Resumo Sessão Ordinária 06/03/2023

RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 06 DE MARÇO DE 2023.

Resumo da Sessão Ordinária, realizada no dia 06 de Março de 2023, na cidade de Amambai/MS
No dia 06 de Março de 2023, realizou-se Sessão Ordinária no Plenário Lourino de Jesus Albuquerque, da Câmara Municipal de Amambai, Estado de Mato Grosso do Sul, situada à Rua Sete de Setembro, nº 3.359, sob a Presidência da Senhora Lígia Borges, auxiliado pela Vice-Presidente Brasília Aparecida Neves Farias, pelo Primeiro Secretário, Vereador Anilson de Souza Rodrigues Mansano ( Prego) e pelo 2º Secretário Paulo Sérgio Gomes da Silva, para realizarem a Sessão Ordinária, com a presença dos senhores Vereadores: Gustavo Otaño Simões, Janete Moraes Obal Córdoba, Jayson de Souza Morais, Joanir Martins, Odil Cléris Toledo Puques, Roberto Peres, Rosa Linda Rodrigues, Valter Brito da Silva.
A Presidente declarou aberta a presente Sessão com os dizeres “Sob a proteção de Deus e em nome da liberdade e da democracia, declaro aberta a presente Sessão”, iniciando os trabalhos com a leitura bíblica de um Salmo. A Presidente justificou a ausência do Vereador Geverson Vicentim, devido à atestado médico. Em seguida, a Presidente solicitou a leitura da Ata da Sessão Ordinária nº 004/2023, realizada no dia 27 de fevereiro de 2023, sendo aprovada por unanimidade. Logo após, foi feita a leitura das correspondências recebidas do Executivo: OF/GP/CAM. N.º 005/2023, que encaminha o Projeto de Lei Complementar nº 002/2023 - “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Técnicos em Necropsia destinadas à Unidade Regional de Perícias e Identificação de Amambai e dá outras providências”. A Presidente colocou em discussão e votação o pedido do Poder Executivo, para que o Projeto de Lei Complementar nº 002/2023, tramitasse em Regime de Urgência Especial. Não havendo discussão, o pedido do Executivo Municipal foi aprovado por unanimidade. O Projeto de Lei foi encaminhado às Comissões Competentes para exararem seus Pareceres, que retornará na Ordem do Dia. Dando continuidade as correspondências do Executivo, foi lido o OF/GP/CAM. N.º 006/2023, que encaminha o Projeto de Lei GP nº 004/2023 – “Dispõe sobre a denominação do Centro Comunitário do Assentamento Guanabara, e dá outras providências.” Também foi lido o OF/GP/CAM. N.º 007/2023, que encaminha o Projeto de Lei GP nº 005/2023. “Altera Lei Municipal nº 2.207/2010, e dá outras providências.” Os Projetos de Lei foram encaminhados às Comissões Competentes para exararem seus Pareceres e retornarão oportunamente, nos moldes regimentais. Na sequência, a Presidente solicitou a leitura das correspondências recebidas do executivo municipal.

Na sequência foram lidas as correspondências recebidas de diversos e expedidas pela Câmara Municipal, e a leitura das matérias dos Senhores Vereadores.
INDICAÇÃO Nº 035/2023 – DE AUTORIA DA VEREADORA LÍGIA BORGES
Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Edinaldo Luiz de Mello Bandeira, a necessidade de viabilizar recursos para realizar a Substituição dos Parquinhos Infantis, das Associações de Moradores que estão em pleno funcionamento, da CEI Terra Mater e do Parque da Cidade e a melhoria da iluminação no referido Parque e também a aquisição de Parquinho para o Lar do Menor de Amambai.

JUSTIFICATIVA:
A referida indicação faz-se necessária por que os parquinhos infantis são muito importantes para o desenvolvimento das crianças, mais do que um passatempo divertido, o parquinho ajuda na coordenação motora, na socialização da criança e na percepção do mundo que tem à sua volta proporcionando a todos, momentos de lazer.
Vale ressaltar que as crianças precisam ter seu momento de diversão e a troca dos parquinhos irão oferecer segurança e conforto às crianças que frequentam esse lugar.
A manutenção da iluminação do Parque da Cidade é devido ser um local bastante frequentado principalmente no final da tarde, para caminhadas e práticas de esportes, bem como para a maior segurança da população.

INDICAÇÃO Nº 037/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR VALTER BRITO
Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de atendimento a Vila Jardim Panorama, conforme segue:
 construção de abrigo em frente ao Posto de Saúde;
 construção de estacionamento em frente à Escola Municipal Maria Bataglin Machado e posto de saúde;
 construção de calçadão para os feirantes da vila;
 reforma e ampliação da sede da associação de moradores;
 reforma da quadra de esportes.

INDICAÇÃO Nº 036/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR TATO SOUZA
Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar a construção de 02 (dois) barracões na Aldeia Amambai.
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação tem por objetivo o atendimento ao público nas entregas de cestas básicas e para a utilização da equipe de saúde nas campanhas de vacinação, bem como no atendimento do Cras para realizar o recadastramento do bolsa família e outros fins. A construção deve ser viabilizada na região do Panduí e na região da Invernada’i, levando em consideração que os atendimentos são feitos ao ar livre e muitas vezes com chuva, sol e frio. A construção destes espaços, trará mais dignidade de trabalho para os profissionais que ali atendem e para a comunidade que recebe o atendimento. Bem como a realização de cursos profissionalizantes para a população poderão ser ofertados nestes locais.

INDICAÇÃO Nº 038/2023 – DE AUTORIA DA VEREADORA CIDA FARIAS
Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de realizar com maior agilidade possível a construção de estacionamento, implantação e padronização de calçadas, com acesso para pessoas com deficiência e idosos, na Academia da Saúde, localizada na Vila Doriane.
JUSTIFICATIVA:
Nossa preposição é uma reivindicação dos moradores e usuários da Academia da Saúde, tendo em vista que existe um espaço ocioso e significativamente grande ao lado da academia, que é suficiente para a construção de estacionamentos com calçamento e acessibilidade, o que auxiliaria para que os pacientes descessem com segurança, além disso o local ficará adequado com mais conforto e facilitará para que todos tenham um lugar seguro para estacionar.
Ciente que a rua ao lado é estreita e o fluxo de veículos nos arredores desta localidade é extremamente vasto, tanto de veículos pequenos quanto de veículos grandes, como caminhões, patrolas, dentre outros por ser próximo ao pátio de obras do município.
A finalidade é facilitar o acesso a quem utiliza a unidade, aumento da mobilidade urbana, da acessibilidade e da eficiência dos prestadores de serviços, contribuindo na promoção do desenvolvimento territorial, social, e na melhoria da qualidade de vida.

INDICAÇÃO Nº 039/2023 – DE AUTORIA DA VEREADORA JANETE CÓRDOBA
Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de execução de Programa de Mutirão de Limpeza em nossa cidade, com elaboração de cronograma e serviço de anúncio nos meios de comunicação, para que seja comunicado com antecedência às vilas que serão beneficiadas com o serviço de limpeza.
JUSTIFICATIVA:
Tendo em vista que fui procurada por vários moradores de diversas vilas de nosso município, com grande anseio e uma expectativa grande em ver nossa cidade limpa de modo geral.
Diante disso, solicitamos que seja realizado Programa Mutirão de Limpeza, com cronograma e aviso prévio aos moradores de cada vila, para que os mesmos possam retirar os entulhos de dentro de seus quintais, colocando na rua facilitando dessa forma a coleta pelo setor competente da prefeitura. É necessário que ocorra em parceria com os moradores, sendo informado com antecedência através dos meios de comunicação, considerando que muitos moradores trabalham durante a semana e são pegos de surpresa, por isso, deixam de ser beneficiados com a coleta de entulhos e itens oriundos de poda de árvores, muitas vezes, retirando e colocando na frente das residências, somente após o término do serviço, gerando assim um desencontro de informações e continuidade de acumulo de lixos, galhos e entulhos.
O mutirão necessita percorrer todas as vilas da cidade, com uma ação conjunta entre os moradores e funcionários com objetivo de colaborar com a saúde pública, proporcionando assim uma cidade limpa e organizada.
Ressalto ainda, que este trabalho em parceria é fundamental para a limpeza das vilas e de forma especial para conter o avanço da proliferação do mosquito Aedes Aegypti, transmissor da Dengue, Zika e Chikungunya, algo crescente neste período chuvoso.
Entendo ser de suma importância que o executivo possa dar uma atenção maior as vilas, vez que, este serviço visa retirar entulhos, galhos de árvores, objetos tipo: sofás, cadeiras, mesas, eletrodomésticos entre outros, mantendo a cidade limpa para eliminar possíveis focos transmissores de doenças e, ao mesmo tempo, promover a qualidade de vida e o bem-estar a toda comunidade, garantindo um atendimento eficiente aos moradores.
Por esta razão solicitamos que analise a possibilidade de realizar com maior agilidade e frequência possível esses serviços, tendo em vista que as pessoas têm dificuldades em se desfazer de objetos sem uso, devido à falta e dificuldades em encontrar um local apropriado para depositar e muitas vezes não possuem condições financeiras para pagar um frete/caçamba.

INDICAÇÃO Nº 040/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR ROBERTO SANGUE BOM
Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, que se estude a possibilidade de construir um abrigo para os universitários que aguardam os ônibus próximos ao Auto Posto Dakota (saída para Caarapó/Dourados).
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente pedido, uma vez que enquanto os alunos/universitários aguardam o transporte ficam expostos às ações do tempo (chuva, frio, ventanias), tendo como proteção apenas as árvores próximas ao Auto Posto Dakota.

INDICAÇÃO Nº 041/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO SÉRGIO LOCUTOR
Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de patrolamento e manutenção de pontes das estradas vicinais.
JUSTIFICATIVA:
Devido às fortes chuvas as estradas da região conhecida como 7 Placas, se encontram em um ruim estado de circulação.
Região das 7 Placas Km 42, sentido Aldeia Jaraguari, e região da Fazenda Vaticano e demais fazendas.
Manutenção da ponte do Rio Aguará e próximo a Fazenda Vaticano.
INDICAÇÃO Nº 042/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR GUSTAVO BAIANO
Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, o patrolamento e cascalhamento das estradas vicinais citadas abaixo:
Saindo da MS 386 até o Córrego Samambaia, na região da Fazenda Itapoty, passando pelas seguintes propriedades:
Faz. Itapoty, Faz. Primavera III, Faz. Cascata e Faz. Recanto.
Na estrada vicinal na região do Choro, MS 289, passando pelas seguintes propriedades:
Faz. Real, Faz. Choro, Faz. Ibira Petein, Faz União, Corredor da Faz. Flexa.
Faz. Janaina, Faz. Aparecidinha, Faz Cascavel e Assentamento Magno de Oliveira.
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação visa atender o pedido dos produtores das regiões acima citadas, melhorando as estradas para o escoamento da safra e transporte de gado, tendo em vista, a mesma, sendo uma estrada de linha escolar e, sendo muito utilizada para o escoamento da produção e, também por moradores da região.

INDICAÇÃO Nº 045/2023 – DE AUTORIA DA VEREADORA ROSA LINDA ( ROSA DA SAÚDE)
Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar recursos para se fazer a Reforma do LABORATORIO CENTRAL de nosso Município.
JUSTIFICATIVA:
Senhor Prefeito, a presente indicação se faz necessária para oferecer melhores condições de atendimento à população e, também, para manter a estrutura física do prédio sempre conservado.
Verifica-se que o Laboratório Central não está em boas condições estruturais, necessitando, em caráter de urgência, de uma reforma, para melhor suprir as necessidades dos munícipes.
Sendo assim, aguardamos empenho de Vossa Excelência para a realização dessa proposição.

INDICAÇÃO Nº 046/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR JOANIR MARTINS
Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar recursos para a construção de uma Casa de Reza na Aldeia Limão verde.
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimo Senhor Prefeito, nossa proposição se faz necessária, tendo em vista que a construção da Casa de Reza na referida aldeia, visa melhorar as atividades dos rezadores, Ñanderu e Ñandesy que é importante para a vida da população indígena do nosso município.

INDICAÇÃO Nº 047/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR ANILSON PREGO
Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que seja criado um programa de distribuição de cesta básica de materiais de construção, para famílias carentes cadastradas junto à Secretaria Municipal de Assistência Social que faz parceria com a Secretaria Municipal das Cidades (antiga habitação), com critérios avaliados nas reais condições de necessidade para aquelas famílias que dispõe de espaços em terreno próprio, mas que não possui recurso financeiro para a construção da casa própria.
Solicitamos, ainda, que ao elaborar o programa seja analisado a possibilidade de concessão de um projeto padrão para edificação das referidas casas.
JUSTIFICATIVA:
A distribuição de uma cesta básica de materiais de construção é uma maneira de ajudar as famílias de baixa renda que possuem o terreno, mais sem condições de construir, reformar e ou ampliar no mesmo e que já aguardam por muito tempo para conseguir o benefício da casa própria.
Todo pai/mãe de família precisa de teto para criar os seus filhos e a proposta vem de encontro a uma necessidade básica, que é a moradia, podendo assim melhorar a qualidade de vida. Visto que as famílias se ampliam, os filhos se casam e pela renda que dispõe, pagam aluguel e não conseguem atender as necessidades próprias.
A Presidente suspendeu a Sessão por 15 (quinze) minutos. Após o intervalo, a sessão foi reiniciada com a Ordem do Dia, para discussão e votação dos Pareceres e Projetos. A Presidente solicitou a leitura do parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Obras e Serviços Públicos, Educação, Saúde e Assistência Social e Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2023 - “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Técnicos em Necropsia destinadas à Unidade Regional de Perícias e Identificação de Amambai e dá outras providências”. Em discussão o Parecer. Não havendo discussão, em votação. Foi aprovado o Parecer das Comissões. Em seguida, A Presidente colocou em discussão e votação, em Regime de Urgência Especial, o Mérito do Projeto de Lei Complementar nº 002/2023. Discutiram os Vereadores Janete Córdoba, Anilson Prego, Valter Brito, Odil Puques, Tato Souza e Paulo Sérgio Locutor. O Projeto de Lei Complementar nº 002/2023, foi aprovado por unanimidade. “Pela Ordem”, o Vereador Odil Puques solicitou a Mesa Diretora para que o Projeto de Lei Complementar nº 001/2023, Projetos de Lei GP n.ºs 002 e 003 e Projeto de Lei CM nº 01/023, que estão na pauta desta Sessão em Primeira Discussão e Votação, sejam tramitados em Primeira e Única Discussão e Votação. Em discussão a solicitação do Vereador Odil Puques. Não havendo discussão, em votação. A solicitação foi aprovada por unanimidade. Na sequência, a Presidente solicitou a leitura do parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Obras e Serviços Públicos, Educação, Saúde e Assistência Social e Finanças e Orçamentos, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2023 - “Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Amambai/MS, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o Art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a Plano de Benefícios de Previdência Complementar, e dá outras providências”. Em discussão o Parecer. Não havendo discussão, em votação. Foi aprovado o Parecer das Comissões. Em seguida a Presidente colocou em Primeira e Única Discussão e Votação, o mérito do Projeto. Discutiram o projeto, os Vereadores Janete Córdoba, Anilson Prego, Cida Farias, Valter Brito e Odil Puques. Não havendo mais discussão, em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade. A Presidente solicitou a leitura do parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Obras e Serviços Públicos, Educação, Saúde e Assistência Social e Finanças e Orçamentos, referente ao Projeto de Lei GP nº 002/2023 - “Altera a Lei Municipal nº 1.874/2004 e dá outras providências”. Em discussão o Parecer. Não havendo discussão, em votação. Foi aprovado o Parecer das Comissões. A seguir a Presidente colocou em Primeira e Única Discussão e Votação o mérito do projeto. Discutiu o Projeto os Vereadores Odil Puques e Cida Farias. Não havendo mais discussão, em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade. A Presidente solicitou a leitura do parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Obras e Serviços Públicos, Educação, Saúde e Assistência Social e Finanças e Orçamentos, referente ao Projeto de Lei GP nº 003/2023 - “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2439/2015, e dá outras providências”. Em discussão o Parecer. Não havendo discussão, em votação. Foi aprovado o Parecer das Comissões. A seguir a Presidente colocou em Primeira e Única Discussão e Votação o mérito do Projeto. Não havendo discussão, em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade. A Presidente solicitou a leitura do parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Educação, Saúde e Assistência Social e Finanças e Orçamentos, referente ao Projeto de Lei CM nº 01/2023 - “Concede Reajuste de vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Amambai/MS e dá outras providências”. Em discussão o Parecer. Não havendo discussão, em votação. Foi aprovado o Parecer das Comissões. A seguir a Presidente colocou em Primeira e Única Discussão e Votação o mérito do Projeto. Não havendo discussão, em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade
A Presidente Lígia Borges passou para o Grande Expediente, informando que a indicação nº 044/2023, do vereador Geverson Vicentim não foi apresentada, tendo em vista a sua ausência na sessão. Foi consignado que os Vereadores se manifestariam pelo tempo de 07 (sete) minutos, fazendo uso da palavra os seguintes Vereadores: Janete Moraes Obal Córdoba, Jayson de Souza Morais ( Tato Souza), a Presidente Lígia Borges, passou os trabalhos para a Vice-presidente Cida Farias, para fazer uso da tribuna, em seguida o Vereador Odil Puques, Paulo Sérgio, Roberto Perez fizeram uso da palavra, manifestaram ainda no Grande Expediente: Rosa Linda Rodrigues, Valter Brito da Silva e Anilson Prego, Como não houve tempo hábil para conclusão do Grande Expediente, os Vereadores Cida Farias e Gustavo Baiano, que não se manifestaram no tempo regimental, serão automaticamente transferidos para a Sessão seguinte, conforme §5º do Artigo 144 do Regimento Interno. Onde nada mais havendo a se tratar, a Presidente Lígia Borges declarou encerrada a presente Sessão.