares e recomeçar as suas vidas em segurança.
Vereador Roberto Sangue Bom
Indicação 226/2021
Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, a Excelentíssima Senhora Deputada Federal, BIA CAVASSA, a possibilidade de se fazer gestão política na questão de acelerar a aprovação e liberação de recursos para a construção da nova unidade PSF na região Sertãozinho.
JUSTIFICATIVA:
A construção de um posto de saúde na região do Sertãozinho, na zona rural, é uma providência que se executada proporcionará grandes benefícios para a comunidade e evitando desta forma o deslocamento de pacientes até a cidade em busca de atendimento e medicamentos.