O presidente da Câmara de Vereadores, Roberto Dias, acompanhado do vereador Maikell Ruiz, recebeu na manhã desta quinta-feira, dia 6, a visita do sr. Pedro Lima Bomfim, morador da Vila Limeira.

O sr. Pedro, que é morador da Vila Limeira a mais de 40 anos, veio solicitar que sejam implantadas ações de infraestrutura na vila, principalmente pavimentação asfáltica.

No final de 2018, um acordo entre a Câmara de Vereadores de Amambai e a Prefeitura, destinou investimentos que ultrapassaram R$ 1 milhão para realização de obras de drenagem de águas pluviais em várias ruas da vila.

As obras de drenagem são fundamentais para que possa acontecer a pavimentação asfáltica. Vários projetos de pavimentação asfáltica para a vila limeira já estão empenhados e aguardando para serem liberados.

“Com os investimentos que realizamos através de uma parceria entre a Câmara e a Prefeitura na Vila Limeira, agora será possível a liberação de novos projetos para pavimentação asfáltica, que acreditamos sair o mais rápido possível” disse o presidente Roberto Dias.

Vereadora Janete Córdoba

Requerimento 001/2020

Assunto: Realização de Sessão Solene em comemoração ao “Dia Internacional da Mulher”

Requeremos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Robertino Dias, a realização de Sessão Solene em comemoração ao “Dia Internacional da Mulher”, para que possamos enquanto legisladores homenagear mulheres de nosso município.

JUSTIFICATIVA:

O dia 8 de março é o resultado de uma série de fatos, lutas e reivindicações das mulheres por melhores condições de trabalho e direitos sociais e políticos.

No dia 8 de março de 1857, operárias de uma fábrica de tecidos, situada na cidade norte americana de Nova Iorque, fizeram uma grande greve. Ocuparam a fábrica e começaram a reivindicar melhores condições de trabalho, tais como, redução na carga diária de trabalho, equiparação de salários com os homens (as mulheres chegavam a receber até um terço do salário de um homem, para executar o mesmo tipo de trabalho) e tratamento digno dentro do ambiente de trabalho. A manifestação foi reprimida com total violência. As mulheres foram trancadas dentro da fábrica, que foi incendiada. Aproximadamente 130 tecelãs morreram carbonizadas, num ato totalmente desumano. Porém, somente no ano de 1910, durante uma conferência na Dinamarca, ficou decidido que o 8 de março passaria a ser o "Dia Internacional da Mulher", em homenagem as mulheres que morreram na fábrica em 1857.

Ao ser criado esta data, não se pretendia apenas comemorar. Na maioria dos países, realizam-se conferências, debates e reuniões cujo objetivo é discutir o papel da mulher na sociedade atual.

O 8 de março deve ser visto como momento de mobilização para a conquista de direitos e para discutir as discriminações e violências morais, físicas e sexuais ainda sofridas pelas mulheres, impedindo que retrocessos ameacem o que já foi alcançado em diversos países.

No Brasil, a luta feminina ganhou força com o movimento das sufragistas, nas décadas de 1920 e 30, que conseguiram o direito ao voto em 1932, na Constituição promulgada por Getúlio Vargas. A partir dos anos 1970 emergiram no país organizações que passaram a incluir na pauta das discussões a igualdade entre os gêneros, a sexualidade e a saúde da mulher. Em 1982, o feminismo passou a manter um diálogo importante com o Estado, com a criação do Conselho Estadual da Condição Feminina em São Paulo, e em 1985, com o aparecimento da primeira Delegacia Especializada da Mulher.

Hoje a mulher pode ocupar espaço na Sociedade e não só participar, mas pleitear um destaque nas suas atividades profissionais. Somos maioria no número de eleitores, marcamos presença na vida política, no mercado de trabalho e somos provedoras de muitos lares. 

Para tanto, solicito a realização de Sessão Solene no Plenário desta Casa de Leis em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, como forma de chamar atenção da sociedade para as questões que devemos debater: a saúde, a inserção no mercado de trabalho, o papel da família, entre outras.

Autoria dos vereadores

Requerimento 002/2020

Assunto: Moção de Apoio – Fundeb

Requeremos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Robertino Dias, para que seja enviada MOÇÃO DE APOIO aos Deputados Federais e Senadores, para que intercedam junto ao Presidente da República a fim de que este mantenha em vigor a Lei nº 11.494/2007, com a seguinte súmula: “Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências”.

JUSTIFICATIVA:

O Fundeb é um conjunto de fundos contábeis formados por recursos oriundos da administração pública com o fim de promover o financiamento da educação básica pública. Os valores obtidos pelo Fundeb destinam-se para:

•             Pagar docentes e demais servidores que desenvolvam suas funções nas unidades escolares, professores, diretores, coordenadores e orientadores pedagógicos, merendeiras, inspetores de alunos, vigias, motoristas de transportes escolares, dentre outros;

•             Pagar cursos de capacitação aos professores;

•             Despesas com planos de carreiras e remuneração dos docentes para melhoria do ensino público;

•             Pagar encargos sociais devidos pelo Poder Público;

•             Pagar despesas com reformas, construções e estruturações das escolas.

Os recursos são arrecadados pelos Estados, Municípios e União e distribuídos conforme o número de matrículas nas redes públicas de cada Município.

Com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, como o próprio nome diz, houve uma organização, estruturação, desenvolvimento e manutenção do Ensino Público, bem como a obrigação da União e Estados na distribuição dos recursos financeiros para a educação dos Municípios.

Existe uma proposta de Emenda à Constituição com o objetivo de tornar o Fundeb permanente, haja vista a importância do mesmo para a manutenção do Ensino Público. Entretanto, a referida emenda encontra-se estagnada em uma Comissão Especial da Câmara Federal desde o ano de 2015, o que torna necessário e de fundamental importância o apoio de todos os nossos representantes legislativos para que a proposta seja votada e aprovada com urgência, a fim de que não gere o fechamento de escolas ou acarrete prejuízos maiores aos Municípios.

Vereador Maikell Ruiz

Requerimento 003/2020

Assunto: quantidade de diárias pagas ao mês, para os Motoristas de Ambulância.

Requeiro, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Robertino Dias, para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, que envie a esta Casa de Leis, informações de qual a possibilidade de aumentar a quantidade de diárias pagas ao mês, para os Motoristas de Ambulância.

JUSTIFICATIVA:

Queremos ressaltar que os referidos motoristas fazem em média de 20 a 25 viagens ao mês no Estado do MS, no entanto recebem até no máximo 08 diárias, por esse motivo solicitando a possibilidade de estar aumentando a quantidade de diárias pagas aos mesmos. Porque acreditamos que o trabalho desses profissionais é de suma importância para a comunidade salvando vidas. Tendo em vista que os mesmos correm risco de vida constante, para tentar salvar a vida dos nossos munícipes e auxiliando todos.

Vereador Roberto Dias

Indicação 001/2020

Assunto: viabilizar recursos para a implantação de drenagem e pavimentação asfáltica em diversas ruas

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhora Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar recursos para a implantação de drenagem e pavimentação asfáltica, nas seguintes localidades:

•     RUA JOSÉ PEREIRA MACHADO, entre as Ruas Cassiano Marcelo e Castelo Branco, na Vila Pimentel;

2.  RUA CASTELO BRANCO, entre as Ruas José Pereira Machado e Tamarino Pimentel, na Vila Pimentel;

3.  RUA JOSÉ ALVES CAVALHEIRO, entre as Ruas Francisco Serejo Neto e Heron da Rosa Brum, nas Vilas Santa Catarina e Boa Sorte;

4.  RUA THEODORICO JURGIELEWICKS, entre as Ruas José Alves Cavalheiro e Rui Barbosa, nas Vilas Santa Catarina e Boa Sorte.

JUSTIFICATIVA:

Excelentíssimo Senhor Prefeito, nossa proposição se faz necessária, tendo em vista sermos reconhecedores da preocupação que Vossa Excelência tem para com a melhoria de vida da população e do progresso do nosso município.

Trata-se de duas Vilas populosas deste município e que enfrentam grandes problemas pela falta de infraestrutura, especialmente nos dias chuvosos, a inexistência de captação de águas e pavimentação dificulta o trânsito dos veículos e pedestres. Sendo grande a necessidade de investirmos no setor de infraestrutura urbana que contribuam para a conforto e comodidade da população, inclusive no que se refere à adequação de vias.

O objetivo é buscar desenvolvimento e progresso, proporcionando aos proprietários incentivos para a construção de residências, que contribuirá para o embelezamento de nossa cidade.

Vereador Ilzo Victor

Indicação 002/2020

Assunto: implantação de um Laboratório de Análises Clínicas dentro do Hospital Regional de Amambai

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da implantação de um Laboratório de Análises Clínicas dentro do Hospital Regional de Amambai, tendo em vista que facilitará o atendimento dos profissionais e às pessoas que necessitam de exames laboratoriais durante seu internamento. 

Vereador Luciano Maurício

Indicação 003/2020

Assunto: viabilizar recursos para o recapeamento do asfalto do Conjunto Habitacional Alcindo Franco Machado

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar recursos para o recapeamento do asfalto do Conjunto Habitacional Alcindo Franco Machado.

JUSTIFICATIVA:

Os moradores do citado Conjunto Habitacional vêm solicitando há anos por melhorias em sua infraestrutura, quanto a investimentos em melhorias das ruas que estão em situação precária.

A indicação faz se necessária uma vez que as referidas ruas encontram-se em estado degradante, com muitos buracos ocasionados pela ação do tempo. Desta maneira o bom e correto tráfego de veículos fica prejudicado, colocando em risco os motoristas e pedestres que se utilizam esse trajeto, sendo uma reivindicação que visa melhorias na infraestrutura urbana em nossa cidade.

Sabemos que é de direito da população poder contar com a correta infraestrutura municipal, ou seja, que atenda às suas necessidades.

Vereador Geverson Vicentim

Indicação 004/2020

Assunto: possibilidade de fornecer café da manhã aos alunos de fazendas que estejam matriculados na rede municipal de ensino

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de fornecer café da manhã aos alunos de fazendas que estejam matriculados na rede municipal de ensino.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, nossa proposição se faz necessária tendo em vista que os alunos da área rural saem muito cedo de suas casas, por volta das 4 horas da manhã. Assim esses alunos passam muito tempo sem se alimentarem, até o horário de lanche habitual. Com nossos alunos bem alimentados o rendimento escolar será melhor.

Queremos através dessa indicação atender as necessidades de nossos alunos.

Vereador Roberto Sangue Bom

Indicação 005/2020

Assunto: Recursos para se fazer a implantação de galerias de águas pluviais e pavimentação asfáltica

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar recursos para se fazer a implantação de galerias de águas pluviais e pavimentação asfáltica, nas seguintes ruas:

1. Prolongamento da Rua Tiradentes, após os fundos da FIAMA, até a divisa com o Córrego Cabeceira da Lagoa;

2. Rua José Pereira Machado, entre as Ruas Duque de Caxias e Castelo Branco, passando pelos fundos da Escola Antônio Pinto;

3. Rua Adão do Amaral, sendo duas quadras;

4. Rua sem denominação, sendo uma quadra.

JUSTIFICATIVA:

O Município de Amambai vêm ao longo dos anos recebendo muitas melhorias urbanas e pavimentação asfáltica, com galerias de águas pluviais em quase todos os seus bairros, mas essas benfeitorias não chegaram ainda aos moradores da região acima citada, que compreende os bairros: Vila Crepúsculo I, Crepúsculo II, Crepúsculo III, Residencial Guaicurus e Vila Pimentel. Com essas benfeitorias, centenas de famílias que têm dificuldades de trafegarem nas ruas de terra em época de chuvas, seriam beneficiadas, razão pela qual, aguardamos as providências aqui reivindicadas. 

Vereador Humberto Hasegawa

Indicação 006/2020

Assunto: viabilizar um projeto para a construção de uma interseção na saída para Ponta Porã, Rodovia MS 386, nas proximidades do Residencial Analy e Cooperativa Coamo.

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Infraestrutura, MURILO ZAUITH, a possibilidade de viabilizar um projeto para a construção de uma interseção na saída para Ponta Porã, Rodovia MS 386, nas proximidades do Residencial Analy e Cooperativa Coamo.

JUSTIFICATIVA:

Trata-se de uma estratégia utilizada pela engenharia do tráfego para o aumento da segurança viária a partir da redução de conflitos na interseção e da redução da velocidade dos veículos.

Vereador Darci José

Indicação 007/2020

Assunto: recursos para a implantação de pavimentação asfáltica na Vila Limeira

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar recursos para a implantação de pavimentação asfáltica na VILA LIMEIRA, nas seguintes localidades:

•                       Rua Laurindo Brum, entre as Ruas Aral Moreira e Oscar Trindade;

•                       Rua Januário Lima, entre as Ruas Oscar Trindade e Álvaro Oliveira;

•                       Rua Oscar Trindade, entre as Ruas Laurindo Brum e Januário Lima;

•                       Rua Álvaro Oliveira, entre as Ruas Laurindo Brum e Januário Lima;

•                       Rua Clemente Albuquerque, entre as Ruas Laurindo Brum e Januário Lima;

•                       Rua Itrio Costa, entre as Ruas Januário Lima e Laurindo Brum;

•                       Rua Constâncio de Oliveira, entre as Ruas Laurindo Brum e José Garibaldi Pereira;

•                       Rua Álvaro Santos, entre as Ruas Laurindo Brum e Cel. Valêncio de Brum;

•                       Rua Atílio Bataglim, entre as Ruas entre as Ruas Laurindo Brum e Januário Lima;

•                       Rua Rachid Saldanha Derzi entre as Ruas Laurindo Brum e Januário Lima.

JUSTIFICATIVA:

Nossa indicação se faz necessária considerando que essas áreas são de pequenas extensões e que tais obras beneficiarão nossos munícipes para que os mesmos tenham mais conforto e dignidade em suas localidades.

Ressaltamos ainda que a pavimentação asfáltica é muito mais que uma obra, é oferecer mais segurança, saúde e dignidade à população.

Conto com o apoio de Vossas Excelências para a aprovação desta propositura, visando atender os moradores da VILA LIMEIRA que enfrentam constantes transtornos com as enxurradas e erosões que se formam em dias chuvosos.

Vereador Fernando Fischer

Indicação 008/2020

Assunto: Instalação de uma travessia elevada, na Rua da República, em frente ao Supermercado Planalto e Vale Veículos.

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de instalação de uma travessia elevada, na Rua da República, em frente ao Supermercado Planalto e Vale Veículos.

JUSTIFICATIVA:

Queremos ressaltar que naquela localidade devido ao comercio há um grande fluxo de pessoas, e com a instalação da travessia elevada trará mais segurança e acessibilidade.

Vereador Dilmar Bervian

Indicação 009/2020

Assunto: Recursos do Ministério da Educação, para a implantação de cursos Técnicos de Nível Superior em “Agroecologia, Zootecnia, Agronomia, Veterinária, entre outros”, na Escola Agrotécnica Lino do Amaral Cardinal

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, ABRAHAM WEINTRAUB, a possibilidade de viabilizar recursos do Ministério da Educação, para a implantação de cursos Técnicos de Nível Superior em “Agroecologia, Zootecnia, Agronomia, Veterinária, entre outros”, na Escola Agrotécnica Lino do Amaral Cardinal, do Município de Amambai/MS, que oferece no momento somente o curso Técnico Agrícola, sediado pela Escola Estadual Vespasiano Martins, oportunizando assim uma Graduação, mais ampla para os alunos do município e região, aproveitando a infraestrutura existente.

Os Cursos Técnicos de Nível Superior supracitados seriam administrados por um dos campus citados: UEMS, UFGD, UFMS ou IFMS.

Vereador Carlinhos

Indicação 010/2020

Assunto: Construção da calçada solidária

Indico na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de se fazer parceria com os moradores do nosso Município para a construção da calçada solidária, sendo que o Município entra com material e os moradores com a mão de obra.

JUSTIFICATIVA:

Hoje existem várias Rua que foram contempladas com asfalto, e precisa das calçadas para preserva-los o asfalto e trazer segurança para os pedestres. A “Calçada Solidária” garante melhorias em diversos bairros da cidade onde equipes de operários da prefeitura trabalham em parceria com os moradores. O programa consiste na construção de calçadas em parceria com os contribuintes. O município fornece o material e os moradores contribuem com a mão de obra. As novas calçadas, em concreto, têm superfície antiderrapante e rampas de acessibilidade. Para garantir acessibilidade e segurança aos pedestres.                   

Vereador Ismael Kaiowá

Indicação 011/2020

Assunto: patrolamento nas aldeias do município:

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Ednaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de estar realizando por meio das Secretarias Municipais de Serviços Urbanos e Obras Públicas, patrolamento nas aldeias do município:

Aldeia Amambai:

•                         Patrolamento nas estradas vicinais com cascalhamento em alguns pontos.

•                         Manutenção da estrada via paralela a rodovia MS 386, com o início do trevo das araras até ao C. Vale.

Aldeia Limão Verde:

3.                       Manutenção das estradas vicinais e da via paralela a rodovia MS 156, com o início da vila Limeira até ao final da aldeia.

Aldeia Jaguari:

4.                      Manutenção das estradas vicinais com cascalhamento

5.                      Manutenção da fiação elétrica da quadra poli esportiva

6.                      Manutenção com soldagem nos brinquedos do parque infantil

JUSTIFICATIVA:

Ressaltamos que tais pedidos já foram solicitados por meio da Indicação 195/2019, atendendo tanto os moradores como as lideranças, razão pela qual reforçamos o pedido para que se atenda esta demanda.

Sugerimos que seja realizado mutirão para atender as três aldeias, aldeia Amambai, aldeia Limão Verde e aldeia Jaguari dentro das possibilidades de cada secretaria. 

Foi inaugurada na manhã desta quinta-feira, dia 13, as novas instalações da Farmácia Droganossa em Amambai. O empresário Everaldo, acompanhado da esposa Marcela e dos filhos, juntamente com a equipe de colaboradores, receberam autoridades, empresários e população nas novas instalações, localizada na Av. Pedro Manvailer, em frente a Praça Cel. Valêncio de Brum.

O presidente da Câmara, Roberto Dias, acompanhado da vereadora Janete Córdoba e dos vereadores Dilmar Bervian, Darci, Carlinhos, Ilzo e Luciano Maurício participaram do evento, que contou também com a presença do prefeito de Amambai, Dr. Bandeira.

Em suas palavras, o presidente da Câmara destacou o fortalecimento da economia e parabenizou o empresário: “Quero parabenizar o Everaldo, sua família e toda sua equipe por mais este empreendimento que estará contribuindo ainda mais com o fortalecimento da nossa economia. A Câmara de Vereadores é parceira na aprovação de projetos para fomentar e desenvolver nosso comércio” destacou.

Resumo da Sessão – 17/02/2020

Vereador Luciano Maurício

Requerimento 004/2020

Requeremos, na forma Regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Robertino Dias, para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, que informe a esta Casa de Leis, a previsão de regularização dos terrenos do Loteamento Esperança, que foram doados conforme a Lei Municipal nº 2.289/2011, bem como o processo de regularização da Vila Cristina.

Considerando que Vossa Excelência enviou resposta ao Requerimento 045/2019, através do Oficio nº 034/2019, informando que até o final do ano de 2019 as pendências de regularização de loteamentos estariam resolvidas. Segue cópia da resposta em anexo.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, a informação é necessária, em razão de sermos cobrados diariamente pelos proprietários do Loteamento Esperança, quanto ao andamento do processo de regularização dos terrenos.

Entendemos ser necessário tomar medidas no sentido de regularizar as matrículas dos terrenos, tendo em vista que os proprietários estão sendo prejudicados com a situação irregular, uma vez que não conseguem buscar incentivo junto às instituições financeiras para realizar investimento.

Dessa forma, requeremos as informações, a fim de que possamos repassar aos proprietários dos imóveis.

Vereador Geverson Vicentim

Requerimento 005/2020

Requeiro, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Robertino Dias, para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que envie a esta Casa de Leis, relações com medidas e endereços de todos os terrenos, em nome da Prefeitura Municipal de Amambai, que possam ser doados, dentro da Lei.

JUSTIFICATIVA:

Reitero o pedido de informação, tendo em vista que a resposta do Requerimento nº 059/2019, foi dada no mês de julho que estariam fazendo um levantamento dos terrenos para nos responder. Por esse motivo, volto a solicitar tais informações.

Vereador Ismael Kaiowá

Requerimento 006/2020

Requeremos, na forma Regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Robertino Dias, para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que informe a esta Casa de Leis, o andamento da Indicação n° 236/2019, sobre a construção de quatro pontos de ônibus nas aldeias, sendo três na Aldeia Amambai e um na Aldeia Limão Verde.

Vereador Ilzo Victor

Indicação 012/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de interceder junto ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, Reinaldo Azambuja, no sentido de viabilizar recursos no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), para a aquisição de 02 (duas) mesas cirúrgicas para o Hospital Regional de Amambai.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, o Hospital Regional de Amambai necessita urgentemente de duas novas mesas cirúrgicas, tendo em vista que os equipamentos existentes já sofreram desgastes e necessitam ser substituídos, permitindo assim que o hospital tenha um atendimento de qualidade, levando em consideração o aumento significativo de cirurgias realizadas em nosso hospital.

Diante do exposto, contamos mais uma vez, com a atenção que lhe é peculiar, no sentido de atender a nossa solicitação, com referência as melhorias na área de saúde.

Vereador Carlinhos

Indicação 013/2020

Indico na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da construção de uma calçada com curvatura de 15 centímetros nas entradas de veículos, na Rua Sebastião Espindola esquina com a Rua dos Expedicionários e Vereador João Neves, na Vila Jussara.

JUSTIFICATIVA:

Com as fortes chuvas ocorridas, os moradores estão Sofrendo com a evasão de água dentro das suas residências, inclusive voltando água dos esgotos. 

Vereador Dilmar Bervian

Indicação 014/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira Prefeito Municipal, a possibilidade de implantar em nosso município neste semestre, a Lei Federal n° 13.935, de 11 de Dezembro de 2019, a contratação de serviços de psicologia e de serviço social, para contemplar as redes públicas de educação básica Municipal e Estadual, para atender as necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais, que deverão desenvolver ações para melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a participação da comunidade escolar, atuando na mediação das relações sociais e institucionais.

Vereador Roberto Sangue Bom

Indicação 015/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar recursos para a implantação de pavimentação asfáltica nas seguintes localidades:

✓                Rua Adolpho Antunes da Rosa, entre a Avenida Pedro Manvailer e Rua Boaventura Vieira Neto, na Vila Cristina;

✓                Prolongamento da Avenida Pedro Manvailer até o acesso à Rua Boaventura Vieira Neto, na Vila Cristina. 

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, a solicitação tem como objetivo atender a reivindicação que recebemos por parte dos moradores que justificam que em períodos de muita chuva, tendo em vista que o terreno daquela região é arenoso e, em virtude de águas paradas nas ruas, a população enfrenta graves problemas de saúde.

Certos de contarmos com seu costumeiro apoio e pronto atendimento, aproveitamos a oportunidade para agradecer os trabalhos já realizados em nosso município.

Vereador Darci José

Indicação 016/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar reparo de pavimentação em paralelepípedo irregular na VILA LIMEIRA, na seguinte localidade:

✓  Rua Oscar Trindade, entre a Rua Coronel Valêncio de Brum e Rua Brasil.

JUSTIFICATIVA:

Minha indicação se faz necessária haja vista que a rua dá acesso ao Posto de Saúde Vila Limeira e a situação da via está precária sem condições de tráfego normal causando transtornos aos pedestres e condutores que por lá transitam.

 E, por acreditar no trabalho e na boa vontade do Prefeito Dr. Bandeira, tenho certeza que os problemas de infraestrutura que causam transtornos a vida desses moradores serão solucionados o mais breve possível.

Vereador Roberto Dias

Indicação 017/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de realizar a reforma no Terminal Rodoviário “Antônio Delgado Martinez”.

JUSTIFICATIVA:

O espaço do Terminal Rodoviário submete os usuários do transporte a um desconforto principalmente nos dias chuvosos, tendo em vista que o telhado está bastante danificado necessitando, portanto, da sua revitalização, bem como pinturas no prédio. 

Além disso, solicitamos que determinem a abertura do banheiro no período noturno, para que os passageiros do horário noturno, principalmente os que chegam às 2h da madrugada, que tenha a necessidade de fazer uso do banheiro, não conseguem tendo em vista que a ordem do zelador é de que os banheiros devem permanecer fechados, para não serem danificados pelos vândalos, pois várias pessoas que passam diariamente pelo local usam dos serviços e da estrutura que são oferecidos.

Vereador Maikell Ruiz

Indicação 018/2020

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de se fazer a reforma do Posto de Saúde da Vila Mangay.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, a presente indicação visa o atendimento da população que utiliza do posto acima citado, grande parte daquela população almeja a reforma.

Tendo em vista que o referido posto atende nove vilas daquela região e receberá em breve mais uma, o Jardim Ipês.

De acordo com a população a reforma e a manutenção do posto irá garantir mais seguridade a população.

Assim, se dá à preocupação deste vereador que busca sempre o melhor a esta comunidade, tendo em vista que já foram reformados vários postos desse município.

Por tais razões, aguardamos as providências necessárias para que possamos atender nossa população.

Vereadora Janete Córdoba

Indicação 019/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que viabilize a instalação de Parque Infantil com gramado sintético, nas Praças Coronel Valêncio de Brum, Orlando Viol, São José e José Luiz Gonçalves na Vila Limeira, bem como a reforma dos parquinhos existentes nas Associações de Moradores de nosso município e substituição dos brinquedos sem condições de uso.

JUSTIFICATIVA:

As praças públicas são espaços amplos, arejados e favoráveis ao encontro, à sociabilidade, descanso e ao lazer, além de servirem de locais de entretenimento às crianças e adultos.

Desta forma, indicamos ao Executivo a instalação de parquinhos nas praças de nossa cidade, visando proporcionar espaços de lazer para as crianças, uma vez que nesse meio tecnológico em que vivemos, muitas vezes, as brincadeiras vão se tornando cada dia mais fora de uso. No entanto, sabemos dos benefícios que elas trazem às crianças, como a socialização, melhora na coordenação motora, crianças mais saudáveis devido aos exercícios físicos e aumento do desempenho escolar.

Destacamos ainda a necessidade de realizar a reforma ou substituição dos parquinhos danificados que se encontram instalados nas associações de moradores, tendo em vista os desgastes sofridos pelo uso e ação do tempo, sendo fundamental a manutenção para maior segurança das crianças, garantindo diversão e bem estar.

Esperamos contar com o apoio da Administração Municipal para a realização dessa proposição.

Vereador Humberto Hasegawa

Indicação 020/2020

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar atendimento as reivindicações da Associação de Moradores da Vila Varocopa, conforme segue:

1) reforma da quadra de esportes;

2) reforma do parquinho infantil, incluindo a troca da areia;

3) instalação de uma academia de ginástica ao ar livre;

4) aquisição de eletrodomésticos e portáteis, dentre outros utensílios domésticos para cozinha da sede da associação de moradores;

5) cercamento entorno da sede da Associação.

JUSTIFICATIVA:

A proposição tem o objetivo de atender à reivindicação de aproximadamente 315 famílias das Vilas Vargas, Rosa e Copacabana, que através de seu Presidente Sr. Ramão Medina solicitam melhorias para atender esta comunidade.

Vereador Fernando Fischer

Indicação 021/2020

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade da Prefeitura Municipal estar realizando:

✓         a construção de calçadas com acessibilidade e estacionamento no canteiro central da Avenida Nicolau Otaño, entre as Ruas D. Pedro II e Rui Barbosa, em frente a Ato Elétrica do Paulinho;

✓         o rebaixamento do canteiro central da Avenida Pedro Manvailer para a construção de estacionamento, entre as Ruas Antônio Pereira dos Santos e Walter Gomes Caimar, em frente a Caixa Econômica Federal e a Exata Materiais para construção; 

c)         recuperação e ampliação do estacionamento no canteiro central da Avenida Pedro Manvailer, entre as Ruas Ari Nunes da Silva e Theodorico Jurgielewicks, em frente a Stop Beer Conveniência e a HP Imobiliária.

JUSTIFICATIVA:

Queremos destacar a importância da referida Indicação, pois o objetivo é de propiciar o aumento da mobilidade urbana, da acessibilidade e da eficiência dos prestadores de serviços, contribuindo na promoção do desenvolvimento territorial, econômico e social, e na melhoria da qualidade de vida.

A Câmara de Vereadores de Amambai realizará a Sessão Legislativa na próxima quinta-feira, dia 27 de fevereiro. De acordo com a portaria n° 35, de 18 de fevereiro, ficou estabelecido ponto facultativo, alusivo ao período carnavalesco, nos dias 24 e 26, com retorno ao expediente dia 27, as 7 horas.

A sessão terá início ás 8 horas, com transmissão ao vivo através do Facebook oficial da Câmara e pela rário Auxiliadora FM 105,9.

Vereadora Janete Córdoba

Indicação 022/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de realizar um mutirão de limpeza na cidade.

JUSTIFICATIVA:

O mutirão de limpeza é necessário para manter a cidade limpa e eliminar os focos de doenças, evitando que a população sofra com problemas ocasionados pelas chuvas.

Sugerimos que seja executado o mutirão como ocorreu em sua administração no ano anterior, envolvendo as Secretarias Municipais de Serviços Urbanos, Obras Públicas e Meio Ambiente, o mutirão percorrerá todas as vilas da cidade, os trabalhos serão executados por uma ação integrada, que mobilizarão os moradores e funcionários com um único objetivo de colaborar com a saúde pública, proporcionando assim uma cidade limpa e organizada. 

É necessário que se faça uma divulgação, através dos meios de comunicação, para que os moradores contribuam, coletando o lixo de sua residência ou estabelecimento, para que o mutirão da limpeza o recolha. Serão coletados recipientes que acumulam água, material orgânico em decomposição e entulhos como móveis velhos, colchões, pneus, garrafas e sucatas em geral. Além disso, serão realizados os serviços de limpeza, patrolamento, cascalhamento, retirada de galhos, operação tapa buracos, substituição de lâmpadas queimadas, entre outros.

Mutirões dessa natureza garantiriam um atendimento rápido e mais eficiente aos moradores, por esta razão solicitamos que analise a possibilidade de realizar com mais frequências esses serviços, tendo em vista que as pessoas têm dificuldades em realizar a limpeza e desfazer de objetos sem uso, devido à falta e dificuldades em encontrar um local para depositar e muitas vezes sem condições financeiras para pagar um frete/caçamba.

Diante do exposto, solicitamos a Vossa Excelência que analise nossa proposição, desde já agradecemos o apoio e atendimento. 

Vereador Roberto Sangue Bom

Indicação 023/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de se fazer o calçamento lateral externo do Cemitério Santo Antônio, na Rua Cassiano Marcelo, entre as Ruas Dom Pedro II e a Rui Barbosa, na Vila Guape.

                              JUSTIFICATIVA:

                   Com a construção deste calçamento no local, haverá um maior conforto e segurança aos cidadãos que visitam seus entes no local supracitado, além de beneficiar os pais de alunos da escola Dr. Fernando Corrêa da Costa, pois terão mais espaço para estacionar nos horários de entrada e saída de aula durante o ano letivo. Também, beneficiará os moradores do bairro e membros da Igreja Assembleia de Deus Missões, que necessitam estacionar seus veículos nos dias de programação, proporcionando assim, organização, mobilidade e embelezamento estético do local e dando maior segurança aos pedestres e motoristas.

Vereador Carlinhos

Indicação 024/2020

Indico na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de instalar uma máquina fotocopiadora na Secretaria Municipal de Saúde, para atender os pacientes que precisam deste serviço.          

JUSTIFICATIVA:

Muitos pacientes não possuem o recurso para pagar uma fotocópia, recorrendo a Câmara Municipal que funciona das 7 às 12 horas, após este horário os mesmos ficam sem atendimentos, tendo que voltarem outro dia. Existem outros motivos que há reclamações, tem pacientes que não podem voltar outro dia e precisam com urgência do atendimento. Na maioria das vezes são idosos e quando sai do recinto para tirar fotocópia da documentação perdem sua vaga na fila da senha.

Existem alguns funcionários que usam a máquina para tirar as cópias mas são casos aleatórios. O que venho solicitar através deste que todos sejam atendidos com o mesmo direito sem haver necessidade de estarem indo e voltando simplesmente por não terem a fotocópia em mãos, somente os originais e, como sabemos a Secretaria Municipal de Saúde atende pessoas vulneráveis em busca de tratamentos (idosos), esperamos que as providências sejam tomadas para o bem de todos.

Vereador Fernando Fischer

Indicação 025/2020

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da construção de abrigos cobertos, principalmente na Avenida Nicolau Otaño, entre as Ruas Rui Barbosa e Dom Pedro II e na Avenida Pedro Manvailer, em frente a sede da Policia Militar e na Praça Cel. Valêncio de Brum, para atender os Universitários que aguardam o ônibus com destino as cidades de Dourados e Ponta Porã.

JUSTIFICATIVA:

Queremos ressaltar que estes locais já foram determinados pelos acadêmicos, tendo em vista que não possuem uma cobertura para se protegerem nos dias de chuva, sendo que diariamente vários ônibus transportam universitários de Amambai até as cidades de Dourados e Ponta Porã.

Nas proximidades do Auto Posto Dakota, por exemplo, onde um número considerável de estudantes tem o seu ponto de partida para Dourados, sendo que nesse local não existe abrigo para os acadêmicos e os mesmos ficam apenas protegidos por algumas árvores existentes no local e, em dias de chuva e barro torna-se um tanto desconfortável estarem aguardando os ônibus.

Vereador Luciano Maurício – Tiane

Indicação 026/2020

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar recursos para a implantação de pavimentação asfáltica na Vila Cristina, nos seguintes locais:    

• Rua Boaventura Vieira Neto em toda a sua extensão;

• Rua Arlindo Pinto, até a Rua da República;

• Rua Sebastião Espindola, esquina com a Rua Benjamim Martins;

• Rua Sebastião Espindola, até a Rua Ulício Adolpho Charão. 

Vereador Humberto Hasegawa

Indicação 027/2020

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de estar disponibilizando caçambas de coletas de entulhos em diversos pontos dos bairros (associações, postos de saúde, escola, dentre outros locais) e de um calendário de recolhimento das mesmas.

JUSTIFICATIVA:

A ideia é criar pontos estratégicos para que a população descarte os entulhos, tais como, móveis velhos, máquinas de lavar, geladeiras velhas, além de restos de construções, galhos das podas, do corte de grama, pneus e outros nas referidas caçambas.

Acreditamos que com isso estaremos ajudando a cidade a ficar mais limpa e evitando que sejam jogados em locais inadequados, como por exemplo: as calçadas, terrenos baldios, fundos de quintais, vias de acesso a cidade, bairros e aldeias, podendo com isso acumular águas e servir de criadouro de caramujos, escorpiões, do mosquito Aedes Aegypti e de outros vetores de doenças, além de evitar que em períodos de chuva esses entulhos possam chegar nos bueiros e ocasionar entupimento.

Vereador Dilmar Bervian

Indicação 028/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira Prefeito Municipal, a possibilidade de implantar em nosso município, a substituição das multas de trânsito por cursos intensivos de conscientização para os motoristas. Sendo uma possibilidade de substituir as multas de trânsito leves e médias, por cursos intensivos gratuitos para que os motoristas possam se conscientizar das normas, leis e condutas satisfatórias no trânsito, com o intuito de diminuir as infrações e os acidentes em nosso município.

Vereador Darci José

Indicação 029/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar recursos para a construção de uma creche na Vila Santo Antônio.

JUSTIFICATIVA:

Nossa proposição é uma das principais reivindicações dos moradores das Vilas Santo Antônio e Nossa Senhora Aparecida, principalmente as mães, que poderão trabalhar com tranquilidade, sabendo que seus filhos estão em um lugar seguro e onde possam receber apoio, atenção e carinho.

Sendo assim, contamos com o apoio de Vossa Excelência e desde já agradecemos a atenção e o atendimento da presente indicação.

Vereador Roberto Dias

Indicação 030/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Ilustríssimo Senhor Diretor Presidente do Departamento de Trânsito de Mato Grosso do Sul – DETRAN, LUIZ CARLOS DA ROCHA LIMA, a possibilidade da implantação de semáforo entre as Ruas Rio Branco e da República (esquina), próximo ao Supermercado Ki-Carne.

JUSTIFICATIVA:

A medida é necessária, pois o referido os cruzamentos apresenta um intenso trafego de veículos, o que torna o transito confuso no local, especialmente durante os horários de pico. Apesar de haver uma passarela de pedestres em frente ao Supermercado Ki-Carne, as pessoas têm dificuldade para atravessar nesse local e, muitas vezes se arriscam entre os veículos.

A instalação dos semáforos nas duas vias do cruzamento é uma forma prudente de organizar o transito e evitar possíveis acidentes, visto que são duas importantes vias de acesso ao centro da cidade e tem apresentado horários de grande movimentação de veículos, causando congestionamento.

É visível que aqueles locais necessitam urgente de um trabalho de reorganização do transito, evitando acidentes e proporcionando uma maior fluidez, tudo isso de forma organizada, garantindo assim a segurança de pedestres e motoristas. 

Vereador Ismael Kaiowá

Indicação 031/2020

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal, VANDER LOUBET, que interceda junto ao Ministério da Educação para que agilize a liberação de recursos para a construção da quadra esportiva coberta com vestiário na Escola Municipal Polo Indígena Mbo’ erenda Ypyendy – Panduí, no valor de R$ 557.790,74 cadastrado no sistema PAR – SIMEC sob o n° 3077645.

Vereador Ilzo Victor

Indicação 032/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, à Excelentíssima Senhora Deputada Federal, Rose Modesto, a possibilidade de viabilizar recursos do Governo Federal ou do Orçamento Impositivo para o município de Amambai, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para a aquisição de um caminhão munck equipado com guindaste hidráulico e cesto aéreo de trabalho, para efetuar adequadamente os serviços mais pesados que são executados em todo o município. 

JUSTIFICATIVA:

Atualmente a Prefeitura de Amambai não possui o modelo de veículo, que é um equipamento único em operações que envolvem grandes pesos, distâncias e alturas, sendo necessário e essencial para o melhor desenvolvimento dos trabalhos que envolvam remoção, recuperação de iluminação pública, podas de árvores, transporte de materiais utilizados nas reformas e construções de pontes, garantindo qualidade, segurança e confiança nas finalidades propostas quanto à utilização desse veículo.

Diante do exposto, contamos mais uma vez, com a atenção que lhe é peculiar, no sentido de atender a nossa solicitação, em busca de melhores equipamentos para os serviços desenvolvidos pelas secretarias de obras e serviços urbanos do nosso município.

Vereador Geverson Vicentim

Indicação 033/2020

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que se faça a manutenção da ponte sobre o Rio Panduí, zona rural, comunidade agrícola do Sertãozinho.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, nossa proposição se faz necessária, pois os moradores me procuraram para reclamar da situação precária que está essa ponte.

Vereador Maikell Ruiz

Indicação 034/2020

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar recursos para a construção de casas populares destinadas a população de baixa renda no município de Amambai.

JUSTIFICATIVA:

O programa de construção de unidades habitacionais, é um empreendimento de grande importância e urgência para a nossa comunidade, tendo em vista inúmeras cobranças que chegam para os vereadores.

Tendo em vista que diversas famílias de baixa renda no município necessitam de uma oportunidade, especialmente daqueles cidadãos que sonham com a casa própria.

Vereador Dilmar Bervian

Requerimento 007/2020

Requeremos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Robertino Dias, para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, PAULO GUEDES, para que informe a esta Casa de Leis, a possibilidade de alocar ou transferir servidores para a agência do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) de Amambai, a agência se encontra no momento sem servidor, e a população está sendo atendida pelo vigia local.

O INSS deste município atende vários outros municípios da região, sendo: Paranhos, Coronel Sapucaia, Tacuru, Aral Moreira, Laguna Caarapã, Sete Quedas e outros, prejudicando assim o atendimento a milhares de pessoas que procuram a agência local para aposentadoria, auxílio doença e outros serviços que o mesmo oferece.

Vereador Ismael Kaiowá

Requerimento 008/2020

Requeremos, na forma Regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Robertino Dias, para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual, Márcio Fernandes, para que informe a esta Casa de Leis, o andamento da Indicação n° 110/2019.

Vereador Luciano Maurício

Indicação 035/2020

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar recursos para a implantação de pavimentação asfáltica, no Conjunto Habitacional Nhú Verá.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, o objetivo é buscar desenvolvimento e progresso, melhorando a qualidade de vida da nossa população, tendo em vista que é uma reivindicação dos moradores que lutam pela execução de ações que visem melhorias na infraestrutura urbana de nossa cidade.

Vereador Carlinhos

Indicação 036/2020

Indico na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de se fazer adequação no itinerário da linha do transporte coletivo da Empresa de Transporte Coletivo Cidade Crepúsculo - TCCC, fazendo alterações no trajeto para beneficiar a população que do mesmo utilizam.    

JUSTIFICATIVA:

O itinerário seria, saindo da praça da Vila Doriane, entrando na Avenida Pedro Manvailer subindo a Rua Benjamim Constant, virando na Rua José Luiz Sampaio Ferraz, passando pela UEMS, Posto Central, Hospital Regional, Centro de Convivência do Idoso, poli esportiva e seguindo até o posto de saúde da Vila Mangay e retornando a Avenida Pedro Manvailer. 

Vereador Ilzo Victor

Indicação 037/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade da contratação de um MÉDICO ESPECIALISTA EM GINECOLOGIA OBSTETRÍCIA, para atuar junto as Unidades Básicas de Saúde e Hospital Regional de Amambai.

JUSTIFICATIVA:

É de suma importância a contratação de um médico obstetra para atender a rede pública de saúde. Somos sabedores que o nosso município no momento não dispõe de um profissional nessa área para dar atendimento à mulher durante todo o período gestacional, investigando e tratando possíveis complicações.

Além disso, no momento do nascimento, o obstetra estará ao lado da paciente para realizar e coordenar todos os procedimentos necessários para que o parto seja seguro e o mais tranquilo possível, assim estará acompanhando a gravidez e realizando os partos.

Concluo minha justificativa, acreditando que a contratação de um médico obstetra para atender em nosso município, possibilitará um atendimento mais ágil e seguro às gestantes.

Vereador Fernando Fischer

Indicação 038/2020

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual, PAULO CORRÊA, a possibilidade de atendimento as reivindicações que seguem:

a) viabilizar recursos para a conclusão do recapeamento da Avenida Nicolau Otaño, entre a Avenida Pedro Manvailer e a Rua Vidal Antunes Pinto;

b) disponibilizar o atendimento do GRUPO ONÇA PINTADA, em nosso município;

c) de estar fazendo gestão junto ao Governo do Estado para disponibilizar para nosso município, no corrente ano, o PROJETO LAZER NAS CIDADES, através da FUNDESPORTE.

Vereador Roberto Sangue Bom

Indicação 039/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar recursos para se fazer a implantação de galerias de águas pluviais e pavimentação asfáltica, na Rua Alaor Sampaio Ferraz, entre as Ruas Rui Barbosa e a José Luiz Sampaio Ferraz, na Vila Marechal Rondon.

JUSTIFICATIVA:

O Município de Amambai vêm ao longo dos anos recebendo muitas melhorias urbanas e pavimentação asfáltica, galerias de águas pluviais em quase todos os seus bairros, mas essas benfeitorias não chegaram ainda aos moradores da região acima citada.

 Sabemos que com essas benfeitorias, centenas de famílias que têm dificuldades de trafegarem nas ruas de terra em época de chuvas, seriam beneficiadas, razão pela qual, aguardamos as providências aqui reivindicadas.

Vereadora Janete Córdoba

Indicação 040/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de interceder junto ao Governo do Estado de MS, para a viabilização de recursos, através do Ministério das Cidades, para a construção de ciclovias na Rodovia MS 386, saída para Ponta Porã, iniciando no Trevo das Araras até a Cooperativa Agroindustrial (C.Vale), bem como na Rodovia MS-156, saída para Caarapó, iniciando no final da Avenida Nicolau Otaño até as instalações do Frigorifico.

JUSTIFICATIVA:

A preocupação é grande, devido ao trânsito de ciclistas nesses locais, uma vez que as rodovias citadas apresentam grandes riscos de acidentes, tendo em vista não possuírem acostamento.

A ciclovia construída na Rodovia MS-386 irá beneficiar funcionários das Empresas C.Vale, Coamo, Coopersa e Comunidade Indígena, além dos proprietários das chácaras das redondezas, proporcionando maior tranquilidade e segurança.

Da mesma forma também, na Rodovia MS-156 estão instaladas diversas empresas, além do grande fluxo de funcionários do Frigorífico, propriedades rurais e comunidade indígena que também faz uso pra ter acesso a comunidade por esse trecho, sendo assim proporcionará maior comodidade e segurança aos ciclistas, pedestres e condutores que trafegam nestas Rodovias citadas.

Vereador Humberto Hasegawa

Indicação 041/2020

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de se fazer o rebaixamento do canteiro central para a construção de estacionamentos, na Avenida Nicolau Otaño, entre as Ruas Alcindo Franco Machado e José Alves Cavalheiro e entre as Ruas José Alves Cavalheiro e José Luiz Sampaio Ferraz e, também, a implantação de “super postes” com luminária de LED no canteiro central da Avenida Nicolau Otaño, entre as Ruas José Luiz Sampaio Ferraz e José Alves Cavalheiro.

JUSTIFICATIVA:

A presente proposição irá beneficiar os clientes do Hotel Royal, Restaurante Comida Caseira, Loja Bela Moça, Ted Automóveis, Infiny Auto Elétrica, Borracharia e Igreja Comunidade Monte Sião, visando proporcionar uma melhor adequação no fluxo de veículos e organização do trânsito de nossa cidade.

A instalação dos super postes com luminárias LED proporciona uma melhor iluminação e, até 80% de economia de energia em comparação aos sistemas de iluminação tradicionais, além disso, requerem o mínimo de manutenção, devido a sua vida útil extremamente longa.

Além da segurança daqueles que transitam à noite na Avenida Nicolau Otaño e, também, valorizar as residências, comércios e investimentos nessas localidade.

Vereador Roberto Dias

Indicação 042/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, à Excelentíssima Senhora Senadora da República, SIMONE TEBET, a possibilidade de viabilizar recursos através do Orçamento Impositivo ou da União, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para a implantação de pavimentação asfáltica e drenagem, sendo: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para a Vila Limeira e R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para a Vila Cristina em nosso município.

JUSTIFICATIVA:

Excelentíssima Senhora Senadora, nossa proposição se faz necessária, tendo em vista sermos reconhecedores da preocupação que Vossa Excelência tem para com a melhoria de vida da população e do progresso do nosso município.

Trata-se de duas Vilas mais populosas deste município e que enfrentam grandes problemas pela falta de infraestrutura, especialmente nos dias chuvosos, a inexistência de captação de águas e pavimentação dificulta o trânsito dos veículos e pedestres. Sendo grande a necessidade de investimos no setor de infraestrutura urbana que contribuam para a conforto e comodidade da população, inclusive no que se refere à adequação de vias.

O objetivo é buscar desenvolvimento e progresso, proporcionando aos proprietários incentivos para a construção de residências, que contribuirá para o embelezamento de nossa cidade.

Vereador Darci José

Indicação 043/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de atendimento à ESCOLA MUNICIPAL AYRTON SENNA DA SILVA, conforme segue:

✓                            ✓construção de estacionamento e calçamento com acessibilidade;

✓                            ✓instalação de um Parque Infantil;

✓                            ✓revitalização da pintura; e,

✓                            ✓colocação de Iluminação na quadra de esporte.

JUSTIFICATIVA:

Considerando a implantação de pavimentação asfáltica em frente da referida escola, restando apenas o calçamento, por essa razão entendemos que é necessário buscar solucionar também a questão da construção do estacionamento para atender a comunidade escolar.

Considerando que durante as chuvas, se formam um verdadeiro lamaçal no estacionamento, dificultando a locomoção dos alunos, pais, professores e demais pessoas que necessitam ir até a Escola.

A comunidade escolar tanto por parte dos educadores, pais e alunos vêm solicitando que seja feita a instalação de um Parque Infantil, assim sendo solicitamos que seja providenciado o mais breve possível.

Considerando que o processo de socialização através de brincadeiras, brinquedos e jogos tem se tornado cada vez mais uma competência necessária que os educandos precisam desenvolver no cotidiano dos alunos, o mesmo pode avaliar e compreender como acontece o desenvolvimento social, cultural, emocional e físico de cada indivíduo.

A referida Escola necessita urgente de uma revitalização da pintura nos seus espaços, a fim de melhorar toda a estrutura e o aspecto do ambiente escolar, proporcionando aos alunos um ambiente confortável e aconchegante.

A escola necessita também de iluminação na quadra de esporte, a mesma beneficiará a todos os usuários trazendo mais segurança e bem estar aos professores e alunos que há tanto tempo almejam.

Vereador Maikell Ruiz

Indicação 044/2020

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de se fazer a reforma das quadras de esportes do Parque da Cidade ¨Muriama de Oliveira Mascarenhas¨ em Amambai.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, a presente indicação visa o atendimento da população que utiliza das quadras para a prática de esportes.  De acordo com a população a reforma e a manutenção das quadras irá garantir mais segurança aos desportistas.

Assim se dá à preocupação deste vereador que busca incentivar o esporte, promover eventos e garantir o lazer nos locais usados pela comunidade.

Por tais razões, aguardamos as providências necessárias para que possamos atender nossa população.

Vereador Geverson Vicentim

Indicação 045/2020

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que se faça o recapeamento das Ruas Vitória Régia, das Rosas, dos Ipês e das Primaveras, situadas no Conjunto Habitacional Guaicurus.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, nossa proposição se faz necessária, pois os moradores me procuraram para reclamar da situação que se encontram essas ruas.

Vereador Ismael Kaiowá

Requerimento 009/2020

Requeiro, na forma Regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Robertino Dias, para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que informe a esta Casa de Leis, o andamento da Indicação n° 169/2017 e Indicação nº 159/2019.

Vereador Maikell Ruiz

Requerimento Verbal

O vereador apresentou um requerimento verbal solicitando informações ao secretário municipal da cidade, David Nicoline, sobre o andamento do projeto de regularização da Vila Planalto.

Vereador Roberto Sangue Bom

Indicação 046/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de Criação do Mercado do Artesanato Indígena, no KM 5 da Rodovia MS-386, Amambai/Ponta Porã, entrada da Aldeia Amambai, atendendo a comunidade indígena.

JUSTIFICATIVA:

A Criação do Mercado do Artesanato Indígena atenderá as demandas de geração de renda, valorização do artesanato e da cultura Guarani-Kaiowá, transmissão de saberes entre gerações, visibilidade e valorização de técnicas tradicionais de manuseio da natureza, elevação e consolidação de um aspecto essencial do potencial turístico de Amambai que é a cultura indígena.

O Mercado do Artesanato Indígena atenderá demandas da comunidade local de modo estratégico por estar situado na rodovia MS-386 que é responsável pelo trânsito que liga parte significativa do Norte e do Sul do país, tanto de cargas quanto de transporte de pessoas e turismo.

A localização de fronteira é um atrativo a mais que deverá possibilitar o sucesso do Mercado em meio a um espaço de visibilidade turística, destacando as potencialidades do município de Amambai a partir da cultura indígena.

Vereador Luciano Maurício

Indicação 047/2020

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar recursos para a construção de um Posto de Saúde na Vila Nossa Senhora Aparecida.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, essa indicação faz-se necessária, tendo em vista que o posto de saúde da Vila Limeira de acordo com a população torna-se distante para o atendimento dos idosos, mães com crianças e pessoas com algum tipo de dificuldade de locomoção.

Tendo em vista que o mesmo atenderá também os moradores da Vila Santo Antônio e chácaras próximas, essa reivindicação é da própria população daquela vila.

Sendo um anseio dos moradores, a construção de um posto de saúde equipado para atendê-los.

Vereador Ilzo Victor

Indicação 048/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de se fazer o rebaixamento do canteiro central da Avenida Pedro Manvailer, entre as Ruas Ari Nunes da Silva e Heron da Rosa Brum, em frente ao Terminal Rodoviário.

JUSTIFICATIVA:

Importante se faz a construção de estacionamentos naquele local, tendo em vista o aumento no número dos veículos em nossa cidade, o que tem preocupado os motoristas, bem como toda a população de Amambai. Com o intuito de solucionarmos parte desse problema, que vem causando transtornos, solicitamos o rebaixamento do canteiro central no citado endereço.

Considerando que o trânsito de Amambai necessita de organização, visando facilitar a garantia de uma circulação mais ágil para a população, é que solicitamos a viabilidade da referida obra.                                            

Com a construção do estacionamento, o local ficará com uma melhor aparência e, ainda, facilitará para que todos tenham um lugar seguro para estacionar, evitando futuros transtornos.

Vereador Darci José

Indicação 049/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar recursos através do Orçamento da União, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para a aquisição de aparelhos hospitalares, para atender o Hospital Regional de Amambai, conforme segue:

- 04 (quatro) perfuradores ósseo sendo um aparelho para uso em procedimentos ortopédicos que requerem a perfuração do osso, tais como: instalação de parafusos, fios de aço e fixadores internos ou externos;

- 01 (um) desfibrilador automático externo, que é um aparelho utilizado em parada cardiorrespiratória tendo como função identificar o ritmo cardíaco, tratando através da desfibrilação, uma aplicação de corrente elétrica que para a arritmia fazendo com que o coração retorne o ciclo cardíaco normal.

JUSTIFICATIVA:

A aquisição dos aparelhos é de fundamental importância, pois além de equipar melhor a saúde pública, irá amparar e suprir a necessidade da população.

Hoje contamos com boa estrutura na área de saúde de nosso município, que atende as necessidades da população, porém considera-se de grande importância buscar meios para facilitar e melhorar ainda mais o seu atendimento.

Diante do exposto, contamos mais uma vez, com a atenção que lhe é peculiar, no sentido de atender a nossa solicitação, com referência as melhorias na área de saúde de nosso município.

Vereador Fernando Fischer

Indicação 050/2020

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que se faça um estudo de viabilidade da construção de uma rótula, na Avenida Pedro Manvailer, no cruzamento com a Rua dos Expedicionários e, na Rua José Luiz de Sampaio Ferraz, no cruzamento com a Rua Francisco Serejo Neto.

JUSTIFICATIVA:

Queremos ressaltar que além de ser um pedido dos moradores e comerciantes da região, o risco de acidentes é perceptível devido ao grande fluxo de veículos em alta velocidade que transitam pelo local. Além do que na Avenida Pedro Manvailer o grande número de automóveis e caminhões, que saem e entram no Auto Posto Baronesa, agrava a situação, principalmente em horários de pico.

Vereador Roberto Dias

Indicação 051/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que se faça gestão junto ao Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no sentido de estar destinando recursos para readequação e pavimentação do aeroporto localizado na Sede da Fazenda Sperafico, Rod. MS 289, km 10 (Amambai/Cel. Sapucaia), de propriedade do Sr. Levino José Sperafico, bem como a regularização do mesmo dentro das normas estabelecidas pela ANAC, para que possa atender as aeronaves locais e comerciais.

JUSTIFICATIVA:

Queremos ressaltar que essa área já possui um aeroporto autorizado pela ANAC e que o mesmo encontra-se em uso, porém, o referido aeroporto, além de ser de terra, não tem capacidade para receber aeronaves de médio porte (tipo jatinho).

Outrossim, informamos a Vossa Excelência, que o proprietário da área onde está instalado o aeroporto se comprometeu a fazer a doação da mesma para o Estado do MS, além de construir um Hangar conforme especificações da ANAC, com recursos próprios, para inclusive fazer o abastecimento das aeronaves, para que não só nosso município esteja utilizando, mais também os demais municípios da região.

Informamos, ainda, que uma pista para pouso e decolagem de aproximadamente 1500 metros, irá atender as solicitações por parte de empresários, políticos e proprietários de aeronaves que desejam fazer uso de nosso aeroporto, para tratar de negócios e investimentos em nosso Município, que muitas vezes acabam indo para outras localidades que oferecem maior segurança, (Ponta Porã, Faz. Campanário, Dourados) o que é prejudicial para Amambai que está em fase de consolidação de seu desenvolvimento. Sendo de fundamental importância essa proposição.

Vereador Geverson Vicentim

Indicação 052/2020

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que se faça um estacionamento para veículos na Rua Rio Branco, na lateral do CEI Terra Mater.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, nossa proposição se faz necessária, pois há pouco espaço para estacionamento de veículos neste local e, com um estacionamento na lateral facilitará muito para os pais de alunos e funcionários da escola.

Vereadora Janete Córdoba

Indicação 053/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar atendimento ás reivindicações da Associação de Moradores da Vila Mariana adjacentes, Vila Alba, São Luiz e Fioramonte, conforme segue:

•       aumentar a altura do nível do contrapiso, para evitar a entrada de água das chuvas;

•       revitalização da pintura;

•       instalação de um portão de entrada;

•       instalação de uma porta para saída de emergência;

•       colocação de areia no parquinho infantil.

JUSTIFICATIVA:

Trata-se de uma reivindicação do Presidente da Associação de Moradores, Sr. Ajala Marques de Carvalho, solicitando melhorias para aquela comunidade, tendo em vista que melhorando as instalações irá proporcionar um ambiente mais adequado com melhor qualidade de vida aos moradores que ali frequentam.

A estrutura da associação tem um espaço amplo que pode ser utilizado tanto para o lazer por parte da comunidade, como para promoção de atividades físicas e culturais, como já ocorreu segundo relato do mesmo e hoje não é possível.

Especialmente nos finais de semana os moradores necessitam utilizar o local para o lazer em especial das crianças, ocorre que a falta de manutenção está deixando os moradores impossibilitados de utilizarem, sendo fundamental que o poder público faça os reparos para atender os anseios daquela comunidade.

Vereador Dilmar Bervian

Indicação 054/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira Prefeito Municipal, que analise a possibilidade de dar denominação a Rua que se encontra no final da Rua Dom Pedro II, Vila Guape (Beco), passando a denominar RUA ARNALDO SIQUEIRA SANTOS, nossa solicitação é justa pelo fato do Sr. Arnaldo ter sido morador de Amambai, Servidor Público Municipal e um dos fundadores da Vila Guape. 

Vereador Humberto Hasegawa

Indicação 055/2020

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de estar executando pavimentação asfáltica, nos seguintes locas:

a) Rua Vergílio dos Santos, entre as Ruas Heron da Rosa Brum e Francisco Serejo Neto e entre as Ruas Vereador João Neves e Avenida Nicolau Otaño;

b) Rua Manoel Pereira da Luz, entre as Ruas Francisco Serejo Neto e Elpídio Pereira da Rosa;

c) Rua Monte Castelo, entre as Ruas Heron da Rosa Brum e Lourival nunes Vargas; e,

d) Rua Alcindo Franco Machado, entre as Ruas Heron da Rosa Brum e Lourival Nunes Vargas.

JUSTIFICATIVA:

Sabedores que somos do interesse da Administração Municipal em melhorar as condições de vida da nossa população, pedimos a Vossa Excelência que viabilize o encaminhamento de tal solicitação.

Ressaltando que a referida Indicação é uma solicitação dos moradores para acabar com o transtorno em relação ao barro e a poeira. A cada chuva aumentam os problemas, pois algumas ruas são em declive e a enxurrada que desce de outras ruas leva toda a terra, formando enormes buracos, além de danificar o asfalto existente entre as mesmas.

Queremos ressaltar que estes locais indicados já possuem galerias de águas pluviais e são pequenos trechos entre uma rua asfaltada e outra, ficando a mesmo no meio, sem asfalto.

PROJETOS DE LEI

Projeto de Lei GP 02/2020

Gabinete do Prefeito

Aprovado

“Concede reajuste de vencimentos, proventos e pensões de servidores ativos, inativos, pensionistas e de empregados públicos do Poder Executivo Municipal de Amambai/MS e dá outras providências”.

EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito de Amambai/MS, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º            Fica concedido a título de revisão geral da remuneração aos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos efetivos do Magistério Público Municipal de que trata a Lei Complementar Municipal n° 058/2018 o índice de 13% (treze por cento), incidente sobre o vencimento base.

            §1°. O índice estabelecido no caput vigorará a partir do pagamento referente ao mês de março de 2020.

            §2°. O reajuste não será aplicado aos cargos em comissão e funções de confiança descritos nas tabelas anexas à Lei Complementar Municipal n° 058/2018.

Art. 2º            Fica concedido a título de revisão geral da remuneração aos servidores públicos ocupantes de cargos em provimento efetivo de que trata a Lei Complementar Municipal n° 001/2003 o índice de 5% (cinco por cento), incidente sobre o vencimento base.

            §1°. O índice estabelecido no caput vigorará a partir do pagamento referente ao mês de março de 2020.

            §2°. O reajuste não será aplicado aos cargos em comissão e funções de confiança descritos nas tabelas anexas à Lei Complementar Municipal n° 001/2003.

            §3°. O índice de que trata o caput deste artigo será aplicado também aos empregados públicos descritos na tabela constante no anexo único da Lei Municipal n° 2.045/2007.

Art. 3º            Os reajustes previstos nos artigos 1° e 2° desta Lei são extensíveis aos inativos e pensionistas que tenham paridade para reajustamento de seus benefícios, nos termos descritos pela Constituição Federal.

Art. 4º            As tabelas constantes das Leis Municipais descritas nesta Lei deverão ser revisadas mediante Decreto, aplicando-se os percentuais respectivos.

Art. 5º            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Projeto de Lei CM 01/2020

Vereador Carlinhos

Encaminhado para as comissões

SÚMULA: “Dispõe sobre o incentivo ao cultivo das plantas CITRONELA e CROTALÁRIA, como método natural de combate à dengue e dá outras providências”.

Art. 1º Fica instituído no município de Amambai a campanha de incentivo ao cultivo da “Citronela – Cymbopogon Winterianus” e da “Crotalária – Crotalária Juncea”, como método natural de combate ao mosquito Aedes Aegypti, responsável pela transmissão do vírus da Dengue, Zika e Chikungunha mediante divulgação sobre os benefícios do cultivo e manipulação das plantas nas residências, comércios, condomínios, praças, indústrias e terrenos baldios.

Art. 2º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com a iniciativa pública e ou privada para a aquisição de mudas para doação, e a realização de mutirões para o plantio de mudas da Citronela ou da Crotalária nas margens de rios, riachos, praças, canteiros de avenidas e demais áreas públicas.

Projeto de Lei CM 02/2020

Mesa Diretora

Aprovado

SÚMULA: “Concede reajuste de vencimento dos Servidores da Câmara Municipal de Amambai e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Amambai aprova:

Art. 1º Fica concedido, a título de revisão geral da remuneração aos Servidores Públicos do Poder Legislativo o índice de 5% (cinco por cento), sobre o vencimento base.

§1º O índice estabelecido no caput vigorará a partir do pagamento do mês de março de 2020.

§ 2º O índice de 5% (cinco por cento) concedido a título de revisão geral da remuneração aos Servidores Públicos do Poder Legislativo, será aplicado sobre as tabelas em anexo, mediante revisão pelo Setor responsável.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a contar do dia 1º de março do corrente ano.

Projeto de Lei CM 03/2020

Mesa Diretora

Aprovado

SÚMULA: “Fixa o subsídio dos Secretários Municipais de Amambai/MS, a partir de 1º janeiro de 2021, e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Amambai aprova:

Art. 1º Fica o subsídio mensal dos Secretários Municipais do Poder Executivo do Município de Amambai/MS, fixados em R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais), a partir de 1º janeiro de 2021.

Art.2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º Janeiro de 2021.

Projeto de Lei Cm 04/2020

Mesa Diretora

Aprovado

SÚMULA: “Fixa o subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Amambai-MS, a iniciar-se no ano de 2021, e dá outras providências."

A Câmara Municipal de Amambai aprova:

Art. 1º Fica o subsídio mensal do Prefeito, do Poder Executivo do Município de Amambai/MS, fixado em R$ 24.880,00 (vinte e quatro mil oitocentos e oitenta reais), a partir de 1º janeiro de 2021.

Art. 2º Fica o subsídio mensal do Vice-Prefeito, do Poder Executivo do Município de Amambai/MS, fixado em R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais), a partir de 1º janeiro de 2021.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor a partir de 1º Janeiro de 2021.

Projeto de Lei CM 05/2020

Mesa Diretora

Aprovado

SÚMULA: “Fixa o subsídio dos Vereadores do Município de Amambai-MS, a iniciar-se no ano de 2021, e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Amambai aprova:

Art. 1º.  O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Amambai, Mato Grosso do Sul, para a Legislatura a iniciar-se em janeiro de 2.021 é fixado nos termos do que determina o artigo 29, inciso VI, alínea "b", da Constituição Federal, em 30% (trinta por cento) daquele estabelecido para os Deputados Estaduais.

Art. 2º. Atos próprios, editados pela Mesa Diretora, com observância das normas legais, diretrizes e decisões adotadas pela Câmara Estadual, e o limite no artigo 1º desta Lei, transformarão em valor nominal o subsídio mensal dos Vereadores para a Legislatura, a iniciar-se em janeiro de 2021.

Art. 3º. O subsídio dos Vereadores não poderá ultrapassar o índice percentual de 5% (cinco por cento) da receita do Município, observando, ainda, o Duodécimo Mensal deste Poder Legislativo e as disposições insertas em Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais normas pertinentes.

Art. 4º. A ausência do Vereador à Sessão Ordinária, ou a sua não participação na Ordem do Dia da sessão legislativa realizada, implicará no desconto de 1/4 do valor do seu subsídio mensal para cada falta verificada, salvo justificativa apresentada tempestivamente ou consoante permissão regimental.

Art. 5º. No período do recesso legislativo, os subsídios mensais serão pagos de forma integral.

Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2021.

A Câmara de Vereadores de Amambai, através da Portaria n° 52, de 23 de março de 2020, informa que:

Estão suspensas, pelo prazo de 15 dias as Sessões Ordinárias e o atendimento público, a partir do dia 23 de março de 2020.

A medida segue as orientações de prevenção e controle ao Coronavírus – Covid 19 – no município de Amambai.

O presidente da Câmara, vereador Roberto Dias, faz parte do comitê de Enfrentamento ao Covid-19 (Coronavírus), representando o Poder Legislativo Municipal. Através do Comitê, que foi criado no início da pandemia, a Prefeitura de Amambai mostra a necessidade de um trabalho conjunto, intersetorial, constituído por diversas áreas com objetivo de constituir respostas coordenadas e articuladas para o enfrentamento à doença.

Na última sexta-feira, dia 27, o comitê reuniu para discutir as medidas que liberou o funcionamento do comércio municipal atendendo os protocolos da Vigilância Sanitária.

Através de um consenso entre todos os presentes, o prefeito Dr. Bandeira apresentou a proposta que visa a liberação do comércio, seguindo as orientações previstas no decreto 125/2020 – disponibilizado no site da Prefeitura – que contem uma serie de medidas que o comerciante ou empresário deve adequar para obter o selo verde de funcionamento.

“O Coronavírus é um assunto muito sério e aqui em Amambai estamos tomando medidas que visam a prevenção e o controle do vírus em nosso município. É muito importante a participação de todos, seguindo todas as orientações, principalmente o toque de recolher e evitar aglomerações” destacou o presidente da Câmara.

Vereador Geverson Vicentim

Requerimento 010/2020

Requeremos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Robertino Dias, para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que através do setor financeiro da Prefeitura Municipal, Secretário de Fazenda, Sr. Willians Fernandes, forneça a esta Casa de Leis,  documentos referente à Creche da Vila Doriane, para que exerça meu papel de vereador e fiscal, preciso de tais documentos que são fundamentais para que eu conclua meu trabalho, quais sejam:

• planilha inicial do contrato da Creche da Vila Doriane e contrato vigente;
• planilha de aditivos com planilha de valores após a retomada da obra;
• todas as planilhas de medição após a retomada da obra;
• todas as notas fiscais que foram pagas referentes a cada planilha, após a retomada da obra.

JUSTIFICATIVA:

Sabendo que em nossa cidade encontrava-se a obra da Creche da Vila Doriane parada, quando a atual gestão assumiu e, após a atual gestão assumir, foi retomada a obra da referida creche, mas também sabemos que até o momento esta obra ainda não foi entregue a população de Amambai. Por ter recebido algumas denúncias da referida creche preciso de alguns documentos para melhor exercer minha função e passar um posicionamento satisfatório à população de Amambai, referente ao atual problema. Tendo em vista que este Vereador encaminhou em forma de ofício à Prefeitura de Amambai, pedindo tais documentos, no dia 24/01/2020 e, até o momento não obteve nenhuma resposta.

Vereador Maikell Ruiz

Requerimento 011/2020

Requeiro, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Robertino Dias, para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, que envie a esta Casa de Leis, as seguintes informações:

• Se existe a possibilidade de estender o Projeto de Agentes de Combate às Endemias, às Aldeias Indígenas do Município de Amambai; e,
• Qual a possibilidade da coleta de lixo ser efetuada também nas residências das Aldeias Indígenas?

JUSTIFICATIVA:

Há necessidade de estender o trabalho dos Agentes de Combate às Endemias a todas as Aldeias do Município.

A Aldeia Amambai, por exemplo, conta com 1.700 (mil e setecentos) imóveis, segundo o último senso, distribuído em 03 (três) áreas, com 20 (vinte) micro áreas, cada uma com um Agente de Saúde Indígena (AIS), com cobertura de 100% (cem por cento) da comunidade para todos os agravos pactuados.

É necessário que sejam realizadas ações educativas para o recolhimento do lixo, determinando locais para ser feito esse recolhimento e que seja realizado o recolhimento nas aldeias pela prefeitura municipal.

Diante do exposto, relatamos a necessidade técnica da introdução de um novo profissional para atuar no controle dos vetores responsáveis pela transmissão das arboviroses na área indígena do município. O trabalho desse profissional resultará uma maior resolutividade e brevidade de resposta nas ações desenvolvidas na área, utilizando como ferramenta visitas domiciliares para levantamento ento-epidemiológico através de pesquisa larvária e vigilância epidemiológica, possibilitando intervenções de correções em tempo para contenção de surtos e epidemias nas áreas indígenas.

Todos os entes da Federação tem responsabilidade com relação à saúde e proteção dos povos indígenas. A responsabilidade maior cabe à União, a qual paga 95% dos salários dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, conforme prevê o § 3º do Art. 9º-C da Lei Federal nº 11.350/2006. Nada mais justo, portanto, que seja feita a extensão do projeto para as Aldeias Indígenas do Município de Amambai.

Vereador Ismael Kaiowá

Requerimento 012/2020

Requeiro, na forma Regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Robertino Dias, para que se oficie ao Ilustríssimo Senhor André Nogueira Borges, Presidente da AGRAER, para que informe a esta Casa de Leis, o andamento do Projeto de Apoio as Comunidades Indígenas de Mato Grosso do Sul – PROACIN, especificando o atendimento as aldeias do município de Amambai (aldeia Amambai, aldeia Limão Verde e aldeia Jaguari).

Vereador Humberto Hasegawa

Requerimento Verbal

O vereador apresentou um requerimento verbal solicitando ao prefeito Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, informações sobre a possibilidade de mandar um Projeto de Lei para dar obrigatoriedade aos proprietários de terrenos sem construção de plantar grama, com objetivo de combater a Dengue no município

Vereador Ilzo Victor

Indicação 056/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Senador da República, NELSINHO TRAD, a possibilidade de viabilizar recursos para a aquisição de uma UTI MÓVEL para o município de Amambai.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Senador, o município de Amambai necessita urgente de mais recursos para atender a saúde de nosso município, a conquista desta UTI Móvel é de vital importância para atender os pacientes em casos de urgência e emergência.

A ambulância UTI móvel é uma peça fundamental para o atendimento pré-hospitalar, pois possui todo o equipamento que pode ser encontrado numa unidade de terapia intensiva tradicional, permitindo que os socorristas tenham condições de um atendimento de qualidade para salvar vidas, principalmente para transportar com segurança os pacientes que necessitam ser encaminhados para outras cidades.

Diante do exposto, contamos mais uma vez, com a atenção que lhe é peculiar, no sentido de atender a nossa solicitação, com referência as melhorias na área de saúde.

Vereador Carlinhos

Indicação 057/2020

Indico na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Saúde, GERALDO RESENDE, a possibilidade de viabilizar a criação e instalação de um Hemocentro em nosso Município, para atender Amambai e região.

JUSTIFICATIVA:

Tal pedido se faz, tendo em vista que o Hemocentro mais próximo está localizado na cidade de Ponta Porã e, com a implantação em nossa cidade, serão beneficiados também os moradores das cidades vizinhas.

Além disso, haverá mais facilidade para a doação de sangue, gerando maiores números de doações.

Vereador Luciano Maurício

Indicação 058/2020

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar atendimento ás reivindicações dos moradores da VILA ALCINDO FRANCO MACHADO, que pedem a construção de um calçamento ao entorno do LAR DO IDOSO FREI FABIANO DE CRISTO, da CASA DA SOPA e do CEI PEQUENO APRENDIZ, que serviria como pista de caminhada e corrida para os moradores daquela Vila.

JUSTIFICATIVA:

Depois de ouvido alguns moradores, observamos que é de suma importância à construção da citada obra, pois alguns moradores costumam jogar lixo em alguns pontos do local e com a construção de uma pista de caminhada e corrida evitaria que os moradores continuassem jogando lixo, visto que serviria de incentivo para os moradores da referida Vila, pois existe um grande número de pessoas que utilizam esta prática de atividade física.

Pelos motivos acima mencionados e compreendendo a importância da prática de exercícios físicos e de como ela contribui para qualidade de vida de uma pessoa, indico a construção da pista de caminhada e corrida ao entorno do LAR DO IDOSO na VILA ALCINDO FRANCO MACHADO.

Vereador Roberto Sangue Bom

Indicação 059/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da implantação de um redutor de velocidades, na Rua Ari Nunes da Silva, entre as Ruas Rui Barbosa e D. Pedro II, na Vila Xavier.

                              JUSTIFICATIVA:

                                Senhor Prefeito, a solicitação tem como objetivo atender as reivindicações que recebemos por parte dos moradores da referida vila.

                             A instalação desse redutor é de fundamental importância para garantir maior segurança e tranquilidade aos condutores e moradores da região, sendo uma medida de prevenção sobre os riscos de acidentes.

                              Por tais razões, aguardamos providências, no sentido de se construir o redutor.

Vereador Darci

Indicação 060/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Senador da República, NELSINHO TRAD e Excelentíssimos Senhores Deputados Federais, VANDER LOUBET E ROSE MODESTO, a possibilidade de viabilizar recursos através do Orçamento da União, para aquisição de equipamentos de trabalhos para a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, conforme segue:

• Veiculo Utilitário – Caminhão ¾;
• Caminhão Truk – Coletor de Lixo;
• Mini carregadeira – Bob Cat – com equipamentos de vassoura recolhedora e fresadora;
• Triturador de galhos para limpeza urbana;
• Soprador para limpeza urbana.

JUSTIFICATIVA:

Nossa indicação se faz necessária, considerando que a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos tem como atribuições a execução de serviços de conservação de vias públicas, tais como: centros de lazer e turismo, trabalhos de podas e supressões de árvores em vias públicas e áreas municipais, sendo o órgão coordenador dos serviços de ajardinamento e alterações estéticas e visuais da cidade, bem como, a realização de atividades outras próprias de sua área de atuação, promovendo o bem estar social de nossa comunidade.

Vereador Fernando Fischer

Indicação 061/2020

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de interceder junto ENERGISA para que realizem a substituição de poste de madeira por postes de concreto, localizado na Rua Álvaro dos Santos, na Vila Limeira, bem como a colocação de lâmpadas de Led nos referidos postes.

JUSTIFICATIVA:

Os referidos postes de madeira encontram-se sem péssimas condições, pois está apodrecendo pelas chuvas e ação do tempo, portanto podendo cair a qualquer momento, e causar um acidente.

Por esta razão é que os moradores pedem a troca dos mesmos e a colocação de luminárias para maior segurança.

Vereador Dilmar Bervian

Indicação 063/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da implantação de CICLOVIA com sinalização horizontal, vertical e demarcação com tachões refletivos na Rua D. Pedro II, iniciando no Residencial Dom Leon na saída para Ponta Porã, por toda a sua extensão pavimentada, ou seja, com o término da pavimentação desloca-se para a Rua da República até seu final na Vila Alcindo Franco Machado, novamente deslocando para a Avenida Pedro Manvailer em direção a Vila Limeira até a saída para Tacuru.

JUSTIFICATIVA:

Devido as dificuldades de desviar o tráfego pesado da Avenida Pedro Manvailer, indicamos a implantação desta ciclovia para maior comodidade e segurança aos ciclistas.

Vereadora Janete Córdoba

Indicação 064/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual, RINALDO MODESTO, a possibilidade de destinar Emenda Parlamentar para aquisição de computadores com impressora para atender a sala de tecnologia da ESCOLA MUNICIPAL FLAVIO AUGUSTO DERZI.

JUSTIFICATIVA:

O uso da tecnologia favorece a interação entre alunos. Ao fazerem atividades em pares ou grupos, a internet permite que todos expressem seus conhecimentos e dêem opiniões, o que traz à tona a experiência prévia dos alunos, o que os motiva ainda mais, pois se sentem parte ativa e importante do processo de aprendizagem.

A tecnologia remete ao emprego de recursos tecnológicos como ferramenta para aprimorar o ensino. É usar a tecnologia a favor da educação, promovendo mais desenvolvimento sócio-educativo e melhor acesso à informação. O grande aparato que traz inúmeros benefícios sociais e educacionais é o computador.

A tecnologia na escola é uma valiosa ferramenta para o professor. Hoje a tecnologia é capaz de cumprir um papel importantíssimo dentro do ambiente escolar, servindo como recurso de aprendizado, aproximação e ferramenta de ensino, melhorando a comunicação entre aluno e educador.

Vereador Roberto Dias

Indicação 065/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar recursos para a construção de passeio público, com no mínimo um metro e meio de largura nos dois sentidos, na Rua Marechal Floriano, iniciando da Rua José Luiz Sampaio Ferraz até a Escola Estadual Dom Aquino Corrêa, para acesso aos alunos daquele estabelecimento escolar.

JUSTIFICATIVA:

Tendo em vista que devido a falta do passeio público, os alunos do referido estabelecimento de ensino e demais transeuntes, são obrigados a caminharem em via pública, arriscando a vida diariamente em meio ao tráfego intenso de veículos.

Sendo assim, solicitamos empenho desse Executivo para a possível realização do passeio público naquela localidade, garantindo a segurança dos estudantes e, também, a proteção da pavimentação asfáltica.

A Câmara de Vereadores de Amambai realizou durante a sessão da última segunda-feira, dia 6 de abril, a devolução simbólica de R$ 250.000,00 de parte do duodécimo para a Prefeitura de Amambai. O prefeito Dr. Bandeira, participou da sessão e aproveitou a tribuna para explanar sobre as últimas medidas preventivas de combate ao Coronavírus no município.

O valor devolvido serviu para realizar o pagamento dos servidores municipais, realizado no último dia 2 de abril, já com reajuste de 13% para os professores e 5% para os funcionários administrativos.

Com a queda de receita devido ao impacto da pandemia do Coronavírus, que obrigou a Administração Municipal adotar medidas preventivas que impactaram diretamente na economia, a Câmara de Vereadores de Amambai, com apoio de todos os vereadores, decidiu devolver o recurso, que faz parte da economia da Casa durante o período de três meses.

“Neste momento de crise que estamos passando devido a pandemia do novo Coronavírus, temos que ser parceiros da administração municipal. Esses recursos fazem parte de medidas que tomamos para economizar e posteriormente, devolver para a Prefeitura utilizar em projetos para nossa comunidade” disse o presidente da Câmara, vereador Roberto Dias.

A Câmara de Vereadores de Amambai aprovou na sessão desta segunda-feira, dia 13 de abril, o Projeto de Lei 004/2020, de autoria da Prefeitura de Amambai, onde autoriza o Poder Executivo de Amambai a conceder isenção da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (COSIP) aos contribuintes vinculados às unidades consumidoras enquadradas na Tarifa Social de Energia Elétrica.

O projeto faz parte de um plano para ajudar famílias de baixa renda em meio a pandemia do novo Coronavírus que assola todos os municípios do Brasil.

No período de 1° de abril a 30 de junho de 2020, ficam isentos do pagamento da Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (COSIP), os contribuintes vinculados às unidades consumidoras enquadradas na Tarifa Social, cujo consumo seja inferior a 220 kWh/mês.

A isenção será concedida somente a uma única unidade consumidora por família de baixa renda.

Para receber o benefício, a unidade consumidora deverá estar devidamente cadastrada na Concessionária de Energia Elétrica como categoria de Tarifa Social e não poderá ultrapassar de 220 (duzentos e vinte) kWh/mês. Para famílias que ainda não estão e desejam se cadastrar, poderá fazer pelo canal de atendimento da Energisa, www.energisa.com.br ou pelo 0800 722 7272.

O projeto foi aprovado por unanimidade por todos os vereadores em Regime de Urgência Especial. Justifica-se a aprovação da presente propositura, em vista da publicação pelo Governo Federal da Medida Provisória n° 950, de 08 de abril de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do Novo Coronavírus (CADID-19), que entre outras medidas, definiu em seu Art.1°-A, que no período de 1° de abril a 30 de junho de 2020, deverá ser concedido desconto de 100% da parcela de consumo de energia elétrica até 220 kWh para o conjunto de consumidores residenciais classificados como de baixa renda em todo o território nacional.

Vereador Geverson Vicentim

Requerimento 013/2020

Requeremos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Robertino Dias, para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que informe a esta Casa de Leis, qual a possibilidade de revogar a Lei nº 2698/2020, aonde se prevê o aumento do subsídio dos Secretários Municipais de Amambai.

JUSTIFICATIVA:

Analisando detidamente a Lei nº 2698/2020, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que trata do aumento do subsidio dos secretários, verifica-se a ausência de ilegalidade e inconstitucionalidade em seu objeto.

Ocorre todavia, que o veto não é materializado apenas quando a ilegalidade ou a inconstitucionalidade na Lei, mas também quando verificado que o texto apresenta-se contrário ao interesse púbico. Partindo dessa premissa entendemos que o momento reclama medidas de contenção de despesas, ainda que futuras, especialmente se tratando de cargo de confiança. Peço a revogação da Lei.

Vereador Ilzo Victor

Indicação 066/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade da cedência de um ASSISTENTE SOCIAL, Servidor do Município, para atuar junto ao Hospital Regional de Amambai.

JUSTIFICATIVA:

Faz-se necessário, pois todos os hospitais públicos disponibilizam de um funcionário desta área para acompanhar os pacientes, auxiliando-os, a fim de promover uma ajuda em todos os sentidos.

Já que o tratamento humanizado é uma das grandes metas do hospital, é preciso oferecer todas as condições para que os pacientes sintam que estão recebendo um atendimento completo.

O Assistente Social, como profissional de saúde, é responsável por atuar diretamente com as famílias dos pacientes. É um trabalho de acolhimento que faz toda a diferença para quem está passando por um momento difícil.

A assistência social atua em todas as áreas do hospital, sendo: pronto atendimento, centro de terapia intensiva e assistência em geral.

Além de prestar todo o apoio, o assistente social também trabalha conscientizando os pacientes e familiares.

Sabemos que a doença desestrutura não só o físico, mas o lado emocional do paciente e de sua família, portanto o assistente social atua como elo entre estes e a instituição/equipe e comunidade.

Vereador Luciano Maurício – Tiane

Indicação 067/2020

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que através das Secretarias Municipais de Serviços Urbanos, Meio Ambiente e, os Agentes Epidemiológicos, realizem serviços conjuntos nas vilas da nossa cidade, para a retirada de entulhos e detritos, bem como roçadas ou venenos em locais que necessitam dessa benfeitoria.

JUSTIFICATIVA:

Os serviços são de extrema importância para a manutenção do bom aspecto da cidade e para a preservação da saúde da população, inibindo a proliferação de insetos, principalmente do mosquito da dengue.

Dessa forma, pedimos empenho para que os mesmos venham ser realizados com a maior brevidade possível, por ser também uma questão de saúde pública.

Vereador Roberto Dias

Indicação 068/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da construção de passeio público (calçamento), na Rua Vanderly Silva Ramos, iniciando na Avenida Pedro Manvailer até a Escola Municipal Júlio Manvailer, para acesso aos moradores da região alunos daquele estabelecimento escolar.

JUSTIFICATIVA:

A presente solicitação trata-se de pleitos da comunidade escolar e também, dos moradores dessa região da nossa cidade, pois em horários de pico o trânsito de pedestres e ciclistas se torna intenso naquela via e devido á falta do passeio público, os alunos do referido estabelecimento de ensino e demais transeuntes, são obrigados a caminharem em via pública, arriscando a vida diariamente em meio ao tráfego intenso de veículos.

Sendo assim, solicitamos empenho ao Executivo para a possível realização do passeio público naquela localidade, garantindo a segurança da população.

Vereador Carlinhos

Indicação 069/2020

Indico na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de se fazer uma boca de lobo na Rua Sete de Setembro, em frente a chácara do senhor Karasek.

JUSTIFICATIVA:

Ocorre que como o volume de água é muito grande em dias de chuva acaba inundando as casas da referida rua.

Vereador Darci

Indicação 070/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar recursos para implantação de uma pista de caminhadas na quadra onde se encontra instalada a Associação de Moradores das Vilas Jardim Panorama e Orlando Viol e, também a construção de estacionamentos em frente a Escola Municipal Maria Bataglin Machado.

JUSTIFICATIVA:

A presente reivindicação tem por objetivo garantir o bem estar da população, que já contam com academia de ginástica, onde já está sendo frequentada pelos moradores de diversas vilas vizinhas e desejam ainda que o local seja transformado em uma pista de caminhadas.

Importante se faz também a construção de estacionamentos na Escola Maria Bataglin, tendo em vista a disputa diária por vagas para estacionamento dos veículos e ônibus escolares no portão da escola, o que muitas vezes essa briga por espaço, causa desconforto aos pais e alunos no embarque e desembarque.

Com a construção do estacionamento, o local ficará com uma melhor aparência e, ainda, facilitará para que todos tenham um lugar seguro para estacionar, evitando futuros transtornos.

Vereador Humberto Hasegawa

Indicação 071/2020

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal, VANDER LOUBET, a possibilidade de destinar Emenda Parlamentar para a aquisição de uma PATRULHA MECANIZADA, destinada a Secretaria Municipal de Agricultura para atender os Pequenos Produtores e Assentamentos.

Vereador Fernando Fischer

Indicação 072/2020

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de se fazer a implantação de pavimentação asfáltica na Rua Teodorico Jurgielewicks, entre as Ruas Aluízio de Souza e Manoel Pereira da Luz, na Vila Jardim Panorama.

JUSTIFICATIVA:

É uma solicitação dos moradores para acabar com o transtorno em relação ao barro e a poeira. A cada chuva aumentam os problemas, pois algumas ruas são em declive e a enxurrada que desce de outras ruas leva toda a terra, formando enormes buracos.

Assim, pedimos a Vossa Excelência que viabilize o encaminhamento de tal solicitação, com sentido de melhorar a qualidade de vida dos moradores.

Vereador Roberto Sangue Bom

Indicação 073/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de criar em seu quadro de servidores o cargo de Monitor, para atuar dentro dos veículos de transporte para estudantes.

JUSTIFICATIVA:

A reivindicação é dos pais e visa auxiliar o motorista no embarque e desembarque dos alunos, além de manter a ordem e a segurança na trajetória dos veículos, quando o ônibus estiver em movimento, em especial no transporte na área rural.

A presença de profissional monitor poderá trazer benefícios, como: diminuir o risco de atropelamento no trajeto da escola até o veículo e vice e versa, acidentes no interior do mesmo, além de impedir a aproximação de pessoas estranhas.

Assim, solicita o empenho no atendimento deste pedido, que irá beneficiar o setor educacional, proporcionando segurança e bem-estar aos educandos.

Vereador Ismael Kaiowá

Indicação 074/2020

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que faça a manutenção em caráter emergencial das estradas da Aldeia Amambai e, principalmente da ponte que dá acesso à cidade pelo parque de exposições.

JUSTIFICATIVA:

A manutenção emergencial se faz necessária, em razão das más condições em que se encontram as estradas e a ponte de madeira, localizada próximo ao frigorífico, oferecendo risco iminente de acidentes a todos os usuários que utilizam diariamente o trajeto, pois a ponte está se desmontando e pequenas erosões se aproximam de sua estrutura.

Vereadora Janete Córdoba

Indicação 075/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar recursos para se fazer a recuperação e a ampliação do estacionamento existente na Rua General Câmara, entre a Avenida Pedro Manvailer e a Rua Sete de setembro.             

JUSTIFICATIVA:

Trata-se de uma reivindicação dos proprietários de imóveis que solicitam melhorias para aquela região, tendo em vista que a recuperação e ampliação do local ficará adequado com mais conforto e segurança, e, ainda facilitará para que todos tenham um lugar seguro para estacionar.

Queremos destacar a importância da referida Indicação, pois o objetivo é propiciar o aumento da mobilidade urbana, da acessibilidade e da eficiência dos prestadores de serviços, contribuindo na promoção do desenvolvimento territorial, econômico e social, e na melhoria da qualidade de vida.                          

Vereador Maikell Ruiz

Indicação 076/2020

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de se fazer a limpeza, troca de luminárias e o cascalhamento da Vila Planalto.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, a presente indicação visa o atendimento dos moradores da vila, tendo em vista que nos dias de chuva ficam intransitáveis.

Assim se dá à preocupação deste vereador que busca sempre o melhor para nossa comunidade.

Por tais razões, aguardamos as providências necessárias para que possamos atender nossa população.

Vereador Geverson Vicentim

Requerimento 014/2020

Requeiro, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Robertino Dias, para que se oficie à Mesa Diretora, qual a possibilidade de cortar 50% o salário dos Vereadores, para ajudar na pandemia do COVID-19.

JUSTIFICATIVA:

É dever do Legislativo ajudar essas pessoas de baixa renda, neste momento de crise que o país está enfrentando. Esses 50% seria repassado para o Executivo e, revertido em cestas básicas para ser distribuído de forma justa as pessoas que precisam.

Vereador Luciano Maurício

Indicação 077/2020

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de destinar recursos para a manutenção das rampas de acesso para cadeirantes e a construção de rampas em locais onde não tem nenhum tipo de acesso para os mesmos.

JUSTIFICATIVA:

A manutenção e construção das rampas são de suma importância, pois em alguns pontos da cidade o asfalto foi recapeado e ficou elevado em relação à rampa de acesso, dificultando a locomoção de cadeirantes, gerando transtornos até mesmo no trânsito, colocando em risco a vida de condutores e dos cadeirantes.

Vereador Ilzo Victor

Indicação 078/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar recursos para a construção de uma pista de caminhadas, em volta da quadra da Escola Estadual Vespasiano Martins.

JUSTIFICATIVA:

A presente indicação é baseada na reivindicação dos moradores que poderão encontrar naquele local uma oportunidade da prática esportiva, como atividade social, de manutenção e promoção de saúde. É comprovado que a prática esportiva e de caminhadas proporcionam diversas vantagens para a saúde do corpo e da mente, diminuindo assim, muitas doenças e promovendo a saúde e bem-estar.

Outrossim, a Escola Estadual Vespasiano Martins, por se encontrar em uma área localizada próxima a diversas vilas e distante da área central da cidade, recebendo esse benefício, além de embelezar o local, dará a oportunidade para mais pessoas participarem dessa atividade física.

Diante do exposto, solicitamos a Vossa Excelência que analise nossa solicitação, acreditando na extrema importância dessa iniciativa, sendo assim agradecemos o apoio e atendimento.

Vereador Roberto Sangue Bom

Indicação 079/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da elaboração de Projeto de Lei, que prevê isentar os portadores de câncer do pagamento do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

JUSTIFICATIVA:

O câncer é hoje um grande problema de saúde pública tanto nos países desenvolvidos como nos países em desenvolvimento. As estatísticas mundiais mostram a cada ano, milhões de novos casos são diagnosticados e a doença muda radicalmente à vida dos doentes e de toda a sua família.

São inúmeras as leis já aprovadas no país, e que instituem direitos de toda ordem, inclusive isenções de pagamento de tributos, por exemplo: Aposentadoria por Invalidez, Saque do FGTS, Saque do PIS, Auxílio Doença – Licença para tratamento de saúde concedido ao segurado do INSS, Isenção do imposto de Renda na aposentadoria, Isenção do ICMS na compra de veículos adaptados, Isenção do IPI na Compra de veículos adaptados, etc.

Atualmente a isenção do IPTU depende única e exclusivamente de cada Prefeitura, temos exemplos de várias cidades em todo o Brasil que já preveem, em sua Lei Orgânica, isenção do IPTU para pessoas portadoras de doença crônica, segundo critérios estabelecidos por cada Prefeitura. Mas vale a pena ressaltar o PLP 432/2008 que está aguardando Parecer da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) no Congresso Nacional que acrescenta dispositivo à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996, que “Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios”, que “Isenta os portadores de doenças graves do pagamento do IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana”.

Somente quem convive com portadores de doenças do porte do câncer sabe o quanto, medidas como esta podem ser úteis aos portadores a à sua família. Pelos motivos expostos, contamos com a colaboração da Prefeitura Municipal de Amambai, para realizar estudos para apurar a viabilidade deste projeto.

Vereador Fernando Fischer

Indicação 080/2020

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de higienizar as vias públicas para combater o avanço da pandemia de COVID-19, doença causada pelo novo coronavírus, com aplicação de uma solução preparada com água e hipoclorito de sódio, que será aplicada em áreas externas e vias próximas aos hospitais, supermercados, terminal rodoviário, farmácias, agências bancárias, praças e lugares onde é frequente a circulação de pessoas.

JUSTIFICATIVA:

Considerada de baixo custo, a higienização, até o momento, tem se mostrado eficaz nas cidades que já utilizam esse método. Julgamos ser efetiva essa ação, pois a parte mais externa da estrutura do vírus é uma camada de lipídios (gordura) que pode ser desmanchada pelo sabão que é emulsificante. Dessa forma, o vírus acaba sendo inativo.     

Vereador Janete Córdoba

Indicação 081/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar junto ao setor competente que proceda a colocação de placas de sinalização de trânsito e placas em todas as esquinas com a indicação do nome das ruas no Residencial Analy e, também, estude a possibilidade de destinar um Agente Comunitário de Saúde para atendimento dos moradores daquela região.

JUSTIFICATIVA:

Tal pedido feito por moradores do residencial é pertinente, visto que no local acima citado, devido à expansão de residências e aumento de moradores, há um intenso fluxo de veículos, ciclistas e pedestres, havendo, portanto, a necessidade de medidas de segurança através da colocação de placas de sinalização de limites de velocidades e, também, de preferência para a segurança dos pedestres e motoristas.

A respeito das placas de sinalização com o nome das ruas, se faz necessário para entrega de produtos, objetos e serviços, facilitando à localização dos imóveis, evitando retorno de produtos a origem por falta de localização do endereço de entrega.

Desta forma haverá melhora no fluxo de pessoas, veículos, e entregas, tendo em vista que os carteiros e quem precisa localizar um determinado endereço, encontra dificuldades, pois no residencial não há sinalização indicando o nome da rua. Essa situação gera descontentamento dos moradores que por diversas vezes não recebem postagem ou mercadorias pelo motivo acima citado.

  Justificamos ainda a necessidade de um Agente Comunitário de Saúde, para atender os moradores no intuito de agilizar o atendimento a essas pessoas que ali residem, como promover ações de educação em saúde, informações sobre os riscos de contágios e prevenção de doenças, agendamentos de consultas e exames médicos, entrega de medicamentos, dentre outros, facilitando dessa forma o contato dos moradores com a sua unidade de saúde, proporcionando assim maior acesso a saúde.

Vereador Humberto Hasegawa

Indicação 082/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal, VANDER LOUBET, a possibilidade de destinar Emenda Parlamentar para a construção de uma Unidade de Tratamento Intensivo – UTI, no Hospital Regional de Amambai.

Vereador Ismael Kaiowá

Indicação 083/2020

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que constitua dentro da Secretaria Municipal de Assistência Social um Núcleo para o atendimento exclusivo a comunidade indígena do município de Amambai.

JUSTIFICATIVA:

O pedido se faz necessário em razão de muitas pessoas da comunidade necessitar de atendimento para tirar dúvidas, atualização cadastral e diversos encaminhamentos. O núcleo será muito importante e auxiliará no melhor atendimento aos indígenas das Aldeias Amambai, Limão Verde e Jaguari.

Ressalta-se que em razão da pandemia da Covid-19, teve aumento na procura de assistência técnica por parte das comunidades indígenas para sanar dúvidas principalmente quanto ao auxílio emergencial oferecido pelo Governo Federal, e para isso, necessita-se de um local para o atendimento, tendo em vista que a maioria não possui internet para os devidos esclarecimentos.

Vereador Carlinhos

Indicação 084/2020

Indico na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de se fazer a reforma da Associação dos Moradores do Conjunto Previsul, bem como a construção do muro, que tem como presidente o Sr. Constâncio Moraes.

Vereador Darci José

Indicação 085/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de elaborar um projeto de alargamento com estacionamento, na Rua Benjamim Constant, entre a Avenida Pedro Manvailer e Rua da República, tendo em vista que a rua é muito estreita e dificulta o tráfego de veículos, principalmente pelo aumento do fluxo na região, com a instalação do Cartório do 1º Ofício, colocando em risco aqueles que por ali transitam.

Vereador Maikell Ruiz

Indicação 086/2020

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de implantar em nosso município uma CENTRAL DE AMBULÂNCIA anexa à Defesa Civil do município, que servirá para atender a área urbana e rural, incluindo os assentamentos e aldeias do município.

JUSTIFICATIVA:

É de conhecimento de todos que o Corpo de Bombeiros atende toda a população em caso de emergência, mas sabemos que devido a grande demanda ficam impossibilitados de atenderem a toda a população, tendo em vista que Amambai já se aproxima de 40.000 mil habitantes.

A proposta visa beneficiar a comunidade do município e facilitar o acesso às pessoas junto à saúde, principalmente as mais idosas, ou crianças, que realmente não dispõe de transporte próprio ou de recursos financeiros, que são obrigados a percorrerem a pé, às vezes por longas distâncias, o trajeto até suas residências, enfrentando transtornos e riscos para a saúde.

Vereador Roberto Dias

Indicação 087/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Serviços Urbanos, VILMAR CUBAS, a possibilidade de viabilizar a manutenção e limpeza dos bueiros/boca de lobo e colocação de tampas, nos que estão abertos, na zona urbana de nosso município.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Secretário, visa a limpeza e a instalação de tampas nos bueiros, a fim de melhorar a eficiência do sistema, drenagem de água pluviais e evitar acidentes, tendo em vista que os bueiros sem tampa trazem grandes riscos de acidentes aos pedestres.

Nota-se ademais, que tal serviço é de fundamental importância, para garantir o perfeito escoamento das águas da chuva, evitando inundações, propagações de mau cheiro e principalmente a proliferação do mosquito da dengue, que vêm prejudicando a saúde da população.

Projeto de Lei CM 01/2020

Autor Vereador Carlinhos

Aprovado

SÚMULA: “Dispõe sobre o incentivo ao cultivo das plantas CITRONELA e CROTALÁRIA, como método natural de combate à dengue e dá outras providências”.

Art. 1º Fica instituído no município de Amambai a campanha de incentivo ao cultivo da “Citronela – Cymbopogon Winterianus” e da “Crotalária – Crotalária Juncea”, como método natural de combate ao mosquito Aedes Aegypti, responsável pela transmissão do vírus da Dengue, Zika e Chikungunha mediante divulgação sobre os benefícios do cultivo e manipulação das plantas nas residências, comércios, condomínios, praças, indústrias e terrenos baldios.

Art. 2º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com a iniciativa pública e ou privada para a aquisição de mudas para doação, e a realização de mutirões para o plantio de mudas da Citronela ou da Crotalária nas margens de rios, riachos, praças, canteiros de avenidas e demais áreas públicas.

Parágrafo Único – compreende-se por iniciativa privada as pessoas físicas e ou jurídicas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vereador Humberto Hasegawa

Projeto de Lei CM 06/2020

Enviado para análise das comissões

SÚMULA: “Dispõe em caráter excepcional sobre a suspenção do cumprimento de obrigações financeiras referentes aos empréstimos consignados contraídos pelos Servidores Públicos Municipais, junto às instituições financeiras pelo prazo de 90 (noventa) dias e dá outras providências”.

Art. 1º Fica facultado aos Servidores Públicos Municipais dos poderes Executivo e Legislativo do município de Amambai, ativos e inativos, solicitarem em caráter excepcional a suspenção das cobranças de empréstimos consignados (ou seja, com desconto em folha de pagamento) contraídos junto às instituições financeiras, pelo prazo de 90 (noventa) dias, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavirus (COVID-19).

Parágrafo Único – O prazo de suspensão estabelecido no caput poderá ser prorrogado por igual período ou enquanto durar a PANDEMIA.

Art. 2º As parcelas que ficarem sem pagamento durante esse período deverão ser acrescidas ao final do contrato, sem a incidência de juros ou multas.

Art. 3º São beneficiários desta Lei todos os servidores públicos municipais, dos poderes Executivo e Legislativo do município de Amambai.

Parágrafo Único – Para efeito desta Lei estão os excluídos do rol dos beneficiários: Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores.

Art. 4º Caberá ao órgão da administração pública municipal: Secretária Municipal de Gestão (Departamento de Recursos Humanos), no caso do Executivo Municipal e ao Setor de Recursos Humanos, no caso do Legislativo Municipal, orientar e desenvolver meios de acompanhamento dos servidores

com relação aos procedimentos a serem adotados, intermediar o diálogo com as instituições financeiras.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vereador Geverson Vicentim

Requerimento 015/2020

Requeiro, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Robertino Dias, para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, qual a possibilidade de prorrogar o pagamento do Imposto Sobre Serviço, (ISS), seguindo o mesmo exemplo do Comitê Gestor das Empresas, optantes pelo Simples Nacional, pelo prazo de 03 (três) meses.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, o presente requerimento visa dar folego para a manutenção das atividades do setor comercial bastante afetado com a situação da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

Diante do exposto, levando-se em consideração a crise em que o município se encontra, requer a Vossa excelência uma resposta sobre a possibilidade de prorrogar o pagamento do Imposto Sobre Serviço, (ISS), pelo prazo de 03 (três) meses, ou seja, 90 (noventa) dias.

Assim, aguardamos as providências necessárias para que possamos atender nossa população.

Vereador Fernando Fischer

Requerimento Verbal

Comunicamos a Vossa Excelência, que em Sessão Ordinária do dia 27 de abril de 2020, foi aprovado por unanimidade o Requerimento Verbal do Vereador Luiz Fernando Fischer, solicitando que informe a esta Casa de Leis, o que será feito para o controle da alta velocidade dos veículos na Avenida Pedro Manvailer, tendo em vista a desativação das lombadas eletrônica e a falta de respeito a velocidade máxima.

Vereador Ilzo Victor

Indicação 088/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Senador da República, NELSINHO TRAD, a possibilidade de viabilizar emenda no Orçamento da União, para a aquisição de um aparelho de TOMOGRAFIA computadorizada para o Hospital Regional de Amambai.

JUSTIFICATIVA:

A aquisição do aparelho de tomografia é de fundamental importância, pois além de equipar melhor a saúde pública, irá amparar e suprir a necessidade da população. E por ser um exame de alto custo, os pacientes passam por verdadeiros transtornos para realizarem o exame de tomografia.

Hoje contamos com boa estrutura na área de saúde de nosso município, que atende necessidades da população, porém considera-se de grande importância buscar meios para facilitar e melhorar ainda mais o seu atendimento.

Nosso município atende hoje o programa regional de cirurgias eletivas, através do Consórcio Intermunicipal da Região Sul, que inclui ainda as cidades de Aral Moreira, Sete Quedas, Tacuru, Coronel Sapucaia e Paranhos.

Diante do exposto, contamos mais uma vez, com a atenção que lhe é peculiar, no sentido de atender a nossa solicitação, com referência as melhorias na área de saúde.

Vereador Roberto Sangue Bom

Indicação 089/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de determinar a construção de um redutor de velocidades (quebra-molas), na Avenida Pedro Manvailer esquina com a Rua Antônio Pereira dos Santos, nas imediações da agência da Caixa Econômica Federal.

JUSTIFICATIVA:

O cruzamento da Avenida Pedro Manvailer com a Rua Antônio Pereira dos Santos já foi palco de vários acidentes nos últimos meses, inclusive com óbito.  O tráfego na avenida ao longo dos últimos anos tem aumentado muito, a cidade cresceu, o número de veículos aumentou e ainda serve de uma única opção de acesso para se cruzar a cidade em direção ao Paraná.

Sabemos que várias outras medidas já foram tomadas pelo Departamento de Trânsito de nosso município para amenizar o número de acidentes.

Assim, solicitamos que analise a nossa solicitação, proporcionando maior segurança aos pedestres e em especial aqueles que se dirigem a agência bancária. 

Vereadora Janete Córdoba

Indicação 090/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de destinar um Agente Comunitário de Saúde para atendimento da comunidade do Loteamento Querência.

JUSTIFICATIVA:

Fomos procurados por representantes dos moradores do Loteamento Querência, localizado na Rodovia Amambai/Jutí km 35, no sentido de interceder junto ao Executivo Municipal, para atender os moradores, principalmente aqueles que não possuem meios de locomoção para se deslocarem até a cidade, com a destinação de um Agente Comunitário de Saúde para atender aquela comunidade.

Somos sabedores que a equipe do PSF Rural faz atendimento uma vez por mês no assentamento, esta, formada por médico, enfermeiro, técnico de enfermagem, dentista e auxiliar, mas é evidente a necessidade de ter o Agente Comunitário de Saúde no próprio loteamento, pois será o elo entre a Unidade Básica de Saúde e as famílias. É através deste profissional que os moradores ficarão informados sobre o cronograma de atendimento da equipe volante, além disso o agente fará o agendamento das consultas, bem como dos demais serviços que são ofertados pela secretaria municipal de saúde.

Assim proporcionará uma maior agilidade na entrega de remédios, agendamento de consultas, dentre outros benefícios que o agente poderá auxiliar.

Vereador Darci José

Indicação 091/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, à Excelentíssima Senhora Deputada Federal, ROSE MODESTO, a possibilidade de interceder sobre a implementação de um parcelamento de dívidas dos inadimplentes (REFIS) junto à Receita Federal.

JUSTIFICATIVA:

O objetivo da nossa solicitação é estimular a regularização de débitos fiscais e a resolução de conflitos entre contribuintes e a União. A concessão de parcelamentos especiais por meio de Refis prioriza a busca de soluções negociadas entre as partes, ou seja, a transação dá a possibilidade de a Fazenda Pública e os contribuintes negociarem um acordo para extinguir a dívida tributária e encerrar o litígio.

Vereador Luciano Maurício

Indicação 092/2020

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de disponibilizar recursos para a instalação de um parquinho infantil, colocação de areia na quadra, instalação de bancos e mesas de concreto e instalação de uma academia ao ar livre no Parque do Panduí, bem como destinar um servidor, vigia, para a proteção do patrimônio público.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, o parque inaugurado recentemente atende a população local, que o frequenta, tendo se tornado um ponto de encontro das famílias nos finais de tarde e atende as necessidades de lazer e entretenimento da população.

As benfeitorias solicitadas, bem como o servidor, atendem os anseios de todos os frequentadores, oferecendo condições adequadas de lazer e recreação.

Assim, aguardamos as providências necessárias para que possamos atender nossa população.

Vereador Carlinhos

Indicação 093/2020

Indico na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade da construção de calçamento no Posto de Saúde da Vila Vilarinho com rampa de acessibilidade.

JUSTIFICATIVA:

Faz-se necessário a construção dessas benfeitorias para atender melhor a população que frequentam a unidade de saúde que sofrem transtornos principalmente em dias chuvosos, que dificulta o acesso ao local.

Vereador Maikell Ruiz

Indicação 094/2020

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de realizar um mutirão de limpeza nas Vilas Limeira, Cristina e Mangay.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, somos sabedores das várias solicitações já realizadas na questão de limpeza de ruas em nossa cidade, razão que nos leva a presente indicação para a realização de um mutirão específico para as Vilas Limeira e Cristina, envolvendo as Secretarias Municipais de Serviços Urbanos, Obras Públicas e Meio Ambiente.

O mutirão de limpeza garantirá um atendimento rápido e mais eficiente aos moradores, mantendo a limpeza e ajudando a eliminar os focos de doenças.

Diante do exposto, solicitamos a Vossa Excelência que analise nossa proposição, desde já agradecemos o apoio e atendimento. 

Vereador Ismael Kaiowá

Indicação 095/2020

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Serviço Urbanos, Vilmar Cubas, para que que faça mutirão de limpeza no Parque Indígena de Amambai, na Aldeia Amambai.

JUSTIFICATIVA:

O prédio do parque indígena precisa de limpeza, pois há muitos lixos o que possibilita a proliferação do mosquito da dengue. Solicitamos a roçada ressaltando que o mesmo é patrimônio público.  Importante lembrar que o mesmo se encontra em obra faltando a conclusão do cercado.

Vereador Roberto Dias

Indicação 096/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de interceder junto ao Governo do Estado de MS, a viabilização de recursos para a substituição da ponte de madeira sobre o Rio Barigui, na região da estrada velha de Cel. Sapucaia, totalizando 12 metros de extensão.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Governador, existem ainda diversas pontes de madeira em nosso município, que por sua característica natural tem uma vida útil e, diante das condições que se apresenta a referida ponte, não suporta o transporte agrícola e pecuário, também não tem capacidade de suportar a passagem de colheitadeiras e plantadeiras, tendo em vista a referida ponte é muito estreita, ocasionando transtorno ao produtor rural Senhor Leopoldo Ernesto Colombo, Senhora  Delza Vargas, Milton Sperafico e outros moradores da região.

Por essas razões é que reivindicamos que seja viabilizada a troca dessa ponte com maior brevidade possível.

Resumo da Sessão 4 de Maio de 2020

Vereador Luciano Maurício (Tiane)

Requerimento 016/2020 

Requeremos, na forma Regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Robertino Dias, para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, que informe a esta Casa de Leis, como está o andamento das obras dos Parques da Vila Cristina, Residencial Pôr do Sol e na Aldeia Amambai e, o que está faltando para a conclusão das referidas obras.

Vereador Geverson Vicentim

Requerimento 018/2020

Requeiro, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Robertino Dias, para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que envie a esta Casa de Leis, cópia de todo o processo licitatório da licitação nº 000016/20 e cópia da nota fiscal paga de 16/03/2020 referente a esta licitação e, também, cópia do relatório no que foi usado esse material referente a licitação. 

Vereador Fernando Fischer

Requerimento Verbal

Pedido de Informações à Prefeitura de Amambai sobre se há projeto para drenagem e asfaltamento no Residencial Ana Mansano e, caso a resposta seja positiva, que se envie uma cópia deste projeto para esta Casa de Leis.

Vereador Dilmar Bervian

Requerimento Verbal

Pedido de Informações à Prefeitura de Amambai sobre a possibilidade de organizar e realizar o 3º (terceiro) Concurso de Frases alusivo aos 72 anos de emancipação político-administrativa do Município de Amambai, de forma antecipada, tendo em vista a pandemia de COVID-19, desta maneira passando tal atividade para os alunos realizarem em casa, durante este período de isolamento social.

Vereador Roberto Sangue Bom

Requerimento Verbal

Pedido de Informações à Prefeitura de Amambai sobre a possibilidade de adquirir poltronas reclináveis, destinando-as para todos os leitos de enfermaria da área do SUS do Hospital Regional, desta forma oferecendo mais conforto aos acompanhantes e familiares de pacientes que se encontram lá internados.

Vereador Ilzo Victor

Indicação 097/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade da contratação de um MÉDICO PEDIATRA, para atuar junto às Unidades Básicas de Saúde e futuramente atender no Bloco Pediátrico do Hospital Regional de Amambai, principalmente na participação de parto normal e cesárea. 

JUSTIFICATIVA:

É de suma importância a contratação de um médico pediatra para agilizar o atendimento da rede pública de saúde de nosso município.

Salientamos que o pediatra atende uma fase da vida que é a mais importante, pois boa parte das doenças crônicas não transmissíveis, como diabetes e pressão alta, por exemplo, começam na infância, e muitas vezes, por falta de diagnóstico se perde a chance de acompanhar problemas específicos.

Vereador Carlinhos

Indicação 098/2020

Indico na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de se fazer um prolongamento da pista de caminhada, seguindo a Rua Joana Batista até o Hospital Regional e, no término da pista se implantasse uma academia de ginástica ao ar livre. 

JUSTIFICATIVA:

Com a implantação da academia daria mais condições para que as pessoas fizessem seus exercícios físicos mais completo.

Vereador Darci

Indicação 099/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de implantar o Projeto Florestinha em nosso Município.

JUSTIFICATIVA:

O Projeto Florestinha é um trabalho social e ambiental desenvolvido pela Polícia Militar Ambiental, o qual trabalha com crianças e adolescentes, tirando-lhes das ruas, ou permitindo que eles não caíssem nas ruas, constituído com base na hierarquia e disciplina com a realização de atividades que assegurem o desenvolvimento de suas potencialidades, por meio de acompanhamento escolar, alimentar, psicológico, civil, social e de lazer, para a formação de cidadania.

O Florestinha promove a educação ambiental e forma os jovens como multiplicadores de conceitos e diretrizes ambientais para atuar no município, considerado como uma verdadeira patrulha ambiental mirim. São desenvolvidas atividades lúdicas, participação em desfiles e eventos escolares que estimulam a disciplina e o cuidado com o meio ambiente.

Vereadora Janete Córdoba

Indicação 100/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de realizar o cercamento com tela entorno da sede da Associação de Moradores do Conjunto Caiuás, bem como a colocação de braços de luminárias na parte nova do referido conjunto.

JUSTIFICATIVA:

Em recente visita realizada ao Conjunto Caiuás, o Presidente da Associação de Moradores, Sr. Ari Moreira, cobrou providências quanto ao cercamento do terreno da sede e instalação de luminárias, com o intuito de garantir mais segurança ao bairro. 

Assim, aguardamos as providências necessárias e aproveitamos a oportunidade para agradecer os trabalhos já realizados por Vossa Excelência.

Vereador Humberto Hasegawa

Indicação 101/2020

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal, VANDER LOUBET, a possibilidade de interceder junto ao Governo do Estado e Ministério da Agricultura para disponibilizar calcário e adubo para as Aldeias e Assentamentos de Amambai.

Vereador Ismael Kaiowá

Indicação 103/2020

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Ilustríssimo Senhor Magnifico Reitor da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, Prof. Dr. Laércio Alves de Carvalho, a possibilidade da UEMS ofertar formação em Agroecologia, para alunos da Escola Estadual Indígena Mbo’ eroy Guarani Kaiowá em parceria com a Prefeitura Municipal de Amambai por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Educação.

JUSTIFICATIVA

A referida formação se faz necessária para que os alunos adquiram conhecimentos especifico sobre agricultura familiar, manejo e execução de forma sustentável, na produção de alimentos pelos alunos indígenas nas aldeias utilizando recursos naturais.

Ressaltamos que a Escola Estadual Indígena Mbo’ eroy Guarani Kaiowá conta com apoio da Prefeitura Municipal de Amambai através da Secretaria Municipal de Educação.

Vereador Roberto Dias

Indicação 104/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Ilustríssimo Secretário Municipal de Obras Públicas, Éder Espíndola, a necessidade de se fazer a manutenção das ruas de acesso à Escola Municipal João Rodrigues e antiga hípica e, também o cascalhamento e compactação da estrada Boiadeira, região das Vilas Santo Antônio e Nossa Senhora Aparecida.

JUSTIFICATIVA:

É de grande importância a recuperação de ruas e estradas dessa região, pois proporcionará aos moradores segurança para vir e ir até a cidade ou propriedades próximas, além do escoamento da produção e boas condições de tráfego.

Reconhecedores que somos do compromisso que temos com a população, é que solicitamos a manutenção, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida da população e o progresso do nosso Município.

Aguardamos que sejam tomadas providências com urgência para atendimento àquela comunidade.

Vereador Roberto Sangue Bom

Projeto de Lei 07/2020

Apresentado e enviado as comissões para parecer

SÚMULA: “Institui o Programa de Inserção Social: Agricultura Urbana e dá outras providências”.

Art. 1º Fica instituído o Programa de Inserção Social: Agricultura Urbana, com os seguintes objetivos:

I - possibilitar a preservação e conservação do meio ambiente;

II - conservar terrenos públicos e ou particulares limpos e produtivos, criando espaços verdes;

III- estimular a produção para a comercialização e o consumo próprio;

IV- cultivar alimentos orgânicos, limpos e puros sem o uso de agrotóxicos;

V- praticar a atividade de agricultura e horticultura e ao mesmo tempo melhorar a qualidade de vida da comunidade, contribuindo para a melhoria e prevenção aos problemas da saúde física e mental, combatendo a inércia e o estresse.

Parágrafo único. Para clareza desta lei entende-se por Programa de Inserção Social: Agricultura Urbana, atividades desenvolvidas para o fim social e ou comercial, com espaços destinados ao cultivo de legumes e hortaliças, ervas medicinais e para floricultura e paisagismo e congêneres.

Art. 2º A implantação do Programa de Inserção Social: Agricultura Urbana ocorrerá mediante normas ou especificações do Poder Executivo e poderá se dar:

I.               em lotes públicos municipais;

II.             em áreas declaradas de utilidade pública ociosas;

III.            em terrenos ou espaços particulares;

Art. 3º A implantação do Programa se dará mediante os seguintes passos:

I.               cadastramento dos interessados;

II.             localização, por parte dos cadastrados, da área a ser trabalhada;

III.            consulta ao proprietário, em caso de terrenos particulares;

IV.           oficialização da área junto ao órgão gerenciador depois de formalizada a permissão do uso para fim determinado nesta lei.

Parágrafo único. A utilização das áreas contidas neste artigo se dará com a anuência formal do proprietário.

Art. 4º Para fins de implementação do Programa a responsabilidade fica a cargo das associações de moradores e grupos de moradores, mesmo não formalmente constituídos, em parceria e com supervisão da Secretaria Municipal de Agricultura:

I.               administrar o Programa;

II.             ofertar capacitação aos interessados no Programa através de parcerias com órgão públicos ou privados;

III.            fazer o cadastramento e seleção individual ou coletiva dos interessados em participar do Programa;

Art. 5º No caso de necessidade de ligação de água ou energia elétrica deverá o participante do Programa acionar o órgão competente para que se efetive, e em acordo com proprietário fazer pagamento das custas.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado, por meio dos órgãos competentes, a incentivar o Programa de Inserção Social: Agricultura Urbana ficando autorizado a celebrar convênios com órgãos Estaduais ou Federais para a orientação dos trabalhos e fornecimento de insumos, além de:

I.               dar assessoria e informações aos eventuais produtores e aos proprietários de áreas particulares;

II.             oferecer descontos no IPTU dos terrenos de propriedade particular participantes do programa enquanto este fizer parte;

Art. 7º Fica proibida a construção permanente na área cedida, senão com autorização formal do proprietário, seja área pública ou privada.

Parágrafo único.  O uso do terreno será exclusivo para o cultivo de legumes e hortaliças, ervas medicinais e para floricultura e paisagismo e seus congêneres.

Art. 8º A produção do Programa de Inserção Social: Agricultura Urbana poderá ser comercializada pelos produtores, bem como atender entidades assistenciais com sede no Município de Amambai sob orientação da Secretaria de Assistência Social.

Art. 9º A ocupação dos espaços a que se refere esta lei não abona direitos aos seus possíveis ocupantes, que farão a devolução integral e desimpedida, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, desde que solicitados pelo proprietário, não cabendo indenização ou ressarcimento.

Art. 10 A Administração Municipal deverá dar ampla publicidade ao programa através da veiculação de cartazes explicativos afixados nas unidades públicas de saúde, educação, ação social entre outros.

Art. 11 A Administração Municipal dará amplo conhecimento do programa aos sindicatos ou agências de emprego, com os quais poderá celebrar convênios para atendimento de desempregados da referida categoria.

Vereador Geverson Vicentim

Requerimento 019/2020

Requeiro, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Robertino Dias, para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que envie a esta Casa de Leis, informações sobre os Garis de nossa cidade:

• Quantos Garis são contratados em nossa cidade?

• Quantos são concursados?

• E, quantos foram chamados no último concurso que teve aqui no município de Amambai?

Vereador Maikell Ruiz

Requerimento Verbal

O vereador entrou com um Requerimento verbal solicitando informações à Secretaria Municipal de Obras sobre a possibilidade de realizar serviços de manutenção das estradas do Assentamento Magno de Oliveira e também da Prefeitura de Amambai realizar a doação de um veículo para utilização da comunidade.

Vereador Ilzo Victor

Indicação 105/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar recursos para se fazer a reforma e ampliação da Escola Municipal João Rodrigues, localizada na Vila Nossa Senhora Aparecida, em nosso município, bem como a construção de estacionamentos na lateral da escola que dá acesso à Rua Tucano.

JUSTIFICATIVA:

Trata-se de uma reivindicação dos moradores da Vila, pais e alunos do colégio, tendo em vista que melhorando a instalação e infraestrutura irá proporcionar um ambiente mais adequado com melhor qualidade de educação.

Sabemos que aliando qualidade de educação e local próprio podemos incentivar as crianças e os jovens e garantir um futuro digno àqueles alunos que são muito carentes, necessitando de um melhor atendimento.

É importante ressaltarmos que a última reforma foi realizada no ano de 2006, razão pela qual aguardamos que sejam tomadas as providências necessárias.

Além disso, com um local mais agradável, proporcionará maior incentivo aos alunos, dando a eles um melhor desempenho e rendimento em seu aprendizado.

Vereador Fernando Fischer

Indicação 106/2020

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de se fazer a adequação para estar iluminando a pista de atletismo do campão da Poli.

JUSTIFICATIVA:

O campão da Poli é um espaço importante para a realização de atividades esportivas e recreativas, sendo que um grande número de pessoas utilizam aquele espaço para fazerem sua caminhada, no entanto e principalmente nessa época do ano em que escurece cedo, pessoas tem utilizado a pista mesmo no escuro, podendo sim, causar um pequeno acidente.

Sugerimos que se faça essa adequação utilizando a iluminação dos superpostes já existente, fazendo o rebaixamento e expansão da iluminação ao redor da pista, para com isso dar mais segurança para as pessoas que utilizam para seu lazer.

Vereador Luciano Maurício

Indicação 107/2020

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar recursos para a construção de calçamento na Avenida Pedro Manvailer entre o Trevo da saída para Coronel Sapucaia até a saída para Tacuru.

JUSTIFICATIVA:

Com a construção do calçamento nesta localidade proporcionará um maior conforto e segurança as pessoas que trafegam nessa localidade, garantindo a segurança dos mesmos, já que o trafego de veículos é intenso inclusive de caminhões e carretas, garantindo assim a mobilidade e segurança dos pedestres, ciclistas e os próprios motoristas e motociclistas que por ali trafegam.

Vereador Carlinhos

Indicação 108/2020

Indico na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, que seja viabilizado junto à Secretaria Municipal de Saúde a contratação de médicos geriatras para atender a população idosa na rede municipal de saúde.

JUSTIFICATIVA:

A indicação se faz necessária, devido principalmente ao aumento do número de pacientes da terceira idade que procuram atendimento na rede municipal de saúde. É sabido, que a população da terceira idade tem aumento em todo o mundo Os prognósticos apontam que a população idosa de todos os países devem superar a população de jovens, adultos e crianças

 Da mesma forma, o Poder Público deve fomentar políticas públicas de apoio a essa população, conforme proposto na indicação.

Vereadora Janete Córdoba

Indicação 109/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de realizar estudos no sentido de elaborar e implantar um Programa de Inserção da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho, conforme a Lei Federal nº 13.146 de 06 de julho de 2015.

JUSTIFICATIVA:

O Programa de Inserção de Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho tem por objetivo prevenir e eliminar todas as formas de discriminação contra as pessoas com deficiência, tomando medidas de caráter legislativo, social, educacional, trabalhista ou de qualquer outra natureza, que sejam necessárias para eliminar a discriminação contra as pessoas com deficiência e proporcionar a sua plena integração à sociedade.

O programa será executado pela Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, podendo manter parcerias com empresas e entidades, visando a qualificação profissional das pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

O objetivo é dar destaque e fomentar as vagas de emprego para esse importante setor da sociedade. É preciso reconhece-los como força de trabalho, com o direito de competir e mostrar que são capazes, quebrando tabus, preconceitos e discriminações. É preciso resguardar a eles, o sagrado direito de participação de trabalho.

Assim sendo, em defesa dos deficientes do município de Amambai, solicitamos a Vossa Excelência estudar com carinho esta possibilidade.

Vereador Dilmar Bervian

Indicação 110/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira Prefeito Municipal, a necessidade de revitalização da PISTA DE CAMINHADAS da Praça Orlando Viol.

JUSTIFICATIVA:

A reforma é necessária pois, encontra-se com as lajotas irregulares, devido ao crescimento das raízes das árvores.

Já ocorreu diversos acidentes de pessoas que caíram durante a caminha/corrida devido as irregularidades na pista de caminhada.

Na praça também encontra-se diversos setores públicos o que gera um alto fluxo de pessoas.

Vereador Humberto Hasegawa

Indicação 111/2020

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da construção de cobertura para os ônibus que ficam estacionados no pátio da Prefeitura Municipal.

JUSTIFICATIVA:

Esses ônibus atendem a nossa comunidade e não apenas o grupo estudantil. A frota conta com 18 ônibus destinados ao transporte escolar e 02 destinados à saúde.

Assim, sendo é de extrema importância a construção de cobertura para a conservação dos mesmos.

Vereador Darci José

Indicação 112/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar recursos para a construção de um Posto de Saúde na Vila Alcindo Franco Machado.

JUSTIFICATIVA:

Sendo a saúde um bem essencial na vida do ser humano e sabendo que a comunidade mencionada dispõe de um grande número de moradores que precisam se deslocarem ao Posto Central e Mangay para receberem atendimento médico. É de extrema importância que a região tenha uma Unidade de Atendimento que possa atender a população residente no entorno que são as Vilas Pazeto, Jardim Paulista, São Jorge, Caiúas e Nhú Verá. A construção do mesmo justifica-se pela grande demanda de paciente que hoje necessita destes serviços, garantindo a eles melhor qualidade de vida das famílias daqueles bairros.

Assim, pedimos ao Poder Executivo Municipal que viabilize o encaminhamento de tal solicitação, com sentido de melhorar a qualidade de vida da comunidade.

Diante do exposto, solicitamos aos nobres pares, aprovação desta indicação.

Vereador Ismael Kaiowá

Indicação 113/2020

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal, VANDER LOUBET, que interceda junto ao Ministério da Educação para agilizar os projetos referentes às construções e reformas das escolas indígenas localizadas na aldeia Amambai, no município de Amambai. Ressaltamos que os referidos projetos já estão cadastrados no sistema PAR – SIMEC, ID 3170126, ID 3076645.

Vereador Roberto Dias

Indicação 114/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Ilustríssimo Secretário Municipal de Obras Públicas, Éder Espíndola, a necessidade de se fazer o patrolamento e aterro em alguns pontos na estrada que liga a estrada do Chorro na Rodovia MS 386, nas proximidades das Fazendas Macaco, estrela, Canaã, Real e Paraíso.

JUSTIFICATIVA:

As estradas vicinais possuem extrema importância econômica e social para qualquer cidade. É necessário que o Poder Público venha atender as comunidades rurais, uma vez que, é através de um trabalho árduo e exaustivo que as famílias do campo abastecem as cidades.

Vale ressaltar que a conservação contribui para a fixação das famílias no campo e a melhoria das condições de vida.

Vereador Geverson Vicentim

Requerimento 020/2020

Requeiro, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Robertino Dias, para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que envie a esta Casa de Leis, as seguintes informações:

1)     planilha detalhada com todas as fontes de recursos e valores recebidos de janeiro de 2019 a maio de 2019, recebida pelo município;

2)     planilha detalhada com todas as fontes de recursos e valores recebidas pelo município de janeiro de 2020 a maio de 2020;

3)     cópia do saldo positivo ou negativo de todas as contas públicas da prefeitura, sem exceção.

JUSTIFICATIVA:

O intuito de nosso requerimento é para que façamos uma análise nas contas públicas do município, tendo em vista a preocupação deste vereador com as pessoas de nossa cidade. Outro fato que nos leva a se preocupar e com atitude tomada pelo executivo em demissões de pessoas que trabalham na gestão pública, como alguns rendas cidadã e, também, com o gasto em uma licitação que estamos esperando resposta do requerimento 018/2020, mas que todos os indícios levam a crer que foi um gasto desnecessário, tendo em vista que o prefeito se manifestou várias vezes em rede social afirmando que estava em contenção de despesas, devido a arrecadação do município ter sofrido um impacto negativo por conta do  Covid-19.                 

Vereador Dilmar Bervian

Requerimento 021/2020

Requeremos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Robertino Dias, para que se oficie ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que informe a esta Casa de Leis, qual a possibilidade de se fazer alteração da Lei Municipal n° 2.162/2009, que “Dispõe sobre a Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico Industrial do Município de Amambai”, para beneficiar empresas, entidades e templos religiosos que foram contempladas e cumpriram as exigências que cita a presente lei, com o prazo de redução de 05 (cinco) anos para a escritura definitiva do imóvel, tendo em vista que o proprietário fica impossibilitados de realizar investimentos que necessitam de garantia do imóvel, como financiamentos nas instituições bancárias, principalmente hoje com a pandemia diante a necessidade de alocar recursos.

Vereador Roberto Sangue Bom

Requerimento 022/2020

Requeremos, na forma Regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Robertino Dias, para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, que informe a esta Casa de Leis, qual a possibilidade de requerer ao Tribunal de Justiça do Estado uma data para atendimento da Justiça Itinerante em nosso Município.

JUSTIFICATIVA:

A Justiça Itinerante é um serviço disponibilizado por meio de unidades móveis (ônibus adaptados), que atrai a população pela facilidade e rapidez no atendimento, além de não gerar nenhum custo à população e tem a competência de conciliar, processar e julgar causas cíveis de menor complexidade.

  O TJ/MS disponibilizando ao nosso município uma unidade do ônibus da Justiça Itinerante será possível oferecer aos nossos munícipes o serviço de orientações e ações. Como por exemplo: cobrança; conversão de separação em divórcio; conversão de união estável em casamento; cumprimento de obrigação de fazer; declaratória de inexistência de débito; despejo; devolução de quantia paga; dissolução de união estável; divórcio direto; execução de alimentos; execução de título extrajudicial; execução de título judicial; execução de quantia certa; exoneração de alimentos; guarda; indenização por danos; investigação de paternidade; modificação de guarda; oferecimento de alimentos; reconhecimento de maternidade; reconhecimento de paternidade; reconhecimento de união estável; regulamentação de visitas; reintegração de posse; rescisão contratual; restabelecimento de sociedade conjugal dentro outros.

Sendo assim, peço a Vossa Excelência que encaminhe esta solicitação com a intenção de ofertar a nossa população a condição de resolver com maior agilidade algumas situações cotidianas que exigem o serviço da justiça.

Vereador Humberto Hasegawa

Requerimento 023/2020

Requeremos, na forma Regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Robertino Dias, para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, REINALDO AZAMBUJA, que informe a esta Casa de Leis, qual a possibilidade de se fazer gestão junto as instituições financeiras, para que através de Decreto ou inclusão de emendas na Lei seja suspenso por 90 dias o pagamento dos empréstimos consignados dos servidores públicos municipais.

JUSTIFICATIVA:

Diante da grave crise de saúde que o país enfrenta, aos governos federal, estadual e municipal tem demonstrado protagonismo na adoção de medidas rígidas e necessárias para conter a disseminação para conter o novo coronavírus, para esse período de exceção são necessárias medidas igualmente excepcionais.

Nesse sentido vem esta proposição para que ocorra a suspensão do cumprimento da obrigação financeira referente a empréstimo consignado contraídos por servidores públicos municipais dos Poderes executivos e Legislativo durante o período de 90 (noventa) dias ou enquanto durarem os efeitos da Pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19), ficando facultado aos Servidores Públicos Municipais dos Poderes Executivo e Legislativo do município de Amambai, ativos e inativos, solicitarem em caráter excepcional a suspensão das cobranças de empréstimos consignados (ou seja, com desconto em folha de pagamento).

Dessa maneira os servidores públicos municipais poderão utilizar os recursos que anteriormente seriam destinados para pagamento dos empréstimos consignados com aquisição de itens obrigatórios para a sobrevivência e necessárias para a qualidade de vida em tempos tão adversos.

Essa será uma medida importante para proteger as famílias dos servidores públicos municipais e aquecer a nossa economia.

O momento é de exceção e exige que todos os nossos esforços estejam voltados para proteção dos nosso cidadãos Amambaienses.

Ressalta-se que a referida propositura serve como mola propulsora para a economia local e seu aquecimento, pois os recursos financeiros aqui previstos circularão diretamente em nosso município, ao invés de serem utilizados para pagamento de dívidas bancárias neste período crítico.

Pela importância social dessa matérias, solicito aos pares desta Casa de Leis o apoio e a aprovação deste requerimento.

Vereador Ilzo Victor

Indicação 115/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que estude a possibilidade da construção de uma sede própria para a Associação de Moradores da Vila Indiana.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, a solicitação tem como objetivo atender as reivindicações que recebemos por parte dos moradores daquela vila, tendo em vista que não dispõem de um local próprio para a realização de eventos, reuniões e lazer.

Assim, aguardamos as providências necessárias e aproveitamos a oportunidade para agradecer os trabalhos já realizados por Vossa Excelência.

Vereador Ismael Kaiowá

Indicação 116/2020

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Serviços Urbanos, Vilmar Cubas, para que providencie a remoção da estrutura do viveiro de mudas da Escola Municipal Polo Indígena Mbo’ eroy Guarani Kaiowá, localizada na Aldeia Amambai.

JUSTIFICATIVA:

Aproveitando as férias escolares, solicitamos a referida remoção da estrutura de tronco de eucalipto localizada no pátio da escola para outra área, para que o mesmo volte a ser utilizada nos projetos agroecológico da unidade escola.

Vereador Luciano Maurício

Indicação 117/2020

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar recursos para a construção de uma passarela elevada e o calçamento no estacionamento do CEI Nosso Mundo.

JUSTIFICATIVA:

Faz-se necessário a construção de uma passarela elevada, devido ao fluxo de veículos e ônibus escolares nos horários em que os pais levam e buscam seus filhos na escola, pois irá trazer mais segurança para os pais e pedestres que trafegam nos horários de entrada e saída.

É de suma importância a construção do calçamento no estacionamento da escola, pois irá melhorar o trânsito e trará maior conforto e segurança para todos.

Vereador Fernando Fischer

Indicação 118/2020

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, em articulação com a Secretária Municipal de Agricultura e Secretaria Municipal de Desporto e Cultura, a necessidade de se adequar um local no Mercado Municipal, para que os Artesões de nosso município possam expor seus produtos para comercialização.

JUSTIFICATIVA:

Queremos ressaltar que fomos procurados por alguns artesões reivindicando que os mesmos pudessem expor seus produtos nos dias de funcionamento do Mercado Municipal, para tanto deveria ter um local apropriado (sendo que poderia ser na frente ou ao lado, na calçada, com colocação de tendas para atendimento).

Vereadora Janete Córdoba

Indicação 119/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de se fazer a cedência de um veículo usado, para a ASSOCIAÇÃO ABRIGO ADOTE UM CAMPEÃO DE QUATRO PATAS, tendo em vista a renovação da frota de veículos destinados aos Postos de Saúde, queremos aproveitar esse momento e suprir as necessidades da associação.

JUSTIFICATIVA:

Nosso pedido se justifica pela necessidade de realizar o transporte de animais da Associação Abrigo Adote um Campeão de Quatro Patas, em razão de utilizarem veículo próprio.

A entidade desenvolve um papel importante no controle populacional de animais, bem como no atendimento aos cães e gatos abandonados, vítimas de maus tratos, abandono, casos de acidente, doenças graves e outras ajudas especiais, em todos os casos os mesmos após o resgate precisam de alimentação (Ração), de tratamento veterinário, medicamentos e, principalmente, castração. Depois de todo esse processo, o animal é colocado para a adoção e tudo isso é mantido apenas com doações.

Sabemos que a mencionada entidade vem desenvolvendo um trabalho exemplar em nosso município, cuidando de forma voluntária e zelando pela saúde dos animais que são encontrados nas ruas de nossa cidade.

O trabalho realizado já resultou no acolhimento e posterior inserção em lares adotivos, de aproximadamente 400 animais, vez que o intuito primordial do trabalho é acolher, recuperar e encontrar um lar para os bichinhos resgatados.

                             É fato também que a chamada “ONG” conta com apoio irrestrito da população e do comércio do município, o que se comprova através das campanhas realizadas pelos integrantes da associação, que são abraçados pela população.

Desta forma, nada mais justo que o Executivo Municipal por sua vez reconheça esse belíssimo trabalho que vem sendo realizado e promova à doação do veículo a associação, para auxiliar no dia a dia dos protetores e possibilitar que a entidade amplie ainda mais os atendimentos.

Vereador Darci José

Indicação 120/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade da contratação de um médico NEUROPEDIATRA, para atender na rede pública de saúde, tendo em vista que atualmente não contamos com um profissional desta área para atender em nosso município, o que gera transtornos as pessoas que não tem condições financeiras para custear despesas com atendimento particular em outro município.

Vereador Carlinhos

Indicação 121/2020

Indico na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que estude a possibilidade da realização de uma campanha de conscientização às pessoas que recebem medicamentos nos postos de saúde do município, no sentido de fazerem a devolução das sobras de medicamentos que não irão mais utilizá-los, desde que estejam dentro do prazo de validade.

Vereador Roberto Dias

Indicação 122/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Ilustríssimo Secretário Municipal de Obras Públicas, Éder Espíndola, a possibilidade de realizar a instalação de galerias de águas pluviais (tubulação) na sobre o Rio Aguará, na região da Fazenda Cascavel, em frente a Fazenda Janaína.

JUSTIFICATIVA:

Esse serviço vai proporcionar mais segurança e uma economia ao município, pois terá maior durabilidade. A colocação dos tubos, reduziriam em muito o trabalho de manutenção e essa benfeitoria permanente objetiva garantir mais segurança e conforto à população da região.

Vereador Maikell Ruiz

Indicação 123/2020

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de realizar melhorias para os vigias e condições de trabalho.

JUSTIFICATIVA:

Tendo em vista que a categoria reivindica melhores salários e condições de trabalho, sendo assim resolvemos abraçar a causa, e tentar junto ao nosso Prefeito encontrar uma solução digna para melhorar e estimular esses servidores.

Vereador Geverson Vicentim

Requerimento 024/2020

Requeiro, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Robertino Dias, para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que envie a esta Casa de Leis, as seguintes informações sobre o projeto Bolsa atleta:

Se está em dia o pagamento do bolsa atleta;

Se não estiver sendo pago, qual o motivo do corte do bolsa atleta;

Se o corte é por não estar tendo jogos, por causa da pandemia, qual a possibilidade de voltar o pagamento.

JUSTIFICATIVA:

Já que se orienta a ficar em casa, não se ter aglomerações, nada mais justo do que continuar pagando o bolsa atleta até, mesmo serve como uma ajuda aos atletas a ficarem em casa.

Vereador Carlinhos

Requerimento 025/2020

Requeiro, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Robertino Dias, para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que envie a esta Casa de Leis, informações quanto as providências tomadas com referência a Indicação nº 024/2020, apresentada em Sessão Ordinária do dia 27/02/2020, onde solicitamos a necessidade de se instalar uma máquina copiadora na Secretaria Municipal de Saúde, para atender os pacientes que precisam deste serviço.

Vereador Ismael Kaiowá

Requerimento 026/2020

Requeremos, na forma Regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Robertino Dias, para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que informe a esta Casa de Leis, o andamento do pedido realizado por meio da Indicação nº 11/2020, na qual solicitamos o patrolamento das estradas nas três aldeias do município. Por ora, solicitamos apenas o patrolamento de todas as vias em razão da complexidade quanto a extração do cascalho dentro das aldeias devido a recomendação do Ministério Público Federal.

Vereador Maikell Ruiz

Requerimento 027/2020

Requeremos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Robertino Dias, para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que informe a esta Casa de Leis, qual a possibilidade de realizar o pagamento de adicional de insalubridade para os profissionais da saúde ativos do município durante a pandemia do novo Coronavírus, bem como demais profissionais das outras secretarias municipais que atuam no combate a pandemia.

JUSTIFICATIVA:

O adicional de insalubridade é um direito do trabalhador que está exposto os agentes com potencial de prejudicar a sua saúde. Os agentes nocivos podem ser químicos, físicos ou mesmo biológicos. Esses servidores colocam a sua saúde e vida em alto risco diariamente. É preciso dar uma resposta àqueles que estão na linha de frente dessa verdadeira crise no sistema de saúde, é preciso recompensar e proteger quem está diariamente lutando pela vida e bem-estar da população.

Salientamos também, que o recurso vindo para a ajuda no combate ao coronavírus pode ser utilizado para pagar a insalubridade a esses trabalhadores, como forma de incentivo para que trabalhem ainda mais engajados na luta contra o COVID-19.

Vereador Fernando Fischer

Indicação 124/2020

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar recursos para se fazer o calçamento (construção de calçadas) da Escola Estadual Vespasiano Martins até a Escola Municipal Maria Bataglin Machado.

JUSTIFICATIVA:

 Sabedores que somos do interesse da administração municipal em melhorar as condições de vida da nossa população apresentamos a indicação, queremos ressaltar que é um local bastante movimentado por alunos e pais de alunos que levam seus filhos as respectivas escolas, com a construção de calçadas também evitará que seus usuários venham sofrer algum tipo de acidente, já que os mesmos usam as ruas para se locomoverem.

Vereador Ilzo Victor

Indicação 125/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade da contratação de um médico anestesista, com residência fixa no município, para atuar junto a Rede Pública de Saúde.

JUSTIFICATIVA:

É de suma importância a contratação de um médico anestesista para avaliar as condições clínicas do paciente, esclarecer dúvidas, além de planejar a técnica mais adequada e segura visando reduzir o risco de complicações no procedimento cirúrgico.

Concluo minha justificativa, acreditando que a contratação de um médico anestesista para atender em nosso município, possibilitará um atendimento mais ágil e seguro aos usuários.

Vereador Roberto Sangue Bom

Indicação 126/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que estude a possibilidade de indicar um dos postos de saúde de nosso município e um na Aldeia Amambai para ser utilizado como um Centro de Referência para o tratamento do novo coronavírus (Covid-19).

JUSTIFICATIVA:

É de suma importância essa indicação para que se tenha um local específico para o qual sejam direcionados os pacientes com sintomas gripais, resfriados ou suspeitas do novo coronavírus, haja visto o momento delicado que estamos enfrentando. Com essa atitude os pacientes do nosso município seriam direcionados a um só local para que de certa forma resguarde outros pacientes que não tem esses sintomas evitando assim a propagação dessas doenças infecciosas, principalmente o novo coronavírus (Covid-19).

Desta forma, esperamos providências nesse sentido e aproveitamos também para parabenizar vossa excelência e equipe pelo brilhante trabalho que já vem desenvolvendo no sentido da prevenção e tratamento dessa e outras enfermidades presente no nosso município.

Vereador Dilmar Bervian

Indicação 127/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira Prefeito Municipal, a possibilidade de viabilizar recursos para a implantação e instalação do sistema de energia solar fotovoltaica no Hospital Regional de nosso município.

JUSTIFICATIVA:

Energia fotovoltaica é a energia elétrica produzida a partir de luz solar, este sistema gera energia limpa e renovável, além de haver uma redução drástica no valor da conta de energia elétrica, o meio ambiente estará sendo preservado.

Vereador Darci

Indicação 128/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de destinar recursos para a construção de uma cerca de pré-moldado com tela, na sede da associação do Grêmio Recreativo Desportivo e Filantrópico 11 de Novembro, de aproximadamente 150 metros, na Rua F, nº 003, no Residencial Pôr do Sol.

JUSTIFICATIVA:

Com a finalidade de manter a área da agremiação fechada, evitando depredações e destruição do patrimônio da entidade, que tem fins recreativos, desportivos, culturais e sociais.

Vereadora Janete Córdoba

Indicação 129/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, à Excelentíssima Senhora Deputada Federal, ROSE MODESTO, a possibilidade de viabilizar Emenda Parlamentar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para a aquisição de um aparelho digitalizador com sistema CR, para o Posto de Saúde Central de nosso Município.

JUSTIFICATIVA:

O aparelho digitalizador será acoplado ao aparelho já existente, transformando as imagens analógicas em digital gerando assim, mais rapidez, qualidade, economia e menos exposição do paciente a radiação.

A economia vem com a velocidade de execução dos exames em relação ao sistema antigo. Na tecnologia CR são 3 exames num equipamento de Raio X digital contra 1 no sistema tradicional.

Radiologia digital é uma forma de radiologia executada quase que igualmente a convencional, sendo apenas diferenciada pela substituição da forma de captação e processamento de imagem, que ocorre parcial ou totalmente digital.

Um aparelho de RX digital dispensa a utilização de impressão de películas e papel. O sistema CR radiologia permite laudo e resultados mais rápidos de exames, com a flexibilidade, o acesso de radiologistas e médicos. As imagens torna-se mais rápida e com isso os laudos poderão ser feitos de maneira imediata e de qualquer local do mundo.

Vereador Roberto Dias

Indicação 130/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Ilustríssimo Secretário Municipal de Obras Públicas, Éder Espíndola, a necessidade de se fazer patrolamento e reparos nas estradas vicinais do nosso município, tais como:

1.     Estrada velha para Cel. Sapucaia;

2.     Estradas na região da Nova Esperança;

3.     Estradas na região do Sertãozinho;

4.     Estradas da região da Fazenda Cascavel e Assentamentos;

5.     Estrada que dá acesso a propriedade do Sr. Fernando Conti;

6.     Estrada de Amambai para Aral Moreira passando pela Escola Agrícola.

JUSTIFICATIVA:

Sabemos das constantes chuvas que estão ocorrendo nessas regiões, mas aguardamos a primeira oportunidade de estiagem para que o Executivo Municipal possa atender as referidas regiões com a manutenção das estradas, tendo em vista os produtores rurais necessitarem das estradas em boas condições para realizarem a entre safra agrícola e o transporte escolar que é realizado diariamente, sendo que as estradas em condições de melhor qualidade dão mais oportunidades ao nosso produtor rural.

Vereador Luciano Maurício – Tiane

Indicação 131/2020

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar recursos para a manutenção de um bueiro e, também, a manutenção da estrada tendo em vista que os mesmos se encontram bastante danificados pela ação do tempo, a estrada é a que dá acesso à antiga chácara do Ki-Carne, localizada no final da Vila Guape.

JUSTIFICATIVA:

Trata-se de uma reivindicação da população que por ai trafegam, visto que beneficiará também o fluxo de carros motos bicicletas que no momento tem dificuldade de locomoção naquele lugar.

Vereador Luciano Maurício – Tiane

Indicação 132/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar um Abono Salarial para os Servidores Municipais lotados na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, nos cargos de Motorista e, também, para os Operadores de Máquinas.

Vereador Roberto Dias

Indicação 133/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira Prefeito Municipal, a possibilidade de se fazer a alteração da Lei Municipal nº 1.815/03, para a inclusão do nome do Sr. CLÁUDIO LUIZ AGOSTINI, como registro de autoria do Brasão Oficial de Amambai, conforme declaração da autora MARIA MARGARETH ESCOBAR RIBAS DE LIMA. Segue cópia da declaração anexa.

Vereadora Janete Córdoba

Indicação 134/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de realizar o patrolamento e cascalhamento, bem como a abertura das ruas demarcados no interior do Residencial Bonito.

JUSTIFICATIVA:

Apresentamos a nossa indicação, objetivando exclusivamente atender os anseios dos moradores daquele residencial, proporcionando um acesso de qualidade, além de melhorar o aspecto urbanístico do local.

O serviço de cascalhamento será muito importante neste primeiro momento para amenizar a situação em que se encontra a mesma. Em tempos secos a poeira é grande e em tempos chuvosos torna-se difícil circular na estrada devido muito barro, ressaltamos que todo esse processo ajudará no tráfego dos pedestres e automóveis que muitas vezes tem dificuldades de acesso às próprias casas.  Sendo assim, o serviço citado será bem recebido por moradores e usuários que trafegam naquela região, dando-lhes o mínimo de qualidade e condições com este serviço.

A manutenção também irá amenizar os transtornos que a falta de asfalto vem provocando em dias chuvosos, de3vido às erosões que se forma.

Por tais razões, visando melhores condições de vida para a população que ali residem, solicitamos providências ao Prefeito Municipal para regularizar tal situação com urgência.   

Vereador Ilzo Victor

Indicação 135/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da construção de uma garagem para a UTI MÓVEL do Hospital Regional de Amambai.

JUSTIFICATIVA:

A garagem servirá para a proteção do veículo, que atualmente permanece sem abrigo nas intempéries do tempo.

Contamos mais uma vez, com a atenção que lhe é peculiar, no sentido de atender a nossa solicitação, com referência as melhorias daquele estabelecimento hospitalar.

Vereador Fernando Fischer

Indicação 136/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Deputado estadual, PAULO CORRÊA, para que se faça gestão junto ao Governo do Estado, no sentido de:

1)     Implantar uma Travessia Elevada, com passagem para pedestres, em frente ao Parque de Exposições de Amambai, na Rodovia MS-156 (Amambai/Caarapó);

2)     Implantar uma Travessia Elevada, com passagem para pedestres, na entrada da Aldeia Amambai, na C.Vale, na Rodovia MS-386 (Amambai/Ponta Porã);

3)     Implantar redutores de velocidades (quebra-molas), na referida rodovia, partindo da saída da cidade até o Frigorífico Frigmann.

JUSTIFICATIVA:

Considerando que o trânsito de veículos nessa rodovia aumentou significativamente e que a mesma não possui acostamento, apresentando um alto índice de acidentes, inclusive com vítimas fatais.

Que paralela a rodovia existe uma pista de caminhadas (desde a saída da cidade até o Frigorifico Frigmann), onde um grande número de pessoas a utilizam para exercícios físicos, lazer e saúde, que visam o bem estar e a elevação de qualidade de vida das pessoas.

Que, também, se localiza o Parque de Exposições onde constantemente recebe vários tipos de eventos e festas durante o ano.

Que a mesma é via de acesso a Aldeia Amambai, onde os munícipes indígenas a utilizam normalmente a pé ou bicicleta.

Faz-se então, necessário a implantação da Travessia Elevada, bem como os redutores de velocidades, para maior segurança à população, além de organizar também o trânsito, contribuirá em muito para evitar acidentes e consequentemente evitar que vidas humanas sejam ceifadas de forma precoce.

Vereador Maikell Ruiz

Indicação 137/2020

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de se fazer a reforma das instalações da sede da Associação de Moradores da Vila Doriane.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, a solicitação tem como objetivo atender as reivindicações que recebemos por parte dos moradores, que aclamam por melhorias, tendo em vista que o prédio da sede da associação encontra-se abandonado e necessitando urgente de reparos e investimentos, para atender as necessidades dos moradores, que dispõe apenas desse local para a realização de eventos, reuniões e lazer.

Assim, aguardamos as providências necessárias e aproveitamos a oportunidade para agradecer os trabalhos já realizados por Vossa Excelência.

Vereador Ismael Kaiowá

Indicação 138/2020

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Amambai, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, que viabilize parceria com a Energisa, para se fazer o rebaixamento da rede de energia elétrica, para implantar iluminação pública nas Aldeias Indígenas do município de Amambai/MS.

JUSTIFICATIVA:

O rebaixamento da rede de energia elétrica é de extrema necessidade para a comunidade, pois muitas famílias ainda não possuem energia elétrica em suas residências e, também, a iluminação pública vem colaborar com a falta de segurança, pois o breu possibilita o agir de criminosos nas referidas aldeias, sendo este um pedido antigo da comunidade e lideranças indígenas.

Vereador Humberto Hasegawa

Indicação 139/2020

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar recursos para atendimento à Clínica de Reabilitação do município, com a aquisição de aparelhos para oferecer maior qualidade do acesso a atendimento à população, conforme segue a lista de equipamentos:

• 01 aparelho de Movimento Passivo Contínuo – CPM;
• 02 aparelhos Laser Therapy XT;
• 06 aparelhos de Multicorrentes: Aussie, Russa, Tens, FES, Interferencial, 4 canais;
• 02 aparelhos de Ultrassom 1 MHZ;
• 03 suportes de Infra vermelho com lâmpadas;
• 01 mesa/maca de flexão e distração da coluna vertebral 500Z – TechMec;
• 01 aparelho Elíptico;
• 01 Turbilhão THG 180 Master – 180L – 7 Jatos e 7 Registros – Galano;
• 01 réplica da coluna vertebral flexível grande;
• 30 cadeiras de rodas padrão adulto em X, tamanho 40, 40, 40cm;
• 10 cadeiras de rodas padrão adulto em X, tamanho 44, 40, 40cm;
• 10 cadeiras de rodas padrão adulto em X, tamanho 50, 40, 40cm;
• 10 cadeiras de banho higiênica com braço escamoteáveis tamanho 40, 40, 38cm;
• 20 pares de muletas canadense adulto;
• 10 pares de muletas axilares, tamanho M; usuários com altura entre 1,57m a 1,78m;
• 05 pares de muletas canadense infantil;
• 20 andadores.

JUSTIFICATIVA:

Devido a grande demanda de pacientes, a Clínica de Reabilitação necessita de aquisição de novos equipamentos, para oferecer maior acesso ao atendimento à população, tendo em vista que a Clínica possui o serviço de empréstimo.

Vereador Carlinhos

Indicação 140/2020

Indico na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de disponibilizar um KIT de equipamentos de limpeza para cada associação de moradores de nosso município.

JUSTIFICATIVA:

Ressaltando que os próprios moradores da comunidade se comprometem a cuidar das coisas da associação e zelar para os mesmos.

Vereador Darci

Indicação 141/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar recursos para aquisição de equipamentos de trabalho para o Posto de Saúde do Assentamento Guanabara, conforme segue:

4)                                                               ✓01 (um) veículo;

5)                                                               ✓ conexão com a internet;

6)                                                               ✓ 03 (três) aparelhos de ar condicionado.

JUSTIFICATIVA:

Nosso requerimento se faz necessário, considerando que o Posto de Saúde do Assentamento Guanabara, distante 80 km da cidade de Amambai, tem necessidades de um veículo, pois existe considerável demanda de atendimentos e posteriormente o transporte de medicamentos e materiais para aquela Unidade Básica de Saúde.

 A partir da conexão à internet, melhora a comunicação. A internet é um meio de comunicação rápido, eficaz e proporcionará um contato direto com a Secretaria Municipal de Saúde. Com isso, poderá melhorar o atendimento aos pacientes daquela localidade.

O Posto de Saúde, também, necessita da instalação de aparelhos de ar condicionado, pois com a melhora da climatização nestes ambientes, irá garantir mais segurança aos medicamentos e insumos que podem ser comprometidos se expostos a variações térmicas.

Vereador Dilmar Bervian

Indicação 142/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira Prefeito Municipal, a possibilidade de substituir o transformador monofásico por um trifásico, do Assentamento Guanabara S/N Q – L 42 (Código do consumidor 10/1494418-5).

JUSTIFICATIVA:

Pois o transformador sustenta a bomba do poço artesiano o qual atende cerca de 43 famílias, o atual transformador não está sustentando tamanho consumo, provocando assim quedas de energias, gerando prejuízo para as famílias.

Vereador Geverson Vicentim

Indicação 143/2020

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de ser encaminhada uma equipe da Secretaria Municipal de Assistência Social, no assentamento Querência.

JUSTIFICATIVA:

Procuraram-me e disseram que lá no Assentamento Querência se encontram várias famílias passando necessidades, precisando do básico de atendimento. Por tal motivo, venho através desta, solicitar a possibilidade de ser encaminhada essa equipe, e averiguar a situação dessas famílias, que no momento estão desamparadas.

Vereador Roberto Sangue Bom

Indicação 144/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual, Zé Teixeira (DEM), a possibilidade de alterar o nome da Escola Estadual Dom Aquino Corrêa, localizada no município de Amambai, passando a denominar “Professora Vilma Oliveira da Cruz”, em homenagem a uma ilustre pessoa de nossa comunidade.

JUSTIFICATIVA:

A solicitação baseia-se em homenagear a Professora Vilma Oliveira da Cruz, pelo brilhante trabalho desenvolvido ao longo de sua vida que contribuiu sobremaneira com a educação em nosso município. Das muitas atribuições da professora Vilma, destaco aqui algumas que justificam nosso pedido. Vilma foi Secretária Municipal de Educação na gestão do então prefeito Nestor Silvestre Tagliari e, também, no início da atual gestão do prefeito Dr. Edinaldo Luiz de Melo Bandeira. Foi diretora por muitos anos da Escola Dom Aquino Corrêa, na qual por sua competência, liderança e carisma junto ao seu espirito de equipe elevou o nível de qualidade de ensino naquela escola, conquistando diversos prêmios e fazendo com que a instituição se sagrasse uma das melhores escolas do Estado de Mato Grosso do Sul.

Algo importante que queremos ressaltar em nossa solicitação é que a Professora foi a peça fundamental na conquista da sede própria da Escola Dom Aquino, que anteriormente dividia espaço com a Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, além de ser a pessoa que desenvolveu o desenho da atual da bandeira de nosso município.

Sendo assim, peço a Vossa Excelência empenho nessa solicitação, pois o maior legado que uma pessoa pode deixar é o bom nome e trabalhos prestados de forma que contribuam com a sociedade e esse é o caso da nossa saudosa Professora Vilma.

Solicitamos, também, cópia para a Secretária de Estado de Educação Maria Cecília Amêndola da Motta, à Secretária Municipal de Educação Zita Centenaro, ao Prefeito Municipal Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, ao Deputado Estadual Lidio Lopes (PATRIOTA) (presidente da CCJR da Assembleia Legislativa de MS) e Sr. Nelson Antônio da Cruz.

Vereador Geverson Vicentim

Requerimento 028/2020

Requeiro, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Robertino Dias, para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que envie a esta Casa de Leis, as seguintes informações:

• Quais os valores gastos com publicidade, de janeiro à dezembro de 2019, e de janeiro à maio de 2020;

• Quais as empresas beneficiadas;

• E, todas as cópias das notas fiscais empenhadas e pagas referente a publicidade.

Vereador Ismael Kaiowá

Requerimento 029/2020

Requeremos, na forma Regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Robertino Dias, para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que envie a esta Casa de Leis, informações quanto às providências tomada com referência a Indicação n° 195/2019, ocasião quando foram solicitados os seguintes serviços que ainda não foram realizados:

Aldeia Amambai:

• Conclusão da obra da cerca (alambrado) do Parque Indígena Guapoy
• Finalização da colocação de braços com luminárias na estrada que dá acesso a aldeia pela ponte próxima ao frigorifico (totalizando 5 braços luminárias)
• Troca da tubulação localizada na entrada do Parque Indígena

Aldeia Jaguari:

• Manutenção da fiação elétrica da quadra poli esportiva
• Manutenção com soldagem nos brinquedos do parque infantil

Vereador Maikell Ruiz

Requerimento 029/2020

Requeremos, na forma Regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Robertino Dias, para que se oficie ao Ilustríssimo Senhor Diretor Presidente da SANESUL, Walter Benedito Carneiro Junior, para que envie a esta Casa de Leis, informações referentes ao andamento das obras da SANESUL na Vila Guaicurus, incluindo a programação da obra para implantação do esgoto no referido local.

JUSTIFICATIVA

Tais informações foram requeridas pelos moradores e pela Presidente da Associação de Moradores da Vila Guaicurus, tendo em vista a importância de tal obra para elevar a qualidade de vida e saneamento básico dos moradores daquela Vila.

Vereador Luciano Maurício

Indicação 145/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar recursos para a manutenção das calçadas do Terminal Rodoviário de Amambai e da pracinha na lateral da Avenida Pedro Manvailer.

JUSTIFICATIVA:

Trata-se de uma reivindicação da população da cidade, visto que beneficiará a todos que trafegam no perímetro do terminal, melhorando principalmente para os idosos com dificuldades de locomoção e portadores de necessidades especiais.

Vereador Ilzo Victor

Indicação 146/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Senador da República, Nelsinho Trad, a necessidade de viabilização de recursos para a aquisição de um veículo adaptado com consultório médico e odontológico, e seus respectivos equipamentos, com a finalidade de atender a população rural de nosso município.

JUSTIFICATIVA:

Tal indicação, baseia-se no elevado número de habitantes da zona rural de Amambai, em sua maioria indígena e, também, no difícil acesso que essas pessoas têm aos serviços essenciais de saúde.

Termos um veículo adaptado seria um modo criativo de oferecer esse acesso à saúde a médicos e dentistas por meio de consultas volantes realizadas nesse veículo, atuando diretamente no foco da necessidade, para que junto com uma equipe atenda as comunidades da área rural.

Vereador Carlinhos

Indicação 147/2020

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar recursos para a implantação de uma pista de caminhada, em uma quadra da cidade. 

Localização:  Avenida Nicolau Otaño, sendo a quadra: Ciarama Máquinas na Rua Rui Barbosa, descendo na Rua Colombo até a Rua Dom Pedro II, retornando a Avenida Nicolau Otaño.

Vereador Fernando Fischer

Indicação 148/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de se fazer a ampliação da iluminação pública para atender a todas as residências existentes no Residencial dos Ipês, bem como as que estão sendo construídas através do Projeto Lote Urbanizado em parceria da Prefeitura com o Governo do estado, através da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB).

JUSTIFICATIVA:

A iluminação pública é essencial à qualidade de vida nas cidades. Está diretamente ligada à segurança, pois previne a criminalidade. Além disso, estimula o comércio, embeleza as áreas urbanas, destaca e valoriza residências, praças, paisagens e permite melhor aproveitamento das áreas de lazer. Iluminação pública é um quesito importante e sendo assim se faz necessário essa ampliação com o objetivo de primar pela segurança dos munícipes que vão e voltam ao trabalho nos horários da noite e madrugada.

Vereador Humberto Hasegawa

Indicação 149/2020

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de estar disponibilizando fisioterapeutas para atendimento domiciliar, em virtude do COVID-19, para beneficiários que possuam comprovada limitação de mobilidade, com dificuldade de deslocamento de sua casa para realização de tratamento seriado de fisioterapia em ambiente ambulatorial ou no NASF.

JUSTIFICATIVA:

A Atenção Domiciliar (AD) tem papel estratégico no enfrentamento da pandemia relacionado ao novo coronavírus SARS-CoV-2, causador da Covid-19, principalmente pelo potencial em reprimir a demanda por leitos hospitalares que deverão estar de prontidão aos pacientes com complicações agudas advindas da contaminação pelo novo vírus.

Sendo assim, podemos considerar que pacientes que necessitam de tratamento e em especial, os que são do grupo de risco e que não estão recebendo atendimento presencial e que são vulneráveis à contaminação e até complicações devido as condições preexistentes, são perfil elegível para o atendimento em domicílio.

Portanto, diante do exposto, solicitamos que sejam disponibilizados fisioterapeutas para fazerem esses atendimentos domiciliar em nosso Município.

Vereador Roberto Sangue Bom

Indicação 150/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de destinar recursos para a construção de um muro e para a reforma da Escola Municipal Polo Indígena Mbo’Erenda Tupã I Ñandeva, na Aldeia Limão Verde.

JUSTIFICATIVA:

Como sabemos do zelo do executivo Municipal com as nossas escolas da Rede Municipal de Ensino, nosso pedido visa melhorar ainda mais as condições para alunos, professores e população daquela região com a finalidade de manter a área da escola fechada, evitando depredações, destruição, vandalismo do patrimônio além do principal que é dar conforto e condições para que se efetive com louvor o ensino/aprendizagem.

Certo de que seremos ouvidos, antecipamos nossos agradecimentos e pedimos cópia dessa indicação à Secretária Municipal de Educação, Zita Centenáro, à Diretora da Escola, a senhora Sônia Pavão.

Vereador Darci

Indicação 151/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar recursos para a construção de um Posto de Saúde no Loteamento Querência.

JUSTIFICATIVA:

O Loteamento Querência está localizado na Rodovia Amambai/Juti Km 35, no município de Amambai, possui 172 famílias.  Sendo a saúde um bem essencial na vida do ser humano e sabendo que a comunidade mencionada dispõe de um grande número de moradores que precisam se deslocar até o Posto de Saúde da Vila Limeira para receberem atendimento médico, é de extrema importância que tenha uma Unidade Básica de Saúde que possa atender a população residente naquela localidade e das fazendas no entorno do Loteamento.

Assim, pedimos ao Poder Executivo Municipal que viabilize o encaminhamento de tal solicitação, com sentido de melhorar a qualidade de vida da comunidade.

Vereador Roberto Dias

Indicação 152/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira Prefeito Municipal, a necessidade de se fazer o rebaixamento do canteiro central da Avenida Nicolau Otaño, entre a Avenida Pedro Manvailer e a Rua Sete de Setembro, para a construção de estacionamentos de veículos (carros e motocicletas), mais precisamente em frente ao Bar do Miltinho ao lado do Ponto de Mototáxi, no sentido Oeste, tendo em vista a variedade de comércios que ali estão instalados, sendo esta uma avenida com um considerável fluxo de veículos, razão pela qual solicitamos a implantação de estacionamentos para melhorar o tráfego de carros e dos transeuntes, que terão mais segurança para se deslocarem naquele local. 

Vereador Dilmar Bervian

Indicação 153/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, a Excelentíssima Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias, a possibilidade de isenção ou prorrogação do prazo de pagamentos das parcelas e diminuição dos juros do financiamento da Agrovila Querência URGENTEMENTE, são aproximadamente 150 famílias, que não possuem apoio técnico e financeiro para a produção e geração de renda. As famílias estão com dificuldades em gerar renda para sua subsistência, quanto mais para pagar o financiamento.  A carência do financiamento venceu em setembro de 2019, poucas famílias conseguiram pagar a primeira parcela, muitos já tiveram seus vencimentos protelado para setembro de 2020 e esta maioria não conseguirá honrar esse compromisso novamente, devido aos motivos elencados e à crise que estamos enfrentando frente a Pandemia do Corona Vírus (Covid19).

Vereadora Janete Córdoba

Indicação 154/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar junto ao setor competente a elaboração de um projeto de lei que institui a Campanha Permanente de Incentivo aos Catadores de Material Recicláveis, assim como também incentivo a separação correta do lixo reciclável pelos moradores do nosso Município.

JUSTIFICATIVA:

A finalidade da presente propositura é incentivar a reciclagem no nosso município. O papel exercido pelos catadores de material reciclável tem sido de grande relevância para a sociedade.

Além do importante papel socioambiental, a atividade é também geradora de empregos e renda a milhares de cidadãos. Estes trabalhadores anônimos da limpeza urbana tornaram-se parceiros estratégicos de programas de coleta seletiva de materiais recicláveis. Essa mudança só foi possível por um novo conceito da sociedade sobre o papel do catador, fruto de relevante serviço que eles vêm prestando ao longo de décadas.

 A relevância dos trabalhos desenvolvidos pelos catadores de material reciclável sustenta a iniciativa do incentivo disposto, incentivo este, que terá reflexo não só no aprimoramento dos trabalhos como também na geração de benefícios para a sociedade em seu todo.

 Com efeito, cremos que é de suma importância a intervenção do nosso Município, para que incentive e conscientize a população, pois a preservação do meio ambiente começa com pequenas atitudes diárias, que fazem toda a diferença, uma das mais importantes é a reciclagem do lixo.

As vantagens da separação do lixo doméstico ficam cada vez mais evidentes, além de aliviar os lixões e aterros sanitários, chegando até eles apenas os rejeitos (restos de resíduos que não podem ser reaproveitáveis), grande parte dos resíduos sólidos gerados em casa pode ser reaproveitada. A reciclagem economiza recursos naturais e gera renda para os catadores de lixo, parte da população que depende dos resíduos sólidos descartados para sobreviver.

Assim, cabe a esta Casa de Leis e ao chefe do Poder Executivo Municipal criar uma regra especial aplicável, desde que compatível com as normas gerais editadas pelo Município, o que está a ocorrer, tudo com finalidade de garantir os direitos da humanidade. Além, do art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil, mencionar: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”

Vereadora Janete Córdoba

Projeto de Lei CM 08/2020

SÚMULA: “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE AMAMBAI O MÊS MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Art. 1º Fica instituído no Município de Amambai o Mês Municipal de Combate ao Feminicídio, a ser realizado, anualmente, durante o mês de junho.

Parágrafo único. O Mês Municipal de Combate ao Feminicídio será incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município.

Art. 2º O Poder Executivo poderá promover, através da Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, devendo fazê-las de forma articulada com os organismos municipais de políticas para mulheres, podendo firmar parcerias e convênios com instituições governamentais e não governamentais, através de atividades de conscientização, prevenção e combate ao feminicídio, bem como ser referência e estímulo de politicas, programas, planos e projetos, visando à divulgação ao combate à violência contra a mulher.

 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA:

O presente projeto de lei tem por objetivo instituir em nosso município o Mês Municipal de Combate ao Feminicídio, a ser comemorado em junho.  A campanha tem por finalidade sensibilizar e conscientizar toda a sociedade de que a violência sofrida pelas mulheres muitas das vezes leva à morte violenta, divulgar os serviços e os mecanismos legais de proteção à mulher em situação de violência e as formas de denúncia.

Feminicídio é o assassinato de uma mulher pela condição de ser mulher, por uma questão de gênero. É um crime hediondo, que assola a população feminina do país.

O fato é que mulheres estão perdendo vidas e tendo suas histórias interrompidas por discriminação à condição de mulher, apenas por ser do sexo feminino. Trata-se de um problema que se caracteriza crime de gênero ao carregar traços como ódio, que exige a destruição da vítima. Diante dos dados acima citados evidenciam o quanto o machismo mata e precisa ser combatido.

Considerando o legítimo interesse da mulher, é que pedimos aos nobres parlamentares a aprovação desta Proposição.

Vereador Geverson Vicentim

Requerimento 031/2020

Requeiro, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Robertino Dias, para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que envie a esta Casa de Leis, informações sobre o recurso recebido do Governo Federal para ajuda de combate ao covid19:

• Qual o valor total que o município irá receber do Governo Federal;

• Este valor sendo parcelado, qual o valor da parcela que foi recebido no mês de junho;

• Relatório completo no que foi gasto este dinheiro que veio do Governo Federal, acrescentado de cópias de notas fiscais pagas com este recurso.

JUSTIFICATIVA:

Em momento de pandemia e contenção de despesas faço este requerimento para melhor fiscalizar o dinheiro público aplicado em nosso município, sendo sabedor de que este recurso vem como receita livre e pode ser gasto dentro da máquina pública por qualquer finalidade que o gestor público determina.

Vereador Luciano Maurício – Tiane

Requerimento 032/2020

Requeremos, na forma Regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Robertino Dias, para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, que informe a esta Casa de Leis, o que está impedindo para o funcionamento das instalações do CRAS, localizado na Rua José Alves Cavalheiro, esquina com a Rua Otávio Rodrigues, Residencial Nhú Verá. 

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, as informações tornam-se necessárias devido ás cobranças diárias, da própria população que reside naquela região, levando em conta que os mesmos para serem atendidos pelos serviços oferecidos pelo CRAS, precisam se deslocar para serem atendidos no CRAS localizado na Vila Cristina.

Vereador Darci José

Requerimento 033/2020

Requeremos, na forma Regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Robertino Dias, para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, REINALDO AZAMBUJA, para que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão para a liberação de recursos da obra já licitada, que está aguardando a ordem de serviço de reforma, do CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL “PEQUENO APRENDIZ” e a instalação de um toldo no Parquinho Infantil.

JUSTIFICATIVA:

A referida escola necessita urgentemente de uma reforma nos seus espaços, a fim de melhorar toda a sua estrutura, melhorando o aspecto do ambiente escolar, proporcionando aos alunos um local confortável e aconchegante.

A comunidade escolar, tanto por parte dos educadores, pais e alunos, vem solicitando que seja feita essa tão sonhada reforma.

Além disso, com um local mais agradável, proporcionará maior incentivo aos alunos, dando a eles um melhor desempenho e rendimento em seu aprendizado.

Sendo assim, contamos com o apoio de Vossa Excelência e desde já agradecemos a atenção e o atendimento da presente indicação.

Vereador Roberto Sangue Bom

Indicação 155/2020

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que estude a possibilidade de realizar atualização e revisão na lista de espera de pacientes que aguardam a liberação da Central de Regulação do Estado, para a realização de exames médicos, desde o período de 01 de janeiro de 2018 (se houver) à 01 de janeiro de 2020.

JUSTIFICATIVA:

Considerando que muitos pacientes se encontram em uma lista de espera para que se efetue exames em diversas especialidades, principalmente os que são feitos fora do município pelo motivo da falta de oferta. É necessário que se faça a atualização da lista pois entendemos que conforme a demanda de urgências e emergências alguns casos que são considerados menos urgentes vão ficando para novas datas e essas datas por muitas vezes se estendem, o que causa a impressão no paciente de que falta efetividade por parte da secretaria de saúde. 

Sendo assim, peço a Vossa Excelência empenho nessa solicitação, para que possamos atender pacientes que já estão há muito tempo aguardando realização de exames.

Vereador Ilzo Victor

Indicação 156/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, REINALDO AZAMBUJA, a possibilidade de viabilizar recursos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para a construção de uma micro unidade penitenciária hospitalar no Hospital Regional de Amambai, para atendimento de escolta ao preso internado, sendo uma solicitação do Hospital juntamente com a Polícia Militar.

JUSTIFICATIVA:

A construção de uma micro unidade penitenciária hospitalar, para atendimento de escolta ao preso internado será um grande avanço na área da saúde de nossa cidade.

Ressaltamos que temos um estabelecimento penal que por estar localizado na fronteira, sofre uma superlotação carcerária que corriqueiramente necessita de atendimento hospitalar.

Sendo assim, contamos mais uma vez, com a atenção que lhe é peculiar, no sentido de atender a nossa solicitação, com referência as melhorias daquele estabelecimento hospitalar.       

Vereador Humberto Hasegawa

Indicação 157/2020

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal, VANDER LOUBET, a possibilidade de estar destinando Emenda Parlamentar para aquisição de 50 computadores para equipar as escolas municipais.

JUSTIFICATIVA:

Queremos ressaltar que nosso pedido justifica-se, tendo em vista a nova metodologia adotada pelas escolas em decorrência do distanciamento social imposta pelo COVID-19, onde as aulas são ministradas remotamente e, que muitos professores estão tendo dificuldades por não dispor de computador em sua residência para preparar e assim postar suas aulas.

Vereador Ismael Kaiowá

Indicação 158/2020

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Amambai, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de realizar demarcação e cercamento dos cemitérios localizados nas aldeias Amambai, Limão Verde e Jaguari.

JUSTIFICATIVA:

Justificamos este pedido levando em conta que os cemitérios indígenas estão lotados e muitos em locais inapropriados. Também há a questão da expansão das moradias ao redor destes, que interferem na qualidade de vida da comunidade local.

Ressaltamos que muitos estão localizados em terrenos baldios, próximo a córregos que contaminam o lençol freático, pois muitos ainda dependem das nascentes para o consumo da água.

A referida ação solicitada deverá ser realizada juntamente com as lideranças de cada aldeia.

Vereador Dilmar Bervian

Indicação 159/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar a implantação de superpostes com luminárias de LED, nos seguintes locais:

• Avenida Pedro Manvilar, saída para Ponta Porã e Tacuru;
• Avenida Nicolau Otaño, saída para Caarapó e Aral Moreira.

JUSTIFICATIVA:

Nossa proposição visa a segurança daqueles que transitam à noite nas Avenidas Pedro Manvailer e Nicolau Otaño, além da necessidade de inovar a iluminação pública.

Observamos que a instalação desses superpostes, já com lâmpadas LED, proporcionam boa iluminação e até 80% de economia de energia em comparação com as soluções de iluminação tradicionais e requerem o mínimo de manutenção, devido a vida útil extremamente longa, além disso, dará uma segurança a mais para todos aqueles que utilizam as vias no período noturno.

Vereador Roberto Dias

Indicação 160/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar recursos para a implantação de drenagem e pavimentação asfáltica na VILA SÃO FRANCISCO, nas seguintes localidades:

• RUA DOM PEDRO II, entre as Ruas Alaor Sampaio Ferraz e Castelo Manoel Alves Nogueira;
• RUA JOACIR ARAÚJO MACHADO, entre as Ruas Dom Pedro II e Monte Castelo;
• RUA RUI BARBOSA, entre as Ruas Alaor Sampaio Ferraz e Castelo Manoel Alves Nogueira.

JUSTIFICATIVA:

Excelentíssimo Senhor Prefeito, nossa proposição se faz necessária, tendo em vista sermos reconhecedores da preocupação que Vossa Excelência tem para com a melhoria de vida da população e do progresso do nosso município.

Os moradores enfrentam grandes problemas pela falta de infraestrutura, especialmente nos dias chuvosos, a inexistência de captação de águas e pavimentação dificulta o trânsito dos veículos e pedestres. Sendo grande a necessidade de investirmos no setor de infraestrutura urbana que contribuam para a conforto e comodidade da população, inclusive no que se refere à adequação de vias.

O objetivo é buscar desenvolvimento e progresso, proporcionando aos proprietários incentivos para a construção de residências, que contribuirá para o embelezamento de nossa cidade.

Vereador Fernando Fischer

Indicação 161/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de estar fazendo o calçamento do estacionamento em frente à Escola Estadual Vespasiano Martins.

JUSTIFICATIVA:

Queremos ressaltar que a escola já foi reformada pelo Governo do Estado e atualmente está recebendo melhorias em suas dependências, inclusive com a construção de calçada junto ao muro da frente, ficando assim um espaço de terra entre a calçada e a rua, causando transtornos aos usuários principalmente durante as chuvas.

Portanto, nossa indicação visa atender a toda comunidade escolar, bem como preservar o Patrimônio Público.

Vereador Maikell Ruiz

Indicação 162/2020

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de se fazer a manutenção, através de patrolamento, cascalhamento e compactação, na Rua Heron da Rosa Brum na Vila Jardim Panorama.

Pojeto de Lei GP 007/2020

“Acrescenta dispositivo na Lei Municipal nº  2.049/2007, consolidada pela Lei Municipal n° 2.366/2013, que dispõe sobre o Programa Renda Cidadã, e dá outras providências”.

EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito de Amambai – MS, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º.           O artigo 6º, da Lei Municipal nº 2.049/2007, passa a vigorar com o acréscimo do §5°, contendo a seguinte redação:

“Art. 6º. (...)

(...)

§5°. Do total de vagas ofertadas, 05 (cinco) deverão ser direcionadas obrigatoriamente a pessoas com deficiência, cujas atividades práticas deverão ser desenvolvidas de acordo com suas eventuais limitações.

Art. 2º.           Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.   

Projeto de Lei GP 008/2020

“Altera dispositivos da Lei Municipal nº  1.815/2003, que estabelece o Brasão do Município de Amambai, e dá outras providências”.

EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito de Amambai/MS, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. O artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.815/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. Fica adotado como Brasão do Município de Amambai, o Brasão idealizado e confeccionado pelos munícipes amambaienses Maria Margareth Escobar Ribas e Cláudio Luiz Agostini, descrito e justificado da seguinte forma:

(...)

Art. 2º. O artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.815/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º. Fica aprovado, também, o desenho original do símbolo ora instituído, de autoria das pessoas referidas no artigo 1°.

(...)

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. 

Vereador Geverson Vicentim

Requerimento 034/2020

Requeiro, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Robertino Dias, para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que envie a esta Casa de Leis, informações quanto as providências tomadas com referência a Indicação nº 172/2019, ocasião quando foram solicitados os seguintes serviços que ainda não foram realizados:

•         Asfalto na Rua José Pereira Machado (em toda a sua extensão) dando uma atenção especial no trecho compreendido entre as Ruas Marechal Deodoro e Rio Branco, que está numa situação intransitável, causando problema aos moradores e a todos que necessitam passar por ali.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, os moradores me procuraram para reclamar da situação e, querem saber qual será as providências tomadas para esta rua e quando será atendida essa Indicação, que foi feita por minha autoria em agosto de 2019, foi apenas retirado alguns blocos de asfalto do local e deixaram pior do que já estava.

Vereador Carlinhos

Requerimento 035/2020

Requeremos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Robertino Dias, para que se oficie ao Ilustríssimo Senhor Diretor Presidente da ENERGISA, MARCELO VINHAES MONTEIRO, para que informe a esta Casa de Leis, qual a possibilidade de reabrir o atendimento presencial na unidade de Amambai,

JUSTIFICATIVA

O trabalho horas feito por via telefone não corresponde a demanda da nossa população, muitas pessoas precisam de informações que muitas vezes não consegue via telefone, tornando assim impossível o atendimento, ocasionando um longo tempo de espera na linha telefônica e sem êxito para resolver as demandas, portanto, solicitamos a possibilidade de reabrir o mais rápido possível o atendimento à população, tomando todos os cuidados necessários para com a COVID 19.

Vereador Humberto Hasegawa

Indicação 163/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que se viabilize estudos no sentido de criar a Guarda Municipal no Município de Amambai.

JUSTIFICATIVA:

A presente iniciativa busca à proteção de bens, serviços e instalações no âmbito municipal, podendo a guarda municipal agir ostensivamente nas ações preventivas contra a criminalidade e violência”. “amparada por lei, a Guarda Municipal pode exercer o poder de polícia, ressalvadas as atribuições privativas das Polícias Civil e Militar, auxiliando na prática de atos materiais, além de orientar o tráfego, proteger o meio ambiente e o patrimônio do município, implementando ações comunitárias para aproximar o Poder Público de todos os segmentos da sociedade. “Por todo o exposto, solicito a atenção do Executivo para essa medida de grande alcance”.

Vereador Ilzo Victor

Indicação 164/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de se fazer a construção de um abrigo para o motor de energia elétrica do Hospital Regional.

JUSTIFICATIVA:

Um abrigo, para o motor de energia elétrica é de extrema necessidade, devido sua instalação estar localizada atualmente fora da área pertencente ao hospital. Entendemos ser o momento adequado para a referida construção, tendo em vista que o nosso hospital está recebendo reforma e ampliação em sua estrutura física.

Vereador Roberto Sangue Bom

Indicação 165/2020

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da criação de um centro de atendimento de saúde exclusivo para a criança e ao adolescente, em nossa cidade. 

JUSTIFICATIVA:

Acreditamos que um local exclusivo para o atendimento de recém-nascidos até a fase da adolescência, seria muito importante, sendo que neste, o atendimento seria feito por médicos pediatras especialistas.

A importância desse atendimento exclusivo é que evitaria a exposição na hora da espera, pois as crianças e adolescentes não estariam próximos a outras pessoas doentes, podendo ainda fazer consultas agendadas, principalmente pela atual situação que estamos passando diante desse enfrentamento com relação à Covid-19.

Com este centro de atendimento seria mais fácil o diagnóstico de doenças, pois haveria um histórico da vida de cada um dos pacientes.

Vereador Luciano Maurício – Tiane

Indicação 166/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de realizar a extensão de rede de energia elétrica na parte interna do Cemitério Municipal Crepúsculo, bem como a instalação de luminárias e tomadas em alguns pontos do Cemitério.

JUSTIFICATIVA:

Quanto a instalação de rede de energia elétrica no Cemitério Municipal, a principal demanda é no sentido de atender, em especial, os familiares nos dias de sepultamentos em horários próximos ao anoitecer.

Vale ressaltar ainda a necessidade de instalação de algumas luminárias no local.

Vereador Fernando Fischer

Indicação 167/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal, BETO PEREIRA, a possibilidade de estar destinando recursos de Emenda Parlamentar, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para a implantação de drenagem e pavimentação asfáltica em diversas ruas no município de Amambai.

Vereador Dilmar Bervian

Indicação 168/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar para o nosso município o MTX matrix, um software de monitoramento de sangue não invasivo da Cnoga Medical.

JUSTIFICATIVA:

Nossa proposição visa inovação para qualificar ainda mais os serviços de saúde prestados a comunidade do nosso município.

O MTX é um dispositivo não-invasivo usado na ponta do dedo, projetado para medir uma ampla gama de bio-parâmetros fisiológicos, sem a necessidade de amostras de sangue invasivas e dolorosas, a tecnologia baseia-se na fotografia tecidual em tempo real, aliada a um algoritmo matemático que permite analisar mais de 14 parâmetros biológicos diferentes em segundos, com rápida análise ele apresenta resultados para os seguintes exames:

PA (sistólica e diastólica), Pressão Arterial Média (MAP), gráficos da variação da PA Pulso, Onda de Pulso Periférico (PPW), Frequência de Pulso Periférico (PPR), Sp O2, (saturação de oxigênio), O2, CO2, PCO2, PO2, CO, (débito cardíaco) Hemoglobina (Hb), Hematócrito (Hct), pH, VS (Volume Sistólico), SVV (Variação do Volume Sistólico), Contagem de Hemácias, Viscosidade Sanguínea.

Esse dispositivo fornecerá aos profissionais e organizações de saúde fácil acesso aos dados médicos dos pacientes para uma melhor gestão de doenças, permitindo assim verdadeiro monitoramento remoto contínuo.

Vereador Ismael Kaiowá

Indicação 169/2020

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Amambai, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de firmar parceria com a Funai, Ministério Público Federal e os Correios, para disponibilizar uma agência dos Correios na Aldeia Amambai.

JUSTIFICATIVA:

O serviço de envio e recebimento dos Correios é fundamental e uma agência instalada dentro da comunidade indígena será um avanço na inclusão e acesso dos guarani kaiowá a este serviço.

Como referência está o município de Dourados-MS que foi pioneiro no país ao implantar agências dos correios nas aldeias indígenas, tornando as entregas e envios das correspondências e encomendas nas aldeias mais céleres, sendo beneficiada toda a comunidade bem como o próprio correio. Com isso, temos a ciência de que na aldeia Amambai é plenamente possível a implantação de uma agência dos correios.

O município de Amambai seria o segundo do país a oferecer os serviços dos correios dentro de uma comunidade indígena, um fato honroso e privilegiado beneficiando o povo guarani kaiowá, sendo exemplo, destacando o nome do nosso município a nível nacional.

Vereadora Janete Córdoba

Indicação 170/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, que seja implantada e realizada a “Campanha de Estacionamento Consciente”, para os Motociclistas em parceria com DETRAT e a 3ª CIPM deste Município.

JUSTIFICATIVA:

Considerando que a solicitação no sentido de ampliar e organizar os estacionamentos de motos, priorizando o canteiro central, em locais com árvores para a proteção do sol, já foi atendida.

Considerando que fomos procurados por vários comerciantes e munícipes, que trouxeram reclamações sobre várias infrações relacionadas a motos estacionadas de forma irregular, sendo uma grande maioria de motociclistas que utilizam a vaga determinada para veículos, deixando vagos os estacionamentos de motos, ocasionando transtornos pelo desrespeito causado ao trânsito e aos usuários, não só na Avenida Pedro Manvailler, mas também na Rua Sete de Setembro e Rua da Republica.

Por tais razões apresentamos a presente proposta no sentido de buscar conscientizar os condutores sobre a sinalização de trânsito, principalmente sobre o estacionamento regulamentado para motos, que foi implantada de acordo com o Projeto da Mobilidade Urbana.

Sugerimos que em primeiro momento as abordagens aos motoristas e motociclistas sejam educativas, com o propósito de uma completa mudança de comportamento das pessoas que não respeitam as leis de trânsito.

O objetivo é fazer com que os condutores tenham consciência de seus deveres e estacionem em vagas regulares, de forma adequada, fazendo o possível para distribuí-las da maneira mais coerente, evitando transtornos para outros usuários no trânsito e autuações.

Vereador Maikell Ruiz

Indicação 171/2020

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar a construção de um barracão medindo  40 x 10, uma esteira e uma dala,  para a COOPERCICLA - Cooperativa dos Catadores de Materiais Recicláveis, que hoje conta com 33 (trinta e três) cooperados no município de Amambai.

JUSTIFICATIVA:

Recebemos da direção deste referido COOPERCICLA – Cooperativa dos Catadores de Materiais Recicláveis a necessidade de se fazer um barracão, uma Dala e uma Esteira, por estar em péssimas condições para se trabalhar, principalmente para a separação do lixo e organização dos rejeitos e que faz vinte anos que estão com a mesma estrutura, e que agora a demanda é muito grande, por isso o pedido.

Vereador Darci José

Indicação 172/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar a instalação de duas ACADEMIAS DE GINÁSTICA AO AR LIVRE, sendo na VILA DOS OFICIAIS E VILA DOS SUBTENENTES E SARGENTOS, área Militar do 17º RC MEC.

JUSTIFICATIVA:

As academias de ginástica ao ar livre são importantes meios para incentivar a prática regular de atividade física, a convivência solidária e a adoção de um estilo de vida ativo e saudável, utilizando espaços acessíveis a toda a população. É fundamental que o Poder Público Municipal ofereça oportunidades aos munícipes de melhorar sua qualidade de vida.

O objetivo é de estimular a atividade física na população de forma gratuita e com segurança, combatendo o sedentarismo, bem como todas as doenças provocadas por ele.

Estudos mostram que pessoas que não praticam atividades físicas têm mais facilidade em adquirir doenças que põem em risco a sua vida em longo prazo, tais como doenças respiratórias, cardiovasculares e diabetes, ocasionando maiores gastos com a saúde, por tais razões vem avançando o incentivo a prática de atividades físicas, com uma visão positiva ao complemento bem-estar físico mental e social.

Certos da contribuição que a presente indicação representa para os moradores daquela região, contamos com seu apoio para a aquisição da citada academia.

Vereador Roberto Dias

Indicação 173/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, à Excelentíssima Senhora Senadora da República, SIMONE TEBET, a possibilidade de viabilizar recursos através de emenda parlamentar, para substituir a ponte de madeira por ponte de concreto sobre o Rio Panduí, região Cata-vento Sertãozinho, totalizando 30 metros de extensão.

JUSTIFICATIVA:

Senhora Senadora, a referida ponte que por sua característica natural tem uma vida útil, e diante das condições em que se apresenta, e hoje não existir mais como trafegar por esse local, é que solicitamos a implantação de uma ponte de concreto, tendo em vista a região do Sertãozinho ser totalmente predominada a agricultura, é que solicitamos a instalação da ponte.

Vereador Luciano Maurício (Tiane)

Requerimento 036/2020

Requeremos, na forma Regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Robertino Dias, para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, que envie a esta Casa de Leis, informações sobre o andamento da obra do Estádio Ernesto Landolfi, conforme segue:

O que falta para o término da obra;

A situação da iluminação do Estádio.

Vereador Geverson Vicentim

Requerimento 037/2020

Requeiro, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Robertino Dias, para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que informe a esta Casa de Leis, qual a possibilidade de criar um Auxílio Emergencial, para a população que está sendo afetada por razão do Covid-19 no município de Amambai, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), com o dinheiro que veio para o município, para combate ao coronavírus.

Vereador Dilmar Bervian

Requerimento 038/2020

Requeremos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Robertino Dias, para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, para que informe a esta Casa de Leis, qual a possibilidade de pavimentar a Rodovia MS 289 Amambai/Jutí, com extensão de aproximadamente 90 km, a Rodovia já está implantada há mais de 30 (trinta) anos, não necessitando desapropriar terras particulares.

A necessidade da pavimentação da mesma se deve a proporcionar melhores condições de trafegabilidade dos proprietários rurais, funcionários, alunos da zona rural atendidos pelo transporte escolar e 3 (três) agrovilas (assentamentos e aldeias).

A região atendida por esta Rodovia, trata-se de terras agricultáveis em expansão, com produção de gado de corte, gado leiteiro, soja, milho, trigo, aveia, cana, mandioca, eucalipto, aves, peixes, entre outros.

Esta Rodovia se pavimentada torna-se ligação Regional, atendendo vários Municípios (Amambai, Juti, Naviraí, Iguatemi, Tacuru, Sete Quedas, Paranhos, Ponta Porã, Aral Moreira e Coronel Sapucaia, inclusive o País Vizinho Paraguai). Será também a ligação Regional ao Porto Seco na futura Instalação da Ferro-Oeste (as margens da BR 163) na Região de Jutí.

Vereador Ilzo Victor

Indicação 174/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da implantação de uma TRAVESSIA ELEVADA entre o Posto de Saúde Vilarinho e o Posto de Saúde Central (Rua Marechal Floriano) com a sinalização adequada para aquele local. 

JUSTIFICATIVA:

A nossa proposição visa melhorar o acesso aos locais acima citados, no intuito de trazer segurança aos usuários dos mesmos, por se tratar de locais de movimentação intensa de pedestres, proporcionando segurança aos munícipes e aos motoristas, principalmente nos horários de pico.

Vereadora Janete Córdoba

Indicação 175/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, através da Secretaria competente, que estude a viabilidade de implantar em nosso Município Coletor de lixo dentro dos bueiros, os quais são conhecidos como “bueiros inteligentes”.

JUSTIFICATIVA:

O objetivo é prevenir e minimizar os problemas causados pelas chuvas, o 'bueiro inteligente' é composto por um material termoplástico e por uma caixa coletora que age como uma peneira. Dessa forma, o dispositivo permitirá a passagem apenas da água, retendo todo o material sólido e impedindo que o lixo chegue à rede de esgoto.

O maior causador de entupimentos em bueiros e, consequentemente alagamentos, é o descarte irregular de lixo já que isso impede o escoamento da água pelas galerias.

O sistema de “Bueiros Inteligentes” vem sendo testado em diversas cidades brasileiras, inclusive no Estado de Mato grosso do Sul, estão testando esse novo sistema de coleta de resíduos, que prometem reduzir o acúmulo de lixo nas bocas de lobo e as enchentes.

Esse novo dispositivo promete facilitar a manutenção dos bueiros, uma vez que a limpeza dos filtros é feita apenas em cinco minutos, atualmente, os modos convencionais gastam cerca de uma hora para serem limpos. Essa também será uma vantagem para os trabalhadores que fazem essa higienização, pois não precisarão ter contato direto com o lixo.

Uma ideia simples que tem despertado o interesse de autoridades públicas de todo o país, primeiro pelo seu baixo custo/benefício, segundo porque é eficiente para o que se propõe e pode evitar enchentes, terceiro, e mais importante, é que preserva o meio ambiente, nossa riqueza mais valiosa atualmente.

Vereador Fernando Fischer

Indicação 178/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de se tomar medidas junto ao departamento competente, para a instalação de placas de sinalização de trânsito, bem como o reparo nas já existentes, sinalização de trânsito horizontal e vertical, reforma e pintura de quebra-molas e a pintura de faixa de pedestre no Conjunto Habitacional Alcindo Franco Machado.

JUSTIFICATIVA:

Haja vista, que quanto mais sinalização, mais segurança para os pedestres e motoristas, sendo que o risco de acidente é constante, pois como muitas vezes não existe sinalização de trânsito e alguns condutores de veículos não param nos cruzamentos ou trafegam em alta velocidade, razão pela qual solicitamos a atenção especial do Executivo para referida vila.

Vereador Humberto Hasegawa

Indicação 179/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Infraestrutura, Murilo Zauith, a possibilidade de viabilizar um projeto para construção de uma interseção na saída para Caarapó, na Rodovia 156, nas proximidades do Arroyo Atacadão, bem como faixa de acostamento naquela localidade.

JUSTIFICATIVA:

Trata-se de uma estratégia utilizada pela engenharia do tráfego, para o aumento da segurança viária, a partir da redução de conflitos na interseção e da redução da velocidade dos veículos.

Vereador Roberto Dias

Indicação 181/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, a necessidade de viabilizar recursos para a implantação de drenagem e pavimentação asfáltica no Residencial ANA MANSANO, nas seguintes localidades:

•            RUA AILTON DE SOUZA MANSANO;

•            RUA ALAOR SAMPAIO FERRAZ (Prolongamento sentido ao Residencial Ana Mansano).

JUSTIFICATIVA:

Excelentíssimo Senhor Prefeito, nossa proposição se faz necessária, tendo em vista sermos reconhecedores da preocupação que Vossa Excelência tem para com a melhoria de vida da população e do progresso do nosso município.

Os moradores enfrentam grandes problemas pela falta de infraestrutura, especialmente nos dias chuvosos, a inexistência de captação de águas e pavimentação dificulta o trânsito dos veículos e pedestres.

O objetivo é buscar desenvolvimento e progresso, proporcionando aos proprietários incentivos para a construção de residências, que contribuirá para o embelezamento de nossa cidade.

Vereador Ismael Kaiowá

Indicação 182/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Vander Loubet, da possibilidade de destinar emenda parlamentar para a aquisição de 02 (duas) grades niveladoras e 01 (uma) carreta agrícola para Guapoy Associação Indígena de Agricultores da Aldeia Amambai – GAIA, a serem utilizadas nas atividades da agricultura familiar.

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Vereador Dilmar Bervian

Requerimento 039/2020

Requeremos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Robertino Dias, para que seja enviada MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO, aos familiares dos Senhores Valdemar Massena dos Santos, Columbiano Cabral Saldanha e Antônio Elias Albuquerque Maciel (Nê), em homenagem ao Dia do Advogado, que é comemorado no dia 11 de Agosto e pelos relevantes serviços prestados a nossa comunidade.

O Sr. Valdemar Massena dos Santos, participava de várias atividades dentro da sociedade Amambaiense, como Professor, Chefe da Ciretran, Militante Político, sócio do Lions, membro do Conselho Municipal de Saúde, advogado, cursilista da igreja, entre outras atividades.

O Sr. Columbiano Cabral Saldanha, formou-se em Direito pela Universidade de Passo Fundo, foi presidente da 10ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Amambai, nos anos de 85/86 e 95/97 e em 2007 assumiu também o cargo de vice presidente desta instituição. Foi assessor Jurídico da câmara Municipal de Vereadores de 1985 até 2005, quando se aposentou.

O Sr. Antônio Elias Albuquerque Maciel conhecido como (Nê), formou-se em Direito e através de sua formação pode ajudar muitas pessoas, onde fez valer seu juramento feito como advogado em relação a justiça social e a boa aplicação das leis. Nê foi também um cidadão envolvido com as questões sociais e políticas, foi sócio fundador do Lions Club, vereador quando o cargo não possuía remuneração, presidente da Câmara de Vereadores, além de participar por muitos anos do Rotary Clube.

Vereador Carlinhos

Indicação 183/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, que através da Secretaria Municipal de Saúde estude a possibilidade de realizar as ações do “Novembro Azul”, que visa a prevenção ao câncer de próstata e promoção da Saúde do homem.

JUSTIFICATIVA:

Tendo como exemplo um horário noturno no Posto de Saúde Central para todos os homens que trabalham durante o dia possa ter a oportunidade de fazer o exame sem perder um dia de trabalho, entre outras ações que possam ajudar na prevenção do câncer de próstata.

Vereadora Janete Córdoba

Indicação 184/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de MS, REINALDO AZAMBUJA, a possibilidade de viabilizar recursos para a implantação de pavimentação asfáltica na Rodovia MS-485, trecho que liga Amambai/Aral Moreira.

JUSTIFICATIVA:

Considerando que é uma região com grande extensão rural, aproximadamente 35 quilômetros de estrada de chão, abrangendo os municípios de Amambai e Aral Moreira, estrada de suma importância principalmente para a classe produtora, uma vez que é utilizada para o escoamento da produção agropecuária da região, por tal razão fomos procurados por vários agricultores e pecuaristas que relataram dificuldades de trafegar pela referida estrada, tendo em vista a mesma não possuir pavimentação asfáltica e contar com inúmeras fazendas de agricultura e pecuária naquela região, estando o produtor rural com problemas de locomoção para chegar à sua propriedade, com caminhões carregados de calcário e adubo e, também, para o transporte de gado até os locais de abate.

Considerando que a Rodovia MS-485 dá acesso ainda, a Escola Agrotécnica Lino do Amaral Cardinal, sediando hoje o Centro de Pesquisa pela Fundação Mato Grosso do Sul, que também se beneficiará com a pavimentação asfáltica, trazendo um melhor acesso e conforto aos alunos que ali freqüentam.

Entendemos que a pavimentação dessa rodovia, além de beneficiar o agronegócio e os moradores da região, também vai representar um grande avanço para o desenvolvimento socioeconômico de Amambai, Aral Moreira e da região, facilitando também o transporte escolar e o deslocamento das pessoas até a sede dos municípios.

Diante da atual situação que estamos vivendo, acreditamos que o agronegócio é o setor que está conseguindo dar um impulso na economia, segue garantindo a segurança alimentar do Estado e do País. Sem dúvida, a continuidade da produção e a garantia do seu processamento e distribuição são essenciais para amenizar os impactos sociais e econômicos do atual cenário global

 Por tais razões e reconhecedores que somos da necessidade deste atendimento, solicitamos a pavimentação  que propiciará sem sombras de dúvidas o desenvolvimento ainda maior naquela região.

Vereador Luciano Maurício

Indicação 185/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de disponibilizar um veículo para ficar a disposição do Hospital Regional de Amambai para fazer o transporte dos pacientes quando for necessário.

JUSTIFICATIVA:

A indicação se faz necessária devido ao grande numero de pacientes que precisam retornar para o seu domicilio, e que não dispõem de recursos financeiros, os mesmos muitas vezes contam com a solidariedade da própria população para fazer esse transporte, mas geralmente os pacientes enfrentam essa jornada a pé, enfrentando vários transtornos e riscos para a própria saúde.

  Vale ressaltar que o Corpo de Bombeiros atende a população em situações de emergência, os encaminhado para o Hospital Regional, mais os mesmos não proporcionam o retorno dos pacientes, visto que é inviável diante da necessidade dos serviços de emergência na nossa Cidade.

Diante do exposto, contamos mais uma vez com a atenção que lhe é de suma importância diante dessa situação de Pandemia que estamos vivendo.   

Vereador Roberto Sangue Bom

Indicação 186/2020

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da implantação de um redutor de velocidades, na Rua Cassiano Marcelo, entre as Ruas Iguaporé e Nicanor Franco, que dá acesso ao parque das máquinas, na Vila Doriane.

                              JUSTIFICATIVA:

                                Senhor Prefeito, nossa proposição se faz necessária, tendo em vista que fomos procurado pelo Senhor Dilson Fernandes Gonçalves e outros moradores, que sugeriu que fosse feita a construção do redutor de velocidade no local citado, tendo em vista o grande fluxo de veículos que trafegam em alta velocidade, colocando em risco a vida das pessoas.

                              Deixo registrada a preocupação dos moradores da vila com a segurança naquele local, e aguardo uma atenção especial, para que a referida reivindicação seja atendida o mais breve possível.

Vereador Darci José

Indicação 187/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da construção de calçada (passeio público) com iluminação pública, no prolongamento da Rua Rio Branco, iniciando na Rua Adão do Amaral até a última rua do Residencial Pôr do Sol.

JUSTIFICATIVA:

É de conhecimento de todos que as pessoas circulam tranquilamente pela via onde foi construída para trafegar veículos motorizados, pelo fato de não possuírem outra opção, fazendo isso, estão colocando suas vidas em risco, pois estão sujeitas a serem atropeladas e até mesmo provocar outros acidentes.

A construção do passeio é necessária e sendo uma reivindicação justa daquela comunidade, que preocupa principalmente com as crianças que necessitam dessa via que dá acesso às escolas e ao centro da cidade, uma vez que os pedestres caminham pelas ruas sem nenhum meio de segurança e proteção, sendo, portanto, fundamental a construção de tal calçada.

Visando assim, a segurança dos pedestres e prevenção de acidentes, proporcionando melhor qualidade de vida e bem estar à população do Residencial Pôr do Sol.

Vereador Humberto Hasegawa

Indicação 188/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de estar sendo feito estudo para implantar um Projeto com o objetivo do plantio de espécies frutíferas do Cerrado da Região Cone Sul do Estado, para tanto estamos anexando como sugestão o PROJETO MICRO CERRADO, para que possa ser analisado e executado em nosso município.

JUSTIFICATIVA:

Esse projeto tem como um dos objetivos a preservação de biomas, combater o desmatamento, poluição da água doce e a extinção de espécies nativa da flora da nossa região entre outros que vai esmiuçado no referido projeto.

Vereador Fernando Fischer

Indicação 189/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de se fazer a iluminação da pista de caminhadas, existente no Parque do Panduí, para que as pessoas possam fazer suas atividades físicas no período noturno com maior segurança.

Vereador Geverson Vicentim

Indicação 190/2020

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para estabelecer as receitas de medicamento de prescrição médica de uso contínuo, sem prazo de validade, pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção da pandemia de Covid-19. Em receitas médicas e odontológicas.

Vereador Ilzo Victor

Indicação 191/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar a implantação de pavimentação asfáltica na Rua 21 de Abril, entre as Ruas dos Expedicionários e Francisco Serejo Neto, na Vila Jussara.

JUSTIFICATIVA:

Nosso pedido se faz necessário considerando que essa área é de pequena extensão e que tal obra beneficiará nossos munícipes para que os mesmos tenham mais conforto e dignidade em suas localidades.

E, por acreditar no trabalho, na boa vontade e esforços do nosso Prefeito Municipal, tenho certeza que os problemas de infraestrutura que causam transtornos a vida desses moradores serão solucionados o mais breve possível.

Ressaltamos ainda que a pavimentação asfáltica é muito mais que uma obra, é oferecer mais segurança, saúde e dignidade à população.

Vereador Ismael

Indicação 192/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que viabilize a instalação de torres de internet nas três aldeias de Amambai, Limão Verde e Jaguari.

JUSTIFICATIVA

Nas aldeias do município não há torres de internet e até mesmo os telefones celulares ficam sem nenhum sinal em determinados pontos. É visível a importância da internet nas comunidades indígenas, tendo em vista que nesta pandemia da COVID – 19 as aulas são remotas e os professores, alunos, acadêmicos e demais necessita de internet para laborar suas atividades, realizar apresentações de trabalhos e projetos.

Vereador Roberto Dias

Indicação 193/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, a necessidade de se fazer a urgente recuperação com asfalto usinado (CBUQ) da Rodovia Guairá-Porã, nos trechos da MS-386, MS-156 e MS-295, que faz a ligação entre os municípios de Ponta Porã, Amambai e Tacuru, passando por Iguatemi até Eldorado.

JUSTIFICATIVA:

A MS-386 ligando Amambai à Ponta Porã é a que está com melhor condição de uso, a MS-156 de Amambai à Tacuru, e a MS-295, interligando Tacuru a Eldorado, passando por Iguatemi, necessita de um revestimento asfáltico de melhor qualidade, concreto betuminoso usinado a quente.

A Agesul tem feito tapa-buracos, mas essas obras não são suficientes para que as estradas suportem o intenso tráfego de veículos pesados, que atendem ao transporte de comercialização da produção de grãos e também da pecuária desta região tão importante no desenvolvimento do nosso Estado, que com certeza absoluta tal rodovia, sendo recuperada, o Sul do Estado vai gerar novos investimentos e com isso mais empregos e renda para todos os sul-matogrossenses.

Temos uma arrecadação na agricultura e pecuária através do Fundersul, muito boa e, esta estrada em péssimo estado de trafegabilidade. Esperamos que o Sr. Governador atenda os anseios da região.

Vereador Fernando Fischer

Indicação 194/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da implantação de um redutor de velocidades (quebra-molas), na Rua Joana Batista, entre as Ruas Francisco Serejo Neto e Elpídio Pereira da Rosa, na Vila Jardim Panorama.

JUSTIFICATIVA:

Queremos ressaltar que esse é um pedido feito pela comunidade local, tendo em vista a alta velocidade que muitos motoristas trafegam pela referida rua, além do que nessa localidade encontra-se a Igreja Assembleia de Deus Missões do Jardim Panorama e o risco de acontecer um acidente fica eminente, tendo em vista o grande fluxo de pessoas principalmente nos dias de culto.

Vereador Humberto Hasegawa

Indicação 195/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal, VANDER LOUBET, para que se faça gestão junto ao Ministério de Saúde e se for necessário, alocar recursos através de emenda parlamentar, para a implantação de um centro de zoonoses em nosso município.

JUSTIFICATIVA:

Tendo em vista que o nosso município hoje tem aproximadamente 18.500 cães e 4.500 gatos.

Que já temos uma ONG e diversas pessoas engajadas ajudando na triagem, no resgate, nos cuidados de cães e gatos abandonados, inclusive com a destinação de lares para adoção.

Que por estarmos em uma região de fronteira e se faz necessário o controle da leishmaniose e raiva canina.

Por isso a importância da implantação do centro de zoonose.

Vereador Darci José

Indicação 196/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de contratar um profissional ASSISTENTE SOCIAL, para atendimento a zona rural, sendo: Assentamentos Guanabara, Querência, Magno de Oliveira, Sebastião Rosa da Paz e as Aldeias Amambai, Jaguari, Limão Verde.

JUSTIFICATIVA:

Nossa indicação se faz necessária, considerando que devido à pandemia do covid19, as pessoas que estão sendo mais assistidas são as pessoas da zona urbana, pelo livre acesso ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), e as pessoas da zona rural sofrem tanto quanto as pessoas da zona urbana e o atendimento ficam um pouco prejudicados.

Como já existe uma equipe de médicos e dentistas atendendo a zona rural é importante que incluísse nessa equipe um profissional assistente social, no sentido de auxiliar os familiares e os demais profissionais no enfrentamento de questões que integram a sociedade, podendo auxiliar no cotidiano das famílias, as diferentes situações, como a inclusão, desemprego, trabalho infanto-juvenil, fome, desnutrição, problemas de saúde, habitação inadequada, entorpecentes, violência doméstica, até mesmo situação de risco.

 Essas demandas, resultantes da questão social, justificam a inserção do profissional de Serviço Social na área rural do município.

Vereador Roberto Sangue Bom

Indicação 198/2020

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade da implantação de um treinamento de primeiros socorros para os servidores, professores e estagiários das creches do Município.

                               JUSTIFICATIVA:

                               Senhor Prefeito, tendo em vista a atual situação que estamos vivenciando nessa pandemia da Covid-19, com as aulas suspensas, sugerimos a possibilidade de implantar o treinamento de primeiros socorros, para que então breve retorne as aulas e todos da instituição estejam capacitados.

                              O objetivo é capacitar os servidores e educadores, quanto aos procedimentos básicos em caso de emergência, ensinando o que deve e o que não deve ser feito em uma emergência. São técnicas simples, mas que podem salvar vidas e ainda, servirá para desenvolver o aprendizado também fora das instituições educacionais, ou seja, em suas residências e até mesmo nas ruas, os primeiros socorros protegem a criança contra maiores danos, até a chegada de um profissional de saúde especializado.

Vereador Carlinhos

Indicação 199/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de construir um abrigo no ponto de ônibus da Vila Nossa Senhora Aparecida, nas imediações do Mercado Líder.

JUSTIFICATIVA:

O ônibus passa na rua do cascalho, existem somente um ponto que fica em frente do mercado Líder, quando chovem os moradores que usam a circular (TCCC) e alunos que pegam os transportes escolares tem dificuldades devido não possuir abrigo naquela localidade. A comunidade pede com urgência essa solicitação.                                     

Vereador Izo Victor

Indicação 200/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar recursos para a aquisição de um aparelho de ressonância magnética para o Hospital Regional de Amambai.

JUSTIFICATIVA:

Hoje contamos com boa estrutura na área de saúde de nosso município, que atende necessidades da população, porém considera-se de grande importância buscar meios para facilitar e melhorar ainda mais o seu atendimento.

Trata-se de um equipamento para pesquisa e análise de doenças neurológias, ortopédicas, abdominais, cervicais e cardíacas, sendo um exame médico que usa imagens em alta definição.

Assim, solicitamos a Vossa Excelência empenho na aquisição de um parelho de ressonância magnética para o Hospital Regional, que com certeza proporcionará aos médicos e pacientes, maior agilidade, precisão e eficácia aos diagnósticos.

Vereador Ismael Kaiowá

Indicação 201/2020

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Ilustríssimo Senhor Diretor Presidente da Fundesporte, MARCELO MIRANDA, a possibilidade de esta fundação firmar parceria para viabilizar a instalação de refletores, construção de arquibancadas e implantação de placas de gramas, no campo de futebol do Parque Indígena da Aldeia Guapoy, através da Fundação de Desporto e Lazer do município de Amambai.

JUSTIFICATIVA:

As aldeias do município de Amambai não possuem campos de futebol oficial e adequado para a prática esportiva, mesmo sendo esta modalidade a mais praticada pela juventude indígena, os campos de várzea são de chão batido, assim como a do Parque Indígena Guapoy na Aldeia Amambai, onde se realiza vários eventos esportivos como: torneios, campeonatos e jogos indígenas, revelando campeões nacionais assim como é no caso do atletismo.

Ter um campo oficial é um sonho antigo da comunidade indígena, ter um local adequado com iluminação, gramado, arquibancadas para usufruto de todos o que justifica este pedido.

Vereador Dilmar Bervian

Indicação 202/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, MILTON RIBEIRO, a possibilidade de viabilizar recursos do Ministério da Educação, para a implantação de Escolas Públicas Cívico-Militares – Pecim (conforme o decreto N°10.004 de 5 de Setembro de 2019) em nosso Município, com a finalidade de promover a melhoria na qualidade da Educação básica no ensino Fundamental e no ensino Médio.

JUSTIFICATIVA:

A Educação Cívico-Militar é um modelo de gestão compartilhada entre professores civis e militares, mudando a gestão das escolas públicas, os militares ficaram responsáveis pela parte administrativa e a disciplina, porém os militares não substituíram os professores em sala de aula.

O modelo do Pecim é o conjunto de ações promovidas com vistas à gestão de excelência nas áreas educacional, didático-pedagógica e administrativa, baseada nos padrões de ensino adotados pelos colégios miliares do Comando do Exército e das políticas militares.

Vereadora Janete Córdoba

Indicação 203/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Ilustríssimo Senhor Diretor da Agência Estadual de Gestão de Empreendimento- AGESUL, LUIS ROBERTO MARTINS DE ARAÚJO, a possibilidade  de realizar a instalação de placas de sinalização em prol do ciclismo  indicando o tráfego de ciclistas ao longo das rodovias, MS 386 (Amambai/Ponta Porã), MS 156 (Amambai/Caarapó),MS 156Amambai/Tacuru) e MS 289 (Amambai/Cel. Sapucaia).

JUSTIFICATIVA:

Tendo em vista que nas rodovias acima citadas trafegam um grande número de ciclistas, principalmente no início da manhã e final de tarde, seja por esporte, lazer ou a trabalho, considerando que o ciclismo tem se tornando um esporte muito praticado em nosso município, e o número de ciclistas vem aumentando consideravelmente dia a dia e, ainda, não há sinalização adequada e demarcação de ciclovias.

Os praticantes deste esporte e as pessoas que necessitam utilizar essas vias precisam disputar espaço com motocicletas e automóveis e a situação vêm se agravando diante do tráfego intenso de veículos de grande porte nesses locais.

Para muitos ciclistas, a bicicleta na estrada é sinônima de risco, acidentes e bastante adrenalina, por esses motivos, alguns atletas ainda têm receio de encarar essa aventura, portanto a instalação de placas no entorno das rodovias irá oferecer mais segurança e tranquilidade às centenas de pessoas que desejam praticar o ciclismo.

Em consequência disso observamos a necessidade da instalação de placas de advertência indicando a presença de ciclistas na pista, para que os condutores de veículos que trafegam nas rodovias fiquem em alerta.

As placas educativas têm como objetivo orientar os motoristas para que se atentem aos ciclistas e desta forma todos se respeitem e evitem acidentes.

  Hoje é bem expressivo o numero de atletas e pedestres, que utilizam as referidas rodovias para a prática de suas atividades. Além das várias ações que disseminam a cultura da ‘bike’, existem grupos que procuram estimular outras pessoas a repensarem suas relações com a cidade, mas principalmente com a saúde, e utilizar a bicicleta de uma maneira segura e agradável, práticas que se destacam em nossa cidade, bem como os atletas de corrida, maratonistas e esportistas em geral.

Andar de bicicleta é ótimo para a saúde, bom para a fluidez do trânsito e muito melhor para o planeta, por ter se tornando um esporte muito praticado por nossos munícipes, vimos essa necessidade para que os ciclistas e os condutores de veículos que trafegam nas rodovias fiquem em alerta e assim evitem acidentes, pois as  bicicletas são frágeis e vulneráveis e por isso os demais veículos devem zelar pela segurança dos ciclistas, mas estes também devem respeitar as leis para não contribuir com atitudes de risco.

Diante do exposto, contamos com empenho de vossa senhoria para atender a nossa solicitação.

Vereador Roberto Dias

Indicação 204/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira,  a necessidade de se fazer a revitalização e adequação na sinalização de trânsito no centro e bairros da cidade, ou seja, ou seja, instalação de placas, reposição das danificadas e pinturas de faixas de pedestres, bem como das passarelas elevadas, dos redutores de velocidades (quebra-molas) e de toda a sinalização horizontal e vertical de nosso município que se encontram apagadas ou danificadas.

JUSTIFICATIVA:

A necessidade da revitalização e adequação deve-se ao grande fluxo de veículos que vem aumentando a cada dia, proporcionando insegurança aos motoristas e pedestres. Sabemos que na sinalização de trânsito a preocupação é constante, principalmente pela elevação significativa no número de acidentes ocorridos nas ruas e avenidas, causando transtornos e gastos para a população. 

Sendo que o custo para os referidos serviços é baixo, em relação às consequências desastrosas que podem acontecer com a ausência da sinalização para pedestres.

Temos certeza que tais providências, irão diminuir os acidentes, proporcionando a fluidez do transito, aumentado a segurança dos usuários de nossas vias públicas.

Todos os vereadores

Indicação 205/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, REINALDO AZAMBUJA, que seja realizada a NOMEAÇÃO dos 256 alunos  aptos a ingressar no quadro de servidores da AGEPEN, seja analisada a possibilidade de SUSPENSÃO DO PRAZO DE VALIDADE com efeito ex tunc retroativo a data 29 de abril de 2020 (analogia a Lei n. 5.500, 29/04/2020) do Concurso Público de Provas e Títulos – SAD/SEJUSP/AGEPEN/2015 o qual já foi prorrogado e tem como prazo final de validade 17 fevereiro de 2021.  e a realização de um NOVO CURSO DE FORMAÇÃO para os demais candidatos aptos para a realização deste.

JUSTIFICATIVA:

Considerando que: existe a vigência de um concurso da AGEPEN desde 2016, o qual se encerrará no próximo ano, 2021. Contando já com 256 futuros servidores aptos no curso técnico de capacitação e formação aguardando apenas a tão sonhada nomeação a integrar o quadro de servidores da pasta e, 412 candidatos aptos a iniciar um novo curso de formação. A inclusão destes remanescentes no quadro da AGEPEN, além de garantir, estabilidade, emprego e renda a vossas famílias, aliviará de forma substancial o quadro de servidores do sistema prisional uma vez que injeta sangue novo agregando mais valiosos e competentes “agentes" de forma que podemos garantir ainda mais a segurança da nossa sociedade sul-mato-grossense e nos municípios onde há instalações carcerárias e de ressocialização.

Considerando que: os concursos da polícia civil, polícia militar e bombeiro militar do Estado de Mato Grosso do Sul foram suspensos devido a situação indesejada que estamos vivendo em decorrência da pandemia do vírus COVID-19. Diante dessa situação, respeitando os princípios fundamentais, é de suma importância a SUSPENSÃO DO PRAZO DO CONCURSO PUBLICO DA AGPEN/2016 de forma igualitária aos que já foram suspensos.

Considerando que: mesmo diante da situação delicada de pandemia que assola não só o nosso Estado do Mato Grosso do Sul, mas como o país todo, ainda é de extrema importância observar à segurança efetiva (segurança está, que não só visa à população, mas como também abrange a segurança dos nossos agentes penitenciários, das penitenciárias e como também dos detentos e o devido cumprimento da Lei 7.210/84 lei de execuções penais) com total intuito de desafogar todo o sistema prisional do nosso Estado, salientando que o nosso sistema prisional está trabalhando com o efetivo muito abaixo do que o recomendado pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária CNPCP de que é de um (1) agente prisional a cada 5 presos). Portanto, não sendo essa nossa realidade, é notória a necessidade e urgência do chamamento destes remanescentes, para garantir uma correta aplicação das sanções legais aos apenados bem como atender as exigências da legislação vigente e a segurança da nossa comunidade.

Considerando que: foi promulgada a emenda constitucional 104° de 2019, que cria a polícia penal federal, dos estados e do distrito federal que tem como atribuição a segurança dos estabelecimentos penais e escolta de presos (liberando a PC e PM dessas atividades), dentre outras.

Considerando que: a AGEPEN é um órgão de segurança pública que deve ser observada com atenção devido ao seu ALTO RISCO por salvaguardar de vidas internas dentro dos presídios.

Portanto, diante de todos os aspectos considerados acima, estes parlamentares, solidarizando-se ao clamor de munícipes remanescentes do concurso público AGEPEN 2016, visando a segurança pública, a ordem e garantias de vidas e direitos constitucionais, vem mui respeitosamente, solicitar ao Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. Reinaldo Azambuja, ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP-MS), Antônio Carlos Videira, a nomeação dos 256 alunos do curso de formação do Concurso Público de Provas e Títulos – SAD/SEJUSP/AGEPEN/2015, a SUSPENSÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO igual aos que já foram suspensos, ou seja, com efeito ex tunc retroativo a data 29 de abril de 2020 (analogia a Lei n. 5.500, 29/04/2020) e um NOVO CURSO DE FORMAÇÃO para os remanescentes deste concurso. Nós como munícipes e com atribuição de Edil deste município que foi nos concedido como fiscal do nosso povo visando o bem-estar da nossa região, reivindicamos, aos nobres colegas que estes remanescentes que com seu próprio mérito conseguiram passar no concurso da AGEPEN 2016, sejam lhe dados à chance de poder exercer esse sublime cargo de agente penitenciário (policiais penais), haja vista, a notoriedade de que nossos presídios estão com superlotação e déficit de servidores, o que torna tais unidades verdadeiras barris de pólvora, sendo iminente as tentativas de fuga, a inserção de ilícitos (drogas, armas e celulares), nos presídios. Desta forma fica evidente a urgência de mais segurança para nosso Estado e região.

Todos os vereadores

Indicação 206/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, REINALDO AZAMBUJA, a CRIAÇÃO DA POLÍCIA PENAL ESTADUAL.

JUSTIFICATIVA:

O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 104 que Cria a Polícia Penal, com a aprovação da PEC, o Art. 144 da Constituição Federal criou uma nova polícia, os Agentes Penitenciários foram equiparados às demais forças policiais, porém com atribuições especificas que serão regulamentadas e definidas em Lei, para as atividades informadas nas Unidades Penais (monitoramento e informação prisional, escoltas).

Considerando que Amambai conta com uma Unidade Profissional de Segurança Média, cabe ao Legislativo solicitar este pleito para melhorar:

- o atendimento aos internos e familiares do EPAM.

- atribuindo aos Agentes Penitenciários segurança que hoje são realizados pela PM, Corpo de Bombeiros e Polícia Civil.

- a implantação da Polícia Penal no MS, representa avanço na politica de segurança pública. 

O Sindicato dos Servidores da Administração Penitenciária de MS (SINSAP/MS) tem buscado apoio de parlamentares estaduais, municipais e prefeitos, entre outras autoridades para a CRIAÇÃO DA POLÍCIA PENAL ESTADUAL.

O SINSAP/MS tem percorrido o Estado e colhido assinaturas para a CARTA DE APOIO À CRIAÇÃO DA POLÍCIA PENAL ESTADUAL.

O Sindicato está acompanhando o projeto de emenda constitucional (PEC 8/ 2019), que atualmente tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. O Projeto traz alterações na Constituição do Estado para criar a Polícia Penal Estadual.

O SINSAP/MS apresentou, no início do ano, a proposta de minuta supressiva que traz de forma detalhada todas as atribuições que deverão ser desempenhadas pela Polícia Penal de MS.

Vereador Geverson Vicentim

Indicação 207/2020

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que se faça um acesso da Vila Copacabana final da Rua Duque de Caxias, no Residencial Pôr do Sol II.

JUSTIFICATIVA:

O Residencial Pôr do Sol II fica isolado, então pedimos esse acesso com a pavimentação asfáltica, que vem do final da Rua Duque de Caxias, na Vila Copacabana até o Residencial Pôr do Sol II, para facilitar o tráfego dos moradores da região.

Projeto de Lei GP 009/2020

“Altera dispositivo da Lei Municipal nº  2.686/2019, que estima receita e fixa despesa do Município de Amambai/MS para o exercício 2020, e dá outras providências”.

EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito de Amambai/MS, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. O inciso I, do artigo 4º, da Lei Municipal nº 2.686/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º. (...):

I – Abrir Créditos Suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada nesta lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas no artigo 43, §1°, incisos II, III e IV, da Lei Federal n° 4.320/64, extensivo ao Poder Legislativo.

(...)

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. 

Vereador Ilzo Victor

Indicação 218/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar recursos para a aquisição de mobiliários para atender a Clínica Médica do Hospital Regional de Amambai que atualmente se encontra em reforma, conforme segue:

- 25 camas hospitalares, incluindo os colchões e 25 pares de grades;

- 25 mesas para cabeceira e refeições;

- 25 escadas dois degraus;

- 25 suportes de soro plus;

- 25 poltronas.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, contamos mais uma vez, com o empenho que lhe é peculiar, no sentido de adquirir novos mobiliários, que proporcionarão mais conforto aos pacientes internados e seus acompanhantes.

Vereador Geverson Vicentim

Indicação 219/2020

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal, DAGOBERTO NOGUEIRA, a possibilidade de destinar emenda parlamentar no valor de R$ 557.790,74 (quinhentos e cinquenta e sete mil, setecentos e noventa reais e setenta e quatro centavos), para a construção de quadra coberta e vestiário, ID número 3076645, registrada no cadastro 148312, para a Escola Municipal Polo Indígena Mbo’ erenda Ypyendy (Panduí).

Vereador Dilmar Bervian

Indicação 220/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, a Ilustríssima Senhora Secretária Municipal de Educação, Zita Centenaro, a possibilidade de incluir no caderno de atividade escolar do mês de setembro, atividades referentes ao aniversário do município que será no dia 28 de setembro.

JUSTIFICATIVA:

O objetivo é que as crianças e adolescentes pesquisem e conheçam mais sobre a história, influência, tradição e cultura do nosso município que nesse ano comemora seus 72 anos.

Vereador Roberto Peres

Indicação 221/2020

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Senhor Ilustríssimo Presidente da Associação Comercial e Empresarial de Amambai (ACIA), Clemente Martins Junior, a possibilidade de estudar uma forma e propor ao comerciante o uso de cartão de crédito no recebimento de contas vencidas.

JUSTIFICATIVA:

A nossa indicação se baseia no pedido de vários munícipes que querem manter suas contas com pagamento em dia, no momento em que estamos vivenciando essa pandemia da Covid 19 e encontram dificuldades pela falta de opção de pagamento, principalmente no início de cada mês quando é feito o pagamento dos salários e/ou benefícios das empresas públicas e privadas.

No início de cada mês existe uma procura muito grande nas agências bancárias para o saque de dinheiro para pagamento das compras que foram feitas a prazo, em promissórias, boletos e carnês. Sabendo que existem em nossa cidade poucos caixas eletrônicos e com o advento da pandemia o número de pessoas está restrito por ambiente, pedimos que haja um estudo acompanhado de uma proposta que irá atender o cliente que quer pagar suas contas e o comerciante que receberá em dia através do pagamento em cartão de crédito.

Neste sentido esperamos atenção a nossa indicação, e aproveitamos para cumprimentar vossa senhoria pelo excelente trabalho a frente dessa digna instituição.

Vereador Darci

Indicação 222/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar recursos para a pavimentação asfáltica em frente do pronto socorro na parte interna do Hospital Regional.

JUSTIFICATIVA:

É de conhecimento de todos que, quando a ambulância chega com pacientes em frente do pronto socorro daquele hospital tem dificuldade devidos os buracos e em dias secos tem muita poeira, e quando chove forma barro naquela localidade. E quando as pessoas pisam levam para dentro do hospital poeira e barro, sujando as dependências do hospital.

 Aproveitando a reforma e ampliação do hospital é interessante que faça essa pavimentação asfáltica na frente do pronto socorro na parte interna para que as ambulâncias tenham melhor mobilidade e facilidade de estacionar no pronto socorro.

 A presente reivindicação tem por objetivo melhor atender os usuários daquela casa de saúde.

Vereador Luciano Maurício

Indicação 223/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar recursos para ser realizada a cobertura da concha acústica do Parque da Cidade.

JUSTIFICATIVA:

Visto que o Parque da Cidade é um dos principais pontos turísticos da nossa cidade, e faz se necessário à instalação da cobertura da concha acústica no devido parque, para realizações de futuros eventos culturais e outros.

Vereadora Janete Córdoba

Indicação 224/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de celebração de parceria entre a Prefeitura Municipal, SENAI e SEBRAE, para disponibilizar Cursos de Capacitação Profissional gratuitamente para a população.

JUSTIFICATIVA:

A proposta  é derivada de reivindicação da população do município supracitado.

Nós temos acompanhado o drama de muitos jovens e adultos que procuram ingressar no mercado de trabalho e não possuem capacitação necessária, existem também aqueles que perderam seus empregos em razão da crise que estamos vivenciando, e acreditamos que a capacitação é a única saída para o ingresso ou reingresso dessas pessoas ao mercado de trabalho.

Devido à exigência do mercado de empregos, a população necessita estar preparada para a concorrência e isso não ocorre com a maioria.

Além de ser fundamental para entrada no mercado de trabalho e para exercer funções específicas, o nível de qualificação profissional é um diferencial para a carreira, frente a outros profissionais, ter uma qualificação é também estar atualizado sobre o mercado e preparado para diversas situações.

Por tal razão e pela falta de recursos financeiros se faz necessário que o Poder Público Municipal ajude através de implantação de cursos, realizando convenio com instituições como o SENAI e o SEBRAI para que sejam promovidos diversos cursos os quais serão de suma importância e contribuíram para a preparação e adequação de jovens e adultos de nosso município. 

                             A capacitação profissional  é fundamental, pois oferecem qualidade na formação por um custo mais baixo sendo capaz de incluir, de forma saudável, essas pessoas no mercado de trabalho. Além disso, por meio dessa qualificação, o jovem também tem a chance de melhorar como pessoa, tornando-se um membro útil e produtivo para a sociedade.                           

Vereador Humberto Hasegawa

Indicação 225/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal, VANDER LOUBET, a possibilidade de estar destinando Emenda Parlamentar no orçamento de 2021, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para serem aplicados na Casa da Sopa e Lar do Menor em nosso município.

Vereador Fernando Fischer

Indicação 226/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado PAULO CORRÊA, a possibilidade de estar destinando Emenda Parlamentar no Orçamento de 2021, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para serem aplicador na APAE e LAR DO IDOSO.

Vereador Ismael Kaiowá

Indicação 227/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Amambai, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que viabilize a instalação de rotatórias móveis retirados do centro da cidade, na aldeia Amambai, nas seguintes localidades:

Cruzamento seguindo para a Escola Municipal Polo Indígena Mbo’ eroy Guarani Kaiowa;

Cruzamento em frente a casa do senhor Ismael Chamorro;

Cruzamento próximo a Escola Municipal Polo Indígena Mbo’ e Renda Ypyendy Panduí.

JUSTIFICATIVA:

Devido ao grande fluxo de veículos na aldeia e a não utilização das rotatórias móveis que estavam instaladas em alguns pontos da cidade e posteriormente desmontadas, solicitamos para que as mesmas sejam reinstaladas na aldeia Amambai nas localidades citadas acima, melhorando o trânsito.

Vereador Roberto Dias

Indicação 228/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade em dar continuidade no processo de instalação das lâmpadas de LED em nosso município.

JUSTIFICATIVA:

Queremos ressaltar que somos sabedores que essas substituições e instalações de lâmpadas de LED já está ocorrendo e grande parte da recebeu essa melhoria, porém fomos procurados por diversos moradores de bairros que ainda não foram contemplados.

 Sendo assim, apresentamos esta reivindicação, uma vez que também irá proporcionar maior segurança à população.

Vereador Dilmar Bervian

Indicação 273/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a implantação de postes com luminárias de LED no campo de futebol e no Parque da Vila Cristina.

JUSTIFICATIVA:

                                     Nossa proposição visa a segurança dos moradores e daqueles que fazem uso do local, incentivando o esporte e lazer em nossa cidade, além da necessidade de inovar a iluminação pública.

Observamos que a instalação dessas luminárias, já com lâmpadas de LED, proporcionam boa iluminação e até 80% de economia de energia em comparação as luminárias incandescentes tradicionais e requerem o mínimo de manutenção.

Vereador Geverson Vicentim

Indicação 274/2020

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que se faça vistoria técnica, projeto e reestruturação elétrica de todos os Centros de Educação Infantil e Escolas Municipais de Amambai.

JUSTIFICATIVA:

                                     Senhor prefeito, várias escolas municipais estão com equipamentos e ar condicionados novos e não conseguem utilizar devido a rede elétrica não comportar.

Com a pandemia e a escolas fechadas, é um momento oportuno para que se faça essa vistoria.

Vereador Roberto Sangue Bom

Indicação 275/2020

     Indico, na forma Regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que estude a possibilidade da criação do Curso de Capacitação de Cuidadores de Idosos.                                

                                   JUSTIFICATIVA:

                                   O objetivo da proposição é desenvolver cursos para capacitar pessoas que estejam trabalhando ou pretendem trabalhar diretamente como cuidadores de idosos e ainda não possuem formação adequada.

                                   O curso de Capacitação para cuidadores de Idosos destina-se ainda, à todos profissionais e estudantes da área da saúde, bem como pessoas que têm interesse em melhor cuidar de seu idoso.

                                   Hoje vivemos num mundo competitivo, no que diz respeito a vida profissional, devemos buscar aperfeiçoamento para aprender mais e construir um diferencial no mercado de trabalho.

                                    Aguardo uma atenção especial de Vossa Excelência, para atendimento da proposição.

Vereador Luciano Maurício (Tiane)

Indicação 276/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar recursos para a recuperação da quadra de areia no Residencial Pôr do Sol.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, a presente reivindicação foi feita pelos próprios moradores do referido Residencial, tendo em vista que lá residem muitas famílias com crianças e os mesmos precisam de um lugar para sua área de lazer.

Vereadora Janete Córdoba

Indicação 277/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, à Excelentíssima Senhora Deputada Federal, Rose Modesto, a possibilidade de viabilizar Emenda Parlamentar, para a aquisição de uma camionete tracionada e equipada com cesto aéreo, para utilização na manutenção da iluminação pública em nosso município.

JUSTIFICATIVA

O investimento se faz necessário, pois o setor possui somente uma camionete adaptada para os serviços e, a mesma totalmente sem condições de uso já não atende todas as demandas que necessita nossa cidade, pois se trata de um veículo muito antigo e que muitas vezes não consegue realizar os pedidos da população.

Esse equipamento é de uso muito importante para ajudar na realização da manutenção da iluminação pública em nosso Município e, proporcionará uma melhor segurança para os funcionários que ali trabalham, podendo evitar alguns tipos de acidentes.

Com aquisição da camionete iremos garantir uma melhor prestação de serviço público, com a eficiência que a população merece.

Nosso objetivo é estruturar a Secretaria para que possamos desenvolver as atividades de forma a satisfazer os anseios da população, tudo pelo interesse público.

Diante do exposto, contamos com empenho de Vossa Excelência para atender a nossa solicitação.

Vereador Fernando Fischer

Indicação 278/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de estar elaborando Projeto de Lei “Destinando 5% (cinco por cento) do total de moradias populares habitacionais públicas, instituídos pela Prefeitura Municipal de Amambai, a vítima de violência doméstica e as ofendidas por tentativa de crime de feminicídio entre outras”.

JUSTIFICATIVA:

Queremos ressaltar que esta Lei respalda os anseios da classe feminina ultrajada por uma série de violências durante décadas, principalmente as praticadas no âmbito doméstica.

Com a Lei as mulheres podem contar com esse dispositivo auxiliar, cuja finalidade é garantir o próprio teto, e não precisaram se submeter a serem subjugadas e maltratadas verbalmente e fisicamente sem ter para aonde ir.

Muitas mulheres são silenciadas pela imposição dominadora do agressor, o que deixa as mulheres em situação de desamparo total, sem meios de manter distância de quem as maltrata costumeiramente.

O presente projeto assume uma relevante importância, tendo em vista que a violência doméstica e familiar contra as mulheres é recorrente no mundo todo, motivando crimes hediondos e graves violações de direitos humanos.

Nessa esteira, Amambai não está fora deste contexto, sendo que em diversas oportunidades verificamos que, ainda nos dias de hoje, parte das mulheres sofrem algum tipo de violência doméstica.

Nesse sentido, em muitos casos, o simples afastamento da mulher ou do agressor do lar, não é suficiente para garantir até mesmo a integridade física e moral da mulher, até porque, muitas vezes, com a ruptura da relação, a mesma não tem sequer um lugar digno para residir, muitas vezes com um, dois ou mais filhos, ou até mesmo sozinha.

Portanto, entendemos que com a presente proposta, se busca reservar, como prioridade, parte de moradias que vierem a serem construídas através de programas sociais, seja ele de iniciativa do Município, Estado ou União, à estas pessoas que tenham sido, comprovadamente, vítimas de violência doméstica, e não possuam outros meios de adquirir uma outra residência em que possa viver com dignidade, em segurança.

Vereador Humberto Hasegawa

Indicação 279/2020

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de se fazer um cercado no bicicletário do Parque da Cidade e, também, o rebaixamento do canteiro central para a construção de estacionamentos, na Avenida Pedro Manvailer, entre as Ruas Benigno Vasconcelos e Castelo Branco.

Vereador Carlinhos

Indicação 281/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de se fazer uma parceria com os comerciantes para sinalizar as ruas do município, onde a prefeitura disponibilizaria a implantação dos postes e os comerciantes a instalação da placa ou adesivo com o nome da rua e bairro, bem como a sua propaganda comercial.

JUSTIFICATIVA:

                                     Nossa proposição se justifica como uma alternativa para a divulgação do nome do comércio, ao mesmo tempo contribuindo com a localização de todas as ruas e bairros do nosso Município.

Vereador Ilzo Victor

Indicação 282/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da implantação de rede de esgoto e posterior pavimentação asfáltica, nas seguintes localidades:

Rua Algacir Pissini, entre as Ruas Sebastião Espíndola e Itá;

Rua Adão do Amaral, entre as Ruas Algacir Pissini e Laurindo Albuquerque, na Vila Previsul, tendo em vista que esta rua dá acesso ao Lar do Menor.

Vereador Ismael Kaiowá

Indicação 283/2020

Indicamos na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Serviços Urbanos, Vilmar Cubas, que envie uma equipe de pedreiros para construir uma barreira de concreto para conter a água da chuva no quiosque do Parque Indígena Guapo’ y.

JUSTIFICATIVA

A frente do quiosque do Parque Indígena fica inundada a cada vez que chove, prejudicando toda a estrutura do prédio, precisando de uma barreira para conter a água.

Vereador Roberto Dias

Indicação 284/2020

Indicamos na forma regimental, depois de ouvido o plenário, à Excelentíssima Senhora Senadora da República, Simone Tebet, a possibilidade de viabilizar recursos através do Orçamento Impositivo ou da União, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para custeio na área da saúde e aquisição de novos equipamentos para os Postos de Saúde de nosso Município.

A Câmara de Vereadores de Amambai entregou na manhã desta segunda-feira, dia 26 de outubro, uma Moção de Congratulações ao jovem Jemerson Franco da Silva, reconhecendo seu esforço e se tornando o primeiro indígena a ser aprovado em medicina na Universidade Federal de Santa Maria – UFSM.

O pedido da moção foi feito pelo vereador Ismael Kaiowá e aprovado por todos os vereadores. Confira na íntegra a moção:

A Câmara Municipal de Amambai, consignou na ata de seus trabalhos, o pedido verbal do Vereador ISMAEL KAIOWÁ, em sessão ordinária do dia 19 de outubro de 2020, voto de Congratulação ao Ilustríssimo Senhor JEMERSON FRANCO DA SILVA, pela aprovação no curso de Medicina da Universidade Federal de Santa Maria - UFSM.

Esta Casa de Leis reconhece e homenageia seu esforço e dedicação, que culminaram em sua aprovação neste curso, um dos mais concorridos do País, sendo Vossa Senhoria o primeiro indígena amambaiense a realizar tal feito. Seu compromisso com os estudos é alvo de admiração e fonte de inspiração para todos os jovens indígenas acreditarem na realização de seus sonhos e na concretização de seus objetivos, e, por esta razão, o homenageamos e desejamos sucesso em sua nova caminhada.

Plenário “Lourino Jesus de Albuquerque”, 20 de outubro de 2020.

Vereador Geverson Vicentim

Requerimento 045/2020

Requeiro, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Robertino Dias, para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que envie a esta Casa de Leis, cópias dos comprovantes do depósito do PREVIBAI (Patronal e dos Servidores, nos últimos 9 meses) e dos depósitos dos parcelamentos existentes.

Vereador Ilzo Victor

Indicação 295/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possiblidade de viabilizar recursos para a aquisição de uma maca de transporte de pacientes, para o Pronto Socorro do Hospital Regional, bem como a aquisição de 8 biombos que serão destinados para a clínica médica, bloco pediátrico, maternidade, pronto socorro e ala particular.

JUSTIFICATIVA:

Tendo em vista que os equipamentos acima citados já sofreram desgastes e necessitam ser substituídos, permitindo assim que o hospital tenha um atendimento de qualidade, levando em consideração o aumento significativo de cirurgias realizadas em nosso hospital.

Diante do exposto, contamos mais uma vez, com a atenção que lhe é peculiar, no sentido de atender a nossa solicitação, com referência as melhorias na área de saúde.

Vereador Roberto Sangue Bom

Indicação 296/2020

   Indico, na forma Regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar recursos para ser investido no Posto de Saúde da Vila São Luiz, conforme segue:

                                    - Construção de calçadas;

                                    - Reforma da pintura.

                                   JUSTIFICATIVA:

                                    Senhor Prefeito, a proposição se faz necessária, tendo em vista que é uma reivindicação dos moradores que frequentam o referido Posto de Saúde.

                                  Certo de contar com seu costumeiro apoio e pronto atendimento, aproveitamos a oportunidade para agradecer os trabalhos já realizados em nosso município.

Vereador Darci José

Indicação 297/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que através dos órgãos competentes, viabilizem estudos para a construção de uma rotatória no encontro entre as Ruas Rui Barbosa e Algacir Pissini, na Vila Guape.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, a presente indicação visa o atendimento da construção de uma rotatória naquela localidade onde a construtora já está terminando o processo de pavimentação asfáltica e tem como objetivo organizar o trânsito naquele cruzamento, aumentando a segurança e evitando acidentes.

Sendo uma rotatória que possa receber tratamento paisagístico e de jardinagem com arbustos de pequeno porte, contribuindo para a melhora do aspecto urbano naquela localidade.

Vereador Luciano Maurício

Indicação 298/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar recursos para a construção de dois Redutores de velocidade (quebra-molas) na Rua Sebastião Espindola em frente á casa de N° 2.586, Vila Copacabana, e na Rua Dom Pedro II em frente á igreja Só O Senhor é Deus, Vila Pazeto.   

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito essas indicações foram feitas pelos próprios moradores das devidas regiões, tendo em vista que lá naquela localidade da Rua Sebastião Espindola tem uma lanchonete e o fluxo de pessoas que passam por ali teve um aumento significativo, e na Rua Dom Pedro II com a pavimentação asfáltica os veículos trafegam em alta velocidade naquela região, lembrando que ali residem muitas famílias com idosos e crianças.

Vereador Dilmar Bervian

Indicação 299/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a equiparação salarial para os funcionários do Hospital Regional em relação a tabela salarial da Prefeitura Municipal de Amambai.

JUSTIFICATIVA:

                                     Nossa proposição visa a igualdade salarial dos funcionários do Hospital Regional e dos funcionários da Prefeitura Municipal da área da saúde, piso salarial inicial.

                                        Pois esses colaboradores da saúde atendem todos os pacientes de forma geral, inclusive os da Pandemia (Covid-19), cirurgias eletivas e outros, merecendo assim proventos igualitários, e funções a fins e correlatas.

Vereador Carlinhos

Indicação 300/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade da aquisição de um equipamento para trituração de galhos, em parceria com as Secretaria Municipais de Meio Ambiente e Serviços Urbanos.

JUSTIFICATIVA:

 Visto que, este equipamento acoplado a um trator, é uma máquina de triturar galhos, que nas coletas, ao invés de estar carregando galhos, fazendo um grande volume e tendo que dar várias viagens, facilitaria tanto o trabalho, quanto o local onde seriam deixados estes galhos, ficando simplesmente um monte de pó de serra, amenizando todo o trabalho.

Vereador Humberto Hasegawa

Indicação 301/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Ilustríssimo Senhor Diretor Presidente da SANESUL (EMPRESA DE SANEAMNETO DO MATO GROSSO DO SUL), Walter B. Carneiro Júnior, a possibilidade de perfurar um poço artesiano com grande capacidade de exploração.

JUSTIFICATIVA:

A cidade de Amambai tem tido um crescimento significativo e a demanda de abastecimento tem sido a mesma desde 2012.

Atualmente a Sanesul atende 99% da cidade com água tratada. Um total de 9950 ligações residenciais, comerciais e públicas.   Abastecidos através de 8 poços profundos.

A qualidade de atendimento não deve ficar comprometida por conta de fator climático, por exemplo: estiagem.

Vereador Fernando Fischer

Indicação 302/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de:

a)         implantar um redutor de velocidades (quebra-molas), na Rua Francisco Serejo Neto, entre as Ruas José Luiz Sampaio Ferraz e Joana Batista, na Vila Boa Sorte;

b)         fazer a substituição dos brinquedos de ferro do Parquinho Infantil da Vila Mangay;

c)          construir um campo de futebol de areia/vôlei e uma pista de caminhada na área da Vila Mangay;

d)         implantar um redutor de velocidades (quebra-molas), na Rua Elpídio Pereira da Rosa, entre as Ruas José Bonifácio e Sebastião Espíndola.

Vereador Ismael Kaiowá

Indicação 303/2020

Indicamos na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Amambai, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que viabilize através das Secretarias Municipais de Serviços Urbanos e Meio Ambiente, a revitalização ornamental da praça localizada em frente ao Terminal Rodoviário.

JUSTIFICATIVA:

Sendo a praça um cartão postal da cidade, necessita de reparos na pintura, iluminação, plantio de flores e manutenção da quadra de areia.

Vereadora Janete Córdoba

Indicação 304/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de se fazer gestão junto ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Saúde, Geraldo Resende, para ampliação do valor do recurso Estadual destinado ao Hospital Regional de Amambai, a fim de possibilitar melhor remuneração aos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem deste Hospital.

JUSTIFICATIVA:

Por estar localizado em uma região polo e atender uma comunidade indígena de aproximadamente 12.000 indígenas, visto que a Casai é somente uma Casa de Saúde Indígena que tem cuidados de enfermagem, porém não pode realizar a administração de medicamentos, acesso e quaisquer outros tipos de procedimentos, sendo assim todos encaminhados ao Hospital Regional, ocasionando uma carga excessiva de atendimentos.

Considerando que a Sociedade Amigos de Amambai, mantenedora do Hospital Regional de Amambai, faz parte de uma parceria denominada Consórcio da Saúde, que realiza Mutirões Cirúrgicos, com participação do Estado de Mato Grosso do Sul e municípios parceiros (Amambai, Aral Moreira, Caarapó, Juti, Iguatemi, Coronel Sapucaia, Eldorados e Paranhos).

Considerando que o Hospital Regional de Amambai é a unidade executante desses procedimentos, recebe esses pacientes encaminhados desses municípios e os assiste até sua alta médica, possuindo uma equipe especializada para esses atendimentos.

Considerando que os Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem da referida unidade contam com uma remuneração abaixo dos demais profissionais do nosso município. 

Ressaltamos que é de extrema importância que todos tenham uma justa remuneração, pois são pessoas que exercem suas funções em prol da saúde pública, pois assim como na medicina, a equipe de enfermagem possui um dos papéis principais na área da saúde, obtendo assim, uma grande responsabilidade, principalmente, quando se trata de área hospitalar, onde há maior quantidade de pessoas.

Independente do nível, técnico, auxiliar de enfermagem ou enfermeiro, eles possuem o papel de planejar e supervisionar a assistência da equipe de saúde, prestando atenção em todos os cuidados dados ao paciente desde a evolução das doenças, até a melhoria e efeitos do tratamento.

Especialmente no momento crítico que estamos vivendo, estão atuando incansavelmente na linha de frente do atendimento das ações de prevenção e combate de casos de COVID-19, se dedicando diariamente na luta pela vida, pondo em risco sua saúde, de seus familiares e suas vidas.

Por tais razões, contamos com empenho de Vossa Excelência para atender a nossa solicitação.    

Vereador Roberto Dias

Indicação 305/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de se fazer a recuperação com recapeamento do Chão Branco (bloquetes) no Conjunto Habitacional Caiuás.

Vereadora Janete Córdoba

Indicação 306/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da contratação de um PROFISSIONAL TERAPEUTA OCUPACIONAL para atender na rede pública de nosso município.

JUSTIFICATIVA:

A Terapia Ocupacional é uma profissão de nível superior regulamentada pelo decreto Lei n°938/1969. Essa profissão já existente há mais de 100 anos e, é reconhecida mundialmente por atuar na recuperação da saúde, no campo social e na educação.

Atualmente a terapia Ocupacional atende as seguintes especialidades: Acupuntura, contextos hospitalares, contextos sócios, saúde da família, saúde mental e gerontologia. O foco é reabilitar pacientes que perderam algumas de suas capacidades físicas e motoras provocadas por acidentes, como Acidente Vascular Cerebral-AVC, entre outras, além de outros pacientes que já nasceram com a necessidade de autoajuda, como autistas, portadores de síndrome de down e outras patologias.

Ressaltamos que existe em nosso município um grande número de pessoas que necessitam de atendimento de um profissional qualificado nessa área, especialmente crianças, adolescentes e idosos, tendo em vista a falta desse profissional na rede pública de saúde, os mesmos são encaminhadas para a cidade de Dourados ou até mesmo para capital Campo Grande.

Acredita-se que a terapia ocupacional é voltada especificamente para reabilitação após um acidente ou uma lesão, mas a verdade é que pode ajudar pessoas de todas as idades, em diversas situações, por exemplo, crianças e adolescentes em casos de dislexia e déficit de atenção, podem ser reduzidos, na paralisia cerebral ajuda muito na recuperação física e psicológica e nos casos de autismo o desenvolvimento é bem mais rápido.

Para os idosos a terapia ocupacional é altamente recomendada, pois ajuda a reduzir os impactos que o envelhecimento tem no bem estar físico e consequentemente na vida em geral, uma das principais dificuldades dos idosos é a perda física, que pode ficar limitado devido a alguns fatores associados ao processo de envelhecimento, sendo eles: fragilidade óssea, perda de elasticidade do tecido conjuntivo, diminuição da força muscular, artrite e em alguns casos Acidente Vascular Cerebral (AVC).

O objetivo principal, portanto, é o de proporcionar a cada paciente um grau máximo de independência e autonomia, facilitando seu desempenho funcional em seu ambiente de trabalho, doméstico e de lazer.

Dessa forma, têm como principal tarefa promover qualidade de vida, por meio da restauração e reforço de habilidades e capacidades funcionais, facilitando a execução de suas atividades de vida diária.

Por tais razões, contamos com empenho de Vossa Excelência para atender a nossa solicitação.

Vereador Ilzo Victor

Indicação 307/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possiblidade de viabilizar recursos para a implantação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) em nosso Município.

JUSTIFICATIVA:

A UPA é a unidade de urgência e emergência para serviços de média a alta complexidade, um meio-termo entre centro de saúde e hospitais, com mais recursos do que um posto de saúde. A gravidade do risco, e não a ordem de chegada, determina a rapidez com que o paciente será atendido. Funciona diariamente 24 por dia, inclusive nos fins de semana.

Uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) oferece estrutura simplificada, com Raios X, eletrocardiografia, pediatria, laboratório de exames e leitos de observação. Se necessário o paciente poderá ser encaminhado para um hospital da rede de saúde, para realização de procedimento de alta complexidade.

Vereador Darci José

Indicação 308/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Ilustríssimo Senhor Diretor Presidente da Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos), Luis Roberto Martins de Araújo, por meio dos setores de Trânsito e Obras do Estado, que faça a manutenção na rotatória que dá acesso a cidade de Paranhos-MS, na Rodovia MS-156 dos itens abaixo mencionados:

✓                            Colocação de placas de sinalização na rotatória indicando a preferencial;

✓                            Redutores de velocidade;

✓                            Limpeza da rotatória.

JUSTIFICATIVA:

A solicitação se faz necessária tendo em vista que o dispositivo viário naquela localidade está sem sinalização adequada indicando a preferencial, com falta de redutores de velocidade e tomado pelo mato alto impossibilitando a visualização dos motoristas na rotatória. A presente indicação visa a segurança daquela localidade evitando acidentes, pois o local já foi palco de vários acidentes graves, e sem a sinalização pode continuar a causar acidentes.

Na expectativa de uma breve manifestação a respeito, aprovo o ensejo para reiterar nossos votos de estima e apreço.

Vereador Dilmar Bervian

Indicação 309/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a construção de mais duas salas de aula na Escola Municipal Marlene Vilarinho.

JUSTIFICATIVA:

Nossa proposição visa a melhoria da escola tanto para os alunos quanto para professores, pois o número de alunos vem aumentando gradativamente.

Em 2017 haviam 42 (quarenta e dois) alunos matriculados com apenas 4 (quatro) salas em funcionamento, em 2020 o número de matriculados passou para 354 (trezentos e cinquenta e quatro) alunos com 14 (quatorze) salas em funcionamento, em 2021 a previsão de alunos matriculados é de pelo menos 380 (trezentos e oitenta) alunos, esses dados estão relacionados as turmas atendidas do Pré I ao 3° ano do Ensino Fundamental.

Vereador Roberto Sangue Bom

Indicação 310/2020

    Indico, na forma Regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que estude a possibilidade da criação de um Centro de Ensino Especial de Deficientes Visuais com profissionais que tenham formação em Educação do Deficiente Visual e do Surdocego, preferencialmente com experiência direta no atendimento à pessoa com deficiência visual.

                                JUSTIFICATIVA:

                                   O objetivo da proposição é que a criança com deficiência visual, assim como as demais crianças, apresenta diversas potencialidades a serem desenvolvidas. Entretanto, diferentemente das demais, têm necessidades específicas de aprendizagem, para as quais precisa de apoio e recursos educacionais especiais. Em decorrência da deficiência sensorial, apresentam necessidades específicas, caminhos e formas peculiares de apreender e assimilar o real. Necessitam de mais tempo para vivenciar e organizar suas experiências, aprender e construir conhecimentos, compreendidas essas circunstâncias pela família e professores, poderão se beneficiar e obter sucesso na inclusão escolar e social.

Além disso, ressalta-se que é de fundamental importância o trabalho de apoio pedagógico específico na área de deficiência visual, uma vez que cabe aos seus profissionais especializados avaliar, identificar e sugerir intervenções no processo de desenvolvimento do estudante com deficiência visual, considerando os aspectos psicopedagógicos e funcionais da visão, a fim de esclarecer e orientar as ações didático-pedagógicas que facilitem o processo ensino-aprendizagem da clientela atendida.

Aguardo uma atenção especial de Vossa Excelência, para atendimento da proposição.

Vereador Luciano Maurício

Indicação 311/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de realizar um mutirão de limpeza na Vila Santo Antônio 

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, a solicitação tem como objetivo atender as reivindicações que recebemos por parte dos moradores da Vila Santo Antônio, razão que nos leva a presente indicação para a realização de um mutirão específico, envolvendo as Secretarias Municipais de Serviços Urbanos, Obras Públicas e Meio Ambiente.

O mutirão de limpeza garantirá um atendimento rápido e mais eficiente aos moradores, mantendo a limpeza e ajudando a eliminar os focos de doenças.

Roberto Dias

Indicação 312/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, à Excelentíssima Senhora Senadora da República, SIMONE TEBET, a possibilidade de viabilizar recursos através do Orçamento Impositivo ou da União, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para a implantação de pavimentação asfáltica e drenagem na VILA SANTO ANTÔNIO, em nosso município.

JUSTIFICATIVA:

Excelentíssima Senhora Senadora, nossa proposição se faz necessária, tendo em vista sermos reconhecedores da preocupação que Vossa Excelência tem para com a melhoria de vida da população e do progresso do nosso município.

O objetivo é buscar desenvolvimento e progresso, proporcionando aos proprietários incentivos para a construção de residências, que contribuirá para o embelezamento de nossa cidade.

Diante do exposto, aguardamos empenho de Vossa Excelência, em atender a nossa proposição que contribuirá para a conforto e comodidade da população, inclusive no que se refere à adequação de vias.

Vereador Ismael Kaiowá
Indicação 313/2020

Indicamos na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Ilustríssimo Senhor Diretor do Departamento de Trânsito de Amambai (DETRAT), Valter Hesse, para que faça um estudo para melhorar o fluxo do trânsito no cruzamento da Rua da Republica com a Rua General Câmara no centro da cidade.

JUSTIFICATIVA:

Fica praticamente impossível trafegar neste local em horário de pico, também já houve vários acidentes naquele local e fomos procurados por lojistas e moradores dessa região para que pudesse solicitar ao órgão responsável a implantação de mecanismo que ofereçam maior segurança para os pedestres e que possibilite um fluxo mais seguro aos motoristas.

Vereador Roberto Sangue Bom

Indicação 314/2020

Indico, na forma Regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de substituir o quebra molas existente, por uma passarela elevada, com passagem para pedestres, na Avenida Coronel Valêncio de Brum, em frente à Praça e o Mercado Amizade.

JUSTIFICATIVA:

Sabedores que somos do interesse da Administração Municipal em melhorar as condições de vida da nossa população, apresentamos a indicação que tem por objetivo proporcionar melhores condições de tráfego e um trabalho de reorganização de passagens de pessoas, evitando acidentes e proporcionando uma maior fluidez de veículos e pessoas, tudo isso de forma organizada.

Vereador Ilzo Victor

Indicação 315/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, possibilidade de viabilizar recursos através de Emenda Parlamentar, para a aquisição de um aparelho de ultrassom para o Hospital Regional de Amambai.

JUSTIFICATIVA:

Hoje contamos com boa estrutura na área de saúde de nosso município, que atende necessidades da população, porém considera-se de grande importância buscar meios para facilitar e melhorar ainda mais o seu atendimento.

Assim, solicitamos ao nobre Prefeito Municipal o empenho na aquisição de um aparelho de ultrassonografia para o Hospital Regional, que com certeza proporcionará aos médicos e pacientes, maior agilidade, precisão e eficácia aos diagnósticos.

Trata-se de um equipamento versátil, de simples aplicação e baixo custo operacional destinado aos exames de órgãos internos e que será de grande utilidade especialmente para acompanhamentos de gestantes. 

Vereador Geverson Vicentim

Indicação 316/2020

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da regularização da documentação dos lotes da Vila Santo Antônio.

JUSTIFICATIVA:

Senhor prefeito, os moradores da Vila Santo Antônio me procuraram, pois querem essa regularização dos lotes que ainda não apresentam escritura.

Vereador Roberto Dias

Indicação 317/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Ilustríssimo Diretor-Presidente do Departamento de Trânsito de Mato Grosso do Sul – DETRAN, Senhor Rudel Espíndola Trindade Júnior, a possibilidade da implantação de dois semáforos, sendo: entre as Ruas Rio Branco e da República e entre a Avenida Pedro Manvailer e Avenida Nicolau Otaño.

JUSTIFICATIVA:

A medida é necessária, pois os referidos cruzamentos apresentam um intenso tráfego de veículos, o que torna o trânsito confuso no local, especialmente durante os horários de pico. Apesar de haver uma passarela de pedestres em frente ao Supermercado Ki-Carne, as pessoas têm dificuldade para atravessar nesse local e, muitas vezes se arriscam entre os veículos.

A instalação dos semáforos nas duas vias do cruzamento é uma forma prudente de organizar o trânsito e evitar possíveis acidentes, visto que são duas importantes vias de acesso ao centro da cidade e tem apresentado horários de grande movimentação de veículos, causando congestionamento.

É visível que aqueles locais necessitam urgente de um trabalho de reorganização do trânsito, evitando acidentes e proporcionando uma maior fluidez, tudo isso de forma organizada, garantindo assim a segurança de pedestres e motoristas. 

Vereador Luciano Maurício

Indicação 318/2020

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar recursos para a reforma do parquinho infantil do Conjunto Habitacional ALCINDO FRANCO MACHADO.

JUSTIFICATIVA:

A reforma do parquinho atenderá os anseios e os desejos dos moradores, em especial as crianças, e população em geral, visto que essa indicação foi feita pelos próprios moradores da devida região.

Vereador Fernando Fischer

Indicação 319/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário, ao Ilustríssimo Diretor Presidente da ENERGISA, Senhor Marcelo Vinhaes Monteiro, para que realize vistoria e possível adequação na extensão da rede de energia elétrica, situada na Rua Ulisses Adolfo Charão, na Vila Cristina, Amambai-MS, tendo em vista que a mesma apresenta constantes oscilações e quedas.

JUSTIFICATIVA:

Os moradores da região vêm reclamando constantemente referente às oscilações e quedas de energia na referida rua, ocasionado transtornos e até danificando os aparelhos domésticos, além do que dizem não ser possível muitas vezes ligar o chuveiro elétrico, pois tem queda de energia.

Ressaltando que os moradores já realizaram um abaixo-assinado (em anexo) encaminhado a ENERGISA, e até o presente momento nada foi feito.

Desta forma estamos atendendo ao pedido dos moradores e solicitando a ENERGISA que tome as providências necessárias para sanar o problema ou dar uma resposta adequada aos moradores.

Vereadora Janete Córdoba

Indicação 320/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que se faça gestão junto à Sociedade Amigos de Amambai, para a contratação de um profissional Farmacêutico para atuar na Farmácia do Hospital Regional de Amambai.

JUSTIFICATIVA:

O Farmacêutico Hospitalar responsabiliza-se por todo o ciclo do medicamento, selecionar (padronizar), requisitar, receber, armazenar, dispensar (conforme a evolução do sistema, em dose coletiva, individual ou unitária) e controlar os medicamentos (tanto os controlados por lei, quanto os antimicrobianos), observando os ensinamentos da farmacoeconômia, farmacovigilância e das boas práticas de armazenamento, dispensação e o uso pelo paciente.

A atuação do farmacêutico hospitalar é muito abrangente, além de garantir a qualidade de atendimento ao paciente em consulta ambulatorial ou internado, ele é o profissional responsável por todo o fluxo do medicamento dentro da unidade de saúde e pela orientação aos pacientes internos e ambulatoriais, buscando cooperar na eficácia do tratamento.                  

Ressaltamos ainda que sua principal responsabilidade é fazer a análise técnica da prescrição médica, pois quando este profissional detecta algum problema, como interações medicamentosas, dosagens incorretas e a possibilidade de que alguma droga possa alterar os resultados dos exames laboratoriais, deve alertar o médico ou o enfermeiro o melhor horário para administração da droga. O seu papel é garantir a segurança dos pacientes, evitando medicamentos trocados, em caso de reclamações de efeito colateral de algum medicamento, ele avalia o problema, realiza uma investigação e notifica o órgão competente.

Vereadora Janete Córdoba

Indicação 321/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, possibilidade de atender através da secretaria competente as seguintes reivindicações dos proprietários do RESIDENCIAL ESPERANÇA, conforme segue:

✓                        arruamento;

✓                        locação dos terrenos (para possibilitar início de construção);

✓                        ligação de água (rede já existente);

✓                        rede de energia.

JUSTIFICATIVA:

Apresentamos a nossa indicação, objetivando exclusivamente atender os anseios dos proprietários daquele loteamento, proporcionando um acesso de qualidade.

Nosso principal objetivo com a realização desses serviços é adequar o residencial, já que os terrenos foram doados e estão devidamente regularizados, os mutuários necessitam dessas melhorias para iniciar as construções de suas residências.

Com a execução de nossa reivindicação, muitas famílias serão beneficiadas, trazendo mais conforto e qualidade de vida para os futuros moradores, além de melhorar o aspecto urbanístico do local.

Por tais razões e reconhecedores que somos da necessidade deste atendimento, solicitamos providências o mais breve possível, para assim propiciar sem sombras de dúvidas o desenvolvimento ainda maior naquela região.

Vereador Darci

Indicação 322/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar recursos para a construção de uma creche na Vila Santo Antônio.

JUSTIFICATIVA:

Nossa proposição é uma das principais reivindicações dos moradores das Vilas Santo Antônio e Nossa Senhora Aparecida, principalmente as mães, que poderão trabalhar com tranquilidade, sabendo que seus filhos estão em um lugar seguro e onde possam receber apoio, atenção e carinho.

Sendo assim, contamos com o apoio de Vossa Excelência e desde já agradecemos a atenção e o atendimento da presente indicação.

Vereador Luciano Maurício

Indicação 323/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de realizar um mutirão de limpeza no Conjunto Habitacional Alcindo Franco Machado. 

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, a solicitação tem como objetivo atender as reivindicações que recebemos por parte dos moradores Conjunto Habitacional Alcindo Franco Machado, razão que nos leva a presente indicação para a realização de um mutirão específico, envolvendo as Secretarias Municipais de Serviços Urbanos, Obras Públicas e Meio Ambiente.

O mutirão de limpeza garantirá um atendimento rápido e mais eficiente aos moradores, mantendo a limpeza e ajudando a eliminar os focos de doenças.

Vereador Ismael Kaiowá

Indicação 324/2020

Indicamos na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Ilustríssimo Senhor Magnífico Reitor da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, Prof. Dr. Laércio Alves de Carvalho, a possibilidade de transformar a Unidade UEMS – Amambai em um Núcleo de Formação Superior específico para a população Indígena com vagas para os demais interessados.

JUSTIFICATIVA:

A exemplo da Universidade Federal de Roraima – UFRR, que criou o núcleo de formação superior indígena em 2001, acreditamos ser possível a implantação de cursos exclusivos para a comunidade indígena, com a transformação da Unidade da UEMS de Amambai no primeiro centro de formação direcionado ao povo Guarani Kaiowá de Amambai e região Conesul do Estado.

Enfatizamos que Amambai conta com uma população indígena de aproximadamente 12 mil pessoas e a UEMS seria pioneira no Estado com a implantação do núcleo a nível estadual. Importante ressaltar que atualmente a UEMS de Amambai tem como discente maioria indígena, o que justiça o pedido.

Vereador Roberto Sangue Bom

325/2020

Indico, na forma Regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da implantação de um redutor de velocidades, na Rua Mato Grosso, em frente a Igreja da Restauração de Vidas Renovada, na Vila Indiana.

                                   JUSTIFICATIVA:

                                   Senhor Prefeito, nossa proposição se faz necessária, tendo em vista que é uma reivindicação dos moradores daquela rua, que vem presenciando o excesso de velocidade dos veículos.

                                    A instalação desse redutor é de fundamental importância para garantir maior segurança e tranquilidade aos condutores e moradores da região, sendo uma medida de prevenção sobre os riscos de acidentes.

                                  Por tais razões, aguardamos providências, no sentido de se construir o redutor.

Vereador Geverson Vicentim

Indicação 326/2020

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que se faça o cascalhamento da estrada do Chorro.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, moradores da região vieram me procurar, pedindo para que se faça esse cascalhamento e levantamento para melhorar o escoamento do gado e da agropecuária.

Vereador Roberto Dias

Indicação 327/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que se faça o recapeamento nas seguintes ruas:

✓          Alcindo Franco Machado, entre a Rua Duque de Caxias e Avenida Nicolau Otaño;

✓          Rua Tiradentes, entre as Ruas Alcindo Franco Machado e da República.

Vereador Ilzo Victor

Indicação 328/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da implantação de um Laboratório de Análises Clínicas dentro do Hospital Regional de Amambai, tendo em vista que facilitará o atendimento dos profissionais e às pessoas que necessitam de exames laboratoriais durante seu internamento.

Vereador Humberto Hasegawa

Requerimento Verbal

O vereador apresentou um requerimento verbal solicitando ao reitor da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, Laércio Alves de Carvalho, informações sobre os prazos e cursos que serão ofertados para a unidade de Amambai na modalidade de educação a distância (EAD).

Projeto de Resolução 01/2020

SÚMULA: “Altera os Artigos 9º, 10, 12 e 16; Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 16 e Suprimi o Parágrafo Único do Artigo 12 do Regimento Interno da Câmara de Amambai e dá outras providências”.

Art. 1º - Altera os Artigos 9º, 10, 12 e 16; Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 16 e Suprimi o Parágrafo Único do Artigo 12 do Regimento Interno da Câmara de Amambai, que passarão a ter a seguinte redação:

Art. 9º - A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, com mandato de 02 (dois) anos.

Parágrafo Único - ...

Art. 10 - Findos mandatos dos membros da mesa, proceder-se-á a renovação desta para o mandato de 02 (dois) anos, a partir da próxima legislatura.

Art. 11 - ...

Parágrafo Único - ...

Art. 12 - As eleições dos membros da Mesa Diretora serão realizadas no dia 1º de janeiro do ano subsequente às eleições municipais, para os 04 (quatro) anos consecutivos do mandato, sendo que finda a eleição para o primeiro biênio, far-se-á na sequência a eleição para o próximo biênio, o que dispõe o artigo 11 do Regimento Interno da Casa.

Parágrafo Único – Suprimido

Art. 13 - ...

Art. 14 - ...

Art. 15 - ...

Art. 16 – Os Vereadores eleitos para a Mesa referente ao primeiro biênio legislativo, serão empossados, mediante termo lavrado pelo Secretário, na sessão em que se realizar sua eleição e, entrando imediatamente em exercício.

Parágrafo Único – Os Vereadores eleitos para a Mesa Diretora referente ao segundo biênio legislativo, serão empossados, mediante termo lavrado pelo Secretário, na última sessão ordinária realizada no primeiro biênio legislativo, estando em exercício a partir de 1º de janeiro da terceira sessão legislativa.

Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal 01/2020

SÚMULA: Altera o Artigo 20 da Lei Orgânica do Município de Amambai e dá outras providências.

Art. 1º - Altera o Artigo 20 da Lei Orgânica do Município de Amambai que passará a ter a seguinte redação:

Art. 20 - A Mesa da Câmara Municipal será composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um 1º e um 2º Secretários, eleitos para mandato de dois anos, vedada a recondução do Presidente para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente.

Art. 2º- Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

Projeto de Lei Complementar 001/2020

“Altera a Lei Complementar Municipal no. 002/2003 - Código Tributário Municipal de Amambai/MS e dá outras providências.”

EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA, Prefeito de Amambai/MS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. O artigo 149 da Lei Complementar no 002/2003 passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

Art. 149. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do parágrafo único do artigo 131 desta Lei Complementar;

II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da LS – Lista de Serviços;

III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da LS – Lista de Serviços;

IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da LS – Lista de Serviços;

V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da LS – Lista de Serviços;

VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da LS – Lista de Serviços;

VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da LS – Lista de Serviços;

VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da LS – Lista de Serviços;

IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da LS – Lista de Serviços;

X - (VETADO);

XI - (VETADO);

XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

XIII - a execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da LS – Lista de Serviços;

XIV - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da LS – Lista de Serviços;

XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da LS – Lista de Serviços;

XVI - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da LS – Lista de Serviços;

XVII - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da LS – Lista de Serviços;

XVIII - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da LS – Lista de Serviços;

XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da LS – Lista de Serviços;

XX - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da LS – Lista de Serviços;

XXI - da feira, exposição, congresso ou congêneres a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da LS – Lista de Serviços;

             XXII - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da LS – Lista de Serviços;

             XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da LS – Lista de Serviços;

           XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;

XXV – do domicílio do tomador dos serviços do subitem 15.09.

§1°. No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista serviços, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

§2º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista de serviços considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

§3º. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 da lista de serviços.

§4º. Na hipótese de descumprimento do disposto no caput  do art. 150-A desta Lei Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.

§5º. Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 6º a 12 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXIII, XXIV e XXV do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§6º. No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços desta Lei Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.

§7º. Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 6º deste artigo.

§8º. No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços desta Lei Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.

§9º. O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços desta Lei Complementar relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:

I - bandeiras;

II - credenciadoras;

III - emissoras de cartões de crédito e débito.

§10. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços desta Lei Complementar, o tomador é o cotista.

§11. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.

§12. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.

Art. 2º. O artigo 136-A da Lei Complementar no 002/2003 passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

Art. 136-A. Sem prejuízo das demais disposições contidas nesta Lei Complementar, enquadram-se no regime de responsabilidade tributária por substituição total, em relação ao ISSQN devido pelos seus prestadores de serviços, na condição de tomadores de serviços:

I - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 1.01, 1.02, 1.03, 1.04, 1.05, 1.06, 1.07, 1.08, 3.01, 3.02. 3.03, 3.04, 3.05, 4.02, 4.03, 4.17, 4.21, 7.02, 7.03, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.13, 7.14. 7.15. 7.16, 7.17. 7.18. 7.19, 9.02, 9.03, 10.01, 10.02, 10.03, 10.04, 10.05, 10.07. 10.08, 11.02, 14.01, 14.02, 14.05, 14.06, 17.05, 17.06, 17.07, 17.08, 17.09, 17.10, 17.19. 17.22. 19.01, 20.01. 20.02, 20.03, 26.01 e 37.01 da LS - Lista de Serviços;

II - a pessoa jurídica prestadora dos serviços descritos nos subitens 4.03, 4.17, 4.22, 5.02, 15.01 a 15.08 e 22.01 da LS - Lista de Serviços;

III - a prefeitura, os órgãos da administração pública, direta e indireta, autárquicos e fundacionais, das esferas Federal, Estadual e Municipal, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as concessionárias, permissionárias, autorizadas e delegadas de serviços públicos, as entidades imunes, bem como as indústrias e os grandes estabelecimentos comerciais, definidos em Portaria baixada pelo Gerente responsável pela Fazenda Pública Municipal;

IV - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária de serviços, quando o prestador de serviço:

a) não comprovar sua inscrição no Cadastro Mobiliário do Município;

b) obrigado à emissão de Nota Fiscal de Serviço, deixar de fazê-lo.

V - enquadram-se no regime de responsabilidade tributária por substituição total, previsto no inciso IV deste artigo, as pessoas físicas tomadoras de serviços descritos nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista de serviços.

VI- o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

VII - as pessoas referidas nos incisos II ou III do § 9º do art. 149 desta Lei Complementar, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar.

§1º. Não se enquadram no regime de responsabilidade tributária por substituição total, em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, enquanto prestadores de serviços, as empresas e as entidades elencadas nos itens 15 e 22 da lista de serviços, bem como as que se encontram em regime de estimativa, exceto os prestadores de serviços na forma do subitem 15.01 da lista de serviços.

§2º. A responsabilidade tributária é extensiva ao promotor ou ao patrocinador de espetáculos esportivos e de diversões públicas em geral e às instituições responsáveis por ginásios, por estádios, por teatros, por salões e por congêneres, em relação aos eventos realizados.

§3º. O regime de responsabilidade tributária por substituição total:

I - havendo, por parte do tomador de serviço, a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, substitui, totalmente, a responsabilidade tributária do prestador de serviço;

II - não havendo, por parte do tomador de serviço, a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, não exclui, parcialmente ou totalmente, a responsabilidade tributária do prestador de serviço.

§4º. Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

§5º. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.

Art. 3º. Fica acrescido o art. 136-B à Lei Complementar nº 002/2003, com a seguinte redação:

Art. 136-B. O ISSQN, devido em razão dos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços, será apurado pelo contribuinte e declarado por meio de sistema eletrônico de padrão unificado em todo o território nacional.

§1º. O sistema eletrônico de padrão unificado de que trata o caput será desenvolvido pelo contribuinte, individualmente ou em conjunto com outros contribuintes sujeitos às disposições desta Lei Complementar, e seguirá leiautes e padrões definidos nos termos dos arts. 9º a 11 da Lei Federal nº 175/2020.

§2º. O contribuinte deverá franquear ao Município acesso mensal e gratuito ao sistema eletrônico de padrão unificado utilizado para cumprimento da obrigação acessória padronizada, exclusivamente em relação às suas próprias informações.

§3º. O contribuinte deverá realizar a declaração até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores, tendo como consequência do descumprimento as penalidades previstas nesta lei; e o pagamento deverá ser efetuado até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores.

§4º. As informações relativas à alíquota, legislação relativa aos subitens previstos no caput, e os dados do domicilio bancário para recebimento do ISSQN serão fornecidos por este município.

§5º. As atualizações das informações do parágrafo anterior relativas à alíquota e à legislação relativa, produzirão efeitos no período de competência mensal seguinte ao de sua inserção no sistema, observado o disposto no art. 150, inciso III, alíneas "b" e "c", da Constituição Federal, no que se refere à base de cálculo e à alíquota.

Art. 4º.  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Projeto de Lei Complementar 002/2020

“Institui o REFIS – Programa de Recuperação de Débitos Fiscais - alterando a redação dos artigos 312 e 317,§2º, do Código Tributário Municipal e dá outras providências.”

EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito de Amambai/MS, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. O artigo 312, da Lei Complementar Municipal nº 002/2003 – Código Tributário Municipal - passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 312. Os contribuintes interessados em promover as regularizações decorrentes do REFIS (Programa de Recuperação de Débitos Fiscais), que aderirem a este, relativamente a débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de Dezembro de 2020, poderão quitar os valores com redução de juros e multa, na seguinte proporção e mediante requerimento apresentado até as datas a seguir:

I – de 04/01/2021 até 31/07/2021 pagamento total dos débitos em parcela única (à vista), com redução de 100% (cem por cento) dos valores relativos a juros e multa;

II- após 31/07/2021 até 31/10/2021, pagamento total dos débitos em parcela única (à vista), com redução de 50% (cinquenta por cento) dos valores relativos a juros e multa.

Art. 2º.  O §2°, do artigo 317, da Lei Complementar Municipal nº 002/2003 – Código Tributário Municipal - passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 317 (...)

(...)

§2°. Os contribuintes excluídos de parcelamento anterior por inadimplência, na forma descrita no inciso IV do caput deste artigo, salvo se já beneficiados por REFIS com anistia de juros e multa poderão, desde que não tenham aderido e inadimplido mais de 03 (três) parcelamentos referentes ao mesmo débito, quitar seus débitos, com redução de juros e multa na seguinte proporção e mediante requerimento apresentado até as datas a seguir:

I – até 31/07/2021 pagamento total dos débitos em parcela única (à vista), com redução de 100% (cem por cento) dos valores relativos a juros e multa;

II- após 31/07/2021 até 31/10/2021, pagamento total dos débitos em parcela única (à vista), com redução de 50% (cinquenta por cento) dos valores relativos a juros e multa;

Art. 3º - Permanecem válidas as demais disposições do Código Tributário Municipal - Lei Complementar Municipal nº 002/2003 – acerca do parcelamento de débitos tributário municipais.

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei, podendo alterar os prazo nela estabelecidos através de Decreto Municipal.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2021, revogando as disposições em contrário.

Projeto de Lei 015/2020

“Altera dispositivo da Lei Municipal n° 2.217/2010, e dá outras providências”.

EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito de Amambai/MS, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.           O Art. 3°, caput, da Lei Municipal n° 2.217, de 30 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

            ‘‘Art. 3°. Fica vedada a transferência a terceiros, a qualquer título, no todo ou em parte, do imóvel recebido em doação, pelo prazo de 08 (oito) anos, contados do registro da escritura pública junto ao cartório competente, sob pena de reverter ao patrimônio municipal.

            (...)’’.

Art. 2º.           Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Projeto de Lei 016/2020

“Altera dispositivo da Lei Municipal n° 2.474/2015, e dá outras providências”.

EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito de Amambai/MS, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.           O Art. 1°, da Lei Municipal n° 2.474, de 09 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

            ‘‘Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, a título precário e temporário, pelo prazo de 05 (cinco) anos, admitida apenas uma prorrogação por igual período, lotes parciais do imóvel determinado pela matrícula n° 20.592, do CRI local, denominada Chácara Horta Municipal.

            §1°. O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Agropecuária, fará avaliações anuais no intuito de verificar se os objetivos estão ou não sendo atingidos.

            §2°. Verificando a Secretaria Municipal de Agropecuária que os objetivos estão sendo descumpridos, oficiará ao Chefe do Executivo solicitando a imediata rescisão do ajuste.  

            (...)’’.

Art. 2º.           Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Projeto de Lei 017/2020

“Altera dispositivos da Lei Municipal n° 2.197/2009, e dá outras providências”.

EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito de Amambai/MS, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.           O Art. 5°, da Lei Municipal n° 2.197, de 21 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

            ‘‘Art. 5°. O cálculo do valor venal das edificações se dará pela multiplicação da área construída (m²) pelo valor unitário do metro quadrado correspondente ao tipo de construção (Área construída X valor do m²), conforme sua classificação/categoria, considerados os seguintes valores, expressos em Unidade Fiscal (UFA’s):

            Parágrafo único. As classificações e categorias de que trata este artigo serão regulamentadas por Decreto Municipal. (...)’’.

Art. 2º.           O anexo I, da Lei Municipal n° 2.197, de 21 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as alterações constantes do anexo único desta Lei.

Art. 3º.           Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Vereadora Janete Córdoba

Indicação 329/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de se fazer a revitalização da área de lazer da Vila Jardim Panorama, quadra de esportes (alambrado, pintura da quadra e arquibancada), bem como a manutenção da academia de ginástica (troca de aparelhos danificados) e do parquinho infantil (substituição dos brinquedos quebrados e troca de areia).                                            

JUSTIFICATIVA:

Apresentamos a nossa indicação, objetivando exclusivamente contemplar os moradores daquela região com um ambiente mais seguro e adequado para as famílias frequentarem, levando suas crianças para brincar em segurança.

Ressaltamos a importância de se fazer essa manutenção, devido ao grande fluxo de pessoas que utilizam aquela área como único local de lazer, sendo justa uma atenção especial por parte do poder publico no atendimento aos anseios daquela comunidade.

Vereador Luciano Maurício (Tiane)

Indicação 330/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de realizar um mutirão de limpeza no Conjunto Habitacional Caiuás, como: corte de grama, retirada de entulhos e detritos.

JUSTIFICATIVA:

Os serviços são de extrema importância para a manutenção do bom aspecto da cidade, e para a preservação da saúde da população, inibindo a proliferação de insetos, principalmente do mosquito da dengue.

Vereador Roberto Sangue Bom

Indicação 331/2020

Indico, na forma Regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da instalação de uma passarela elevada, com passagem para pedestres, na Rua Mato Grosso, em frente à Escola Municipal Ayrton Senna.

JUSTIFICATIVA:

Sabedores que somos do interesse da Administração Municipal em melhorar as condições de vida da nossa população, apresentamos a indicação que tem por objetivo proporcionar melhores condições de tráfego e um trabalho de reorganização de passagens de pessoas e dos alunos da referida escola, evitando acidentes e proporcionando uma maior fluidez de veículos e pessoas, tudo isso de forma organizada.

Vereador Darci

Indicação 332/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar recursos para a implantação de pavimentação asfáltica na VILA LIMEIRA, nas seguintes localidades:

✓                     Rua Laurindo Brum, entre as Ruas Aral Moreira e Oscar Trindade;

✓                     Rua Januário Lima, entre as Ruas Constâncio de Oliveira e Raul M. Gonçalves;

✓                     Rua Januário Lima, entre as Ruas Oscar Trindade e Álvaro Oliveira;

✓                     Rua Oscar Trindade, entre as Ruas Laurindo Brum e Januário Lima;

✓                     Rua Álvaro Oliveira, entre as Ruas Laurindo Brum e Januário Lima;

✓                     Rua Clementino Albuquerque, entre as Ruas Laurindo Brum e Januário Lima;

✓                     Rua Itrio Costa, entre as Ruas Januário Lima e Januário Costa;

✓                     Rua Constâncio de Oliveira, entre as Ruas Laurindo Brum e Januário Lima;

✓                     Rua Álvaro Santos, entre as Ruas Laurindo Brum e Cel. Valêncio de Brum;

✓                     Rua Atílio Bataglim, entre as Ruas entre as Ruas Laurindo Brum e Januário Lima;

✓                     Rua Rachid Saldanha Derzi entre as Ruas Laurindo Brum e Januário Lima.

JUSTIFICATIVA:

Nossa indicação se faz necessária considerando que essas áreas são de pequenas extensões e que tais obras beneficiarão nossos munícipes para que os mesmos tenham mais conforto e dignidade em suas localidades.

Ressaltamos ainda que a pavimentação asfáltica é muito mais que uma obra, é oferecer mais segurança, saúde e dignidade à população.

Conto com o apoio de Vossas Excelências para a aprovação desta propositura, visando atender os moradores da VILA LIMEIRA que enfrentam constantes transtornos com as enxurradas e erosões que se formam em dias chuvosos.

Vereador Geverson Vicentim

Indicação 333/2020

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que se faça um levantamento para fornecer um kit de equipamentos de jardinagens, com roçadeiras, rastelos, pás, tesouras, entre outros, para doar para as associações de moradores de cada vila.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, com esses kits de jardinagem, os moradores poderão fazer a manutenção de sua própria associação quando for preciso.

Vereador Ilzo Victor

Indicação 334/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade da contratação de um MÉDICO ANESTESISTA, com residência fixa no município, para atuar junto a Rede Pública de Saúde.

JUSTIFICATIVA:

É de suma importância a contratação de um médico anestesista para avaliar as condições clínicas do paciente, esclarecer dúvidas, além de planejar a técnica mais adequada e segura visando reduzir o risco de complicações no procedimento cirúrgico.

Concluo minha justificativa, acreditando que a contratação de um médico anestesista para atender em nosso município, possibilitará um atendimento mais ágil e seguro aos usuários.

Vereador Fernando Fischer

Requerimento Verbal

O vereador solicitou informações a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico sobre quantas pessoas já foram encaminhadas e contratadas por empresas do município através da Casa do Trabalhador.

O presidente da Câmara, vereador Roberto Dias, acompanhado do vereador Carlinhos, recebeu na manhã da última terça-feira, os vereadores eleitos para o primeiro mandato em Amambai.

O bate papo aconteceu na nova sala de reuniões da Câmara de Vereadores, contando com a presença das futuras vereadoras Cida, Lígia, Rosa Linda e dos futuros vereadores Gustavo Baiano, Paulo Sergio e Joanir.

“Convidamos os vereadores eleitos de primeiro mandato para este bate papo, onde eu e o Carlinhos pudemos passar um pouco do conhecimento do funcionamento dos trabalhos internos realizados na Casa de Leis” disse o vereador Roberto Dias.

Nesta última segunda-feira, 01 de fevereiro, aconteceu em Amambai a primeira Sessão Ordinária do ano de 2021, que contou com a presença do Prefeito Municipal Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, do Vice-Prefeito Rodrigo Selhorst e da imprensa local.

Na oportunidade, foi apresentada a Mesa Diretora para a Gestão 2021/ 2022, composta pelo Presidente Valter Brito, Vice-Presidente Geverson Vicentim, 1º Secretário Roberto Sangue Bom e 2º Secretário Tato Souza, também foram definidas e votadas as comissões permanentes para o ano de 2021, como seguem:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL:

Presidente: JANETE MORAES OBAL CÓRDOBA

Vice-Presidente: BRASÍLIA APARECIDA NEVES FARIAS

Membro: LÍGIA DA SILVA MACHADO

COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:

Presidente: BRASÍLIA APARECIDA NEVES FARIAS

Vice-Presidente: ROBERTO PERES

Membro: ODIL CLERIS TOLEDO PUQUES

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL:

Presidente: ODIL CLERIS TOLEDO PUQUES

Vice-Presidente: JAYSON DE SOUZA MORAIS

Membro: ROSA LINDA RODRIGUES

COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, AGRICULTURA E PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE:

Presidente: PAULO SÉRGIO GOMES DA SILVA

Vice-Presidente: ANILSON DE SOUZA RODRIGUES MANSANO

Membro: ROBERTO PERES

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO:

Presidente: ROSA LINDA RODRIGUES

Vice-Presidente: PAULO SÉRGIO GOMES DA SILVA

Membro: LÍGIA DA SILVA MACHADO

 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Presidente: LÍGIA DA SILVA MACHADO

Vice-Presidente: BRASÍLIA APARECIDA NEVES FARIAS

Membro: ODIL CLERIS TOLEDO PUQUES

Na COMISSÃO DE COMBATE AO RACISMO E AO PRECONCEITO:

Presidente: JAYSON DE SOUZA MORAIS

Vice-Presidente: GUSTAVO OTAÑO SIMÕES

Membro: JOANIR MARTINS.

Na COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR:

Presidente: GUSTAVO OTAÑO SIMÕES

Vice-Presidente: ROBERTO PERES

Membro: ROSA LINDA RODRIGUES.

            Após estas terem sido apresentadas e votadas, os Vereadores fizeram um discurso de agradecimento pelos votos alcançados e ao novo ano que se inicia. Feito isto, findou-se a primeira Sessão Ordinária do ano de 2021. Agradecemos a todos que acompanharam e, deixamos registrado o convite para acompanhar novamente a segunda Sessão Ordinária de 2021 que acontecerá na próxima segunda-feira, 08 de Fevereiro, às 08h. que será transmitida ao vivo através das redes sociais da Câmara Municipal de Vereadores e da Rádio Auxiliadora.

Aos 22 dias do mês de Fevereiro do ano de 2022, realizou-se a Sessão Ordinária 003/2022 na Câmara Municipal de Amambai. Nesta, além da apresentação das indicações semanais pelos vereadores, foi lido e aprovado, em regime de urgência especial, o Projeto de Lei Complementar 002/2022 que tratou sobre a criação de cargos efetivos no Poder Executivo Municipal.

Segue:

Projeto de Lei Complementar nº 002/2022

SÚMULA: “Dispõe sobre a criação de cargos efetivos no Poder Executivo Municipal, e dá outras providências”.

Indicações dos Vereadores:

Vereadora Lígia Borges

Requerimento 002/2022

Requeiro, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Valter Brito, com fulcro no Art. 80, II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Amambai, LICENÇA para tratar de interesse particular no período de 07 de março de 2022 até a data de 17 de junho de 2022, tendo em vista a Convocação para Matrícula na Turma nº. 1/2022 do Curso de Formação Penitenciária, conforme Publicação do Edital no Diário Oficial Eletrônico nº 10.759 de 16 de fevereiro de 2022, páginas 76, 83 e 84 (em anexo).  

Vereador Paulo Sérgio

Indicação 014/2022

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar a destinação de um veiculo que atenda as necessidades dos profissionais de saúde da área rural, visando o atendimento dos assentamentos e fazendas de nosso município. Partes desses recursos estão sendo viabilizados pela Senadora Soraya Thronicke.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, a nossa solicitação se faz necessária, para atender ao transporte de equipes da Rede Básica de Saúde Rural, tendo em vista o difícil acesso dos mesmos. Informamos ainda que a equipe é formada por cinco funcionários, sendo: enfermeira, médico, dentista, auxiliar de saúde bucal e técnica de enfermagem, que atendem os Loteamentos Querência, Assentamentos Guanabara, Sebastião Rosa da Paz, Magno de Oliveira e fazendas, realizando visitas ou busca ativa de algum paciente, observando que tem fazendas que se localizam a cerca de 65 km do município.

Essa aquisição vai oferecer melhores condições de deslocamento da esquipe, transporte de materiais e equipamentos hospitalares, nos lugares com maiores dificuldades de acesso.

Vereadora Janete Cordoba

Indicação 015/2022

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de MS, Reinaldo Azambuja, a possibilidade de viabilizar recursos para a implantação de pavimentação asfáltica com ciclovia na MS 485, trecho que liga Amambai/Aral Moreira.

JUSTIFICATIVA:

Considerando que é uma região com grande extensão rural, cerca de 35 quilômetros de estrada de chão, abrangendo os municípios de Amambai e Aral Moreira, estrada  de suma importância principalmente para a classe produtora, uma vez que é utilizada para o escoamento da produção agropecuária da região, por tal razão fomos procurados por  vários agricultores, pecuaristas e moradores das chácaras e fazendas que relataram  dificuldades de trafegar pela referida estrada, tendo em vista  a mesma não possuir pavimentação asfáltica e contar com inúmeras fazendas de agricultura e pecuária naquela região, estando o produtor rural com problemas de locomoção para chegar à sua propriedade, com caminhões carregados de calcário e adubo e também para o transporte de gado até os locais de abate.

Considerando que a MS 485 dá acesso ainda, a Escola Agrotécnica Lino do Amaral Cardinal, sediando hoje o Centro de Pesquisa pela Fundação Mato Grosso do Sul, que também se beneficiará com a pavimentação asfáltica, trazendo um melhor acesso e conforto aos alunos que ali frequentam.

 Entendemos que a pavimentação dessa rodovia, além de beneficiar o agronegócio e os moradores da região, também vai representar um grande avanço para o desenvolvimento socioeconômico de Amambai, Aral Moreira e da região, facilitando também o transporte escolar e o deslocamento das pessoas até a sede dos municípios.

Diante da atual situação que estamos vivendo, acreditamos que o agronegócio é o setor que está conseguindo dar um impulso na economia, segue garantindo a segurança alimentar do estado e do País. Sem dúvida, a continuidade da produção e a garantia do seu processamento e distribuição são essenciais para amenizar os impactos sociais e econômicos do atual cenário global.

Destaco ainda, que essa também é mais uma das rodovias muito utilizada por todas as categorias do ciclismo, sendo assim mais de trezentos ciclistas entre profissionais e amadores, e muitos outros que tem a bicicleta como único meio de transporte, por tal razão consideramos ser de suma importância uma ciclovia, pois proporcionará maior comodidade e segurança aos ciclistas, moradores, trabalhadores, pedestres e condutores de veículos de passeio, ônibus escolar e de cargas pesadas que trafegam nesta Rodovia, proporcionando maior tranquilidade e segurança.

Por tais razões e reconhecedores que somos da necessidade deste atendimento, solicitamos a pavimentação com ciclovia, que propiciará sem sombras de dúvidas o desenvolvimento ainda maior naquela região.

Vereador Gustavo Baiano

Indicação 016/2022

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de elaborar um projeto de construção de estacionamento na Avenida Pedro Manvailer, no canteiro central, entre as Ruas Duque de Caxias e Marechal Floriano.

JUSTIFICATIVA:

Tendo em vista a necessidade de um espaço adequado disponível para o estacionamento dos veículos e devido ao grande fluxo naquela localização com vários estabelecimentos, como: CORREIOS, FARMÁCIA E LOJAS.

A construção deste estacionamento é de justamente melhorar a qualidade do trânsito no local e se faz necessário devido a grande demanda de veículos por conta das empresas, e por ser uma avenida, onde os mesmos ficam estacionados na lateral da via, assim congestionando o tráfego e deixando a via estreita.

Com a construção do estacionamento, teremos uma maior mobilidade e segurança no trânsito daquela região, tanto para veículos, ciclistas e pedestres que ali a usam frequentemente.

Vereador Anilson Prego

Indicação 017/2022

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que seja realizada a obra de pavimentação asfáltica e galerias de drenagem de águas fluviais em 02 (duas) quadras  na Rua Teodorico Jurgielewicz entre as Ruas Rui Barbosa e Monte Castelo.

JUSTIFICATIVA:

A pavimentação asfáltica se faz necessária devido ao grande fluxo de água em dias chuvosos que descem nesta rua. Visto que em dias de fortes chuvas chegam a abrir valetas, sendo ali uma rua com um declive muito acentuado, não dando condições de trafegabilidade de veículos, gerando transtornos aos moradores que precisam chegar até suas casas, e as muitas manutenções realizadas tem rebaixado muito o leito da rua não solucionando o problema ali existente e só elevando o nível dos terrenos dos moradores.

Sabemos que hoje está sendo realizado pavimentações asfálticas em muitos locais da cidade, por essa razão solicitamos também a possibilidade da realização desta obra, tão pequena diante de muitos outros locais que esta sendo realizado pavimentação asfáltica.

Indicamos ainda a importância de ser encaminhado para a Câmara Municipal de Amambai a cópia do mapa do planejamento das áreas onde estão para serem pavimentadas, durante o ano de 2022.

Vereadora Cida Farias

Indicação 018/2022

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira e ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa de MS, Deputado Paulo Corrêa, para que possam estar atuando juntamente ao Delegado da Policia Federal Sr. Clovis Ribeiro Cintra, solicitar apoio para a implantação de uma unidade do NAF - Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal da Receita Federal no Município de Amambai-MS.

JUSTIFICATIVA:

Considerando a relevância do município para a economia da região Sul do Estado, bem como o volume de negócios e empreendimentos recentes no município.

Considerando que tal iniciativa trará soluções importantes para diversos setores da sociedade regional, facilitando o fluxo de informações a Empresas de Contabilidade, Microempreendedores, Empregadores Domésticos, Associações de Moradores, Associações de Pais e mestres, e contribuintes locais; sobretudo aos empresários recém formalizados, que em boa parte, não possuem conhecimento técnico e contábil.

Com o objetivo de viabilizar a estruturação deste equipamento, já foi realizado contato prévio com o curso de Ciências Contábeis da Universidade Estadual do Mato Grosso do Sul; e da mesma forma, há total interesse na disponibilização de estagiários, e ou, de mão de obra local para tal finalidade, e por fim.

Considerando o grande benefício que trará para o desenvolvimento local e regional do Conisul do Estado é que fazemos a presente solicitação.

Vereadora Lígia Borges

Indicação 019/2022

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar recursos para realizar a Substituição dos Parquinhos Infantis do Lar do Menor de Amambai e das Associações de Moradores.

JUSTIFICATIVA:

A referida indicação faz-se necessária por que os parquinhos infantis são muito importantes para o desenvolvimento das crianças, Mais do que um passatempo divertido, o parquinho ajuda na coordenação motora, na socialização da criança e na percepção do mundo que tem à sua volta proporcionando a todos, momentos de lazer. Vale ressaltar que as crianças precisam ter seu momento de diversão e a troca dos parquinhos irão oferecer segurança e conforto às crianças que frequentam esse lugar.

Vereadora Rosa Linda

Indicação 020/2022

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da contratação de um profissional CIRURGIÃO VASCULAR, para atender na rede pública de saúde do município de Amambai.

JUSTIFICATIVA:

Esse profissional é o responsável por cuidar de problemas arteriais, venosos e linfáticos, ou seja, de todo o sistema circulatório, um dos mais importantes do corpo humano.

O sistema vascular é uma peça–chave para o bom funcionamento do corpo humano. Por isso a especialidade medica e tão importante, tanto para os atendimentos clínicos, quanto para o tratamento cirúrgico.

Tendo em vista que atualmente não contamos com um profissional desta área para atender em nosso município, esta solicitação tem o sentido de melhorar a qualidade de vida da comunidade e evitar o deslocamento até outros municípios, o que gera transtornos as pessoas que não tem condições financeiras para custear suas despesas pessoais.

Vereador Geverson Vicentim

Indicação 021/2022

Indicamos, na forma Regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de transformar o Parque Panduí em um Balneário Municipal às margens do Rio Panduí.

Vereador Joanir Martins

Indicação 022/2022

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de parceria com a SESAI, viabilizar recursos para aquisição e construção de um poço artesiano na comunidade da Aldeia Limão Verde.

JUSTIFICATIVA:

Todos os dias os moradores da Aldeia Limão Verde, especialmente aqueles que moram nos lugares mais distantes dos dois poços artesianos que abastecem as torneiras de toda comunidade, reclamam da falta d’água nas suas residências. Todos nós somos sabedores de que os dois poços artesianos não conseguem atender a demanda de toda a comunidade em relação ao abastecimento de água que é sem duvidas, a fonte da vida.

Todos os dias crianças, idosos e mães saem de suas casas para irem a busca de água com galões e baldes na casa dos vizinhos ou de um riacho que fica longe e fora da aldeia. Enquanto isso, as crianças que estudam já faltam na escola. Por isso, o poço artesiano ajudará a essas famílias que moram na região que ainda enfrenta esse problema da falta d’água.

Vereador Odil Puques e Vereadora Lígia Borges

Indicação 023/2022

Senhor Presidente:

INDICAMOS, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, Antônio Carlos Videira, para destinar uma viatura para a Polícia Civil e uma viatura para a Polícia Militar de Amambai-MS.  

JUSTIFICATIVA:

Senhor Secretário, tanto a Polícia Militar quanto a Polícia Civil de Amambai, vêm fazendo um excelente trabalho em nossa cidade, inclusive há dias, as forças policiais atuaram em conjunto para desvendar e prender os criminosos de um crime que causou grande repercussão na nossa cidade, o latrocínio dos produtores rurais Olenir Silva e seu filho Antônio Silva. Essas viaturas requisitadas servirão para que as respectivas forças policiais continuem a prestar um serviço de excelência aos munícipes.

Vereador Tato Souza

Indicação 024/2022

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de continuidade da pavimentação asfáltica da rotatória central da aldeia até a frente da Escola Municipal Mitã Rory, extensão cerca de 200 metros.

JUSTIFICATIVA:

O asfalto tem beneficiado muitos moradores daquela região e aos profissionais da área da saúde e educação, que utilizam o trajeto diariamente.

A chegada do asfalto até a outra Escola (Mitã Rory) irá beneficiar mais uma parte dos profissionais da Educação.

Tendo em vista que esse pequeno trecho em dias de chuva é muito prejudicado devido a aberturas de valetas e outras.

Vereador Valter Brito

Indicação 025/2022

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de realizar a limpeza e a remarcação dos terrenos do Loteamento Nova Esperança.

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A presente sessão foi pausada por 15 minutos para reunião e votação das Comissões perante ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2022 apresentado mais cedo.

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Retomado o trabalho, foi realizada a leitura do parecer favorável das Comissões. No grande expediente o Presidente Valter Brito cedeu o tempo regimental de 7 minutos a cada vereador, para que estes fizessem uso de sua palavra livre.

Muita emoção tomou a Sessão, quando os vereadores realizaram homenagens à Vereadora Lígia Borges referente ao Requerimento apresentado pela mesma.

Não tendo nada mais a se tratar, o presidente findou a presente sessão.

Aos 07 dias do mês de Março do ano de 2022, realizou-se a Sessão Ordinária 004/2022 na Câmara Municipal de Amambai. Nesta, além da apresentação das indicações semanais pelos vereadores, foi lido e aprovado, em regime de urgência especial, o Projeto de Lei CM 001/2022 e o Projeto de Resolução 001/2022.

Segue:

Projeto de Lei CM nº 001/2022

SÚMULA: “Declara de Utilidade Pública a entidade que específica e dá outras providências”.

Projeto de Resolução nº 001/2022

SÚMULA: “Dispõe sobre a constituição da Comissão Especial de Honraria e Representação da Câmara Municipal de Amambai e dá outras providências.”.

Indicações dos Vereadores:

Vereadora Janete Córdoba

Indicação 026/2022

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar recursos para se fazer a ampliação do estacionamento, em frente à Escola Municipal Profª Maria Bataglin Machado, estendendo do Posto de Saúde Panorama até a lateral da Academia de Ginástica.

JUSTIFICATIVA:

Nosso pedido trata-se de uma reivindicação dos moradores das Vilas Jardim Panorama e Integradas, pais de alunos, servidores da Escola Municipal Profª Maria Bataglin Machado e do Posto de Saúde, tendo em vista que o estacionamento existente em frente à escola é pequeno e o fluxo de veículos é intenso, não havendo vagas para todos, tendo que muitos ficarem estacionados na via e ruas próximas, diante disso se faz necessário a ampliação do mesmo.

Estivemos passando pelo local em horário de entrada e saída dos alunos, e presenciamos os riscos que os pedestres têm naquele local, pois as duas laterais da via ficam carros estacionados, dificultando a passagem de outros veículos e dificultando o trânsito dos alunos e demais pedestres.

Com a ampliação do estacionamento, o local ficará com uma melhor aparência e, ainda, facilitará para que todos tenham um lugar seguro para estacionar, evitando futuros transtornos.

Consideramos também, a necessidade de organizar estacionamentos regulamentado para motocicletas, devido muitas reclamações sobre várias infrações relacionadas a motos estacionadas de forma irregular, utilizando a vaga determinada para veículos, ocasionando transtornos pelo desrespeito causado ao trânsito e aos usuários.

Ressaltamos que a referida Indicação tem como objetivo, proporcionar o aumento da mobilidade urbana e da acessibilidade, contribuindo na promoção do desenvolvimento territorial, econômico e social, garantindo assim mais conforto, maior segurança no trânsito e melhoria na qualidade de vida de nossa população.

Vereadora Rosa Linda

Indicação 027/2022

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que a Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de Assistência Social realizem o CASAMENTO COMUNITÁRIO E GRATUITO em nosso município. O objetivo da ação é oportunizar de forma gratuita aos casais de baixa renda, a segurança jurídica por meio da regularização civil matrimonial, além de possibilitar o fortalecimento da união familiar.

Vereador Anilson Prego

Indicação 028/2022

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que seja realizada a recuperação dos córregos Areião, Desbarrancado, Ponteí e Panduí.

JUSTIFICATIVA:

A recuperação desses córregos se faz necessária, haja vista que o local foi coberto por terra, areia e lixos, se fazendo necessária a realização de limpeza. O principal objetivo é proteger as nascentes e preservar as barrancas dos rios é para garantir que as áreas de preservação permanente sejam especialmente protegidas e, que seja um instrumento de relevante interesse ambiental, integrado com o desenvolvimento sustentável, objetivo das presentes e futuras gerações.

Tal propositura preservaria a nascente existente no local, colaborando com melhoria na qualidade da água, bem como a qualidade do ar que respiramos.

Vereador Gustavo Baiano

Indicação 029/2022

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar a emenda parlamentar da Senadora da República Soraya Vieira Thronicke PSL-MS, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para o município de Amambai-MS, para a saúde na aquisição de materiais permanente.

JUSTIFICATIVA:

Excelentíssimo Senhor Prefeito, o presente pedido, vem atender a Secretaria municipal de Saúde de nosso município. Hoje a saúde de nosso município tem passado por uma grande transformação, onde a agilidade nos atendimentos à população tem sido a cada dia mais feito com a melhor forma, rapidez e com excelência.

Nosso município tem se destacado como referência no Conesul e na área da saúde e, a destinação dessa emenda possibilitará ainda mais o excelente trabalho e atendimento, que a Prefeitura, juntamente com a Secretaria de Saúde, vem desenvolvendo a população.

Vereador Roberto Sangue Bom

Indicação 030/2022

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da construção de redutor de velocidade (passarela elevada), na Rua da República, esquina com a Rua Marechal Floriano. 

JUSTIFICATIVA:

Acreditamos que a construção da passarela elevada seria o meio eficaz, para que se possam prevenir acidentes.

Senhor Prefeito, a população de Amambai agradece sua atenção para as providencias o mais urgente possível.

Vereador Geverson Vicentim

Indicação 031/2022

Indicamos, na forma Regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de realizar recapeamento em toda a extensão da Rua Cassiano Marcelo.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, a referida indicação é muito importante, pois essa via é muito utilizada diariamente por muitos moradores e devido ao grande volume de chuva nos últimos dias e o passeio frequente de caminhões e máquinas agrícolas, abriram buracos na via o que pode causar acidentes aos motoristas.

Vereadora Cida Farias

Indicação 032/2022

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira e ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico Roberto Racchtiune Nascimento, para que possam estar atuando para a instalação de UMA INCUBADORA MISTA no Município de Amambai-MS.

JUSTIFICATIVA:

Tal indicação se dá pelo fato de que é sabido que muitas empresas enfrentam dificuldades em seus primeiros anos de atuação, pois além da concorrência natural do mercado, a inexperiência dos empresários e a incerteza do mercado aumentam a chance de falência prematura dessas empresas.

Dessa forma, a INCUBADORA MISTA, tem o objetivo de acolher empresas e empreendedores com ideias inovadoras e com potencial de fortalecer a economia local, com foco em empresas que se enquadrem com o potencial de nossa cidade, como Agricultura Familiar, Comércio, Tecnologia, entre outros.

A INCUBADORA, que faz parte do PLANO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO-PDE, fornecerá serviços e soluções às empresas selecionadas, por meio de estrutura e profissionais da Secretaria de Desenvolvimento Econômico ou por meio de soluções e ferramentas de parceiros da Secretária, por meio do Ecossistema Municipal de Empreendedorismo.

Vereador Paulo Sergio Locutor

Indicação 033/2022

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da substituição de lâmpadas queimadas na Vila Limeira e Residencial Pôr do Sol II. Nosso pedido é uma reivindicação dos moradores das vilas citadas, pois em muitos pontos se encontra em completa escuridão, trazendo desconforto a população que por ali transitam.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, o objetivo é manter as ruas iluminadas para uma maior segurança à população e assim evitar acidentes com transeuntes e veículos que por ali transitam. A Vila Limeira é de grande extensão e essa manutenção na iluminação publica é de extrema importância, assim como para o Residencial Pôr do Sol II que se encontra em uma região afastada e essa manutenção irá inibir os riscos de roubos e demais inconvenientes.

Vereador Odil Puques

Indicação 034/2022

Senhor Presidente:

INDICO, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a construção de um parque nas margens do Rio Panduí, próximo a barragem da antiga Usina Hidrélétrica Panduí Ltda, aproveitando o ensejo para INDICAR que referido parque passe a denominar-se “Parque da Barragem - Ernesto Vargas Batista”, através de Projeto de Lei a ser encaminhado pelo poder executivo a esta Câmara de Vereadores.

JUSTIFICATIVA:

A denominada barragem ou ruína da Usina Hidrelétrica do Panduí, foi tombada como patrimônio histórico, cultural e paisagístico de Amambai, através da Lei nº 2752/2021.

Considerando a importância histórica do local e ainda, que revitalizado o local permitirá a preservação do rio, da fauna e da flora, bem como será uma opção de lazer e visitação para a população amambaiense.

Considerando que o engenheiro civil, Ernesto Vargas Batista foi prefeito de Amambai de 1954-1961, de família tradicional deste município, e o principal responsável pela construção da referida usina hidrelétrica, quando reuniu a população amambaiense para juntos formarem uma empresa de sociedade anônima e assim trazer a energia elétrica para a cidade, tanto que ficou conhecido e reconhecido como o “home da luz”; é que entendemos ser justa e merecida a homenagem. 

Vereador Tato Souza

Indicação 035/2022

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da aquisição por parte do município de 10 caixas d’água de dois mil litros cada, para amenizar a grave situação de falta de água em alguns pontos específicos da aldeia Amambai.

JUSTIFICATIVA:

Justifica-se a presente indicação, devido a existência de  pontos críticos onde a água não tem chegado e estes pontos merecem uma atenção emergencial.

Os moradores destes locais não tem tido opção a não ser utilizar água de pequenos córregos ou nascentes, que na maioria dos casos são impróprias para consumo.

A instalação destas caixas será em parceria com os Agentes de Saneamento da própria aldeia.

Vereador Joanir Martins

Indicação 036/2022

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade da criação de uma Creche na Aldeia Limão Verde.

JUSTIFICATIVA:

Justifico a presente indicação, por se fazer necessário esse atendimento para as crianças da Aldeia Limão Verde, tendo em vista o aumento da quantidade das crianças, sendo um dos motivos da instalação da creche dentro da aldeia.

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A presente sessão foi pausada por 15 minutos para reunião e votação das Comissões perante aos Projeto de Lei CM nº 001/2022 e Projeto de Resolução nº 001/2022, apresentadas mais cedo.

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Retomado o trabalho, foi realizada a leitura do parecer favorável das Comissões. No grande expediente o Presidente Valter Brito cedeu o tempo regimental de 7 minutos a cada vereador, para que estes fizessem uso de sua palavra livre.

Com a presença de produtores rurais da cidade, da Polícia Civil, Polícia Militar, DOF e BOPE, o Vereador Paulo Sergio Locutor, junto dos demais vereadores, entregou diversas Moções de Congratulações para os policiais que atuaram na apreensão dos assassinos do produtor rural Olenir Nunes da Silva e seu filho Antonio Alexandre.

Não tendo nada mais a se tratar, o presidente findou a presente sessão.

Vereador Valter Brito

Requerimento 002/2021

Requeiro, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Valter Brito, para que se oficie ao Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Habitação, Deivid Nicoline de Assis, para que envie a esta Casa de Leis, informações sobre a regularização dos terrenos do Loteamento Santa Catarina na Vila Cristina.

Vereadora Cida Farias

Projeto de Lei CM 004/2021

SÚMULA: “Dispõe sobre a implantação de medidas Locais de Combate e Prevenção - MLCP a Campanha constante do Sinal Vermelho no Município de Amambai/MS, e dá outras providências”.

Vereador Odil Puques

Projeto de Lei CM 005/2021

SÚMULA: “Tomba para o patrimônio paisagístico, histórico e cultural do Município de Amambai as ruínas remanescentes da Usina HIDROELÉTRICA PANDUI e dá outras providências”.

Vereadora Rosa Linda

Indicação 217/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade da contratação de um médico GINECOLOGISTA, para atuar junto a rede municipal de saúde.

JUSITIFICATIVA:

Tendo em vista que é uma especialidade médica que se dedica ao estudo das patologias do corpo da mulher, e a falta de um profissional dessa área para atender gera transtornos ás pessoas que não possuem condições financeiras para custear despesas com o atendimento particular.

Considerando que em nosso município há grande procura e total carência aos serviços médicos especializados em ginecologia.

Vereador Tato Souza

Indicação 218/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da construção de um Campo de Futebol Suíço SINTÉTICO no centro da Aldeia Amambai, que atualmente é conhecido como Campo do Justino.

JUSTIFICATIVA:

A região central da aldeia, região do Justino, possui uma grande quantidade de jovens e adolescentes que praticam o esporte diariamente neste local sem a estrutura adequada.

A distância para que eles tenham acesso às quadras de esporte das Escolas dentro da Aldeia é cerca de três quilômetros de distância que os mesmos percorrem até chegar ao local para a prática do esporte.

Um Campo Sintético nesta localidade irá atender a uma grande parcela da população jovem da Aldeia.

A construção deste espaço é um sonho antigo dos moradores daquela região.

Acreditamos na importância das práticas esportivas na socialização dos jovens indígenas, na valorização e respeito.

Vereador Geverson Vicentim

Indicação 220/2021

Indicamos, na forma Regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal, Dagoberto Nogueira Filho, emenda parlamentar de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para custear parte da obra de construção do novo centro cirúrgico e do novo bloco administrativo do Hospital Regional de Amambai.

Vereador Gustavo Baiano

Indicação 221/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a elaboração de um projeto para pavimentação asfáltica na Rua José Pereira Machado, entres as Ruas Benigno Nardes Vasconcelos e Benjamim Constant, nas Vilas Crespúsculo e Pimentel.

JUSTIFICATIVA:

A presente indicação visa em atender a solicitação dos moradores dos respectivos bairros, sendo uma rua de suma importância, onde se localiza a Escola Municipal Antônio Pinto da Silva, a Empresa Salum e Veron Comércio de Cereais, por isso solicitamos a elaboração de um projeto de pavimentação, para melhorar o trânsito.

São ruas de estrada de chão, por mais que seja feita a manutenção, com as chuvas, acaba ficando difícil acesso de carros e pedestres,

O asfaltamento vai melhorar as condições de tráfego, contribuindo com a melhor qualidade de locomoção das pessoas que transitam por essa via pública.

A pavimentação asfáltica das ruas é de muita importância para os moradores, gerando qualidade de vida e oportunizando melhor trafegabilidade de veículos e pedestres. Vale salientar que são pequenos trechos que faltam para asfaltar nessas ruas, sendo que parte delas já se encontra asfaltadas.

Vereador Paulo Sergio

Indicação 222/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a manutenção nos sítios do Assentamento Querência.

JUSTIFICATIVA

Excelentíssimo Senhor Prefeito, nossa proposição se faz necessária, atendendo ao pedido dos moradores dos sítios do Assentamento Querência, sobre a manutenção das estradas, pois os mesmos estão com produção de mandioca e maracujá e a manutenção das estradas virá beneficiar o aumento dos plantios e extração da produção.

Vereadora Ligia Borges

Indicação 223/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar recursos para realizar serviços de recapeamento asfáltico no perímetro Urbano de Amambai, mais precisamente nas Vilas:

Vila Jussara – Rua Jose Bonifácio e Rua dos Expedicionários;

Vila São Luiz – Rua Heron da Rosa Brum e Rua da Republica;

Vila Mariana – Rua Heron da Rosa Brum;

Vila Alva – Francisco Serejo Neto.

JUSTIFICATIVA:

Esta indicação se faz necessária, por que devido às ações do tempo essas ruas estão com o asfalto em condições difíceis que causa transtornos à população, o recapeamento irá melhorar da trafegabilidade nessas vias e proporcionando assim melhor qualidade de vida para as pessoas que se deslocam nestas regiões. 

Vereador Anilson Prego

Indicação 224/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que se estude a possibilidade de criação de uma secretaria indígena dentro do município, com implantação do conselho de políticas       públicas indígenas municipal (COPPIM), com base no Art. 114, da Lei Orgânica Municipal de 1990.

JUSTIFICATIVA:

A referida solicitação de implantação de uma secretaria indígena ajudará a atender de melhor maneira a população indígena do nosso município, com implantação de políticas públicas destinadas à comunidade indígena, nas áreas da assistência social, educação, saúde, agricultura, meio ambiente, cultura e esporte, habitação e desenvolvimento econômico, integrando a comunidade indígena aos demais segmentos de nossa sociedade. E também garantir a comunidade indígena, em situação de vulnerabilidade social. Direito e acesso à segurança alimentar e nutricional, promover cultura indígena e instituir mecanismos que possibilitem seu acesso à renda e outras atividades correlatas, condições esta que necessita destinar orçamento próprio para a referida secretaria.

A implantação de um conselho de políticas públicas indígenas municipal, vai tratar dos interesses do munícipe indígena guarani Kaiowá de Amambai, bem como os de investimentos e fim especifico para melhorar a qualidade do povo Guarani Kaiowá de forma assistencial às demandas da comunidade.

Vereadora Janete Cordoba

Indicação 225/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade da Criação e Implantação do Projeto de Lei que Garante as mulheres vítimas de violência doméstica, prioridade nos Programas Habitacionais no âmbito do Município de Amambai.

JUSTIFICATIVA:

É crescente o aumento da violência contra a mulher que muitas vezes levam até a morte, em muitos casos a situação da convivência é insuportável e a tragédia já vem sendo anunciada, mas a mulher acaba não podendo sair de casa por falta de condições financeiras, o intuito é possibilitar que as vítimas de violência possam recomeçar suas vidas em um novo lar e longe do agressor.

Em junho/2020, o Governo do Estado lançou o “Mapa do Feminicídio em Mato Grosso do Sul”, com o objetivo de sistematizar e divulgar os dados de violência contra a mulher e de feminicídios (infelizmente) ocorridos no Estado, para servirem como pesquisa e subsídios para a elaboração de políticas públicas de enfrentamento à violência. Esta é a segunda edição de um mapeamento anual, divulgado sempre no dia 1º de junho, data escolhida em memória da jovem Isis Caroline, assassinada no dia 1º de junho de 2015 e primeira morte tipificada como feminicídio em Mato Grosso do Sul na vigência da lei federal nº 13.104/2015.

Os crimes de feminicídios aumentaram significativamente, o que demonstra que a violência doméstica se intensificou, potencializando sua gravidade e ceifando a vida de mulheres que estavam vivendo, silenciosamente, uma pandemia de violência na pandemia de COVID. E, sabendo que os feminicídios são o ápice da violência, a "ponta do iceberg", podemos afirmar que a violência doméstica e familiar contra mulheres aumentou em 2020. 33,33% foi o aumento dos feminicídios, comparando 2019 com 2020.

Fonte:https://www.naosecale.ms.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/MAPA-DO-FEMINICIDIO-2020.pdf

Em razão disso, sugerimos a implantação da medida que garante que 5% das casas populares sejam destinadas à mulheres vítimas de violência doméstica e em situação de risco de morte, tendo em vista que na cidade de Dourados-MS o referido projeto já é realidade através da LEI Nº 4.570, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020.

Ressaltamos ainda, que o direito à moradia vai muito além de um espaço físico, é dignidade, é conquista de direitos, e nesse caso específico é autonomia e segurança, a intenção é garantir que as mulheres vítimas de violência doméstica possam deixar os seus lares e recomeçar as suas vidas em segurança.

Vereador Roberto Sangue Bom

Indicação 226/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, a Excelentíssima Senhora Deputada Federal, BIA CAVASSA, a possibilidade de se fazer gestão política na questão de acelerar a aprovação e liberação de recursos para a construção da nova unidade PSF na região Sertãozinho.

JUSTIFICATIVA:

A construção de um posto de saúde na região do Sertãozinho, na zona rural, é uma providência que se executada proporcionará grandes benefícios para a comunidade e evitando desta forma o deslocamento de pacientes até a cidade em busca de atendimento e medicamentos.

Em um dia repleto de homenagens e agradecimento, a Sessão da última Segunda-Feira datada em 30 de Agosto de 2021 contou com um plenário cheio e entrega de moções.

Os trabalhos começaram com a leitura de um salmo, seguido das correspondências recebidas e emitidas pela Câmara Municipal.

Segue as matérias do dia:

Vereadora Cida Farias

Projeto de Lei CM nº 006/2021

SÚMULA: “Dispõe sobre o treinamento de profissionais da educação e agentes de saúde para identificarem sinais de abuso moral, físico, sexual e exploração sexual infantil e dá outras providências”.

Vereador Anilson Prego

Requerimento nº 003/2021

Requeremos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Valter Brito, para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, solicitando informações de qual a previsão de retorno das atividades do Programa Conviver.

JUSTIFICATIVA:

A presente solicitação é devido a questionamentos de muitos idosos que estão ansiosos pelo retorno das atividades do Programa Conviver. Sabemos que a vacinação foi realizada em 100% das pessoas idosas, de acordo com o cronograma da Secretaria de Saúde, assim visto a diminuição do risco desses idosos contraírem o vírus. Porém, sabemos que em qualquer atividade dessa natureza, é preciso fazer de maneira segura e responsável.

Assim sendo, viemos somente pedir informações sobre a previsão de retorno das atividades do Programa Conviver de Amambai – MS.

Vereador Paulo Sergio Locutor

Indicação 227/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade da criação da Escola Municipal Família Gollo, que está sendo construída ao lado da GSM GRÃOS, na Rod. MS-289, Amambai/Juti Km 40.

JUSTIFICATIVA

Excelentíssimo Senhor Prefeito, nossa proposição se faz necessária, onde a criação da Escola Municipal, que está sendo construída ao lado da GSM GRÃOS, com Inscrição Estadual, a mesma será na Rod. MS-289, Amambai/Juti Km 40. Essa obra será realizada com recursos próprios da Família Gollo e a Prefeitura Municipal entrará com material didático, equipamentos, mobiliário e professores. Essa escola atenderá toda a população da região, como referência as Fazendas São Geraldo, Viracatu, Novo Horizonte, São José e região do J. Morais e demais fazendas da região das 7 placas, como também irá beneficiar o assentamento Querência e Aldeia Guassuti. 

Vereadora Rosa Linda

Indicação 229/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade da contratação de mais um profissional FISIOTERAPEUTA, para agregar junto à equipe da Clínica Municipal de Fisioterapia.

JUSTIFICATIVA:

Tendo em vista o aumento da demanda de pacientes pós-COVID, pós-cirurgia, pacientes de hidroterapia e hidroginástica, além das demandas que são encaminhadas dos Postos de Saúde.

Considerando a contratação de urgência desse profissional, para melhor atender nossa população, em nosso Município há um grande número de encaminhamentos na área de fisioterapia.

Vereador Valter Brito

Indicação 230/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de fazer uma proteção no morro onde se localiza a Cruz do Monte Cristo, na Praça do Cruzeiro da Vila Monte Cristo.

JUSTIFICATIVA:

A proteção do morro do Monte Cristo é necessária para evitar a erosão e risco de desmoronamento de terra do mesmo, tendo em vista a sua importância histórica e religiosa para o Município de Amambai.

Vereadora Janete Cordoba

Indicação 231/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, a Excelentíssima Senhora Deputada Federal Rose Modesto, a possibilidade de destinar Emenda Parlamentar para aquisição de 10 (dez) computadores com impressora para atender a sala de tecnologia da ESCOLA MUNICIPAL FLAVIO AUGUSTO COELHO DERZI.

JUSTIFICATIVA:

A tecnologia é uma forte aliada no aprendizado e, por ser uma maneira mais inovadora, torna-se mais atraente e estimulante, além disso, facilita a organização de informações, incentiva a formação de alunos autodidatas e melhora a capacidade de interpretação.

O uso da tecnologia favorece a interação entre alunos, ao fazerem atividades em pares ou grupos, a internet permite que todos expressem seus conhecimentos e deem opiniões, o que traz à tona a experiência prévia dos alunos, o que os motiva ainda mais, pois se sentem parte ativa e importante do processo de aprendizagem.

A sala de Tecnologia é um local muito procurado pelos alunos para fazerem pesquisas, trabalhos escolares das mais diversas disciplinas, verdadeira fonte de conhecimento para nossos jovens.

A tecnologia remete ao emprego de recursos tecnológicos como ferramenta para aprimorar o ensino. É usar a tecnologia a favor da educação, promovendo mais desenvolvimento socioeducativo e melhor acesso à informação. O grande aparato que traz inúmeros benefícios sociais e educacionais é o computador.

A tecnologia na escola é uma valiosa ferramenta para o professor, hoje a tecnologia é capaz de cumprir um papel importantíssimo dentro do ambiente escolar, servindo como recurso de aprendizado, aproximação e ferramenta de ensino, melhorando a comunicação entre aluno e educador.

Vereadora Ligia Borges

Indicação 232/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, que seja criado o “Projeto Ginástica para a Comunidade”, no Município de Amambai, sendo esse ministrado por profissionais de educação física, visando proporcionar à comunidade local, acesso gratuito a atividade física de qualidade, por meio de aulas semanais de ginástica, ritmos e alongamento.

JUSTIFICATIVA:

Esta indicação se faz necessária, porque a ginástica é uma atividade corporal completa e em época de pandemia, quando o distanciamento social é primordial para evitar o contágio pelo Sars-CoV-2, a tendência é que as pessoas se tornaram mais sedentárias. Porém, o estilo de vida pode influenciar na forma como o organismo reage à infecção e as atividades físicas podem ajudar a manter o corpo mais saudável e melhorar até mesmo o humor, em tempos tão difíceis.

Além dos benefícios que as atividades físicas oferecem em qualquer tempo, tanto para a saúde física quanto mental, elas são especialmente importantes no momento em que a covid-19 ainda atinge a população mundial.

Uma massa corporal (IMC) elevada é um importante fator de risco. Um estudo realizado na França mostrou que a necessidade de ventilação mecânica foi maior entre pacientes com alto IMC. Dos pacientes analisados no estudo, 85,7% daqueles que precisaram da intervenção apresentavam IMC igual ou acima de 35.

O mesmo trabalho mostrou que o risco de hospitalização chega a 32% em pessoas inativas fisicamente.

Essas modalidades ajudam na coordenação motora, no condicionamento cardiovascular, melhora a noção espacial, trabalha a flexibilidade e as capacidades aeróbicas, corrige postura, auxiliam a resistência muscular e os objetivos mais procurados: contribui para o emagrecimento, sendo assim é uma forma de ajudar a população a criar o hábito de praticar exercícios físicos.

Vereador Roberto Sangue Bom

Indicação 233/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, à Ilustríssima Senhora Secretária Municipal de Saúde, Dirlene Silveira dos Santos Zanetti Rodrigues, a possibilidade da instalação de um trocador retrátil de fraldas, com fixação na parede, no banheiro do Posto Central de Saúde.

JUSTIFICATIVA:

A solicitação visa beneficiar os pais ou responsáveis por crianças de colo que usam fraldas, pois no momento em que aguardam na fila de atendimento médico, para que não se sintam desconfortáveis quando a criança necessita da troca de fralda, é necessário ter um local adequado para a higienização da criança. Trata-se de um dispositivo fixado na parede, que possui uma superfície onde o bebê ou criança pode ser deitado, possibilitando a troca da fralda.

Vereador Geverson Vicentim

Indicação 234/2021

Indicamos, na forma Regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da instalação de abrigos para embarque e desembarque de passageiros nas principais vias de ponto de ônibus onde a TCCC (Transporte Coletivo Cidade Crepúsculo) faz sua linha diariamente.

JUSTIFICATIVA:

Os abrigos de ônibus são uma categoria de mobiliário urbano que oferecem abrigo e proteção de chuva e sol para os usuários do meio de transporte.

Vereador Odil Puques

Indicação 235/2021

Indico, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da construção de abrigos cobertos, para atender os universitários que aguardam ônibus com destino às cidades de Dourados e Ponta Porã, na Av. Nicolau Otaño, entre as Ruas Rui Barbosa e Dom Pedro II, na Avenida Pedro Manvailer, em frente à sede da Polícia Militar e na Praça Cel. Valêncio de Brum.

JUSTIFICATIVA:

Os locais já foram determinados pelos acadêmicos, como ponto de partida e considerando que diariamente muitos estudantes se deslocam de Amambai até as cidades de Dourados e Ponta Porã e não haver cobertura para se proteger, especialmente nos dias de chuva, é que esperamos que o referido pedido seja atendido pela municipalidade.

Vereador Gustavo Baiano

Indicação 236/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a elaboração de um projeto para a disponibilização de um local para a implantação da sala Lilás, pedido junto a Senadora Soraya Vieira Thronicke – PSL MS.

JUSTIFICATIVA:

Mato Grosso do Sul é um Estado pioneiro na defesa dos direitos das mulheres, especialmente no que tange às políticas públicas de enfrentamento à violência. A Delegacia de Atendimento à Mulher de Campo Grande foi implantada no ano de 1986, destacando-se como a segunda do Brasil (a primeira foi na cidade de São Paulo, em 1985). E antes mesmo da criação do primeiro organismo nacional de políticas para mulheres no Governo Federal (2002/2003), o Estado também já contava com um órgão estadual para gestão das políticas públicas para mulheres, desde 1999.

A política estadual de enfrentamento à violência contra mulheres, portanto, vem sendo construída ao longo dos anos de forma transversal, intersetorial e integrada entre as pastas da Segurança Pública e da Política para Mulheres, o que garante o olhar de gênero nas propostas e fortalece os órgãos especializados de atendimento.

Infelizmente, nosso Município tem se enquadrado em um alto índice de violência contra a mulher e, venho através desta indicação solicitar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a disponibilização de um local para a implantação da Indicação referida, visando um melhor e confortável ambiente de atendimento, onde poderão contar com um atendimento policial, psicológico e social de profissionais femininas gabaritadas para o mesmo à essas vitimas, onde poderão sentir-se seguras e aparadas.

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Foi solicitado e aprovado pelos senhores vereadores a supressão do pequeno expediente, com palavra livre de 5 minutos , passando os trabalhos para o grande expediente, que teve seu tempo regimental passado de 7 para 10 minutos na presente sessão.

Neste a Vereadora Cida Farias e a Vereadora Rosa Linda, usaram de seu tempo para entregar suas moções de congratulações a cidadãos e empresas amambaienses. Os demais vereadores aproveitaram a ocasião para comentar sobre a agenda da semana e reforças suas indicações semanais.

O Presidente Valter Brito justificou a ausência dos vereadores Tato Souza e Joanir Martins por motivos de saúde.

Não tendo mais nada a se tratar, o Presidente Valter Brito findou a presente Sessão.

Os trabalhos da Sessão ordinária datada em 13 de setembro de 2021 começaram com a leitura de um salmo e correspondências recebidas pela Câmara Municipal. Foi aprovado em primeira e única discussão e votação de dois projetos de lei que já haviam sido apresentados.

Projeto de Lei nº 005/2021

SÚMULA: “Promove alteração na tabela VII e revoga dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 002/2003, e dá outras providencias”.

Projeto de Lei GP nº 030/2021

SÚMULA: “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.318/2012, que autoriza o Executivo Municipal a ceder por tempo determinado, o imóvel que especifica e dá outras providencias”.

Segue para as indicações de cada Vereador.

Vereador Tato Souza

Indicação 237/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de instalação de novas luminárias e manutenção das já existentes, nas vias principais da Aldeia Amambai.

Vereadora Rosa Linda

Indicação 238/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de se fazer a reforma da sede da Associação de Moradores da VILA JUSSARA, bem como, a manutenção do parque infantil e da quadra de esportes, com a realização da troca de areia e reparos na iluminação da quadra de esportes.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, nossa proposição se faz necessária, tendo em vista que fomos procurados pelos moradores, reivindicando melhorias para aquela comunidade. E sabedores que somos da necessidade de melhoria da qualidade de vida da população da Vila Jussara, solicitamos providências e gestão necessárias junto à Secretaria competente para atender a necessidade dos moradores, que dispõe apenas desse local para realizações de eventos, reuniões, lazer e esportes.

Especialmente nos finais de semana os moradores utilizam o local para a prática esportiva, ocorre que a falta de manutenção está deixando os moradores impossibilitados de utilizarem, sendo fundamental que o poder público faça os reparos para atender os anseios daquela comunidade.

Assim aguardamos as providências necessárias, aproveitando a oportunidade para agradecer os trabalhos já realizados por Vossa Excelência. 

Vereador Roberto Sangue Bom

Indicação 239/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da implantação de um Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, em nosso município.

JUSTIFICATIVA:

Tendo em vista a necessidade de atendimento psicológico multidisciplinar para as pessoas portadoras de transtorno psíquicos nas mais variadas formas, como o transtorno afetivo bipolar, depressão e as mais diferentes maneiras de psicose, atendendo também o tabagismo, alcoolismo e dependentes químicos no geral.

Vereador Valter Brito

Indicação 240/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de se fazer a extensão da rede de energia elétrica no prolongamento da Avenida Nicolau Otaño, passando pelo Residencial Pôr do Sol, até o Cemitério Municipal Crespúsculo.

Vereador Geverson Vicentim

Indicação 241/2021

Indicamos, na forma Regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de se elaborar um projeto de educação e conscientização ambiental.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, o projeto visa ser realizado juntamente com a associação de cada bairro do município, promovendo ações e campanhas sociais para informação da comunidade, mostrando a importância da coleta seletiva, os impactos ambientais causados pela destinação incorreta do lixo, colocação de lixeiras, impactos causados pela queima de entulhos e o que o acúmulo de lixo traz como malefício a saúde. Montar um plano de ação diretamente com os moradores e associação e aproveitar a volta as aulas presenciais e ser realizado campanhas com o mesmo intuito dentro das escolas.

Vereador Paulo Sergio Locutor

Indicação 242/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, sobre viabilizar a implementação de um programa de utilização de energia solar fotovoltaica, nas escolas públicas municipais.

JUSTIFICATIVA

Excelentíssimo Senhor Prefeito, nossa proposição se faz necessária, tendo em vista que a energia solar é comprovadamente limpa e de fácil captação, conforme as tecnologias aplicadas, isso irá beneficiar os cofres do município. Reconhecemos da preocupação internacional sobre a mudança climática e escassez de recursos. O futuro depende do trabalho sustentável que fazemos hoje. No Brasil esse projeto já é realidade em muitos municípios desde o ano de 2015, onde já se utiliza dessa fonte de energia com placas fotovoltaicas, projeto que desonera os cofres públicos com os gastos com a energia convencional, que é aplicada hoje.

Tendo em vista que a energia solar fotovoltaica, ela se paga com o retorno da energia para a empresa fornecedora do estado, onde a mesma se utiliza e compensa em forma de bônus. Amambai tem hoje cerca de 20 escolas municipais e CEI’s e se torna viável a aplicação desse sistema, sendo que há exemplos de outros estados, onde a economia é de até 75%.

Vereador Anilson Prego

Indicação 243/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de Instituir o “ Auxílio Emergencial” pelo município de  Amambai/MS, em decorrência  da Pandemia  do COVID-19.

JUSTIFICATIVA:

A presente Indicação objetiva dar apoio, em caráter extraordinário, pelo Poder Executivo através da instituição de um auxílio emergencial financeiro, garantindo um limite em renda básica pelo Município de Amambai, em decorrência dos efeitos da pandemia causada pelo COVID-19.

Como se sabe, a pandemia internacional apresenta impactos que transcendem a saúde pública e afetam a economia como um todo, de modo que, se por um lado são necessárias medidas para proteger a saúde e a vida das pessoas, por outro também se mostra essencial a adoção de medidas com repercussão sobre o nível de renda e bem-estar, especialmente daqueles mais vulneráveis.

Logo, um programa municipal de transferência de renda seria responsável por manter de pé a premissa de não deixar ninguém passar fome em Amambai, sendo um projeto voltado para garantir a dignidade humana daqueles que mais precisam da atenção do poder público.

Nesse contexto, tendo em vista que a população de Amambai, já vem tendo um grande apoio do Poder público municipal, mais não sendo suficiente para suprir várias necessidades básicas, devido ao grande aumento de preços de mercadorias de consumo do dia-a-dia.

Assim solicitamos enquanto perdurar a pandemia da COVID-19 no Município de Amambai, para que se conceda um auxílio emergencial, a ser definido pelo Poder Executivo.

A presente justificava foram baseados em fatos concretos, observado em várias situações apresentadas de famílias que passam dificuldades, não somente por alimentos, mais de atender outras despesas decorrentes do dia-a-dia.

Vereadora Janete Cordoba

Indicação 244/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de realizar a correção da tabela de cargos e salários de pessoal administrativo do Município e criação de um piso salarial.

JUSTIFICATIVA:

 A criação de um piso salarial para os servidores municipais nada mais é que a regulação e organização das funções e dos respectivos vencimentos que há tempos vem defasados, abaixo do salário mínimo, que refletem na carreira e nos demais itens que fazem parte das remunerações (horas extras, insalubridade, periculosidade, adicional noturno, bem como no tempo de serviço, progressão funcional e na aposentadoria).

Tendo em vista que a Comissão Especial para análise e revisão já foi constituída através do Decreto n° 279/2019, tendo em vista que alguns Municípios do Estado já adotaram essa correção e criação de piso salarial, vemos nessa atitude uma grande valorização dos Servidores Municipais por parte do Poder Público.

Por esta razão, sugiro organizarem e apresentarem um plano novo, inclusive corrigindo distorções como no caso dos motoristas por categoria e operadores de máquina por equipamentos, dentre outros.

 Diante do exposto, contamos com o empenho de Vossa Excelência para atender a nossa solicitação.

Vereador Odil Puques

Indicação 245/2021

Indico, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, através do Departamento de Trânsito do Município, a possibilidade da implantação de passarelas elevadas na Rua José Luiz Sampaio Ferraz, na altura do CEI Nosso Mundo, na Rua Ari Nunes da Silva, na altura da Escola Holística e na Rua da República, na altura do Supermercado Planalto.

Vereadora Cida Farias

Indicação 246/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira e a Ilustríssima Senhora Secretária Municipal de Educação, Zita Centenaro, a necessidade de viabilizar recursos para realizar a reforma e manutenção do Centro de Educação Infantil Recanto do Saber de nosso Município, com as seguintes melhorias:

- Construção de uma sala para os professores;

- Adequação e manutenção da rede de energia elétrica;

- Aquisição de ar condicionado para as salas de aulas;

- Aquisição de 2 bicicletários;

- Troca do parque infantil;

- Pintura interna e externa;

- Construção de calçadas na frente e na lateral da escola com espaço para estacionamento.

JUSTIFICATIVA:

Esta indicação se faz necessária, tendo em vista as condições físicas e estruturais da escola e a necessidade de manutenção, buscando trazer conforto e segurança aos funcionários e crianças atendidas pela instituição escolar.

Vereador Gustavo Baiano

Indicação 247/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, o patrolamento e cascalhamento da estrada vicinal no prolongamento da Rua Boaventura Vieira Neto, localizada na Vila Cristina, até a Chácara Barretos.

JUSTIFICATIVA:

A presente indicação visa atender ao pedido dos produtores e moradores da região, por ter um expressivo movimento de carros leves, pesados e pedestres, onde se situa a Empresa Granja Alvorada, que em períodos de chuvas, acaba ficando com um difícil acesso de locomoção na mesma.

Vereadora Lígia Borges

Indicação 248/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar recursos para realizar a Substituição dos Parquinhos Infantis das Escolas Municipais e Centros de Educação Infantil de nosso município, conforme segue:

•           CEI Nosso Mundo;

•           CEI Nosso Lar;

•           CEI Deborah Barros Quinzani;

•           CEI Pequeno Aprendiz;

•           CEI Terra Mater;

•           Escola Municipal Maria Bataglim Machado;

•           Escola Municipal Marlene Vilarinho;

•           Escola Municipal Flávio Augusto Coelho Derzi;

•           Escola Municipal Dr. Rachid Saldanha Derzi;

•           Escola Municipal Ayrton Senna da Silva;

•           Escola Municipal Polo Indígena Mbo'Eroy Guarani Kaiowá;

•           Escola Municipal Polo Indígena Mbo’ Erenda Tupã I Ñandeva;

•           Escola Municipal Polo Indígena Mbo Erenda Kaurahy Rendy (Brilho do Sol) Ñandeva.

Aproveito ainda para solicitar a reforma do CEI Nosso Mundo:

•           Aumento do muro ao redor da escola;

•           Construção de um banheiro;

•           Troca de piso;

•           Pintura geral da escola.

JUSTIFICATIVA:

Esta indicação se faz necessária, por que devido ao tempo os brinquedos vão se desgastando e o objetivo de tal indicação é trazer conforto e segurança aos funcionários e crianças atendidas pelas instituições escolares. Os parquinhos infantis são muito importantes para o desenvolvimento das crianças.

Mais do que um passatempo divertido, o parquinho de escola também ajuda na coordenação motora, na socialização da criança e na percepção do mundo que tem à sua volta.

Quanto a solicitação da reforma do CEI Nosso Mundo, se faz necessária tendo em vista que o referido CEI é o mais antigo do município, foi fundado em 19 de dezembro de 1995, atende hoje cerca de 170 alunos, conta com 51 funcionários e, devido a degradação do tempo também necessita de uma reforma para melhor atendê-los.

Vereador Joanir Martins

Indicação 249/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal, VANDER LOUBET, a possibilidade de viabilizar recursos para a implantação de uma quadra de esportes sintética, na Aldeia Limão Verde.

JUSTIFICATIVA:

Excelentíssimo Senhor Deputado, nossa proposição se faz necessária, tendo em vista que a implantação dessa quadra de esportes sintética na referida aldeia, visa melhorar as atividades esportivas e a qualidade de vida da população indígena do município.

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Os Vereadores tiveram o tempo regimental de 7 minutos para discursarem sobre a sua agenda da semana. No final da Sessão o presidente informou que a Sessão adiada no dia 06/09, será reposta nesta terça-feira, 14/09, esta não terá transmissão pela rádio Auxiliadora, somente no Facebook da Câmara Municipal.

Os trabalhos da Sessão ordinária datada em 14 de setembro de 2021, esta em fora de data devido ao adiamento da Sessão que deveria ocorrer em 06/Setembro,  começaram com a leitura de um salmo e correspondências recebidas pela Câmara Municipal.

O presidente Valter Brito informou que iria se ausentar da presente sessão, deixando o comando da Casa de Leis de Amambai ao vice presidente Geverson Vicentim, pois representaria a cidade de Amambai em uma reunião na cidade de Naviraí.

Foram aprovados, em primeira e única discussão e votação, os pareceres dos seguintes projetos:

Projeto de Resolução CM nº 001/2021

SÚMULA: “Dispõe sobre a criação da PROCURADORIA DA MULHER na Câmara Municipal de Amambai, e dá outras providencias”.

Projeto de Lei CM nº 004/2021

SÚMULA: “Dispõe sobre a implantação de medidas Locais de Combate e prevenção – MLCP a Campanha constante do Sinal Vermelho no Município de Amambai/MS, e dá outras providencias”.

Projeto de Lei CM nº 005/2021

SÚMULA: “Tomba para patrimônio paisagístico, histórico e cultural do Município de Amambai as ruínas remanescentes da Usina HIDROELÉTRICA PANDUI, e dá outras providencias”.

Segue para as indicações de cada Vereador.

Vereadora Rosa Linda

Indicação 250/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de adquirir um CLIMATIZADOR EVAPORATIVO, para ser instalado no Posto de Saúde Central.

JUSTIFICATIVA:

O climatizador evaporativo tem a função de manter a temperatura do ambiente fresca. O processo de resfriamento é bem simples e, inclusive, ajuda a aumentar a produtividade no trabalho. Isso ocorre porque gera bem-estar para a equipe, que trabalha com mais conforto, também gera bem-esta a população que ali estão aguardando seus atendimentos.  

Destaca-se que a aquisição se faz necessária para atender e acolher os pacientes, sendo de grande valia para o bem estar da população.

Vereador Gustavo Baiano

Indicação 251/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de se fazer o patrolamento e cascalhamento da estrada vicinal do prolongamento da Rua General Osório, saindo da Vila Santo Antônio até a Granja do 17º RC Mec.

•           Patrolamento;

•           Cascalhamento;

•           Caixas para a retenção das águas pluviais.

JUSTIFICATIVA:

A finalidade da indicação é de atender à reivindicação dos moradores, sendo um local de um grande movimento e, de acesso a Granja do 17º RC MEC e, várias propriedades rurais.

A solicitação se faz necessária, pois o patrolamento e cascalhamento são de suma importância, visando oferecer boa trafegabilidade aos condutores de veículos, bem como, ao deslocamento das pessoas que utilizam aquelas vias.

O nivelamento e a colocação de caixas para a retenção das águas pluviais se faz de extrema importância visto em dias de chuva ficam prejudicados pela falta de drenagem.

Vereador Joanir Martins

Indicação 252/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade da criação de uma Creche na Aldeia Limão Verde.

JUSTIFICATIVA:

Justifico a presente indicação, por se fazer necessário esse atendimento para as crianças da Aldeia Limão Verde, tendo em vista o aumento da quantidade das crianças, sendo um dos motivos da instalação da creche dentro da aldeia.

Vereadora Janete Cordoba

Indicação 253/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Saúde, GERALDO RESENDE, a possibilidade de viabilizar a criação e instalação de um Hemocentro Regional ou um Núcleo de Coletas de Sangue em nosso Município, para atender Amambai e região.

JUSTIFICATIVA:

Tal pedido se faz, tendo em vista que o Hemocentro mais próximo está localizado na cidade de Ponta Porã, e com a implantação em nossa cidade, serão beneficiados também os moradores das cidades vizinhas.

Nos últimos anos em consequência da Pandemia e das sequelas provocadas pelo Covid-19, a procura por doadores de sangue cresceu significativamente, levando o município por várias vezes disponibilizar Vans para levar os doadores para realizarem doações nos hemocentros mais próximos.

Ressaltamos que Amambai com a conquista dos 10 leitos de UTI, se tornou um polo regional de saúde e, acreditamos ser de suma importância a instalação de um hemocentro ou núcleo de coleta em nosso município, para trazer mais agilidade e comodidade aos doadores, gerando um maior números de doações.

Somos sabedores que o Hemocentro de Ponta Porã realiza campanhas de coletas em nosso município, porém as mesmas não são mensais, e muitas vezes as pessoas que gostariam de doar sangue não têm disponibilidade de comparecer no dia agendado.

 A instalação de um Hemocentro Regional ou um Núcleo de Coleta, facilitará a doação por parte da população do município e da região, o que certamente contribuirá para o aumento de material em estoque nos bancos de sangue, assim o município e toda a região será beneficiada.

Diante do exposto, contamos com empenho de Vossa Excelência para atender a nossa solicitação.

Vereador Tato Souza

Indicação 254/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de disponibilizar Sessão de Cinema na Aldeia Amambai, para o dia 24 de Setembro de 2021; Instalado no Parque Indígena aberta para toda a comunidade e que seja passada bimestralmente.

JUSTIFICATIVA:          

Entramos no mês de comemoração de Aniversário do nosso município e, diante deste, fazendo parte da população Amambaiense, a comunidade indígena carente, merece ser atendida através de cultura e lazer levados até a comunidade.

Não somente em dia especial, mas que a cada dois meses possa ser levada até a aldeia, com a finalidade de uma prática de lazer diferente, para que os mesmos possam sair de suas casas e ter um momento de descontração.

Vereador Roberto Sangue Bom

Indicação 255/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar recursos para a construção de um Centro de Referência para Tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), dispondo de tratamento médico especializado como: psicoterapia, fonoaudiologia, fisioterapia, terapia ocupacional, psicopedagogia e equoterapia, aos usuários do sistema público de saúde, em nosso Município.

JUSTIFICATIVA:

Justifica-se a presente solicitação que o autismo é uma síndrome complexa tanto em nível de diagnóstico quanto a de tratamento. De acordo com diagnósticos, o autismo é uma síndrome que afeta vários aspectos da comunicação, além de influenciar também no comportamento do indivíduo,             nesse sentido a busca pela valorização e pelo respeito com as pessoas com autismo deve ser constante.

Assim, cada vez mais é preciso investir em serviços e pesquisas sobre a remoção de barreiras social e equívoca sobre o autismo.

Além do que temos que levar em consideração o fato de que pessoas com autismo têm um enorme potencial e de que muitos têm notáveis habilidades visuais, artísticas ou acadêmicas.

Vereador Paulo Sergio Locutor

Indicação 256/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da realização do serviço de limpeza e retirada de entulhos, instalação de placas sinalizando proibido jogar entulhos e a fiscalização, nas entradas do município, para que seja evitada a formação de um lixão naqueles locais.

JUSTIFICATIVA:

Considerando que a limpeza pública é um tema delicado, que envolve outros setores como saúde pública e mobilidade urbana. E o que vemos diariamente amontoados de lixo de toda ordem que são deixados juntos as entradas do município, causando, além de um mau aspecto que deixa nos visitantes, uma visão contraria, tirando a beleza de nossa cidade, sem contar o mau cheiro, a presença de baratas e ratos.

Há grande quantidade de lixo seja ele orgânico ou não, bem como a desova de animais mortos nas margens das rodovias que ligam: Amambai a Tacuru (entre o término da Vila Limeira, área do Exército e Aldeia Limão Verde), Amambai a Coronel Sapucaia (da rotatória ao Córrego do Areião), Amambai à Ponta Porã (entre as araras até a CVALE), Amambai a Caarapó (do  Lagoa Tênis Clube ao Parque de Exposições) e principalmente na entrada de Aral Moreira, Rod. 487, onde se encontra o maior volume de entulhos, entre eles, móveis e eletrodomésticos, galhos e animais.

01. Solicito através desta, a limpeza por parte da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, as regiões mencionadas acima.

02. Instalações de placas sinalizando a proibição de jogar entulhos, cabível a multa.

03. A Prefeitura realizar uma campanha, indicando um local adequado para que a população possa depositar os mais variados tipos de lixo. Exemplos: geladeira, fogão, entulhos, galhos, computadores, dentre outros, campanhas de conscientização para que os munícipes mantenham a cidade limpa, visando à educação ambiental e a preservação do meio ambiente destas localidades.

Vereador Valter Brito

Indicação 257/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de realizar a substituição do parquinho infantil da Escola Municipal Antônio Pinto da Silva e do CEI Olinda Lemes Camilo.

Vereador Geverson Vicentim

Indicação 258/2021

Indicamos, na forma Regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar a construção de uma faixa de pedestre elevada, bem como o rebaixamento de guia para se realizar um estacionamento e reforma da calçada na Rua Cassiano Marcelo, em frente a Garage Academia.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, a referida indicação visa à implantação de faixa elevada para travessias de pedestres em frente à Garage Academia, tendo em vista que a via possui um intenso tráfego de veículos diariamente por vários horários, devido ao funcionamento da academia e, também, por outros estabelecimentos que ficam próximos, o que dificulta a passagem dos pedestres principalmente em horários de pico, deixando evidente o risco de acidentes de trânsito naquele trajeto.

O estacionamento deixaria a via mais livre, pois hoje em dia a maioria das pessoas que precisam estacionar nessas proximidades estacionam seus veículos rentes ao meio-fio, portanto seria de suma importância para melhorar o fluxo e o estreitamento da via.

As faixas elevadas para travessias de pedestres funcionam como uma excelente ferramenta no trânsito, cujo objetivo é o de oferecer segurança, de forma a melhorar a acessibilidade, proporcionando aos condutores maior visibilidade das travessias.

Além disso, agem como redutores de velocidade no local, inibindo riscos aos pedestres e condutores que pela via trafegam.

Vereador Anilson Prego

Indicação 259/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de Instituição de um Programa de distribuição regular  de Absorventes higiênicos nas Escolas Públicas Municipais de Amambai/MS.

JUSTIFICATIVA:

O referido programa visa instituir o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos para estudantes das escolas da rede pública municipal, em situação de hipossuficiência e vulnerabilidade social e econômica, não possuindo condições financeiras para compra de itens de higiene pessoal. Em razão desse fato, muitas jovens estudantes abandonam as escolas quando começam o período menstrual ou faltam às aulas, numa média de 05(cinco) dias por mês durante este período. Isso significa que essas estudantes perdem em média 45 dias de aulas por ano, com óbvias consequências para o processo educacional e de socialização dessas jovens.

Disponibilizar absorventes higiênicos nas escolas é fundamental, pois os mesmos não são itens supérfluos e sim de necessidade. Portanto, deve fazer parte do orçamento das unidades escolares, assim como das provisões de papel higiênicos e outros itens necessários à saúde das alunas da rede pública municipal de ensino.

Esse programa não trata apenas da distribuição de absorventes higiênicos para estudantes, mas sim de levar dignidade e esperança por um futuro mais justo e igualitário, portanto, não podemos cruzar os braços pra essa triste realidade e permitir que problemas como a falta de material escolar, merenda ou absorventes íntimos sejam fatores que desencorajam essas jovens de frequentarem as escolas, reduzindo as chances de um futuro melhor.

 É um problema real para as adolescentes, configurando a chamada precariedade menstrual. A falta de acesso a produtos de higiene para lidar com o período menstrual traz enormes riscos à saúde dessas jovens, muitas vezes em virtude das soluções precárias e insalubres a que recorrem.

Inclusive, entrou em vigor, na cidade do Rio de Janeiro a Lei nº 6603/2019, de autoria do vereador Leonel Brizola Neto e também tramita na Câmara Federal o PL nº 4968/2019, que dispõe sobre o referido assunto.

 A relevância do tema está também refletida em projetos espalhados pelo mundo, implementados por organizações não governamentais e liderados por mulheres, que têm por fito financiar ou encontrar alternativas para viabilizar o acesso a produtos de higiene no período menstrual para meninas e mulheres atingidas por esse tipo de vulnerabilidade, sendo uma delas a organização nigeriana PeachAID Medical Initiative.

Portanto, considerando o elevado interesse público, espero contar com o apoio dos nobres Pares a presente propositura.

Vereador Odil Puques

Indicação 260/2021

Indico, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar um kit materiais esportivos, para as associações de moradores das vilas, para a área rural, aldeias e assentamentos, que estejam devidamente regularizados.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, a doação do kit esportivo é fundamental para dar melhores condições para a prática esportiva, assegurando ao cidadão o direito à prática de esportes e atividades de lazer como meio de inclusão social.

Considerando que a prática de esporte é fundamental para a socialização dos jovens e um grande incentivo a valores como: respeito, trabalho em equipe e educação, a aquisição de materiais esportivos, reorganiza em parte a estrutura física do esporte do município, além de ser uma forma de combater as drogas, promovendo a interiorização entre jovens e na formação de futuros atletas.

Vereadora Lígia Borges

Indicação 261/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar recursos para realizar a pintura e troca de vidros da Extensão da Escola Municipal Agrotécnica Lino do Amaral Cardinal, conforme segue:

JUSTIFICATIVA:

A Escola Agrotécnica Lino do Amaral Cardinal é uma extensão da Escola Estadual Vespasiano Martins, com funcionamento desde 2008, e hoje atende em média de 129 alunos e conta com 23 funcionários, oferecendo os seguintes cursos.

 1º Ano do Ensino Médio - Curso Trabalhador Agropecuário em geral com qualificação profissional CIC;

2º Ano Ensino Médio - Curso de Encarregado na Agropecuária com qualificação profissional CIC;

3º Ano Ensino Médio - Técnico em agropecuária Integrado.

Esta indicação de reforma se faz necessária, tendo em vista a necessidade de se preservar a estrutura da instituição de ensino, bem como promover melhor qualidade aos alunos e funcionários.

Vereadora Cida Farias

Requerimento nº 005/2021

Requeiro, na forma regimental, em conformidade com os art. 77, inciso III e o art. 93, inciso XI do Regimento Interno, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Valter Brito da Silva, a realização de uma Sessão Solene em Homenagem ao Dia dos Professores, que será comemorado no dia 15 de Outubro, onde cada vereador deverá indicar um Professor a ser homenageado.

JUSTIFICATIVA:

O presente Requerimento tem como objetivo homenagear, por meio de Sessão Solene, o Dia dos Professores, considerando o importante papel de cada um deles na sociedade e no desenvolvimento de uma nação.

Ter um dia para homenagear os professores é muito importante, pois esses profissionais são fundamentais na formação de todos os outros profissionais. “Ser professor é um orgulho, pois é a profissão daqueles que têm o talento de despertar novos talentos”.

Além da formação acadêmica, o professor contribui para a formação e o desenvolvimento do aluno enquanto indivíduo e membro da sociedade, pois proporciona para ele experiências que vão além do âmbito intelectual.

Deste modo, serve a presente para solicitar a presente sessão solene, motivo pelo qual conto com a aprovação de meus Nobres Pares nesta Augusta Casa de Leis.

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No final da Sessão os vereadores usaram do seu tempo regimental de 7 minutos para explanar suas agendas e visitas da semana. O vice presidente Geverson Vicentim, que presidiu a presente sessão, reforçou o motivo de ausência do presidente Valter Brito que teve de participar de uma reunião na cidade de Iguatemi representando a cidade de Amambai.

Após, se findou a presente sessão.

Os trabalhos da Sessão ordinária datada em 20 de setembro de 2021, começaram com a leitura de um salmo e correspondências recebidas pela Câmara Municipal.

Foi realizada a leitura dos seguintes projetos:

Projeto de Lei nº 033/2021

SÚMULA: “Cria o Conselho Municipal de Turismo de Amambai/MS (COMTUR), e dá outras providencias”.

Projeto de Lei CM nº 007/2021

SÚMULA: “Institui o Programa “Quem ama cuida” no âmbito do município de Amambai e dá outras providências”.

Segue para as indicações de cada Vereador.

Vereador Tato Souza

Indicação 262/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, a possibilidade de disponibilizar uma Patrulha Mecanizada (trator com implementos), para atender a Agricultura familiar na Aldeia Indígena Amambai.

JUSTIFICATIVA:          

Nosso objetivo é incentivar e ajudar na produção de alimentos. Na aldeia muitos dos indígenas residentes, sobrevivem e sustentam seus familiares com a agricultura de cultivo típico como (mandioca, feijão, milho, batata) e outros.

E nosso objetivo é melhorar e aumentar à produção e consequentemente a geração de renda para os familiares.

Vereador Roberto Sangue Bom

Indicação 263/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de disponibilizar recursos para a aquisição de uma academia de ginástica ao ar livre, para deficientes físicos.

JUSTIFICATIVA:

Existem poucas opções de lazer e esporte para os deficientes físicos da nossa cidade e, a instalação da academia vai proporcionar saúde, além de promover a socialização do grupo. A acessibilidade dá a motivação que faltava para que esses usuários passem a praticar outros tipos de esporte e melhorem a qualidade de vida.

A prática esportiva, além de fazer bem para a saúde, aumenta a autoestima dos deficientes físicos e promove interação social, diminuindo a incidência de depressão, que tem se tornado cada vez mais comum no país.

Vereador Paulo Sergio Locutor

Indicação 264/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal, Dr. Luiz Ovando, a possibilidade de viabilizar Emenda Parlamentar no Orçamento da União, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para a implantação de galerias de águas pluviais e pavimentação asfáltica no Loteamento Residencial Bonito.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Deputado, o objetivo é buscar desenvolvimento e progresso, melhorando a qualidade de vida da população, tendo em vista que é uma reivindicação antiga dos moradores, que lutam por uma vida mais digna, tendo em vista que esse residencial foi feito seguindo as vigências antigas, sem a entrega das infraestruras que hoje é por lei. O Residencial Bonito está localizado próximo a Rodovia MS-485, onde é uma região em pleno desenvolvimento, com empresas sendo construídas e outras aguardando as melhorias para serrem implantadas. Esses benefícios irá atender cerca de 5 mil moradores na região, que agrega chácaras, clubes recreativos e o residencial citado acima.

CONSIDERAÇÕES:

CONSIDERANDO que a qualidade de vida da população é primordial para o crescimento do país e que a responsabilidade é do Poder Público, nas esferas Federal, Estadual e Municipal;

  CONSIDERANDO que no Residencial Bonito, não existe nenhum metro de galeria de águas pluviais e o mesmo acontece com o asfalto, guias e sarjetas.

Vereadora Rosa Linda

Indicação 266/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal, BETO PEREIRA, a possibilidade de viabilizar recursos para a aquisição de um veículo para a VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA de nosso município.

JUSTIFICATIVA:

A Vigilância Epidemiológica proporciona o conhecimento, a detectação ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos. Sendo responsável por programar, coordenar e supervisionar serviços de saúde, promover análises, estudos e pesquisas para identificação de grupos e fatores de risco populacional. Trabalhar o assessoramento e orientar tecnicamente, a nível regional e municipal, o combate de doenças e agravos à saúde.

Necessitando, portanto por diversas vezes o empréstimo de veículo para a realização de visitas mais distantes, sendo nas aldeias, nos assentamentos e até mesmo em diversas vilas, causando desconforto aos funcionários, razão pela qual solicitamos empenho na aquisição de um veículo para atender a vigilância epidemiológica de nosso município. 

Vereador Gustavo Baiano

Indicação 267/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar a emenda para aquisição de um caminhão caçamba basculante, para a Secretaria de Serviços Urbanos, solicitação essa oficializada junto a Excelentíssima Senhora Senadora da República Soraya Vieira Thronicke  - PSL.

JUSTIFICATIVA:

Excelentíssimo Senhor Prefeito, o presente pedido, vem em atender a Secretaria de Serviços Urbanos de nosso município, onde temos uma grande demanda de limpeza na área urbana, e com a solicitação, vem ao encontro para o melhor aparato do maquinário, ao qual a secretaria se faz necessário.

Com esses novos maquinários, poderemos melhorar em muito nos serviços prestados pela secretaria à comunidade de nosso município, com maior agilidade.

A aquisição desse novo maquinário será de suma importância para a secretaria, e melhorará ainda mais o excelente atendimento que a mesma vem executando.

Vereadora Lígia Borges

Indicação 268/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de se fazer a reforma do parquinho infantil e melhorias na quadra de esportes da Vila Cristina.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, com o retorno das atividades esportivas, essas melhorias se fazem necessárias, tendo em vista que os moradores utilizam o local para a prática esportiva nos finais de semana e, também proporcionar às famílias que ali residem melhor qualidade de lazer para aquela comunidade.

Vereador Odil Puques

Indicação 269/2021

INDICO, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para fazer a substituição dos bloquetes existentes nas ruas do Conjunto Habitacional Caiuás por pavimentação asfáltica, além do recapeamento com lama asfáltica nas demais ruas daquela vila.  

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, o Conjunto Habitacional Caiuás é um dos mais antigos do município e diversas ruas daquela vila ainda são pavimentadas com os chamados “bloquetes”, que além de sofrer muitas avarias com o tempo, possui manutenção dispendiosa. Com a pavimentação e a chamada lama asfáltica nas ruas, muito contribuirá para a melhoria da qualidade de vida dos moradores, além de facilitar a implementação de saneamento básico e a valorização dos imóveis da região.

Vereador Joanir Martins

Indicação 270/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de abertura de estacionamento para veículos na Escola Municipal Mbo’Erenda Tupã I Ñandeva e na extensão Brilho do Sol.

Vereador Geverson Vicentim

Indicação 271/2021

Indicamos, na forma Regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de realizar reforma e adequação de estacionamento, na Rua General Câmara, entre a Avenida Pedro Manvailler e Rua Sete de setembro, na lateral do Ponto do Pastel e Casa Alô Amambai.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, a solicitação é um pedido da população devido à necessidade de melhorar o acesso àquele local, no intuito de trazer segurança aos pedestres e motoristas, tendo em vista que a movimentação é intensa por conta dos estabelecimentos ao redor. Feito isso, o local ficará com uma melhor aparência e, ainda, facilitará para que todos tenham um lugar seguro para estacionar, evitando futuros transtornos.

Vereador Valter Brito

Indicação 272/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da construção de uma PASSARELA ELEVADA, em frente ao Centro de Educação Infantil Olinda Lemes Camilo, para acesso da comunidade escolar.

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Devido à sobra de tempo, nesta ocasião, o Presidente Valter Brito aumentou o tempo regimental de palavra livre no grande expediente de 7 minutos para 10 minutos. Nestes, os vereadores ressaltaram a importância de cada indicação realizada bem como informaram sobre suas agendas semanais. Foram entregues, também, algumas Menções de Congratulações.

Não tendo nada mais a se tratar, o Presidente findou a presente sessão.

Os trabalhos da Sessão ordinária datada em 20 de setembro de 2021, começaram com a leitura de um salmo e correspondências recebidas pela Câmara Municipal.

Foi realizada a leitura dos seguintes projetos:

Vereadora Lígia Borges

Projeto de Lei CM nº 008/2021

SÚMULA: “Regulamenta a Declaração de Utilidade Pública Municipal no âmbito do Município de Amambai/MS, e dá outras providências”.

Vereadora Cida Farias

Requerimento nº 006/2021

Requeiro, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Valter Brito, para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, com cópia ao Diretor Presidente do PREVIBAI João Ramão Pereira Ramos, nos encaminhe as seguintes informações:

- Relatório de investimentos do ano de 2021;

- Informações sobre o status dos processos atuais de compensação previdenciária;

- Informação sobre a majoração da alíquota previdenciária;

- Informações quanto à regulamentação da Emenda Constitucional n.º 103/2019, no âmbito do Município de Amambai.

JUSTIFICATIVA:

O presente requerimento se torna necessário para o acompanhamento da condução dos trabalhos do PREVIBAI, e como é de conhecimento de todos, em 12 de novembro de 2019 foi promulgada a Emenda Constitucional nº 103, que alterou o sistema previdenciário, em especial dos servidores públicos.

O referido dispositivo constitucional estabeleceu regras que são aplicáveis direta e imediatamente a todos os entes da Federação, outras somente à União e algumas disposições específicas para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Destaca-se que no âmbito do Município de Amambai, essas regras constitucionais até o presente momento não foram aplicadas, o que pode ocasionar grandes problemas para a Municipalidade, haja vista que o não cumprimento das determinações constitucionais previstas na EC 103/2019, estaremos sujeitos a perda da regularidade previdenciária, e os dirigentes, a penalidade perante aos órgãos de controle e fiscalização.

Ressalta-se que o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP do Município de Amambai/MS foi concebido por força de liminar judicial, a qual poderá perder seus efeitos a qualquer momento e, se assim acontecer, ocasionará transtornos de grande monta, haja vista, inúmeras emendas a serem liberadas por parte dos Governos Estadual e Federal.

A uma primeira vista, essas mudanças na legislação previdenciária parecem ser prejudiciais ao grupo dos servidores públicos, todavia, o planejamento e a gestão previdenciária, no que se refere ao equilíbrio financeiro e atuarial, se não bem direcionados, afetarão a capacidade   de o nosso município desenvolver outras políticas públicas de importância, e ameaçarão também a garantia do correto e pontual pagamento de todas as aposentadorias e pensões de responsabilidade do PREVIBAI.

Segue para as indicações de cada Vereador.

Vereador Paulo Sergio Locutor

Indicação 274/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a realização do serviço de sinalização de placas com os nomes das ruas do Residencial Bonito, localizado em frente ao Clube do laço União Amambaiense.

JUSTIFICATIVA:

A presente indicação tem por objetivo atender a solicitação dos moradores do Residencial Bonito, localizado em frente ao Clube do Laço União Amambaiense, como medida de segurança e informação, tanto para os moradores, como também, para aquelas pessoas que se deslocam ao nosso município a lazer ou a trabalho, facilitando a localização dos imóveis, bem como causando um aspecto positivo para nossa cidade, no que se refere à identificação das vias públicas.

Desta forma, ressalta-se que a implantação dessas placas de sinalização, visa melhorar os fluxos de pessoas, veículos, entrega de correspondências e outros motivos que venham a beneficiar os moradores dessa localidade.

Vereador Geverson Vicentim

Indicação 275/2021

Indicamos, na forma Regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa de MS, Deputado Estadual PAULO CORRÊA, para que seja feita uma intervenção junto ao Governo do Estado visando a substituição de uma ponte de madeira por concreto, que passa sobre o Rio Jogui, localizado na divisa dos municípios de Amambai e Coronel Sapucaia.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Deputado, a presente ponte encontra-se danificada, necessitando da sua substituição, sendo de grande importância para a população da área rural, tanto para escoar seus produtos, como também para o transporte escolar. E, considerando a expansão da agricultura em nossa região, necessitamos de pontes mais resistentes.

Vereadora Janete Cordoba

Indicação 276/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de MS, REINALDO AZAMBUJA, a possibilidade de viabilizar recursos para aquisição de um Aparelho de Tomografia Computadorizada para ser instalado no Hospital Regional de Amambai.

JUSTIFICATIVA:

Considerando o período Pandêmico, as demandas de exames radiológicos, como a tomografia de tórax, que é um dos exames de imagem mais específicos para o diagnóstico da Covid-19, tiveram um aumento significativo, e devido ao hospital não ter o aparelho, há a necessidade de descolocar o paciente a uma unidade particular do município para realizar o exame, causando assim muito transtorno e elevadas despesas aos cofres públicos.

O aparelho de tomografia funciona como um scanner com capacidade e precisão para tirar fotos do corpo humano, utilizado para criar imagens detalhadas dos mais variados tecidos do corpo humano, ele é capaz de obter o panorama completo de um corpo Humano, imagens do coração, pulmão ou qualquer órgão são captados pelo tomógrafo permitindo o resultado com mais rapidez e diagnósticos precisos, o que facilita muito o trabalho dos médicos e especialistas.

  A aquisição desse equipamento para o Hospital Regional vai reduzir o tempo de diagnóstico, poupar deslocamentos, equipar melhor a saúde pública do município e da região, e assim atender as necessidades da comunidade.

Vereador Roberto Sangue Bom

Indicação 277/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de serem atendidas as seguintes demandas do Mercado Municipal “Gasparino Moraes de Lima”, conforme segue:

- reforma da pintura interna;

- aquisição de um exaustor;

- aquisição de dois climatizadores;

- instalação de um bebedouro

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, a proposição se faz necessária, tendo em vista que realizei uma visita no Mercado Municipal e foi uma reivindicação dos feirantes. Com a instalação dos climatizadores e do exaustor, bem como a instalação do bebedouro, a sensação térmica do referido local ficará mais agradável e oferecerá mais conforto para os feirantes e a todos que frequentam o local.

Vereador Gustavo Baiano

Indicação 278/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de elaborar um projeto de construção de estacionamento da Avenida Nicolau Otaño, entre as Ruas José Alves Cavalheiros e José Luiz Sampaio Ferraz.

JUSTIFICATIVA:

Devido ao grande fluxo naquela região, com as empresas situadas naquela localidade, como o Hotel Royal, a Igreja Monte Sião e os demais comércios e, por ser uma avenida e o local ser próximo a saída da rodovia, há um grande volume de veículos e pedestres.

Onde é viável a construção de estacionamento específico e sinalizado, evitando assim o estacionamento de veículos ao longo da Avenida dificultando o trânsito.

 Com a construção no canteiro central, melhorará em muito o tráfego naquela região.

Vereadora Rosa Linda

Indicação 279/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar recursos para implantação de pavimentação asfáltica, nas ruas:

*RUA TAMARINO PIMENTEL

*RUA BENIGNO VASCONCELOS (Vila Cassiano Marcelo)

JUSTIFICATIVA:

A referida indicação é uma solicitação dos moradores, para acabar com transtorno com barro e poeira. A pavimentação asfáltica das referidas ruas se faz necessária, visando melhoria de vida da população de nosso município, sabemos que a pavimentação trás benefícios e proporciona conforto a população. 

Vereador Tato Souza

Indicação 280/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz Bandeira de Melo, a possibilidade de remunerar os mestres tradicionais, rezadores, Nhanderu e Nhandesy, sempre que forem solicitados seus serviços nas escolas indígenas.

JUSTIFICATIVA:          

São eles a base de toda educação escolar indígena. São eles os guardiões de saberes milenares dos conhecimentos tradicionais tão importantes para a nação indígena. Valorizar esses conhecimentos é valorizar o povo, a nação e a história.

Vereador Valter Brito

Indicação 281/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de realizar a reforma da cozinha do CEI Recanto do Saber, bem como a aquisição de equipamentos e um climatizador, tendo em vista que os atuais equipamentos encontram-se desgastados e necessitam ser substituídos e o local requer um ambiente arejado.

Vereador Joanir Martins

Indicação 282/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar recursos para se fazer um poço artesiano na Aldeia Jaguari.

JUSTIFICATIVA:

Justificamos este pedido sabendo da importância de oferecer um atendimento mais urgência, verifica-se que o poço não está em boas condições necessitando para melhor suprir as necessidades daquela comunidade. Sendo assim, aguardamos empenho de Vossa Excelência para a realização dessa proposição.

Vereador Odil Puques

Indicação 283/2021

Senhor Presidente:

INDICAMOS, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para instalar um Parque Infantil no Parque Indígena da Aldeia Amambai.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito com a instalação de vários parques nas praças da área urbana da cidade e com a sensibilidade que sua Excelência tem atendido as comunidades indígenas, solicitamos que também seja instalado um parquinho no local, que além de contribuir para que as crianças tenham opção de lazer, também servirá para reunir as famílias daquela comunidade.

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No pequeno expediente com palavra de 5 minutos, o Vereador Odil Puques utilizou de seu tempo regimental para realizar a entrega de uma moção de congratulação aos profissionais de enfermagem de Amambai que enfrentaram a pandemia da covid-19.

No grande expediente, o Presidente da Câmara Municipal concedeu o tempo regimental de 10 minutos de palavra livre aos vereadores para que estes realizassem suas considerações. Os vereadores utilizaram deste momento, inclusive, para parabenizar a cidade de Amambai por seus 73 anos completados.

Assim se findou a presente sessão.

Os trabalhos da Sessão ordinária datada em 04 de Outubro de 2021 começaram com a leitura de um salmo e correspondências recebidas pela Câmara Municipal.

Fugindo um pouco do protocolo, o Presidente Valter Brito abriu um tempo antes das falas dos senhores vereadores para a entrega de moções. Entregaram suas moções nesta sessão os vereadores Paulo Sergio Locutor, vereadora Rosa Linda e vereadora Janete Córdoba.

Segue para as indicações de cada Vereador.

Vereador Geverson Vicentim

Indicação 284/2021

Indicamos, na forma Regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, viabilizar a realização de melhorias na Escola Municipal Marlene Vilarinho de Albuquerque, tais como:

•           Construção de 01 (uma) sala de aula.

•           Cobertura para a entrada principal.

•           Readequação da rede elétrica da sala de tecnologia.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, a escola tem muita demanda de alunos e a construção de uma nova sala de aula na parte da entrada principal seria de grande uso da comunidade escolar para bem atendê-los.

A cobertura para a entrada principal oferecerá um melhor acesso na entrada e saída de alunos e servidores.

E a readequação da rede elétrica da sala de tecnologia acarretará uma melhoria na utilização dos novos computadores recebidos no ano de 2020.

Vereador Paulo Sergio Locutor

Indicação 285/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de implantar um Semáforo de 3 vias entre as Rua da República e Rua Valdi Jorge, na Vila Limeira.

JUSTIFICATIVA:

Excelentíssimo Senhor Prefeito, considerando o novo Posto de combustível Tupy, que está sendo construído na esquina da Rua Valdi Jorge e Rua da Republica, principal via na Rodovia MS-386, na Vila Limeira, onde o fluxo de veículos e pedestres é constante, e tendo em vista que temos ali próximo, o 17º Regimento de Cavalaria Mecanizada, onde se concentra o seu efetivo e muitos moradores das Vilas dos Oficiais e Sargentos, como também os moradores das Vilas Santo Antônio e Limeira. 

Com a instalação desse semáforo, proporciona a segurança dos passageiros, condutores e pedestres, melhora o fluxo e ajuda na reduz a possibilidade de acidentes.

Vereador Roberto Sangue Bom

Indicação 286/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade da criação de um programa permanente para realização anual de Avaliação Oftalmológica e Auditiva para os alunos da rede municipal de ensino.

JUSTIFICATIVA:

A presente indicação visa à realização de exames preventivos de acuidade visual e auditiva e com isso poderemos garantir aos alunos que apresentarem problemas o tratamento logo na fase inicial, de modo que não haja comprometimento no desenvolvimento das atividades escolares.

Sabemos que o oftalmologista faz atendimento no município pelo SUS, assim possibilitará o acompanhamento mais ágil para os alunos.

Vereador Gustavo Baiano

Indicação 287/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar a emenda para aquisição de um Trator com Carreta Agrícola, para a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, solicitação essa oficializada junto ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Luiz Alberto Ovando - PSL.

JUSTIFICATIVA:

Excelentíssimo Senhor Prefeito, o presente pedido, tem por objetivo atender a Secretaria de Serviços Urbanos de nosso município, onde temos uma grande demanda de limpeza na área urbana.

A aquisição desse novo maquinário será de suma importância para a secretaria, e melhorará ainda mais o excelente atendimento que a mesma vem executando.

Vereador Valter Brito

Indicação 288/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal, VANDER LOUBET, a possibilidade de viabilizar recursos através do Orçamento da União, para aquisição de um Caminhão Truck – Coletor de Lixo e um Triturador de galhos para limpeza urbana.

Vereadora Janete Cordoba

Indicação 289/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da construção de uma sala de reuniões no Posto de Saúde da Vila Jardim Panorama.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, o Posto de Saúde da Vila Jardim Panorama não possui um espaço apropriado e específico para a realização de reuniões, o espaço utilizado é cedido por uma igreja daquela vila, causando transtornos aos servidores que são obrigados a se deslocarem amparados de equipamentos. Esta construção irá oferecer maior conforto às pessoas que necessitam de acompanhamentos, principalmente gestantes, hipertensos, diabéticos, tratamento de lombalgia, na realização de pesagem, dentre outros disponibilizados para a comunidade.

Somos sabedores que devemos proporcionar à população atendimento com dignidade, conforto e bem-estar ainda mais quando se trata de saúde pública.

Assim, entendemos ser de suma importância a realização desse investimento que proporcionará comodidade aos usuários, melhorando a qualidade do atendimento da população local.

Vereadora Cida Farias

Indicação 291/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a viabilidade de contratação temporária de um médico reumatologista (especialista responsável pelo diagnóstico e tratamento) para atender as pessoas portadoras de fibromialgia, concedendo os laudos para a realização da carteira de estacionamento e para a realização da hidroginástica.

JUSTIFICATIVA:

No Município de Amambai existem diversas pessoas acometidas por esta doença e conforme informações da Secretaria Municipal de Saúde, para a implantação da hidroginástica e da emissão das carteiras é necessário a apresentação desse laudo. 

Considerando que a Constituição Federal garante o atendimento à saúde é direito de todos, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, proponho a contratação desse especialista para a realização desses atendimentos. 

A Fibromialgia, doença ainda sem cura, é caracterizada como uma enfermidade que causa dores no corpo, principalmente na musculatura. O paciente pode ter incômodos em diversos pontos, além de fadiga, distúrbios do sono e ansiedade. Formigamento nas mãos e pés também é um dos sintomas. Além disso, os desconfortos podem surgir sem motivo aparente, ou serem uma reação exagerada sobre algum acontecimento.

O diagnóstico é essencialmente clínico a partir do relato e do histórico do paciente. Para auxiliar no tratamento e trazer melhor qualidade de vida às pessoas que sofrem com a situação, ações em torno da prática de atividades físicas e uma boa alimentação podem ajudar.

Vereador Odil Puques

Indicação 292/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de revitalizar o entorno da Barragem da Usina do Panduí.

JUSTIFICATIVA

A denominada barragem ou ruína do Rio Panduí, foi tombada para o patrimônio, histórico, cultural e paisagístico de Amambai, através da Lei nº 2752/2021. E considerando a importância histórica e ainda o fato de que o local revitalizado permitirá a preservação do rio, da fauna e da flora, bem como a visitação pela população, é que esperamos o atendimento da presente indicação pelo Executivo Municipal.

Vereadora Lígia Borges

Indicação 293/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de disponibilizar um profissional para o atendimento de TERAPIA DE REPROCESSAMENTO GENERATIVO (TRG), como recurso terapêutico complementar no tratamento das pessoas com FIBROMIALGIA no Município de Amambai/MS.

JUSTIFICATIVA

A Terapia de Reprocessamento Generativo é especializada em resolver quadros emocionais e psicossomáticos, libertando a pessoa de traumas, fobias, compulsões, depressão, crises de Pânico pela raiz, que quando acumulada ficam gravadas no cérebro criando bloqueios e limitações.

A Síndrome de Fibromialgia (FM) é uma síndrome clinica que se manifesta com dor no corpo todo, fadiga (cansaço), sono não reparador (a pessoa acorda cansada) e outros sintomas como alterações da memória e atenção, ansiedade, depressão e alterações intestinais.

Não existe uma causa única conhecida para Fibromialgia, ela pode aparecer depois de eventos graves na vida de uma pessoa, como um trauma físico, psicológico, ou mesmo uma infecção grave. O mais comum e que o quadro comece com uma dor localizada crônica, que progride para envolver todo o corpo. A TERAPIA DE PROCESSAMENTO GENERATIVO (TRG) trabalha com psiquismo de forma com que a pessoa não fica paralisada nas dores, reestruturando assim toda história de trauma desde o nascimento até o momento presente.

A TRG apresenta abordagem ampliada de processo saúde-doença considerando a singularidade de cada sujeito com o olhar voltado para o ser integral, portanto, não substitui o tratamento médico, psicológico, ou uso de medicamentos, mais sim complementa o tratamento.

Vereador Tato Souza

Indicação 294/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz Bandeira de Melo, a possibilidade de uma parceria entre Prefeitura Municipal e Secretaria Especial de Saúde Indígena para a criação de uma casa de apoio à criança em situação de risco e vulnerabilidade “Ñande Roga”.

JUSTIFICATIVA:          

Levando em consideração a questão cultural e social da comunidade indígena, retirar a criança da aldeia torna-se uma situação muito traumática para a mesma, pois a obriga a adaptar-se a um contexto estranho, longe de todos que ela conhece e convive.

“Ñande Roga” tornará toda essa situação dessas crianças menos traumática, pois vão permanecer dentro da aldeia, próximos dos familiares.

Vereador Joanir Martins

Indicação 295/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de disponibilizar um ônibus de transporte escolar para atendimento da Aldeia Limão Verde.

Vereadora Rosa Linda

Indicação 296/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, viabilizar a implantação da Clínica de Saúde da Criança.

JUSTIFICATIVA:

A presente indicação tem como objetivo, a qualidade de atenção básica e prioritária da reorganização do Sistema Único de Saúde nas especialidades de pediatria, com a centralização de todos os atendimentos que o município oferece, desde o nascimento, realizando as vacinações, os testes em geral e os atendimentos pediátricos, proporcionando atendimento de qualidade, de forma segura e humanizada na saúde da criança.

Neste sentido, solicitamos um estudo para implantação da Clínica de Saúde da Criança para ter praticidade e a resolubilidade da equipe médica pediátrica, proporcionando bem estar, proteção e comodidade aos moradores de nosso município.

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Devido ao tempo e a necessidade de uma reunião de comissões para parecer dos projetos da semana, foi solicitado e aprovado a supressão do pequeno expediente com tempo de 5 minutos. A sessão foi pausada por cerca de 30 minutos.

Retomado os trabalhos, foi realizada a leitura do parecer das comissões e todos os projetos foram aprovados em única votação. No fim, com tempo regimental de 7 minutos para cada vereador no grande expediente, estes, utilizaram de seu tempo para expor suas agendas e realizações.

Sem nada mais a se tratar, o presidente Valter Brito findou a presente sessão.

Os trabalhos da Sessão ordinária datada em 14 de Outubro de 2021, começaram com a leitura de um salmo e correspondências recebidas pela Câmara Municipal.

Foi realizada a leitura dos seguintes projetos:

Projeto de Lei nº 036/2021

SÚMULA: “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, e dá outras providencias”.

O Presidente Valter Brito informou que, devido a queda na internet em todo o âmbito municipal, a presente sessão ordinária não poderia ser transmitida por nenhum meio de comunicação (Live no Facebook da Câmara Municipal e Radio Auxiliadora FM). Ainda, colocou em votação a solicitação de adiamento das indicações da semana para a próxima sessão, esta foi aprovada por unanimidade.

A Sessão foi pausada por 10 minutos para que as Comissões deliberassem sobre o Projeto de Lei. Ao retornar o Projeto de Lei nº 036/2021 entrou em votação e foi aprovado por unanimidade.

Devido a impossibilidade de transmissão foi suprimido o a palavra livre, e assim se findou a presente sessão.

Os trabalhos da Sessão ordinária datada em 18 de Outubro de 2021 começaram com a leitura de um salmo, da ata da última Sessão e das correspondências recebidas/expedidas pela Câmara Municipal.

Segue para as indicações de cada Vereador.

Vereadora Cida Farias

Projeto de Lei CM nº 09/2021

SÚMULA: “Dispõe sobre a instituição do Dia de Homenagem “Professora Viviane Scalon Fachin” aos professores do município de Amambai e dá outras providências”.

Vereador Odil Puques

Projeto de Resolução nº 02/2021

SÚMULA: “Institui o Concurso de Pesquisa, sobre personalidades da história de Amambai e dá outras providências”.

Vereador Anilson Prego

Requerimento nº 07/2021

Requeiro, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Valter Brito, para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual, Coronel David, para que envie a esta Casa de Leis, informações quanto ao andamento da Emenda Aditiva ao Projeto de Emenda Constitucional nº 08/2019, apresentado por Vossa Excelência à Assembleia Legislativa em benefício dos Agentes Penitenciários do estado de Mato Grosso do Sul, conforme segue:

         Há possibilidade de esta Emenda ser aprovada ainda no ano de 2021?

         Se há possibilidade e existe um consenso entre os parlamentares para que seja apoiada a referida proposta?

JUSTIFICATIVA:

A presente solicitação prende-se aos interesses dos servidores (Agentes Penitenciários do Estabelecimento Penal do Município de Amambai), que tem questionado quanto à referida Emenda Aditiva (Projeto de emenda constitucional que cria a Polícia Penal dos estabelecimentos do sistema penal do MS), por ser relevante, a referida emenda despertou grande interesse nos servidores de Agentes Penitenciários que desejam saber da possibilidade concreta da aprovação da Emenda Aditiva.

Vereadora Janete Córdoba

Requerimento nº 08/2021

Requeiro, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Valter Brito, para que se oficie a Ilustríssima Senhora Secretária Municipal de Saúde, Dirlene Silveira dos Santos Zanetti Rodrigues, que envie a esta Casa de Leis, as seguintes informações:

1.         Por que ainda não estão em funcionamento os Aparelhos de Mamografia e Raios-X Digital;

2.         Qual a previsão de começar os atendimentos com esses aparelhos.

JUSTIFICATIVA:

É notória a necessidade da população, que ressente com a falta desses equipamentos, tendo em vista que os pacientes de nosso município precisam ser encaminhados a outro município para realização de exames de mamografia e demais exames, e isso geram custos para os cofres públicos do município.

Destacamos que estamos no OUTUBRO ROSA, e a procura para realização de exame de mamografia se intensifica durante esse mês, por isso a importância desses equipamentos entrarem em funcionamento para garantir agilidade, segurança e precisão no resultado do exame.

Somos sabedores que o aparelho de mamografia e Raios-X Digital já se encontra em nosso município a mais de um ano aguardando instalação.

A modo a prestar informações seguras à sociedade, que diariamente tem nos cobrado, vimos por meio deste solicitar esclarecimentos sobre as informações requeridas.

Vereador Tato Souza

Indicação nº 297/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz Bandeira de Melo, a possibilidade de instalar refletores no interior do Parque Indígena da Aldeia Amambai, na quadra e campo de esportes, bem como a pintura da estrutura do parque e da quadra de esportes.

JUSTIFICATIVA:          

O parque indígena é uma referência dentro daquela comunidade. A iluminação também trará mais segurança às famílias que frequentam o local à noite.

Vereador Paulo Sergio

Indicação nº 298/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar a pavimentação asfáltica no trecho em que liga o prolongamento da Avenida Nicolau Otaño até o Cemitério Municipal Crepúsculo, na Rodovia MS-485, em um total de 3 Quilômetros, sendo que já temos junto ao Deputado Federal Dr. Luiz Ovando, um pedido de recursos no Orçamento da União, em um total de 2 milhões de reais, para elaboração dessa tão importante obra de infraestrutura e demais obras do município.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, o objetivo é buscar desenvolvimento e progresso, melhorando a qualidade de vida da população, sendo essa região junto a Rodovia MS-485, uma localização em pleno desenvolvimento e essa obra irá atender cerca de cinco mil moradores, que agrega chácaras, clubes recreativos e residenciais, além de empresas que estão sendo construídas e outras aguardando as melhorias para serrem implantadas.

Vereador Joanir Martins

Indicação nº 299/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar recursos para se fazer a reforma e ampliação do POSTO DE SAÚDE DA ALDEIA JAGUARI.

JUSTIFICATIVA:

Justificamos este pedido sabendo da importância de oferecer um atendimento mais humanizado e com qualidade para os usuários da referida aldeia, proporcionando um local adequado para a atuação dos profissionais de saúde.

Verifica-se qie o posto não está em boas condições estruturais, necessitando, em caráter de urgência, de um reforma e ampliação para melhor suprir as necessidades daquela comunidade.

Vereador Gustavo Baiano

Indicação nº 300/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade da construção de uma rotatória no cruzamento da Avenida Pedro Manvailer com a Rua Cassiano Marcelo.

JUSTIFICATIVA:

Sendo uma região de fluxo comercial intenso, devido ao grande número de empresas ali situadas. O objetivo de uma rotatória é limitar a velocidade e organizar os fluxos de tráfego, reduzindo conflitos, acidentes e melhorando a fluidez entre veículos que por ela transitam.

A grande quantidade de veículos, tanto leves como pesados que passam pelo local diariamente, principalmente nos horários de pico e finais de semana.

A indicação visa contribuir para uma melhor organização do trânsito e segurança dos pedestres e motoristas que transitam diariamente em grande escala pelo local.

Vereadora Lígia Borges

Indicação nº 301/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Estadual Paulo Corrêa, a possibilidade de viabilizar junto ao Governo do Estado, Emenda Parlamentar para melhorias na Escola Especial Renascer - APAE de Amambai.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Deputado, com objetivo de buscar melhorias no atendimento dos pais e alunos que fazem parte dessa comunidade escolar, solicito que esse valor seja destinado a reforma do Salão de Eventos da Escola Especial Renascer – APAE de Amambai/MS, tendo em vista que o salão de eventos é o local onde são realizadas as reuniões com os Pais, atividades lúdicas, pedagógicas, esportivas, apresentações teatrais entre outras programações realizadas neste espaço multifuncional.

Lembrando que a de Amambai assiste diretamente cerca de 124 alunos, com idade de 2 meses a 64 anos aproximadamente e dessa forma traria mais conforto ao atendimento.

Vereadora Rosa Linda

Indicação nº 302/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de fazer gestão junto a ENERGISA para a realização do rebaixamento da rede de energia elétrica no prolongamento da RUA BOA VENTURA VIEIRA NETO, na Vila Cristina, para a implantação de Iluminação pública no referido local, que também é utilizado por pequenos produtores da região.

JUSTIFICATIVA:

A presente indicação tem por objetivo melhorar as condições para as pessoas que utilizam o referido local, principalmente no período noturno, trazendo mais segurança aos munícipes.

Vereador Geverson Vicentim

Indicação nº 303/2021

Indicamos, na forma Regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de MS, REINALDO AZAMBUJA, a possibilidade de viabilizar a implantação de pavimentação asfáltica na MS- 485, trecho que liga Amambai/Aral Moreira.

JUSTIFICATIVA:

Considerando que é uma região com grande extensão rural, abrangendo os municípios de Amambai e Aral Moreira, trecho de suma importância principalmente para a classe produtora, uma vez que é utilizada para o escoamento da produção agropecuária da região. 

Considerando que a MS 485 dá acesso ainda, a Escola Agrotécnica Lino do Amaral Cardinal, sediando hoje o Centro de Pesquisa pela Fundação Mato Grosso do Sul, que se também beneficiará com a pavimentação asfáltica, trazendo um melhor acesso e conforto aos alunos que ali frequentam.

Vereador Roberto Sangue Bom

Indicação nº 304/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de criar em seu quadro de servidores o cargo de Monitor, para atuar dentro dos veículos de transporte para estudantes.

JUSTIFICATIVA:

A reivindicação é dos pais e visa auxiliar o motorista no embarque e desembarque dos alunos, além de manter a ordem e a segurança na trajetória dos veículos, quando o ônibus estiver em movimento, em especial no transporte na área rural.

A presença de profissional monitor poderá trazer benefícios, como: diminuir o risco de atropelamento no trajeto da escola até o veículo e vice e versa, acidentes no interior do mesmo, além de impedir a aproximação de pessoas estranhas.

Assim, solicita o empenho no atendimento deste pedido, que irá beneficiar o setor educacional, proporcionando segurança e bem-estar aos educando.

Vereador Valter Brito

Indicação nº 305/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que se faça o recapeamento com lama asfáltica na Rua Alcindo Franco Machado, entre a Avenida Nicolau Otaño e Rua Duque de Caxias e, também, no cruzamento das Ruas Colombo e Dom Pedro II, tendo em vista  que a malha viária é antiga e não suporta apenas o tapa buracos, motivo que nos leva a solicitar o recapeamento.

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A presente Sessão foi marcada pela entrega de diversas moções de congratulações. O Presidente Valter Brito, e os vereadores, Geverson Vicentim, Tato Souza e Roberto Sangue Bom, foram os vereadores que entregaram estas.

Pelo tempo regimental, os vereadores tiveram o tempo de 5 minutos para discutirem sobre suas matérias no pequeno expediente, e 10 minutos de fala livre no grande expediente.

Não tendo mais nada a ser tratado, o Presidente se findou a presente Sessão.

Os trabalhos da Sessão Ordinária datada em 25 de Outubro de 2021 começaram com a leitura de um salmo, da ata da última Sessão e das correspondências recebidas/expedidas pela Câmara Municipal.

Segue para as indicações de cada Vereador.

Vereador Gustavo Baiano

Indicação nº 306/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade da construção de estacionamento no Terminal Rodoviário Municipal, com a finalidade de atender os usuários de mototáxi.

JUSTIFICATIVA:

Essa reivindicação tem por objetivo atender os usuários do transporte e os mototaxistas, que necessitam de um local de embarque e desembarque de passagem no interior do local da parada de ônibus no terminal rodoviário.

Com a construção do estacionamento, o local ficará com mais conforto e segurança, e, ainda, facilitará para que os passageiros e mototaxistas tenham um lugar seguro para estacionar, evitando futuros transtornos, garantindo assim a organização, mobilidade e segurança de usuários e mototaxistas.

Vereador Paulo Sergio Locutor

Indicação nº 307/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar a manutenção da ponte sobre o Rio Taipá, localizado na região das Fazendas São Geraldo, Vaticano, entre outras.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, a nossa reivindicação vem atender ao pedido dos moradores da região das Fazendas São Geraldo, Vaticano, entre outras, tem do em vista que os mesmos estão encontrando dificuldades em transportar sua produção agrícola, leiteira e pecuária, como também o transporte escolar.

Assim sendo, solicitamos uma manutenção na ponte sobre o Rio Taipá, a qual está passando por essa necessidade e com o período chuvoso irá agravar ainda mais a sua estrutura. 

Vereador Roberto Sangue Bom

Indicação nº 308/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que estude a possibilidade da criação de um Centro de Ensino Especial de Deficientes Visuais com profissionais que tenham formação em Educação do Deficiente Visual e do Surdo-cego, preferencialmente com experiência direta no atendimento à pessoa com deficiência visual.

JUSTIFICATIVA:

O objetivo da proposição é que a criança com deficiência visual, assim como as demais crianças, apresenta diversas potencialidades a serem desenvolvidas. Entretanto, diferentemente das demais, têm necessidades específicas de aprendizagem, para as quais precisa de apoio e recursos educacionais especiais. Em decorrência da deficiência sensorial, apresentam necessidades específicas, caminhos e formas peculiares de apreender e assimilar o real. Necessitam de mais tempo para vivenciar e organizar suas experiências, aprender e construir conhecimentos, compreendidas essas circunstâncias pela família e professores, poderão se beneficiar e obter sucesso na inclusão escolar e social.

Além disso, ressalta-se que é de fundamental importância o trabalho de apoio pedagógico específico na área de deficiência visual, uma vez que cabe aos seus profissionais especializados avaliar, identificar e sugerir intervenções no processo de desenvolvimento do estudante com deficiência visual, considerando os aspectos psicopedagógicos e funcionais da visão, a fim de esclarecer e orientar as ações didático-pedagógicas que facilitem o processo ensino-aprendizagem da clientela atendida.

Vereador Joanir Martins

Indicação nº 309/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade da criação de uma Sala de Instrumento Musical na Aldeia Limão Verde.

JUSTIFICATIVA:

Justifico a presente indicação, por se fazer necessário esse atendimento para  as crianças, jovens e adolescentes da Aldeia Limão Verde, tendo em vista a necessidade de incentivar os nossos jovens e crianças, sendo um dos motivos da instalação da sala dentro da aldeia.

Vereador Valter Brito

Indicação nº 310/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de se fazer a substituição das lâmpadas já existentes por lâmpadas de LED nos Residenciais Pôr do Sol I e II.

Vereadora Janete Cordoba

Indicação nº 311/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a  necessidade da contratação de um profissional CIRURGIÃO VASCULAR, para atender na rede pública de saúde do município de Amambai.

JUSTIFICATIVA:

Cirurgião Vascular é a especialidade médica que trata dos vasos sanguíneos (artérias, veias e linfáticos). Todo o sistema circulatório, com exceção do coração (tratado pela Cirurgia Cardíaca) e dos vasos dentro do crânio (tratados pela Neurocirurgia), é o objeto de atenção da área. Os cirurgiões vasculares atuam na circulação das pernas, no abdome, no pescoço e nos membros superiores, corrigindo artérias estreitadas ou dilatadas, veias ocluídas ou dilatadas e obstruções dos vasos linfáticos. A área trabalha em conjunto com a Angiologia, especialidade responsável pelo estudo clínico dessas doenças.

Entre as doenças vasculares passíveis de tratamento cirúrgico pode-se citar: oclusões arteriais, causadas geralmente por trombos ou placas ateromatosas; aneurismas, dilatações arteriais; varizes, dilatações venosas; anastomoses de artérias e veias, para tratamento dos traumas vasculares. Também a confecção de fístula arteriovenosa para realização de hemodiálise em pacientes portadores de insuficiência renal crônica em geral é conduzida por cirurgião vascular.

Tendo em vista que atualmente não contamos com um profissional desta área para atender em nosso município, o que gera transtornos as pessoas que não tem condições financeiras para custear despesas com atendimento particular.

Vereadora Cida Farias

Indicação nº 312/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a viabilidade de realizar a pintura do imóvel alugado para o funcionamento do PROCON, incluindo partes internas e externas, fachada com os números de telefone e celular de plantão, bem como a aquisição de computadores e impressoras.

JUSTIFICATIVA:

Justifica-se este pedido, tendo em vista que o imóvel apresenta deterioração da pintura e também necessita de uma melhor identificação do órgão, pois muitas pessoas perguntam onde o mesmo funciona.  

É também necessária a aquisição dos equipamentos de informática, para que os servidores possam prestar um melhor serviço à população, tendo em vista, no ano de 2021, já ter realizado mais de 700 atendimentos, tendo uma resolutividade de 80%.

Vereador Anilson Prego

Indicação nº 313/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que estude a possibilidade de aquisição de 01 caminhão pipa com jato de água canhão, para apoiar em casos de emergências, o 16º SubGrupamento de Bombeiros de Amambai – MS, sendo que em momentos de emergência a guarnição dispõe somente de 01 caminhão com capacidade de 5 mil litros de água, e em vários momentos, não tem sido suficiente para atender a demanda das Aldeias Indígenas, chácaras com criação de frangos e também apagar incêndios.

JUSTIFICATIVA:

Ressaltamos a necessidade de aquisição de um caminhão pipa com jato de água canhão, para auxiliar em casos de ocorrências diversas que necessitam deste tipo de equipamento, o 16º SubGrupamento de Bombeiros de Amambai- MS, proporcionando segurança, agilidade e tranquilidade a nossa população, em casos de incêndios ou outras emergências em que se faça necessária a utilização de tal veículo com o referido equipamento.

Vereadora Rosa Linda

Indicação nº 314/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar recursos para a aquisição de aparelhos hospitalares para atender  o Hospital Regional  de Amambai. Conforme segue: Cardiotoco Fetal, Oximetro Infantil, Oximetro de Pulso de Mesa, Monitor Multiparâmetro.

JUSTIFICATIVA:

*Cardiotoco Fetal: Este equipamento proporciona a realização do exame durante a gestação para verificar os batimentos cardíacos e o bem estar do feto durante o trabalho de parto. Aparelho esse de grande importância para uma maternidade, já que a demanda de partos nesta instituição é favorável. 

*Oximetro de Pulso de mesa: O equipamento serve para verificação local, monitoramento ou gravação continua não invasiva da oximetria (Spo2%), frequência cárdia (FC), sendo estes, dados vitais importantes, tendo em vista, que o aparelho garante assistência de qualidade a saúde do paciente. 

*Oximetro Infantil: O equipamento serve para verificação local monitoramento ou gravação continua não invasiva da oximetria (Spo2%) frequência cárdia (FC) do recém-nascido. Dados vitais importantes, tendo em vista que o aparelho proporciona a realização do teste de coraçãozinho com qualidade. Exame de rotina que é realizado em todos os bebês em suas primeiras 24/48horas de vida, com intuito de um diagnóstico precoce de cardiopatia.

*Monitor Multipârametro: É o principal equipamento utilizado, durante as urgências e emergências em cirurgias e na triagem do paciente. Este monitor nos proporciona 06 parâmetros essências no ato de uma urgência e emergência; eletrocardiograma, oximetria, pressão não invasiva, temperatura, frequência respiratória e cardíaca, suporte desde equipamento proporciona ofertar uma assistência de qualidade ao paciente. Atendera com muito êxito a necessidade do hospital já que o hospital Regional é o único pronto socorro deste município e referencia de cirurgias do Conisul.

Vereador Odil Puques

Indicação nº 317/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual, Barbosinha, a possibilidade de apresentar uma emenda parlamentar para a aquisição de um veículo para a (APAE) Associação de Pais e Mestres de Amambai.

JUSTIFICATIVA:

A APAE de Amambai atende 124 alunos e os trabalhos da direção, coordenação pedagógica, professores e funcionários exigem constantes deslocamentos pela cidade, de sorte que um veículo vai ajudar nessa tarefa, além de possibilitar agilidade no atendimento aos familiares dos alunos. 

Vereadora Ligia Borges

Indicação nº 318/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade da construção de calçada e bloco sanitário adaptado, na ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA HÍPICA E EQUOTERAPIA DE AMAMBAI-MS.

JUSTIFICATIVA:

Nosso pedido se justifica porque o local será para atender alunos com necessidades especiais, entre outros, e a calçada irá facilitar o acesso dos mesmos. Os banheiros serão de grande importância para uso das crianças, profissionais, pais e os demais que irão frequentar o local, oferecendo assim uma infraestrutura adequada para atender a todos com respeito e dignidade. 

As indicações nº 315 e 316/2021 foram retiradas pelos vereadores autores, Geverson Vicentim e Tato Souza, respectivamente.

O pequeno expediente com palavra de 5 minutos foi suprimido após solicitação do vereador Odil Puques e aprovação unânime de todos os vereadores. Já o grande expediente com palavra livre de 7 minutos foi marcado por entrega de moções de congratulações pela vereadora Cida Farias e vereador Geverson Vicentim.

No fim, o Presidente Valter Brito informou que a próxima sessão não acontecerá na Segunda-Feira, 01, e sim na Quinta-Feira, 04.

Não tendo nada mais a se tratar, o presidente findou a presente sessão.

Devido aos feriados, conforme informado pelo Presidente Valter Brito, a Sessão que aconteceria no dia 01/11, foi realizada na manhã de ontem, 04. Os trabalhos desta começaram com a leitura de um salmo, da ata da última Sessão e das correspondências recebidas/expedidas pela Câmara Municipal.

Em tempo, o vice-presidente da Câmara Municipal, vereador Geverson Vicentim, justificou a ausência do presidente Valter Brito por estar em uma agenda com o Prefeito Municipal Dr. Bandeira.

Segue para as indicações de cada Vereador.

Vereador Anilson Prego

Projeto de Lei CM nº 010/2021

SÚMULA: “Dá denominação a Travessa que especifica e dá outras providências”.

*Este foi encaminhado às Comissões e retornará na próxima sessão.

Vereador Roberto Sangue Bom

Indicação nº 319/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Infraestrutura, EDUARDO RIEDEL, a possibilidade de viabilizar um projeto para a construção de uma interseção na saída para Ponta Porã, Rodovia MS 386, nas proximidades do Residencial Analy e Cooperativa Coamo, bem como faixa de acostamento na saída para Ponta Porã até a Coopersa.

JUSTIFICATIVA:

Trata-se de uma estratégia utilizada pela engenharia do tráfego para o aumento da segurança viária a partir da redução de conflitos na interseção e da redução da velocidade dos veículos.

Vereador Paulo Sergio Locutor

Indicação nº 320/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Ilustríssimo Senhor Diretor Presidente da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos de MS (AGESUL), Emerson Antônio Marques Pereira, a necessidade de se fazer a manutenção com patrolamento da Rodovia MS-485, Amambai/Aral Moreira.

JUSTIFICATIVA:

A nossa reivindicação vem atender ao pedido dos moradores da região e viajantes que circulam por essa rodovia, tendo em vista que com o grande volume das chuvas, provocou danos, causando dificuldades para a população em transportar sua produção agrícola, leiteira e pecuária, como também o transporte escolar, sendo que temos a Escola Agrícola Lino do Amaral Cardinal, nessa região, portanto necessita de uma manutenção o mais breve possível.

Vereadora Cida Farias

Indicação nº 322/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a viabilidade de construir banheiro feminino e masculino e uma cozinha no Centro de Balizamento, localizada em frente ao Clube Milionária, utilizada para treinamento e provas por todas as Auto Escolas.

JUSTIFICATIVA:

Justifica-se este pedido, pois o local é utilizado diariamente para treinamento por alunos de todas as autos escolas do município, concentrando um grande fluxo de pessoas, principalmente em dias de avaliação para habilitação, realizada pelo Detran/MS, mensalmente.

A referida solicitação de construção de uma cozinha é uma reivindicação dos proprietários das autoescolas, pois no local sequer possui água para consumo.

Vereadora Janete Cordoba

Indicação nº 323/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a  necessidade de se viabilizar recursos para se fazer a construção de uma sala na Escola Municipal Ayrton Senna da Silva, para implantação da sala de tecnologia e biblioteca.

JUSTIFICATIVA:

A Escola Ayrton Senna da Silva atende hoje um total de 140 alunos da educação infantil, com idade entre 4 e 5 anos que frequentam Pré I e Pré II, crianças que estão vivendo uma das mais importantes etapas da sua formação, pois é onde elas começam a existir fora do convívio familiar, o que envolve lidar com diferenças, o desenvolvimento da personalidade e da autonomia, a criação de laços de amizade e as descobertas em diferentes áreas do conhecimento.

A tecnologia na educação infantil ajuda a despertar a curiosidade no aluno por meio de exercícios de estratégia e imaginação, aumentando seu interesse pelas atividades, aliada a educação, a tecnologia pode trazer bons resultados, ajudando no processo de aprendizagem e desenvolvimento das crianças, as tecnologias digitais permitem um maior acesso à informação, o contato com novas linguagens e aproxima o conteúdo de ensino às novas gerações.

As ferramentas digitais estimulam a quererem descobrir cada vez mais, imagens, músicas, jogos, cores, tudo isso faz com o que a criança desenvolva a sua imaginação e a sua capacidade de absorver o conteúdo de forma lúdica.

A criança em contato com a tecnologia desenvolve uma mente mais aberta e maior capacidade de absorver informações sobre diversos assuntos.

A Biblioteca infantil tem como objetivo primordial familiarizar as crianças com os diversos materiais que poderão enriquecer suas horas de lazer. Visa a despertá-las para os livros e a leitura, desenvolvendo sua capacidade de expressar-se.

É um espaço lúdico por excelência, pois é o lugar de brincar com os livros e com as letras, do faz de conta, do contar e do ouvir histórias. É o local onde se pode dançar, desenhar e ouvir músicas, ela deve ser um convite a brincadeiras, viajar no mundo da imaginação.

O contato com o livro possibilita o desenvolvimento da linguagem, cultural e cognitivo nas crianças, pois estabelece novos padrões de raciocínio abrindo novos espaços através dos quais as crianças possam se expressar exercitando a criatividade.

Torna-se fundamental a construção de uma sala adequada e equipada com os matérias e equipamentos necessários, para que os estudantes tenham acesso a conhecimentos que os ajude a entender e a transformar a realidade na qual estão inseridos.

Vereador Gustavo Baiano

Indicação nº 324/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade da construção de Posto de Saúde, entre o Conjunto Habitacional Caiuás e Conjunto Habitacional Alcindo Franco Machado.

JUSTIFICATIVA:

Pois, naquela região concentra um grande número de munícipes que compreendem os Conjuntos Habitacionais Caiuás e Alcindo Franco Machado e, as Vilas, Paulista, São Jorge e Etelvina, necessitando da construção e da implantação do P.S.F para melhor atender aquela região.

Os respectivos bairros fazem parte de uma importante região do nosso município, região esta que cresceu muito em termos populacional nos últimos anos e ainda apresenta perspectivas de crescimento, acentuado em virtude de ampla área livre para construção aos arredores.

Apesar da importância e do crescente número de habitantes e do surgimento de novos bairros nas proximidades, não há posto de saúde no local e, em razão dessa ausência os moradores são obrigados a se dirigir a outras regiões da cidade para receber atendimento médico.

É importante destacar também que a construção de uma unidade básica de saúde para esses bairros trará benefícios não apenas para a população que lá reside, mas também para parte dos habitantes da zona rural do município.

Vereador Joanir martins

Indicação nº 325/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da construção de abrigos com cobertura nos pontos de ônibus da Aldeia Limão Verde, para atender os usuários que aguardam o transporte TCCC.

JUSTIFICATIVA:

Sugerimos a construção de abrigos de ônibus na referida aldeia, com  de finalidade proteger os usuários, que ficam sem proteção, submissas ao sol, vento e chuva, enquanto aguardam a chegada do transporte.

Assim, entendemos ser de suma importância a realização desse investimento que proporcionará conforto e segurança, melhorando a qualidade de vida da comunidade da aldeia.

Vereadora Lígia Borges

Indicação nº 326/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade da realização de um curso de capacitação sobre o Plano Educacional Individualizado – PEI, voltado aos professores da Educação Especial de nosso Município.

JUSTIFICATIVA

O Plano Educacional Individualizado (PEI), é um documento elaborado pelo professor a partir de uma avaliação de um aluno com necessidade educacional específica. Essa avaliação será feita pelo professor para levantamento de necessidades, conhecimentos prévios, potencialidades e habilidades de alunos com deficiências, com transtornos globais de desenvolvimento, com altas habilidades ou superdotação ou com dificuldades de aprendizagem.

Cada aluno é único e aprende, portanto, de maneira diferente, e o PEI visa registrar esse caráter individual de cada aluno para que, usando estratégias adequadas, ele possa aprender, assim como os outros estudantes, no ensino regular.

O Plano de Ensino Individualizado (PEI) é considerado uma ferramenta para melhorar o processo de ensino e aprendizagem de pessoas com alguma limitação ou dificuldades para aprender. É um recurso pedagógico que observa as necessidades individuais de cada aluno.

Assim sendo, o Plano Educacional Individualizado é um apoio aos professores que têm, em suas classes, crianças e adolescentes com deficiência, transtornos do espectro autista (TEA) e altas habilidades/superdotação.

Vereador Tato Souza

Indicação nº 327/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz Bandeira de Melo, a possibilidade de organizar, realizar limpeza e cercar os cemitérios da Aldeia Amambai.

JUSTIFICATIVA:          

Com o aumento da população se faz necessário organizar esses espaços, sendo que esse trabalho poderá ser realizado em parceria com a liderança da aldeia, com o sistema de mutirão.

Vereador Geverson Vicentim

Indicação nº 328/2021

Indicamos, na forma Regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de se instalar manta térmica no saguão da Escola Municipal Dr. Rachid Saldanha Derzi.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, o espaço físico da Escola é um local onde as crianças fazem atividades pedagógicas e participam de momentos lúdicos, e a manta térmica é efetiva para melhorar o conforto tanto no verão quanto no inverno: têm a capacidade de reter o calor e impedir a vazão de temperatura dos ambientes. Temperaturas elevadas no saguão podem dificultar o raciocínio, a lógica e a aprendizagem dos alunos, por isso seria de suma importância a instalação da manta térmica.

A manta térmica também traz outros benefícios, como oferecer resistência à umidade, não permite a propagação do fogo, evita infiltração de água e goteiras e aumenta a impermeabilidade do telhado, bloqueia a entrada de insetos e sujeiras pelo telhado, auxilia no conforto acústico, é à prova de bactérias e fungos.

Vereador Odil Puques

Indicação nº 329/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de disponibilizar um kit de equipamentos de limpeza, tais como rastelo, roçadeira, vassoura, carrinho de mão, para as associações de moradores que estejam com a Diretoria devidamente regulamentada e em funcionamento.

JUSTIFICATIVA:

Em nossa cidade existem várias associações de moradores que estão em pleno funcionamento e com as diretorias atuantes. Por vezes os moradores se dispõem a fazer a manutenção e limpeza das respectivas sedes e entornos, dos espaços públicos e praças, mas não dispõe de equipamentos necessários para tanto, de sorte que se o poder público disponibilizar os equipamentos, em muito contribuirá para que tais serviços sejam realizados.   

Vereadora Rosa Linda

Indicação nº 330/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Estadual Paulo Corrêa, a possibilidade de viabilizar recursos junto ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Saúde, Geraldo Resende, para a aquisição de três INCUBADORAS NEONATAL, para o Hospital Regional de Amambai-MS.

JUSTIFICATIVA:

Hoje contamos com uma excelente estrutura na área de saúde de nosso município, que atende necessidades da população, porém considera-se de grande importância buscar meios para facilitar e melhorar ainda mais o seu atendimento.

Assim, solicitamos ao nobre Deputado empenho junto ao nosso Secretário de Estado de Saúde na aquisição de três incubadoras para o Hospital Regional, que com certeza proporcionará atendimento de maior qualidade, levando em consideração o aumento significativo de utilização daquele hospital.

Diante do exposto, contamos mais uma vez, com a atenção que lhe é peculiar, no sentido de atender a nossa solicitação, com referência as melhorias na área de saúde.

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Projeto de Lei nº 035/2021

SÚMULA: “Altera dispositivos da Lei Municipal nº2.163/2009, que cria o Conselho Municipal de Cultura, e dá outras providências”.

Projeto de Lei nº 037/2021

SÚMULA: “Cria a Escola Municipal Novo Horizonte, e dá outras providências”.

Projeto de Lei Complementar nº 006/2021

SÚMULA: “Altera dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 058/2018, e dá outras providências”.

Vereadora Cida Farias

Projeto de Lei CM nº 09/2021

SÚMULA: “Dispõe sobre a instituição do Dia de Homenagem “Professora Viviane Scalon Fachin” aos professores do município de Amambai e dá outras providências”.

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A indicação nº 321/2021, de autoria do vereador Valter Brito, foi retirada pelo presidente, pois este estava ausente.

O pequeno expediente foi suprimido devido à grande quantidade de Projetos e parecer das comissões. No grande expediente, os senhores vereadores tiveram 7 minutos de tempo regimental para expor sua agenda e realizações da semana.

Não tendo mais nada a se tratar, o presidente findou a presente sessão.

Os trabalhos da Sessão Ordinária datada em 08 de Novembro começaram com a leitura de um salmo, da ata da última Sessão e das correspondências recebidas/expedidas pela Câmara Municipal.

Segue para as indicações de cada Vereador.

Vereadora Cida Farias

Projeto de Lei CM nº 011/2021

SÚMULA: “Autoriza os portadores de fibromialgia a estacionarem em vagas destinadas a idosos e deficientes e dá outras providências”.

*Este foi encaminhado às Comissões e retornará na próxima sessão.

Vereadora Janete Cordoba

Indicação nº 331/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a  necessidade de se fazer parcerias com estágios e profissionais de Educação Física, através das Secretarias Municipais de Educação e Desporto e Cultura para atender/organizar todas as associações de moradores e outras, com a inclusão social das mesmas, através do Projeto denominado ESPORTE SOLIDÁRIO.

JUSTIFICATIVA:

Nossa proposta é que os estagiários e profissionais de educação física possam estar atuando como coordenadores esportivos, desenvolvendo um projeto em parceria com as Secretarias Municipais de Educação e de Desporto e Cultura, para dar uma finalidade nas sedes das Associações de Moradores das Vilas, com a contemplação de lazer, esporte e inclusão social, oferecendo iniciação esportiva para crianças, adolescentes e adultos.

Sabemos que o esporte e lazer vão além da atividade física simplesmente, ajudam ainda na inclusão social. Garantindo também a cada criança e cada adolescente o direito a um desenvolvimento pleno, o qual envolve também acesso ao lazer e ao esporte, tendo como objetivo retirar as crianças das ruas e das drogas.

O objetivo de nossa proposição é desenvolver atividades, construindo uma nova visão do esporte, a partir de ações que promovam a oportunidade a prática esportiva, além de diversão, garantindo assim maior integração e ocupação das comunidades.

Vereador Paulo Sergio

Indicação nº 332/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar a construção de um mirante com dois pisos, na Praça do Cruzeiro, localizada na Vila Monte Cristo, local onde está instalada a cruz que é utilizada pela comunidade católica e evangélica para realizarem seus eventos.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, a nossa reivindicação vem de encontro a melhorar o aspecto de nossa cidade, criando um ambiente familiar e religioso e também turístico, pois será um ponto para apreciação, visto de um ângulo nobre e superior dos vários pontos de Amambai.

A comunidade católica e evangélica utilizam todos os anos esse espaço, para seus eventos cristãos e com a construção dessa obra, irá deixar o local mais amplo e agradável, sendo também um local para os visitantes que por aqui passam e terão oportunidade de registrar a sua visita com fotos e vídeos, de um ponto com vista para todos os horizontes.

Os mirantes sinalizam a paisagem da cidade e da natureza, devido ao fato de propiciarem pontos referenciais de orientação perceptiva no espaço. Consequentemente, são locais que contribuem significativamente para a formação da “imagem do lugar”, pois evidenciam as características da região onde se encontram.

Vereadora Rosa Linda

Indicação nº 333/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar recursos para implantação de pavimentação asfáltica, na rua ALAOR SAMPAIO FERRAZ, entre as ruas,  JOSE LUIZ SAMPAIO FERRAZ e MONTE CASTELO, na VILA MARECHAL RONDON.

JUSTIFICATIVA:

A presente indicação é uma solicitação dos moradores, para acabar com o transtorno em relação ao barro e a poeira.

Destacamos que a pavimentação asfáltica visa melhoria de vida da população de nosso município, proporcionando benefícios e conforto a comunidade.

Vereador Roberto Sangue Bom

Indicação nº 334/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, que estude a possibilidade da criação de uma CASA DE APOIO, para abrigo de moradores de rua e andarilhos.

JUSTIFICATIVA:

A presente proposição visa o acolhimento de pessoas desabrigadas, com a intenção de oferecer atendimento de forma provisória aos andarilhos e moradores de rua, que fixam moradias em locais públicos.

O abrigo terá a função de realizar acompanhamento com profissionais específicos, promovendo o resgate da dignidade humana e a reintegração familiar dos moradores em situação de rua.

Atualmente esta situação está avançando e percebemos que o morador de rua sofre um processo de desumanização, passando a ser parte não igual ou parte não integrante da mesma espécie, simplesmente não é visto, passa a ser um nada, sem estímulo para buscar um novo caminho, preferindo a rua como moradia.

A Casa de Apoio passará a acolher essas pessoas, visando a conscientização e modificação no estilo de vida, proporcionando a ressocialização familiar e comunitária dos usuários, resgatando sua autonomia como cidadão.

Vereador Geverson Vicentim

Indicação nº 335/2021

Indicamos, na forma Regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de se colocar areia e realizar pintura dos brinquedos do parque infantil da Escola Municipal Dr. Rachid Saldanha Derzi.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, a areia tem como função brincar e também amortecer os impactos que alguns brinquedos geram e suavizar possíveis quedas. O parquinho escolar é ainda um espaço de estímulo à criatividade, além das crianças utilizarem todos os dias e a pintura seria de muita importância.

Vereador Anilson Prego

Indicação nº 336/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que seja executado o que estabelece a Lei  Municipal nº 1321/91, que criou os cargos de VEREADORES, VICE-PREFEITO E PREFEITO MIRIM nas escolas municipais de nosso município.

JUSTIFICATIVA:

Quando solicitamos a execução da Lei Municipal nº 1.321/91, é para entendermos a importância e o significado do contexto político atual em que passa nosso País, mesmo com as publicidades dadas pela mídia televisionadas e faladas, além de redes sociais (Internet, Instagram), a ação da classe política dentro das instituições de poder, chegam até ao conhecimento da sociedade, mas vemos como sendo de grande significado, incentivando os alunos da rede municipal a despertar sua consciência política no sentido de conhecer na prática o papel de seus representantes no Legislativo municipal.

Através de uma atuação como representante de suas escolas, verificando as necessidades existentes e apresentando propostas nas sessões que serão realizadas nas respectivas escolas.

Vereadora Lígia Borges

Indicação nº 337/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar recursos para aumentar a quantidade de itens no Kit Escolar já existente, para atender os alunos do Ensino Fundamental:

•           Cadernos

•           Canetas

•           Lápis

•           Borracha

•           Cola

JUSTIFICATIVA:

Com a flexibilização das ações contra pandemia, o avanço da vacinação e o retorno às aulas em 2022, muitos pais de alunos perderam seus empregos e estão com dificuldades para aquisição de materiais escolares.

Algumas famílias têm várias crianças em fase escolar e esse kit irá proporcionar mais tranquilidade aos pais na hora de efetuar a matrícula de seu filho, sabendo que pode contar com o apoio do município, facilitando o acesso à aprendizagem e a vida escolar.

Ressaltamos também que a demanda do Ensino Fundamental deve aumentar no ano letivo de 2022 e o propósito desta Indicação é que nenhum aluno fique fora da sala se aula por falta de material escolar.

Vereador Joanir Martins

Indicação nº 338/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de se fazer cercado de mureta com tela  e com portão de ferro em volta do barracão que está sendo construído na Aldeia Limão Verde.

JUSTIFICATIVA;

Justificamos que esta solicitação se faz necessária, para a preservação do local.

Vereador Tato Souza

Indicação nº 339/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz Bandeira de Melo, através de emenda da Deputada Federal Rose Modesto, a possibilidade da construção de uma Creche dentro da Aldeia Amambai.

JUSTIFICATIVA:          

Nossa solicitação tem por objetivo atender as mães que trabalham em escolas e até mesmo fora da aldeia, necessitando assim, de um local adequado para deixarem suas crianças com segurança, recebendo uma educação de qualidade, atenção e carinho.

Vereador Valter Brito

Indicação nº 340/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar recursos para adquirir uma escavadeira de médio porte, para a construção de açudes e atender os pequenos produtores rurais de todas as áreas, inclusive das nossas aldeias.

Vereador Odil Puques

Indicação nº 341/2021

Senhor Presidente:

Considerando que a Lei Orgânica do município em seu art. 29, IV c/c art. 47, VI, que compete privativamente ao Prefeito, a inciativa de Leis que concedam subvenção ou auxílio ou de qualquer modo autorizem, criem ou aumentem a despesa pública ou diminuam as despesas e considerando que com o presente projeto pretendemos incentivar a escola e alunos com premiação,

É que:

INDICAMOS, na forma regimental, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que encaminhe à Câmara Municipal de Vereadores de Amambai, Projeto de Lei que “Institui o Concurso de Pesquisa, sobre personalidades da história de Amambai e dá outras providências”, encaminhando inclusive uma cópia como sugestão. 

Vereador Gustavo Baiano

Indicação nº 342/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de realizar a manutenção das estradas vicinais que dão acesso às Fazendas Rosa Mística, Monte Sião, Regina e região, com a realização dos seguintes serviços:

•           patrolamento;

•           cascalhamento;

•           caixas para a retenção das águas pluviais.

•          

JUSTIFICATIVA:

A finalidade da indicação é de atender à reivindicação dos moradores, sendo um local de um grande movimento e, de acesso àquela região rural.

A solicitação se faz necessária, pois o patrolamento e cascalhamento são de suma importância, visando oferecer boa trafegabilidade aos condutores de veículos, bem como, ao deslocamento das pessoas que utilizam aquelas vias.

O nivelamento e a colocação de caixas para a retenção das águas pluviais se faz de extrema importância visto em dias de chuva ficam prejudicados pela falta de drenagem.

--

No pequeno expediente, o Vereador Paulo Sergio utilizou o seu tempo para realizar a entrega de duas moções de congratulações. No grande expediente, com tempo regimental de 7 minutos, os Sres. Vereadores falaram sobre sua semana e os projetos que virão para Amambai.

Não tendo mais nada a se tratar, o presidente findou a presente sessão.

Os trabalhos da Sessão datada em 22 de Novembro de 2021, começaram com a leitura de um salmo e de todas as correspondências destinadas e enviadas pela Câmara Municipal de Amambai.

Segue para as indicações de cada Vereador.

Vereador Valter Brito

Indicação 343/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar recursos para fazer a reforma da Escola Municipal Dr, Rachid Saldanha Derzi.

Vereador Paulo Sergio Locutor

Indicação 344/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar a reforma da rampa de acesso de barcos do Rio Amambai, localizada próxima à ponte da Rodovia MS-386 Amambai/Ponta Porã e instalação de postes com lâmpadas e placas de sinalização no acostamento.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, a nossa reivindicação vem atender aos frequentadores do Rio Amambai, seja para a prática de pesca ou passeios no referido rio. A rampa de acesso construída há poucos anos, já se encontra com a necessidade de uma reforma, pois, com o passar do tempo, teve partes de seu concreto rompidas, causando um desnível com o rio e isso está prejudicando as descidas dos barcos até as águas.

Também salientamos a necessidade da instalação de um acostamento com placas sinalizadoras de entrada e saída de veículos a beira da Rodovia MS-386, pois há pouco tempo, houve um acidente com grandes danos materiais, existindo então a necessidade de instalação de postes com lâmpadas, para maior segurança daqueles que ali frequentam, dando mais visualização no período noturno.

Essa rampa é de grande importância, pois a mesma é utilizada pelas guarnições do 2º Grupamento de Policia Militar Ambiental (2º GPMA) ao qual se faz uso para desembarcar e embarcar os seus equipamentos de fiscalização, como até mesmo lanchas de médio porte.

Vereadora Janete Córdoba

Indicação 345/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de criação e regulamentação no quadro de Servidores Públicos da Secretaria Municipal de Saúde de Amambai, do cargo de Condutor de Ambulância.                                                    

JUSTIFICATIVA:

A presente indicação tem como objetivo maior o reconhecimento de uma profissão já assegurada por Legislação Federal especifica, a qual está disposta na Lei nº 12.998/14, que regulamenta a profissão dos condutores de Ambulância e em observação ao Art. 145-A do Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503/1997.

Os condutores de ambulância são profissionais que se diferenciam dos demais motoristas, graças às peculiaridades de suas atividades, exercendo função indispensável à sociedade.

É uma categoria de profissionais que costuma passar 24 horas, ou mais, prestando serviço à sociedade, pois muitas vezes trabalham em regime de plantão, envolvidos com a responsabilidade de conduzir pessoas com as mais variadas emergências médicas, algumas vezes tratando-se apenas de uma remoção para realização de exames e, em outras vezes, de situações em que um quilômetro ou um minuto podem fazer a diferença entre a vida e a morte.

Para o exercício legal da profissão como condutor de Ambulância, o motorista, que atua diariamente com o atendimento ao socorro de vidas humanas, necessita seguir algumas especificações, diferente dos motoristas de outros veículos lotados na Saúde.

O condutor de Ambulância, para o exercício legal da profissão, recebe treinamento específico que garante ao mesmo, o conhecimento de técnicas que podem salvar vidas em caso de transportes de pacientes.

Ao garantir vagas para os condutores de ambulância, o Município de Amambai avançará na qualidade dos serviços prestados, além de promover segurança no transporte de pacientes.

Vereadora Rosa Linda

Indicação 346/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de se criar o Programa LEITE CIDADÃO, em Amambai-MS.

JUSTIFICATIVA:

A presente indicação tem por objetivo a distribuição semanal de 2 litros de Leite Pasteurizado para crianças de 06 meses a 05 anos de idade, inseridas no Cadastro Único e devidamente matriculadas na rede Municipal de Ensino. A criação do programa contribuirá no complemento da alimentação das crianças pertencente às famílias em situação de extrema pobreza ou em estado de vulnerabilidade social. A maior parte das crianças matriculadas na Rede Municipal de Ensino tem a merenda escolar como única refeição diária, a qual, por si só, não fornece todos os nutrientes necessários ao seu pleno desenvolvimento.

Isso reforça o compromisso do Governo Municipal com as famílias em extrema pobreza e situação de vulnerabilidade.

Vereador Tato Souza

Indicação 347/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz Bandeira de Melo, a possibilidade de instalação de quebra-molas no asfalto da Aldeia Amambai e iluminação da via.

Vereador Anilson Prego

Indicação 348/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Senador da República,  Nelsinho Trad, a possibilidade de viabilizar Emenda Parlamentar, para aquisição de Insumos Agrícolas, sendo a quantidade de 150 toneladas de calcário, para apoiar os Pequenos Produtores da Agricultura Familiar do Município de Amambai – MS. 

JUSTIFICATIVA:

Atualmente em Amambai existem 500 produtores da agricultura familiar que participam ativamente das atividades de produção, sendo que a maioria depende do produto do seu trabalho (subsistência) e não dispõe de recursos para obter melhor resultado da produção, sendo assim eles necessitam de calcário para a correção do solo, por serem áreas arenosas (não basta apenas preparar a terra com maquinário), por terem dificuldade, não apenas na compra do calcário, mas na logística de entrega do produto na propriedade, com este apoio o agricultor consegue ser atendido.

O fornecimento de calcário ao agricultor é de fortalecer cada vez mais a agricultura familiar do município, a melhoria na qualidade do solo, maior perspectiva de produtividade e avançar na garantia de qualidade da produção no campo e valorização de quem produz.

Vereador Gustavo Baiano

Indicação 349/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de realizar o alargamento e cascalhamento da estrada vicinal de acesso às regiões da Faz. Janaina e Faz. Aparecidinha.

JUSTIFICATIVA:

A finalidade da indicação é de atender à reivindicação dos produtores, sendo um local de grande movimento com o plantio e colheita de eucalipto e também durante safra.

A solicitação se faz necessária, pois a estrada é muito estreita e devido ao grande fluxo de caminhões, acaba atrasando as viagens, por passar somente um veículo por vez na referida estrada.

O alargamento da estrada beneficiará o escoamento da safra e os demais transportes que ali dependem da mesma.

Vereador Roberto Sangue Bom

Indicação 350/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de criar o cartão municipal com a numeração do usuário para ter acesso ao histórico de vacinação da população deste Município.

JUSTIFICATIVA:   

A intenção deste Vereador ao apresentar essa indicação, é a de resolver uma série de problemas causados com o atual cartão de vacinação, entre eles, a perda desse documento, que tem informações importantes que precisam ser resguardadas. Ao informatizar o cartão, será possível evitar qualquer confusão ou conflito de informações se a pessoa tomou ou não determinada vacina.

A vacinação é uma das medidas mais importantes de prevenção contra doenças. Mas, o que muita gente não sabe, é que o cartão de vacinas é um documento indispensável para crianças, adolescentes, adultos e idosos.

Os dados referentes à vacinação poderão ser salvos eletronicamente em banco de dados por qualquer Unidade de Saúde, com acesso na rede mundial de computadores, tendo como responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, a infraestrutura necessária para a informatização do sistema de vacinação.

Cabe a Secretaria Municipal de Saúde a criação do banco de dados para o armazenamento das informações sobre a vacinação e o treinamento para que os profissionais possam manter esse banco atualizado, devendo alimentar o banco de dados com informações referentes à vacinação de todos os cidadãos que vierem a ser vacinados.

Vereadora Lígia Borges

Indicação 351/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar recursos para aquisição de LIVROS DE HISTÓRIA INFANTIS, para os acervos das Bibliotecas dos Centros Educacionais Infantis (CEIs) do nosso Município.

JUSTIFICATIVA:

Nossa Indicação se faz necessária, pois, com a flexibilização das ações contra a pandemia, o avanço da vacinação e o retorno às aulas em 2022, a demanda de alunos matriculados nos referidos CEIs aumentará.

Também, ressaltamos a importância da literatura infantil no processo de alfabetização e no desenvolvimento social da criança. A prática da leitura deve ser utilizada pelo educador, visando a formação do alfabetizando e ampliando seus saberes de forma gradativa e significativa, também, tendo como objetivo geral, refletir sobre o universo mágico da literatura infantil, sendo a mesma um dos caminhos que facilita a socialização e o ensino.

Vereadora Cida Farias

Indicação 352/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de elaborar Projeto de Lei que “Institui o dia Municipal do Empreendedorismo Feminino e o prêmio mulheres empreendedoras de Amambai-MS e dá outras providências”.

JUSTIFICATIVA:

A participação feminina no mercado de trabalho, bem como na atividade empreendedora é crescente no Brasil. Com elas, também trazem novos desafios e oportunidades para serem exploradas nos negócios. Além de contribuírem para o desenvolvimento do país, elas também investem na educação de suas famílias e, assim, possibilitam o crescimento de ainda mais pessoas.

 Desta forma, com o objetivo de celebrar mulheres empreendedoras que se destacam em seus setores, geram resultados e causam um impacto positivo na sociedade, propõe-se a instituição do Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino, bem como o prêmio mulheres empreendedoras.

Um dia para reflexão e, sobretudo, de valorização dessas mulheres. Além disso, mais do que um dia comemorativo, ele é um estímulo para aumentar a participação das mulheres no mercado de trabalho.

E neste momento histórico, onde a Câmara Municipal de Vereadores possui quatro mulheres parlamentares em pleno exercício do mandato legislativo, lutando com sensibilidade e competência pelos anseios de toda comunidade, proponho a instituição do dia municipal e a criação do Prêmio "Mulheres Empreendedoras de Amambai", que será um importante instrumento de incentivo ao empreendedorismo feminino de nosso Município, além de vir a reconhecer oficialmente o trabalho de mulheres guerreiras que fazem de sua atuação um meio de transformação social.

Vereador Geverson Vicentim

Indicação 353/2021

Indicamos, na forma Regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de se instalar um aparelho de ar condicionado na sala de leitura da Escola Municipal Dr. Rachid Saldanha Derzi.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, a sala de leitura é um ambiente onde as crianças participam de atividades que incentivam a leitura e a escrita e há uma extrema necessidade do ar condicionado, que dará melhor estrutura para os alunos. Além de melhorar o aprendizado, o aparelho também trará comodidade e conforto para os alunos e professores, principalmente em épocas de primavera e verão onde as temperaturas são mais elevadas e apenas os ventiladores não conseguem amenizar o calor.

Vereador Joanir Martins

Indicação 354/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de implantar iluminação na frente da Escola Municipal Polo Indígena Mbo'erenda Tupã I Ñandeva, na Aldeia Limão Verde.

JUSTIFICATIVA;

Tal medida trará melhorias na qualidade de vida de toda a comunidade, trazendo ainda mais segurança e inibindo a ação de pessoas mal intencionadas.

Vereador Odil Puques

Indicação 355/2021

INDICAMOS, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que estude a possibilidade de enviar a esta Casa de Leis, um projeto de lei instituindo o Festival Estudantil da Canção, no âmbito do município de Amambai.

JUSTIFICATIVA:

Nossa indicação busca implantar através de um projeto de lei de iniciativa do Executivo Municipal, um festival da canção com premiação, que envolva todas as escolas do município, separados por categoria e idade.

Entendemos que o Poder Público pode estimular a participação nesse tipo de evento cultural, sendo inclusive uma opção para descobrir talentos e ainda haver interação e intercâmbio entre os estudantes das escolas municipais, estaduais e particulares de Amambai.

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Já no fim da presente sessão, os vereadores utilizaram de seu tempo regimental para realizar a entrega de moções de congratulações e falar de sua agenda semanal.

Não tendo nada mais a tratar, o presidente findou a presente sessão.

Vereadora Rosa Linda

Indicação nº 356/2021

 Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade da aquisição de um CLIMATIZADOR EVAPORATIVO, para ser instalado no CENTRO DE EVENTOS ANACLETO ANTONIO SIGNORI.

 JUSTIFICATIVA:

 A climatização de um ambiente tem como princípio o bem estar aliado à saúde dos que desfrutam desse ambiente. Observamos a necessidade da implantação de um climatizador no Centro de Eventos Aniceto Antônio Signori, visto que o local é destinado a socialização de vários idosos que ali se reúnem para algumas horas de atividades direcionadas ao grupo.

 Um ambiente climatizado irá proporcionar a esse público, temperatura agradável, umidade relativa do ar dentro do aceitável, renovação do ar e baixo custo no consumo de energia.

 Vereador Paulo Sérgio

Indicação nº 357/2021

 Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar a reforma do parquinho da rodoviária, como também a instalação de 01 playground modular infantil.

 JUSTIFICATIVA:

 Senhor Prefeito, a nossa reivindicação vem atender aos moradores das vilas da região da Rodoviária de Amambai. Nosso pedido é que seja feita uma reforma do parquinho infantil, como também a troca de areia e a instalação de 01 playground modular infantil, modelo adequado para que as crianças possam usufruir com segurança.

 Vereador Gustavo Baiano

Indicação nº 358/2021

 Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a inclusão das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, na cota do Programa Renda Cidadã.

 JUSTIFICATIVA:

 A finalidade desta indicação é a inclusão da mulher no Programa Renda Cidadã, para possibilitar a autonomia dessas mulheres em gerar sua própria renda e sair do ciclo de violência.

A mulher que sofre violência, na maioria das vezes tem receio de denunciar, acarretando o aumento nos números de subnotificações.

Neste sentido, devemos incentivar estratégias de fomento e empregabilidade às mulheres vítimas de violência no âmbito familiar e doméstico como combate e prevenção na violência doméstica.

 Vereador Geverson Vicentim

Indicação 359/2021

 Indicamos, na forma Regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de fazer a pavimentação asfáltica, na Rua Otávio Rodrigues, esquina com a Rua José Alves Cavalheiro.

 JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, a pavimentação asfáltica nessa região é uma reivindicação dos moradores que enfrentam grandes problemas pela falta de infraestrutura, especialmente nos dias chuvosos, a inexistência de captação de águas e pavimentação dificulta o trânsito dos veículos e pedestres. Sendo de grande necessidade o investimento em setor de infraestrutura urbana para que proporcione conforto e comodidade à população, inclusive no que se refere à adequação das vias com a pavimentação asfáltica.

Vereadora Cida Farias

Indicação nº 360/2021

 Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a cedência de uma Sala no terminal rodoviário e servidores para trabalharem com os artesões locais na venda de sua produção e divulgando o nome de nossa Cidade de Amambai/MS.

 JUSTIFICATIVA:

Justifica-se este pedido, pelo fato de nossa Cidade ser muito rica em artesões e com essa possibilidade estaremos divulgando os trabalhos e a cultura local, inclusive poderemos atual em conjunto com as comunidades indígenas e Associações de Mulheres apoiando estes segmentos.

 Vereadora Lígia Borges

Indicação nº 361/2021

 Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar recursos para realizar serviços de recapeamento asfáltico no perímetro Urbano de Amambai, mais precisamente na Rua José Luiz Sampaio Ferraz, entre a Avenida Nicolau Otaño e Rua Bahia passando pelos seguintes comércios: Evangelista Funilaria e Chapeação, Oficina e Funilaria do Ambrósio, Mercado NJ, Salão da Lú, Brechó Panorama, Salão Silveira, Arte Móveis, Amambai Gás, Mercado Aliança e CEI Nosso Mundo, ambos na região do Jardim Panorama.

JUSTIFICATIVA:

 A implantação do recapeamento se faz necessária, uma vez que a rua José Luiz Sampaio Ferraz faz a ligação de diversas vilas ao centro da cidade e se encontra com a malha viária antiga e não suporta apenas o tapa buraco, motivo que nos leva a solicitar o recapeamento, proporcionando assim, melhor qualidade no deslocamento das pessoas que diariamente usam esta via.

 Vereador Tato

Indicação nº 362/2021

 Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz Bandeira de Melo, a possibilidade da construção de um monumento na entrada da Aldeia.

JUSTIFICTIVA:

O monumento tem a finalidade de retratar a cultura e exaltar a nossa história dentro do município de Amambai e, terá importante localização, na rodovia Amambai a Ponta Porã, por onde milhares de turistas passam todos os meses.  Tornando-se um ponto turístico, possibilitando a geração de renda na aldeia, através da exposição e venda de artesanatos e produtos.

Mas acima de tudo, um monumento à memória Indígena, trará visibilidade ao povo Guarani Kaiowá e sua rica cultura.

Vereadora Janete Córdoba

Indicação nº 363/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar a reativação do Programa Vaca Mecânica, que consiste na distribuição de leite de soja para a população de baixa renda e entidades de nosso município.

 JUSTIFICATIVA:

 Nossa indicação tem por objetivo agraciar aquelas pessoas de baixa renda de todo o município e, também, as entidades, com o fornecimento do leite de soja que ali era produzido e ajudava no sustento de inúmeras pessoas.

Considerando ainda que deva existir algum maquinário, solicitamos que os mesmos sejam avaliados para ver a possibilidade de sua recuperação, caso seja inviável, que seja adquirido novos equipamentos, pois acreditamos ser de suma importância e de extrema necessidade aquela atividade que já foi uma realidade em nosso município seja reativado.

 Tenho recebido muitos questionamentos sobre o Projeto Vaca Mecânica estar desativada, e muitos pedidos da população que antes diariamente eram atendidas com esse benefício.

 Mediante essa grande demanda que se apresenta, solicitamos que sejam verificadas todas as possibilidades de viabilizar o retorno desses serviços para atender diretamente os munícipes que nos procuram pela ausência desse benefício e também as entidades que outrora também eram beneficiadas com esse atendimento.

 Diante do exposto, contamos com empenho de Vossa Excelência para atender a nossa solicitação.

Vereador Valter Brito

Indicação nº 364/2021

 Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da construção de calçamento para pedestres, no prolongamento da Rua Rio Branco, iniciando na travessa da Rua Adão do Amaral até o final do Conjunto Residencial Pôr do Sol.

 JUSTIFICATIVA:

A presente indicação trata de pleitos da comunidade, pois em horários de pico, o trânsito de pedestres, ciclistas e veículos, se tornam intenso naquela via, com o risco de ocorrerem acidentes, razão pela qual, se faz necessária urgentemente a construção do calçamento para garantir a segurança da população.

 Vereador Sangue Bom

Indicação nº 365/2021

Indico, na forma Regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade se fazer a reforma e a limpeza das instalações da sede da Associação de Moradores da Vila Varocopa.

 JUSTIFICATIVA:

 Senhor Prefeito, a solicitação tem como objetivo atender as reivindicações que recebemos por parte dos moradores, que aclamam por melhorias, tendo em vista que o prédio da associação encontra-se abandonado e necessitando urgente de reparos e investimentos, para atender as necessidades dos moradores.

Assim, aguardamos as providências necessárias e aproveitamos a oportunidade para agradecer os trabalhos já realizados por Vossa Excelência.

 Vereador Joanir Martins

Indicação nº 366/2021

 Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de disponibilizar um ônibus para transportar a comunidade da aldeia Jaguarí, pelo menos duas vezes no mês, na ida e volta para a cidade, a fim de receber benefícios e fazer compras, entre outros.

 JUSTIFICATIVA:

 Justificamos que esta solicitação se faz necessário, pois esse atendimento para a comunidade da aldeia Jaguarí, ocorre devido a necessidade de se deslocar para a cidade, sendo que a aldeia fica localizada a cerca de 50km, fazendo com que os moradores encontrem dificuldades para se deslocarem até o município de Amambai.

Neste sentido, solicitamos o pedido de transporte a ser realizado pelo menos duas vezes no mês (primeira semana e a última semana) que são os dias/semanas em que a maioria recebem seus benefícios, assim podendo se deslocar até o centro para realizar suas compras, entre outras necessidades.

Vereador Odil Puques

Indicação nº 367/2021

 Senhor Presidente:

 INDICAMOS, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de realizar a substituição do parquinho infantil da Praça Orlando Viol.

 JUSTIFICATIVA:

 Senhor Prefeito, com a instalação de vários parques em nossa cidade e com a sensibilidade que sua Excelência tem atendido nossa população, solicitamos que também seja substituído o parquinho existente no local supracitado, tendo em vista, que o atual se encontra desgastado com o uso do tempo. Neste sentido, solicitamos que o parquinho seja substituído por materiais de plástico, pois o plástico não sofre corrosão, como os brinquedos feitos de metal, outra vantagem é que esse material é resistente a umidade e, por conta disso não sofre com proliferação de bactérias e insetos, além da limpeza e manutenção do plástico são relativamente simples, contribuindo assim, para opção de lazer e diversão das crianças e também servirá para reunir as famílias daquela comunidade.

Sessão Ordinária do dia 29/11/2021

Discussão e Votação do Parecer da Comissão de Finanças e Orçamentos, referente ao Projeto de Lei GP nº 038/2021 (LOA), que “Estima a Receita e Fixa Despesas do Município de Amambai, Estado de Mato Grosso do Sul, para o Orçamento do exercício de 2022”.

Após aprovação do Parecer, o Presidente Valter Brito da Silva encaminhou o Projeto de Lei GP nº 038/2021 (LOA), para apreciação e votação do mérito em Sessão Ordinária do 13/12/2021.

Sessão Ordinária de 13/Dezembro

Primeira Discussão e Votação do Mérito do Projeto de Lei GP nº 038/2021 (LOA), que “Estima a Receita e Fixa Despesas do Município de Amambai, Estado de Mato Grosso do Sul, para o Orçamento do exercício de 2022”.

A pedido verbal da Vereadora Cida Farias o referido projeto foi tramitado em Primeira e Única Discussão e Votação. Nos moldes regimentais desta Casa de Leis o Presidente Valter Brito da Silva encaminhou o Projeto de Lei GP nº 038/2021 (LOA), para sanção da Lei.

*Quando há votação de orçamento, não há apresentação de matérias pelos senhores vereadores.

Sessão Extraordinária de 14/Dezembro

Foi necessária a Convocação de uma Sessão Extraordinária para a deliberação dos Projetos que se encontravam em tramitação nesta Casa de Leis, e no momento sobrestado por força dos Artigos 195 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Amambai. Também foram deliberados em Regime de Urgência Especial Projetos apresentados pela Mesa Diretora desta Casa.

Foi realizada nesta última quinta-feira, 20, uma Sessão Extraordinária na Câmara de Vereadores de Amambai, para apresentação e votação de Projeto de Lei.

Projeto de Lei GP nº 001/2022

SÚMULA: “Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências”.

Após apresentação, alguns vereadores discutiram o Projeto de Lei ressaltando a importância da aprovação em Regime de Urgência Especial. A presente sessão foi paralisada por 15 minutos para que as Comissões competentes dessem seu parecer.

Este foi aprovado por unanimidade.

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Não tendo mais nada a se tratar, o presidente findou a presente sessão.

Sob a coordenação do presidente da Casa de Leis, vereador Valter Brito da Silva, a Câmara Municipal de Amambai deu inicio aos trabalhos do ano legislativo de 2022, na manhã desta quinta-feira, 10 de fevereiro.

A sessão contou com a presença do prefeito municipal Dr. Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, do vice prefeito municipal Rodrigo Selhorst, secretários municipais e representantes da sociedade amambaiense.

Na oportunidade, o prefeito municipal Dr. Bandeira deixou uma mensagem aos vereadores. Nesta, desejou votos de sucesso para o ano de 2022 e ressaltou a importância da integração e colaboração entre legislativo e executivo apresentada no ano de 2021. Ainda, lembrou das conquistas e avanços apresentados por Amambai no último ano, bem como, novas oportunidades para este ano. Já no fim, disse, “É com muita alegria que digo ‘Amambai 2022, de mãos dadas com o desenvolvimento!’ Nosso trabalho não para, e o que faz tudo valer a pena é o sorriso no rosto de cada amambaiense”.

Iniciou-se com a apresentação da mesa diretora formada pelo presidente, vereador Valter Brito da Silva, do vice presidente, vereador Geverson Vicentim, do 1º secretário, vereador Roberto Sangue Bom, e do 2º secretário, vereador Tato Souza. Seguindo com a apresentação de cada vereador.

Nesta, os vereadores discutiram e votaram as comissões permanentes da Casa de Leis para o presente ano legislativo, que ficaram assim aprovadas:

1.       COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

PRESIDENTE:   BRASÍLIA  APARECIDA  NEVES  FARIAS

VICE-PRESIDENTE:   ODIL CLERIS TOLEDO PUQUES

MEMBRO:   ANILSON DE SOUZA RODRIGUES MANSANO

2.       COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

PRESIDENTE:   ROSA LINDA RODRIGUES

VICE-PRESIDENTE:   ANILSON DE SOUZA RODRIGUES MANSANO

MEMBRO:   PAULO SERGIO GOMES DA SILVA

3.       COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

PRESIDENTE:   ODIL CLERIS TOLEDO PUQUES

VICE-PRESIDENTE:   LÍGIA DA SILVA MACHADO

MEMBRO:   JAYSON DE SOUZA MORAIS

4.       COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, AGRICULTURA E PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

PRESIDENTE:   ANILSON DE SOUZA RODRIGUES MANSANO

VICE-PRESIDENTE:   PAULO SERGIO GOMES DA SILVA

MEMBRO:   ROBERTO PERES

5.       COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO

PRESIDENTE:   PAULO SERGIO GOMES DA SILVA

VICE-PRESIDENTE:   JANETE MORAES OBAL CORDOBA

MEMBRO:   GUSTAVO OTANO SIMÕES

6.       COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

PRESIDENTE:   LÍGIA DA SILVA MACHADO

VICE-PRESIDENTE:   ODIL CLERIS TOLETO PUQUES

MEMBRO:   BRASÍLIA APARECIDA NEVES FARIAS

7.       COMISSÃO DE COMBATE AO RACISMO E AO PRECONCEITO

PRESIDENTE:   JAYSON DE SOUZA MORAIS

VICE-PRESIDENTE:   GUSTAVO OTANO SIMÕES

MEMBRO:   JOANIR MARTINS

8.       COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

PRESIDENTE:   GUSTAVO OTANO SIMÕES

VICE-PRESIDENTE:   ODIL CLERIS TOLEDO PUQUES

MEMBRO:   ROSA LINDA RODRIGUES

Aos 14 dias do mês de Fevereiro do ano de 2022, realizou-se a Sessão Ordinária 002/2022 na Câmara Municipal de Amambai. Nesta, além da apresentação das indicações semanais pelos vereadores, foi lido e aprovado, em regime de urgência especial, o Projeto de Lei Complementar 001/2022 que tratou sobre descontos e isenções no IPTU e Alvará de Funcionamento para Amambai.

Segue:

Projeto de Lei Complementar nº 001/2022

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto e isenção no pagamento do IPTU e do Alvará de Localização e Funcionamento no exercício de 2022, e dá outras providências”.

Matérias dos Vereadores:

Vereador Odil Puques

Requerimento 001/2022

Requeiro, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Valter Brito, a realização de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA, no dia 11 de março de 2022, às 19h, tendo como tema: a importância da pavimentação asfáltica da Rodovia MS 289 para o desenvolvimento de Amambai e região. 

Vereadora Janete Cordoba

Indicação 001/2022

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de MS, Reinaldo Azambuja, a possibilidade de inclusão da construção de uma ciclovia na Rodovia MS 289, que liga Amambai a Juti, no projeto executivo de engenharia para implantação e pavimentação da Rodovia MS-289.

JUSTIFICATIVA:

Essa é uma reinvindicação dos ciclistas de nosso município, tendo em vista, que Amambai conta com as Associações Trilhas e Milhas, ACEAA-Associação Ciclismo Esporte de Aventura de Amambai e ACA-Associação de Ciclismo Amambaiense e, vários outros grupos de pedal formados por amigos e familiares, como exemplo: AMG-Aventurese, Pedal de Prata, Bike Girls, dentre outros, por ser uma rodovia com grande fluxo de ciclistas, com mais de trezentos ciclistas, entre profissionais e amadores, e muitos outros que tem a bicicleta como o único meio de transporte.

Tendo em vista TOMADA DE PREÇOS n°: 003/2022-DLO/ Agesul, processo n° 57/009, 045/2021.

Objeto: Elaboração de projeto executivo de engenharia para implantação e pavimentação da rodovia MS-289, trecho entre MS-180, entre MS-156, subtrecho KM 69,30- KM 88,90 (Lote 03), com extensão aproximada de 19,60 KM, no município de Amambai-MS.

A inclusão da construção da ciclovia irá beneficiar além dos praticantes de ciclismo, funcionários dos empreendimentos que estão se instalando na região, a comunidade indígena que trafegam também pela mesma, além dos moradores do Loteamento Querência e proprietários das chácaras das redondezas, beneficiando também aos trabalhadores que se deslocam com seu único meio de transporte para trabalhar na área urbana ou da área urbana para as propriedades rurais, e necessitam utilizar esse trecho como única opção de acesso.

Sendo assim, ressaltamos ser de suma importância e extrema necessidade, pois proporcionará maior comodidade e segurança aos ciclistas, moradores, trabalhadores, pedestres e condutores de veículos de passeio e de cargas pesadas que trafegam nesta Rodovia, proporcionando maior tranquilidade e segurança.

A preocupação é grande, devido ao trânsito constante e diário de ciclistas na rodovia acima citada, e tendo em vista a realização da tão sonhada pavimentação, essa rodovia que já e muito utilizada por caminhões pesados, se tornara uma opção muito mais utilizada por caminhões e carretas e demais veículos, pois está se tornando rota de dois grandes empreendimentos que estão sendo construídos nesta região.

Diante do exposto, conto com empenho de Vossa Excelência para atender a nossa solicitação, e que por certo a inclusão e construção da mesma, ficará marcada em nossa história.

Mesa Diretora

Indicação 002/2022

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, sobre a possibilidade de estar encaminhando a esta Casa de leis, Projeto de Lei para a reposição salarial dos Servidores Públicos Municipais (Executivo, Legislativo, Aposentados e Pensionistas).

JUSTIFICATIVA:

Considerando que em 2021 não ocorreu reposição salarial aos servidores municipais.

Considerando a edição da Lei Complementar nº 173, publicada em 28 de maio de 2020, que proibiu qualquer reposição, contratação e criação de cargos públicos até 31 de dezembro de 2021.

E, ainda, considerando que o valor do IPCA o índice oficial de inflação do Brasil e nos Municípios sendo que, no acumulado de 2021, o IPCA encerrou com alta de 10,06% em 12 meses, segundo divulgado pelo IBGE e em 2020, o índice foi de 4,52%, sendo que serve de referência para as metas de inflação e para as alterações na taxa de juros.

Considerando, ainda, que os servidores nos procuraram para estarmos adiantando essa demanda com o Executivo Municipal.

Vereador Valter Brito

Indicação 003/2022

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar recursos para realizar a revitalização do canteiro central incluindo os estacionamentos existentes em toda a extensão da Avenida Pedro Manvailer, bem como a recuperação da pavimentação asfáltica da referida Avenida que é cortada pela rodovia Guairá-Porã,

Vereador Joanir Martins

Indicação 004/2022

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar recursos para a construção de uma Casa de Reza, na Aldeia Limão Verde.

JUSTIFICATIVA:

Excelentíssimo Senhor Prefeito, nossa proposição se faz necessária, tendo em vista que a construção da Casa de Reza na referida aldeia, visa melhorar as atividades dos Rezadores, Ñanderu e Ñandesy que é importante para a vida da população indígena do nosso município.

Vereador Paulo Sergio

Indicação 005/2022

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a disponibilidade de profissionais da área de saúde, para ao pronto atendimento no posto de saúde, que será construído no armazém da Agropecuária SoloMio, Rodovia MS 289 Amambai/Jutí.

JUSTIFICATIVA:

Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a nossa solicitação visa atender aos moradores na região das 7 Placas, Rodovia MS 289, Amambai/Jutí, onde está sendo construído as futuras instalações de uma escola publica juntamente com prédio de um posto de saúde e um armazém de cereais. Os mesmos serão construídos pela família Gollo e Agropecuária SoloMio.

Vereadora Cida Farias

Indicação 006/2022

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da instalação de lixeiras ecológicas e acessibilidade na Praça São José e, que seja realizada pela Administração Municipal uma campanha educativa tipo “CIDADE LIMPA, POVO DESENVOLVIDO”. 

JUSTIFICATIVA:

Reciclar o lixo que produzimos é uma atitude cada vez mais importante para a manutenção da saúde do planeta e das pessoas;

A coleta seletiva do lixo que produzimos previamente separado na fonte geradora evita a contaminação dos materiais reaproveitáveis. Dentre os materiais recicláveis podemos citar os diversos tipos de papéis, vidros, plásticos e metais;

Estivemos visitando a Praça São José recentemente reinaugurada, onde pude constatar que não há nenhuma lixeira para coleta seletiva disponível para a população que passa diariamente na praça, também não havendo rampas de acesso na referida praça, se fazendo necessária a colocação, principalmente porque as praças servem como área de lazer a pais e crianças e aos jovens que utilizam a praça como ponto de encontro;

A falta de lixeiras acaba provocando o descarte de latinhas, garrafas, plásticos e todo tipo de lixo, nas praças publicas e nos logradouros públicos. A instalação das lixeiras vai ajudar a manter os locais limpo e a colocar em prática o que as crianças aprendem em sala de aula sobre a importância da coleta seletiva e a separação do lixo;

As lixeiras de coleta seletiva possuem material resistente a impactos, desgastes e variações de temperatura. Cada tipo de lixo é representado por uma cor específica, conforme estabelecido pela Resolução Nº 275 do Conselho Nacional do Meio Ambiente, da seguinte forma: vermelho (plástico), amarelo (metal), azul (papel e papelão), verde (vidro), preto (madeira);

Com instalação dessas lixeiras especiais vai ser possível implementar um trabalho de cidadania e conscientização das pessoas sobre a importância de separação do lixo quando estiver em trânsito pelas vias públicas ou no trabalho;

Temos ouvido reclamações das pessoas que, na maioria das vezes, alegam ter jogado lixo em vias públicas exatamente devido à falta de lixeiras para o correto acondicionamento;

Também, com a instalação das rampas de acesso, estas possibilitarão o acesso à praça, proporcionando a pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, usufruir daquele espaço e das relações sociais por ele proporcionadas, com segurança e autonomia.

Diante ao exposto INDICO a mesa satisfeita às formalidades regimentais para que seja oficiado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal fazendo-o sentir a necessidade de instalar lixeiras para coleta seletiva de materiais, para o correto acondicionamento de materiais. INDICO ainda que seja realizada pela a Administração Municipal uma campanha tipo “CIDADE LIMPA, POVO DESENVOLVIDO” que através da ajuda de amigos e empresários de nossa cidade, seja possível doar à Prefeitura Municipal lixeiras para coleta seletiva de materiais.

Vereador Gustavo Baiano

Indicação 008/2022

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar a emenda para aquisição de uma Máquina carregadeira Bobcat, solicitação essa oficializada junto a Excelentíssima Senhora Senadora da República, Soraya Vieira Thronicke (PSL).

JUSTIFICATIVA:

Excelentíssimo Senhor Prefeito, o presente pedido é de grande benefício para a nossa administração, pois, irá auxiliar nos serviços de limpeza e manutenção, dando melhores condições de atendimento, com mais rapidez e eficiência à nossa população e vem ao encontro para o melhor aparato do maquinário, ao qual se faz necessário.

Com esse novo maquinário, poderemos melhorar em muito nos serviços prestados à comunidade de nosso município, com maior agilidade, e melhorará ainda mais o excelente atendimento que a prefeitura vem executando à nossa população.

O investimento proposto visa qualificar os serviços da Secretaria Municipal de Obras e serviços urbanos, pois a mini carregadeira Bobcat, além de ser fácil de operar, permite maior mobilidade no canteiro de obras, visando reduzir custos e desperdício de tempo nas tarefas diárias.

Vereador Anilson Prego

Indicação 009/2022

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que seja denominada a rua sem saída que divide as Vilas Guape com o Residencial Dom Leon, iniciando na Rua D. Pedro II, no município de Amambai, com o nome de TRAVESSA ARNALDO SIQUEIRA DOS SANTOS.

JUSTIFICATIVA:

Há necessidade de todas as ruas, logradouros e travessas, vielas, entre outras, constar denominação para melhor facilitar entendimento e localização de prédios, edificações e outros, para assim organizar o acesso dos munícipes na área urbana e que a comunidade dos referidos locais e população em geral possam ter conhecimento quando estiver procurando determinado endereço da cidade.

A presente proposta que dá denominação à Travessa especificada tem como finalidade não só especificar  como orientar a localização da referida travessa, como também homenagear um trabalhador que muito contribuiu com seu trabalho ao município de Amambai, na área da educação. Para tanto apresentamos a Biografia que segue abaixo.

Vereadora Rosa Linda

Indicação 011/2022

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de se fazer uma cobertura na frente do ESF Panorama, Silvana Ferreira Bruno, na Vila Jardim Panorama, CNES: 6967752, tendo em vista que o local não possui cobertura para abrigar pacientes que esperam no tempo.

JUSTIFICATIVA:

O ESF Panorama atende a população da vila ás 7h da manhã e os pacientes se deslocam de suas residências as 5h da manhã e neste espaço de tempo aguardam na frente e na lateral da ESF, sendo no relento, sem proteção em dias de chuva e frio, razão pela qual solicitamos esta cobertura, para proporcionar melhor acomodação às pessoas que esperam por atendimento em frente a unidade.

Vereador Geverson Vicentim

Indicação 012/2022

Indicamos, na forma Regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de realizar a instalação de um campo sintético e uma revitalização na pista de caminhada e no parquinho infantil, na Praça João Inácio dos Santos, na Rua Cassiano Marcelo, ao lado da Unidade de Saúde da Família Vila Doriane.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, a referida indicação é muito importante, pois vem de encontro ao anseio da comunidade da região que utiliza aquele espaço para lazer e prática esportiva. A falta de iluminação insegurança para as pessoas que utilizam esse espaço principalmente no começo da noite e uma boa iluminação trará uma tranquilidade e maior segurança.

Vereador Roberto Sangue Bom

Indicação 013/2022

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da implantação de redutor de velocidade na Rua Vanderlei Silva Ramos, entre as Ruas da República e Dom Pedro II, na Vila Pazeto.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, nossa proposição se faz necessária, tendo em vista o excesso de velocidade dos veículos, principalmente nos horários em que o tráfego se torna mais intenso.

A instalação desse redutor é de fundamental importância para garantir maior segurança e tranquilidade aos condutores e moradores da região, sendo uma medida de prevenção sobre os riscos de acidentes.

Por tais razões, aguardamos providências, no sentido de se construir o redutor.

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Após apresentação das matérias, o presidente Valter Brito informou a ausência do vereador Tato Souza por motivos de saúde.

A Vereadora Lígia Borges, em um gesto de humildade e empatia (segundo os próprios companheiros vereadores), retirou a sua indicação da ata, tendo em vista que em esforços coletivos os vereadores Paulo Sergio, Gustavo Baiano e Valter Brito haviam conseguido a verba necessária para a aquisição de um veículo que será destinado a equipe de Saúde Rural de Amambai, este que a Vereadores iria solicitar em sua indicação.

A presente sessão foi pausada por 10 minutos para reunião e votação das Comissões perante ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2022 apresentado mais cedo.

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Retomado o trabalho, foi realizada a leitura do parecer favorável das Comissões. No grande expediente o Presidente Valter Brito cedeu o tempo regimental de 7 minutos a cada vereador, para que estes fizessem uso de sua palavra livre.

Não tendo nada mais a se tratar, o presidente findou a presente sessão.

Vereadora Janete Córdoba

Indicação 087/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar recursos para se fazer:

•           Ampliação do estacionamento, em frente à Escola Municipal Prof.ª Maria Bataglin Machado;

•           Ampliação e organização do estacionamento existente no canteiro central, na Avenida Pedro Manvailer, em frente a Pantanal Móveis;

•           Ampliação e organização do estacionamento existente no canteiro central, na Avenida Pedro Manvailer, entre frente a Caixa Econômica Federal e Exata Materiais para Construção.

JUSTIFICATIVA:

Nossa proposição é uma reivindicação dos moradores das Vilas Jardim Panorama e Integradas, servidores da Escola Municipal Profª Maria Bataglin Machado e do Posto de Saúde, tendo em vista que o estacionamento existente em frente à escola é pequeno e o número de veículos é grande e não há vagas para todos, tendo que muitos ficarem estacionados na via e ruas próximas, diante disso se faz necessário a ampliação do mesmo.

Com a ampliação do estacionamento, o local ficará com uma melhor aparência e, ainda, facilitará para que todos tenham um lugar seguro para estacionar, evitando futuros transtornos.

Na área central a solicitação foi feita por vários comerciantes e munícipes, no sentido de ampliar os estacionamentos já existentes e realizar a demarcação das faixas de estacionamento no solo, pois trará mais visibilidade aos condutores de veículos automotores, além de organizar o trafego e o estacionamento de veículos, evitando assim transtornos aos condutores.

Consideramos a necessidade de organizar estacionamentos regulamentados para motocicletas, devido a muitas reclamações sobre várias infrações relacionadas a motos estacionadas de forma irregular utilizando a vaga determinada para veículos, ocasionando transtornos pelo desrespeito causado ao trânsito e aos usuários.

Ressaltamos que a referida Indicação tem como objetivo, proporcionar o aumento da mobilidade urbana e da acessibilidade, contribuindo na promoção do desenvolvimento territorial, econômico e social, garantindo assim mais conforto, maior segurança no trânsito e melhoria na qualidade de vida de nossa população.

Diante do exposto, conto com empenho de vossa senhoria para atender a nossa solicitação.

Vereadora Rosa Linda

Indicação 088/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de realizar um estacionamento em frente a Escola Especial Renascer (APAE) de Amambaí.

JUSTIFICATIVA:

Com a construção do estacionamento o local ficará com mais conforto e segurança, e ainda facilitará para que todos tenham um lugar seguro para estacionar evitando futuros transtornos, garantido assim a organização mobilidade e segurança de pedestres e motoristas.

Tendo em vista que o fluxo de funcionários é grande sendo assim se faz necessário o estacionamento e a demarcação  dos espaços corretos para o  local.

Vereador Roberto Sangue Bom

Indicação 089/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar recursos para ser investido na Escola Municipal Ayrton Senna da Silva, conforme segue:

         Construção de estacionamento e calçamento com acessibilidade;

         Instalação de um parque infantil;

         Revitalização da pintura;

         Colocação de iluminação na quadra de esportes;

         Rebaixamento das pias dos banheiros masculino/feminino/infantil.

                      JUSTIFICATIVA:

Considerando que é uma reivindicação da Diretora Sra. Mariléia Arteman Bonfim, a solicitação da revitalização da escola tem a finalidade de promover a qualidade de vida das crianças, contribuindo em seu desenvolvimento, do mundo infantil para o mundo adulto, utilizando a reflexão de valores que o cercam e o seu próprio existir no mundo. O objetivo é despertar o interesse dos alunos pela escola e estimular o aprendizado em um ambiente colorido e agradável.

Vereadora Lígia Borges

Indicação 090/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da construção de calçamento no estacionamento do CEI NOSSO MUNDO e, também, no estacionamento do CENTRO DE EVENTOS ANACLETO ANTONIO SIGNORI (NONO DO KI-CARNE), que logo será inaugurado, sendo que os dois prédios ficam localizados na Rua José Luiz Sampaio Ferraz - Vila Santa Catarina.

JUSTIFICATIVA:

O calçamento do estacionamento se faz necessário devido à demanda de veículos tanto de funcionários como de pais que se dirigem a referida CEI, também futuramente para os frequentadores do Centro de Convivência, para facilitar também o embarque e desembarque de alunos e Idosos.

Vereador Paulo Sergio Locutor

Indicação 091/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, sobre o MEETING DE ATLETISMO de Amambai. Evento que irá realizar na primeira quinzena de julho de 2021 e solicitamos que a Prefeitura Municipal, viabilize condições para a realização desse evento esportivo.

JUSTIFICATIVA

Excelentíssimo Senhor Prefeito, a nossa solicitação visa fomentar o esporte e atender a reinvindicação dos esportistas de Amambai, sendo que em nosso Município, temos excelentes atletas que se destacam no meio esportivo do Estado e a nível nacional. Lembramos que temos o apoio via ofícios junto ao FUNDESPORTE, 17º RCMEC e SEDESC.

Vereador Joanir Martins

Indicação 092/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de disponibilizar os maquinários que foram conquistados através do Deputado Federal VANDER LOUBET, convênio de nº 892,107/2019, para uso exclusivo da Aldeia Limão Verde, após a entrega destes ao município, sendo um trator 85 cv, uma grade aradora, uma carreta Agrícola 4 ton, uma calcareadeira 3,5 ton e uma ensiladeira. 

JUSTIFICATIVA:

É de suma importância a viabilização dos referidos maquinários para atender a grande demanda da agricultura familiar na aldeia Limão Verde, para que os agricultores possam ter o solo preparado para plantar na época certa, haja vista que muitas famílias precisam e dependem dessas terras para produzir.

Contamos o apoio de Vossa Excelência, visando garantir aos agricultores indígenas o plantio e a melhoria na qualidade de vida através da agricultura familiar.

Vereadora Cida Farias

Indicação 093/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a realização do projeto de drenagem pluvial no prolongamento da Rua Adão do Amaral e na Rua Benigno Vasconcelos, lateral e fundos do Agesul.

JUSTIFICATIVA:

A presente indicação tem por objetivo atender as diversas reclamações recebidas dos moradores daquela região, que vem sofrendo constantemente com os alagamentos, pois toda a agua da chuva escoam para o final da Rua Benigno Vasconcelos e prolongamento da Rua Adão do Amaral, causando o alagamento das casas e deixando as ruas intransitáveis, conforme fotos recebidas que seguem em anexo.

Vereador Anilson Prego

Indicação 094/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Dr. Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de Firmar convênio com a FUNASA para a execução de 01 (um) poço artesiano na Vila Santo Antônio.

JUSTIFICATIVA:

A construção do poço artesiano se faz necessário pelo fato dos moradores estarem sofrendo com a escassez de água, tendo em vista que os poços artesianos existentes não estão sendo suficientes para atender toda a comunidade  daquela região, e havendo muitas situações em que por falta da água as famílias e os animais domésticos sofrem por não terem como saciar a sede e, diante, da constante reclamação dos moradores é que tomamos a iniciativa de recorrer ao órgãos competentes para atender tal necessidade.

Vereador Geverson Vicentim

Indicação 095/2021

Indicamos, na forma Regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de indicação de velocidade permitida e a instalação de um redutor de velocidade mais conhecido por “quebra-molas” na Rua Rui Barbosa na Vila Guape (Rua diagonal).

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, a referida indicação é muito pertinente visando à segurança dos moradores, pois a rua tem um tráfego movimentado em vários horários do dia e os munícipes reclamam dos riscos de acidentes, pois os motoristas tem aplicado alta velocidade em seus veículos ao passar pela citada via, colocando em risco outros condutores e pedestres.

Vereador Gustavo Baiano

Indicação 096/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, um mutirão de limpeza no Conjunto Habitacional Caiuás. Com as seguintes realizações:

•           Limpeza das ruas e calçadas;

•           Pintura dos meios-fios;

•           Cortes de grama na Praça e terrenos baldios;

•           Poda de árvores se necessário;

•           Limpeza e manutenção no Parquinho e Academia da Saúde;

•           Manutenção na Iluminação Pública, aonde for necessário;

JUSTIFICATIVA:

A finalidade da indicação é de atender a reivindicação dos moradores, sendo um local muito frequentado pelos mesmos aonde usam o calçamento em volta da praça para atividades físicas.

A limpeza de ruas e pintura de meios-fios se faz necessário para tornar as ruas limpas, mais agradáveis e seguras aos moradores.

A revitalização e das áreas de lazer se fazem necessárias, devido ao grande fluxo de pessoas que utilizam aquelas áreas como único local de lazer e atividades físicas, nosso objetivo é proporcionar aos moradores um ambiente seguro e adequado para as famílias daquele bairro.

Vereador Odil Puques

Indicação 097/2021

Senhor Presidente:

Indico, na forma regimental, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que estude a viabilidade de ampliação/alargamento da Rua Benjamim Costant, entre as ruas da República e José Bonifácio.

JUSTIFICATIVA:

Considerando que o referido trecho da Rua Benjamin Constant por ser bastante estreito e abrigar várias atividades comerciais como cartório, loja de confecções, restaurante, lanchonete, consultório dentista, escritório de contabilidade, igreja, academia, além de ser via de acesso a uma escola particular, limita a circulação de veículos, pedestres e ciclistas e o alargamento da mesma muito contribuiria não só para o melhor fluxo do trânsito, bem como de todos os usuários permanentes, moradores e comerciantes da região.

Vereador Tato Souza

Indicação 098/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de um posto de atendimento do CRAS dentro da Aldeia Amambai.

JUSTIFICATIVA:

Justifica-se a presente indicação, que devido a distancia que a população, mães com crianças de colo, percorrem até a cidade onde buscam atendimento necessário, na maioria das vezes fazendo o trajeto a pé, é que solicitamos a instalação desse posto de atendimento.

A maioria dos usuários são moradores da Aldeia.

A Aldeia, em uma parceria entre Liderança, vereador e Prefeito, disponibiliza um espaço propício para este atendimento. Sala com acesso a internet na Coordenadoria de Assuntos Indígenas - CAIND, no Parque da Aldeia.

Outras Aldeias Indígenas, tais como, Aldeia Bororó em Dourados, Aldeia Porto Lindo em Japorã e Aldeia Teykue em Caarapó já tem o CRAS dentro das respectivas Aldeias.

Vereador Valter Brito

Indicação 099/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de firmar uma parceria com o 16º Sub Grupamento de Bombeiros de Amambai, objetivando a construção de uma piscina de adestramento militar no 16º Sub Grupamento de Bombeiros e, assim, destinar verba do Orçamento Municipal a execução da referida obra.

JUSTIFICATIVA:

A piscina que ora reivindicamos será utilizada para treinamentos dos militares do Corpo de Bombeiros, como mergulho e resgate de pessoas que estejam em risco eminente de morte por afogamento.

Há que se destacar ainda, que a corporação dos bombeiros militares podem desenvolver atividades físicas, sociais e outros projetos envolvendo a prática da natação com crianças e adolescentes das escolas da cidade.

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Projeto de Lei CM Nº 002/2021

“Institui como atividades essenciais os estabelecimentos de prestação de serviços de Educação Física, no âmbito do Município de Amambai/MS e dá outras providências”.

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Nesta, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 006/2021 apresentado na última Sessão.

Não tendo mais nada a se tratar nesta se findou a Sessão Ordinária do dia 05 de abril de 2021.

Os trabalhos da Sessão 010/2021 datada em 12 de Abril de 2021, começaram com a aprovação unanime e em primeira e única votação do Projeto de Lei CM nº 002/2021, que em súmula diz: “Institui como atividades essenciais os estabelecimentos de prestação de serviços de Educação Física, no âmbito do Município de Amambai/MS e dá outras providências”, este que foi apresentado na última sessão de 05 de Abril pelo Vereador autor Odil Puques.

Segue para as indicações de cada Vereador.

Vereadora Janete Córdoba

Indicação 099/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Senador da República, Nelsinho Trad, a possibilidade de viabilizar emenda parlamentar no Orçamento da União, para a realização da obra de recuperação do recapeamento da Rodovia MS-386, que liga Amambai/Ponta Porã, bem como a sinalização e construção de acostamento.

JUSTIFICATIVA:

A nossa proposição se justifica devido ao fato de ser uma importante via de escoamento de produção, numa rica região agropecuária, sendo, também acesso a diversas empresas e cooperativas, bem como o acesso a Aldeia Amambai.

Rodovia de grande importância para o Conesul, por ser a ligação entre diversos municípios de intensa atividade econômica e trânsito de passageiros.

A população desta região da fronteira que utiliza a MS-386 corre constantes riscos de acidentes bem como de sofrer avarias nos veículos, tanto de passageiros como de transportes, por causa dos buracos, das ondulações e falta de sinalização.

Revitalizar essa rodovia, portanto, é uma ação estratégica, que vai respeitar o potencial produtivo desta região, bem como de valorização da comunidade residente nesta região do sudoeste e fronteira.

Assim, entendemos ser de suma importância a realização desse investimento que proporcionará bem estar, proteção e comodidade aos moradores, melhorando a qualidade de vida da população local.  

Vereador Paulo Sergio Locutor

Indicação 100/2021

Indico, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, apoio na reforma da Escola Agrotécnica Lino do Amaral Cardinal.

JUSTIFICATIVA:

Excelentíssimo Senhor Prefeito, a nossa solicitação visa ter um apoio na manutenção de nossa Escola Agrotécnica, pois a mesma precisa de reparos como poda de árvores, corte do gramado, pintura de paredes, reposição de telhas, lâmpadas, vidros de janelas, reparos na parte elétrica e hidráulica, assim como demais e urgentes necessidades. Nosso empenho é para que assim se tenha o andamento do início das aulas presenciais do ano letivo e um ambiente agradável e acolhedor para com os alunos, professores e servidores, tendo em vista que nossa escola serve como exemplo para os municípios vizinhos.

Vereadora Rosa Linda

Indicação 101/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de se fazer um mutirão envolvendo as Secretarias Municipais de Serviços Urbanos e Obras Públicas, com intuito de se fazer a recuperação (patrolamento e cascalhamento) e a retirada de galhos e entulhos, manutenção na Iluminação Pública, onde for necessário, nas diversas ruas da Vila Nossa Senhora Aparecida e Vila Santo Antônio. 

JUSTIFICATIVA:

Muitas ruas não pavimentadas das Vilas descritas acima se encontram em péssimas condições de tráfego, algumas com buracos grandes que foram abertos pelas chuvas, também havendo grande quantidade de galhos e entulhos.

Portanto, faz-se necessário e urgente a intervenção desta Prefeitura para minimizar os transtornos sofridos pela população nas questões acima, inclusive colaborando na prevenção da Dengue em nosso Município, tendo em vista que os referidos buracos existentes nas ruas acumulam águas que contribuem para a proliferação dos mosquitos transmissores desta doença.

Vereadora Lígia Borges

Indicação 102/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de se fazer a alteração da Lei Municipal nº 2.477/2015, que “Institui o Programa Passaporte do Atleta, destinado a registrar conquistas de atletas e o Programa Bolsa destinado a auxiliar financeiramente os esportistas residentes no Município de Amambai que tenham aderido ao Passaporte do Atleta e dá outras providências”, no sentido de alterar o § 5º do Art. 4º, que exige a comprovação junto a Prefeitura Municipal de pelo menos uma participação esportiva de cunho municipal, regional, estadual ou nacional a cada trimestre.

JUSTIFICATIVA:

Considerando o cenário esportivo diante da pandemia do novo coronavírus, seguindo as recomendações de isolamento social, os esportistas ficaram impossibilitados de realizarem treinamentos e competições.

Considerando que a situação também provocou alteração no calendário esportivo municipal, estadual e nacional.

Diante disso, entendemos a necessidade de alterar o artigo 4º, da citada lei, para que nossos atletas que dependem do benefício não fiquem desamparados, tendo em vista que a alteração será uma forma de valorizar e reconhecer nossos atletas, por tudo o que eles representam ao esporte da nossa cidade.

Vereadora Cida Farias

Indicação 103/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, ao Secretário Municipal de Obras e Coordenadoria de Projetos a realização de um Projeto de revitalização sobre as Pontes do Rio Panduí, grades de proteção, pintura do monumento, arborização, paisagismo e iluminação.

JUSTIFICATIVA:

A presente indicação tem por objetivo alterar o ambiente composto pelas Pontes sobre o Córrego Panduí, as passarelas de pedestres, as grades de segurança, arborização e paisagismo, bem como a iluminação do local.

Temos acompanhado as tentativas de suicídio que frequentemente têm ocorrido neste local, e estudos mostram que o ambiente pode ser um dos fatores que causam essas situações, no caso especifico a facilidade encontrada pode ser um desses fatores.

A proposta trata-se de revitalizar o local, transformar através de pintura das estruturas e monumentos com cores vibrantes e também a troca da grade de proteção e das passarelas aumentando a altura e largura das mesmas e inserindo paisagismos naturais de forma que não exista a facilidade para a pessoa realizar o ato.

O suicídio é visto, frequentemente, como o resultado de um processo de decisão onde se consideram os aspectos positivos e negativos em estar vivo, chegando-se à conclusão que é melhor morrer, e se encontrar ambiente propicio a pratica torna-se, em tese, no fato consumado, sendo considerado um problema de saúde pública, o suicídio demanda a atenção de toda a sociedade. As pessoas que fazem uma tentativa, vislumbram a oportunidade sendo que a prevenção abrange desde a oferta das condições mais adequadas para o atendimento e tratamento efetivo das pessoas em sofrimento psíquico até o controle ambiental dos fatores de risco.

Vereador Tato Souza

Indicação 104/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar recursos para fazer reforma e ampliação do Posto de Saúde Panduí na aldeia Amambai.

JUSTIFICATIVA:

Justifica-se a presente indicação, pois, devido o estado do prédio que hoje se encontra, este necessita de uma reforma urgente e ampliação, com mais espaço e salas.

Atualmente, a estrutura da UBS Panduí é esta: Uma pequena recepção, onde é feita a triagem e avaliação; Uma sala de triagem, que foi adaptada para a enfermeira fazer atendimentos; Uma sala para os atendimentos médicos; Uma sala para Farmácia; Uma sala odontológica, que nos dias de muita chuva é totalmente alagada, também havendo apenas um banheiro no local, pois antigamente eram dois e um destes foi desativado, hoje funcionando em seu lugar a cozinha;                 

O Posto atende um total de 2.851 mil pessoas da área abrangente.

Por estas condições, solicito ao Prefeito uma atenção especial, para que os nossos profissionais da área de Saúde possam ter melhores condições para o atendimento da população, e para que a própria população e pacientes que se deslocam até a UBS, possam ter um local mais digno de espera para seu atendimento.

Vereador Gustavo Baiano

Indicação 105/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da reforma do Centro Educacional Infantil Terra Mater, conforme segue:

•           Reforma na cobertura existente;

•           Substituição de cobertura;

•           Retirada de azulejos nas salas de aula;

•           Instalação de cobertura no parquinho existente;

•           Criação de um novo espaço para parquinho;

•           Aumento no muro de divisa;

•           Adequação de um espaço para refeitório adequado;

•           Substituição de portas danificadas;

•           Construção de uma cobertura na frente da escola;

•           Troca do alambrado na frente;

•           Construção de calçada e estacionamento no passeio da escola;

•           Substituição do reservatório de água;

•           Substituição do forro de gesso que está comprometido;

•           Substituição do forro de madeira que está danificado;

•           Substituição da areia do parquinho;

•           Pintura geral da escola.

JUSTIFICATIVA:

Os prédios das escolas públicas municipais precisam constantemente de manutenção, reforma ou ampliação. A reforma e ampliação contribuem para melhorar as condições de trabalho dos servidores e aprendizagem dos alunos, além de atender à crescente demanda por vagas.

A referida Escola Municipal necessita urgentemente de uma reforma nos seus espaços, a fim de melhorar toda a sua estrutura, melhorando o aspecto do ambiente escolar, proporcionando aos alunos um ambiente confortável e aconchegante.

 A comunidade escolar, tanto por parte dos educadores, pais e alunos, vem solicitando que seja feita essa tão sonhada reforma, por isso, solicitamos que seja providenciada o mais breve possível.

Reformas assim são necessárias, pois irão garantir principalmente a segurança e higiene aos alunos, dando conforto e tranquilidade aos pais, em saber que seus filhos estudam em um ambiente seguro e agradável.

Vereador Joanir Martins

Indicação 106/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar a aquisição de 20 caixas d’água com capacidade de 500 litros, para atender a comunidade da Aldeia Limão Verde.

JUSTIFICATIVA:

Justifica-se a nossa indicação, tendo em vista as dificuldades que a Aldeia vem enfrentando há anos por falta de água e, ainda, muitas casas não possuem reservatórios, sendo necessário na maioria das vezes buscarem água dos rios, nascentes e vizinhos, ao menos para beber.

Por estas razões é que solicitamos a Vossa Excelência, que viabilize recursos para a aquisição dessas caixas d’águas, para que a população que não tem condições financeiras para comprar, possam ter reservatórios em suas casas.

Vereador Roberto Sangue Bom

Indicação 107/2021

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da implantação de redutor de velocidade na Rua Elpídio Pereira da Rosa, entre as Ruas Monte Castelo e Alcindo Franco Machado, na Vila Alva, aos fundos da Escola Vespasiano Martins.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, nossa proposição se faz necessária, tendo em vista o excesso de velocidade dos veículos, principalmente nos horários em que o tráfego se torna mais intenso.

A instalação desse redutor é de fundamental importância para garantir maior segurança e tranquilidade aos condutores e moradores da região, sendo uma medida de prevenção sobre os riscos de acidentes.

Por tais razões, aguardamos providências, no sentido de se construir o redutor.

Vereador Anilson Prego

Indicação 108/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a seguinte necessidade:

Para que seja criado um programa de distribuição de cesta básica de materiais de construção para famílias carentes, cadastradas junto à Secretaria de Assistência Social que faz parceria com a Secretaria  das Cidades (antiga Habitação) com critérios avaliados nas reais condições de necessidade para aquelas famílias que dispõe de espaços em terreno próprio, mas que não tem recurso financeiro para construção da casa própria, para pessoas da própria família. Solicitamos ainda que ao elaborar o programa seja analisado a possibilidade de concessão de um projeto padrão para edificação das referidas casas.

JUSTIFICATIVA:

A distribuição de uma cesta básica de materiais de construção é uma maneira de ajudar as famílias de baixa renda que possuem o terreno, mas sem condições de construir, reformar e/ou ampliar no mesmo e que já aguardam por muito tempo para conseguir o benefício da casa própria.

Todo pai/mãe de família precisa de teto para criar os seus filhos e a proposta vem de encontro a uma necessidade básica, que é a moradia, podendo assim melhorar a qualidade de vida.

Visto que as famílias se ampliam, os filhos se casam e pela renda que dispõem, pagam aluguel e não conseguem atender as necessidades próprias.

Sabemos que atualmente existe um programa junto à referida Secretaria que beneficia com lotes as pessoas carentes, mas dependem de apoio com a compra de material de construção. Sendo que existe uma grande demanda de famílias que necessitam da casa própria.

Vereador Odil Puques

Indicação 109/2021

Senhor Presidente:

Indico, na forma regimental, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que estude a viabilidade de ampliação/alargamento da Rua Benjamim Costant, entre as ruas da República e José Bonifácio.

JUSTIFICATIVA:

Considerando que o referido trecho da Rua Benjamin Constant, por ser bastante estreito e abrigar várias atividades comerciais como cartório, loja de confecções, restaurante, lanchonete, consultório de dentista, escritório de contabilidade, igreja, academia, além de ser via de acesso a uma escola particular, limita a circulação de veículos, pedestres e ciclistas, o alargamento da mesma muito contribuiria não só para o melhor fluxo do trânsito, bem como de todos os usuários permanentes, moradores e comerciantes da região.

Vereador Geverson Vicentim

Indicação 110/2021

Indicamos, na forma Regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de se fazer reparos na pista de caminhada Antônio Francisco Schultz, localizada na saída para Caarapó.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, a referida indicação é muito importante, pois centenas de pessoas utilizam a pista diariamente para caminhada e a mesma se encontra em algumas partes danificada devido à ação do tempo e ao fluxo de uso. Em dias de chuva a água fica empoçada em vários pontos, fazendo com que as pessoas tenham que desviar pelo asfalto, ocasionando riscos de acidentes.

Vereador Valter Brito

Indicação 111/2021

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar recursos junto ao Governo Estadual ou Federal, para que se faça a substituição da ponte de madeira por ponte de concreto, sobre o Rio Panduí, região do Sertãozinho, próxima a propriedade  do Senhor Dário Rossi (ligação da MS-156).

JUSTIFICATIVA:

A substituição da referida ponte é de grande importância para a população daquela região, tanto para escoar seus produtos, como também para o transporte escolar. E tendo em vista a expansão da agricultura em nossa região e os caminhões usados para o transporte de calcários, sementes e, ainda, o escoamento da safra devido ao peso, exigem pontes mais resistentes.

Por essas razões é que reivindicamos que seja viabilizada a substituição da mesma com a maior celeridade possível.

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No final da Sessão, a emoção tomou conta do plenário quando foi entregue pelas mãos do Prefeito Municipal Edinaldo Luiz de Melo Bandeira e do Vereador Paulo Sergio Locutor moções de congratulações aos policiais do DOF que realizaram um parto, do pequeno Bento que também se fez presente na sessão, durante uma ronda de rotina.

Realizadas as devidas homenagens, se findou a presente sessão.