Resumo da Sessão Ordinária, realizada no dia 05 de setembro de 2022, na cidade de Amambai/MS.

No dia 05 de setembro de 2022, realizou-se mais uma Sessão Ordinária no Plenário Lourino de Jesus Albuquerque, da Câmara Municipal de Amambai, Estado de Mato Grosso do Sul, situada à Rua Sete de Setembro, nº 3.359, sob a Presidência do Vereador Valter Brito, auxiliado pelo Vice-Presidente Geverson Vicentim e pelo Primeiro Secretário, Vereador Roberto Peres, e pelo Segundo Secretário, o Vereador Jayson de Souza Morais, com a presença dos Vereadores: Anilson de Souza Rodrigues Mansano, Brasília Aparecida Neves Farias, Gustavo Otaño Simões, Janete Moraes Obal Córdoba, Joanir Martins, Lígia da Silva Machado, Odil Cléris Toledo Puques, Paulo Sérgio Gomes da Silva e Rosa Linda Rodrigues.

Após lida, sendo retificada para que em lugar da expressão “compromissos externos”, constasse “atestado por retorno ao médico”, a ata da Sessão Ordinária realizada no dia 22 de agosto de 2022, foi aprovada por unanimidade. Logo após foram lidas as correspondências recebidas do Executivo:

a) OF/GP/CAM. nº 042/2022, que encaminha o Projeto de Lei nº 025/2022 - “Abre no orçamento vigente crédito adicional especial, e dá outras providências”.

b) OF/GP/CAM. nº 043/2022 que encaminha o Projeto de Lei nº 026/2022 - “Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.385/2014, e dá outras providências”.

c) OF/GP/CAM. nº 044/2022, que encaminha o Projeto de Lei nº 027/2022 que “Altera dispositivo nas Leis Municipais nº 2.630/2019, 2.632/2019, 2.633/2019, 2.636/2019 e 2.687/2019, que dispõem sobre a doação de imóveis com encargos, e dá outras providências”.

d) OF/GP/CAM. nº 045/2022 que encaminha o Projeto de Lei nº 028/2022 - “Dispõe sobre a proibição de contratação de condenados pela Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências”.

Todos os Projetos tramitaram em Regime de Urgência Especial e foram encaminhados às Comissões Competentes para exararem seus Pareceres e retornarão na Ordem do Dia.

Na sequência, procedeu a leitura das correspondências recebidas de diversos e das expedidas pela Câmara Municipal. Em seguida, o Presidente passou a palavra aos Vereadores para apresentarem as suas matérias, bem como suas justificativas:

VEREADOR ANILSON PREGO (PSDB) – Requerimento 007/2022

Requereu ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que envie a esta Casa de Leis, informações referente à reforma dos banheiros da Praça da Vila Limeira, conforme segue:

1. Existe algum encaminhamento quanto à reforma dos banheiros da Praça da Vila Limeira?
2. Já foi autorizada a reforma? Se não foi, qual a previsão para o início?
3. No projeto da restauração da Praça da Vila Limeira, foi incluída a estrutura dos referidos banheiros, para fins de reforma? Se não foi, qual o motivo?

O presente requerimento é devido a questionamentos de moradores da Vila Limeira, que atualmente reclamam tais providências, visto que já foi afirmado por Vereadores e pelo próprio Secretário Municipal de Serviços Urbanos, ainda no ano de 2021, que estaria sendo encaminhada naquele ano a reforma completa da Praça da Vila Limeira, incluindo seus banheiros, e pelo que observamos até o presente momento, os banheiros se encontram em total situação de abandono, não oferecendo qualquer condição de uso pelas pessoas que frequentam a referida praça.

VEREADORA CIDA FARIAS (PSDB) – Indicação 224/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de:

- Recapeamento da Rua Rio Branco, a partir da Rua Sebastiao Espindola, passando pelo Residencial Pôr do Sol, chegando na rodovia MS 485;

- Revitalização da sede da Associação de Moradores do Residencial Pôr do Sol, que abrange as Vilas Crepúsculo I, II e III, Residencial Pôr do Sol I e II e Vila Corrêa;

- Instalação de um Parque Infantil na sede da Associação.

- Troca de lâmpadas em diversas ruas do Residencial Pôr do Sol, bem como na Rua Rio Branco que dá acesso a vila.

A presente indicação tem por objetivo atender à solicitação dos moradores das Vilas acima mencionadas. A sede da Associação necessita de alguns reparos (troca de portas, entre outras), para que possa ser disponibilizada para a população.  A troca de lâmpadas é necessária para oferecer maior segurança aos moradores e, também, as pessoas que utilizam a via para acesso as demais vilas.

A instalação de um parque infantil visa atender as crianças moradoras na vila e imediações, para que nos finais de semana, feriados e finais de tarde tenham um lugar apropriado para se divertirem. Sendo de suma importância, pois todos têm o direto de lazer e desfrutar a companhia de seus familiares, principalmente as crianças têm o direito de terem um espaço para brincarem, sem colocarem em risco sua vida.  

Ainda, Pela Ordem”, solicitou à Mesa Diretora para que encaminhasse Moção de Congratulação às Nutricionistas Andressa Carolina Farias Cavalcante, Michele Cristina Fetter de Oliveira, Cynthia Vilhalva, Camila Lopes Lupatini, Nathalia Marques Vicentim, Karoline Ávila Ruiz, Doris Aparecida Amaral, Franciele Perini Zanata, Laryssa Marques de Paula, Lívia Maria Pereira Martins Vieira, Jaciane Charão Moreira Neto, Bianca Gandolfi de Ávila, Antonielle A.S. Souza Simões, em homenagem ao Dia da Nutricionista, comemorado anualmente no dia 31 de agosto.

VEREADOR SANGUE BOM (PSDB) - Indicação nº 225/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de construir um abrigo para os universitários que aguardam os ônibus, próximo ao Auto Posto Dakota (saída para Caarapó/Dourados).

Justifica-se o presente pedido, uma vez que enquanto os alunos/universitários aguardam o transporte ficam expostos às ações do tempo (chuva, frio, ventanias), tendo como proteção apenas as árvores próximas ao local.

VEREADORA JANETE CÓRDOBA (PSDB) - Indicação nº 226/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar junto ao setor competente a construção de banheiros públicos (masculino e feminino) bem como, a instalação de uma academia de ginástica ao ar livre na Praça São José.

Nosso pedido trata-se de uma reivindicação dos munícipes, tendo em vista que o fluxo de pessoas tem se tornado intenso depois da reforma realizada na mesma.

Na data de 27 de dezembro de 2021, foi realizada a inauguração da reconstrução e adequação da Praça São José, com isso se consolidou um dos principais pontos de encontro dos moradores de muitas vilas da cidade.

Esse espaço tem sido muito frequentado pela população, principalmente aqueles que levam suas crianças para lazer e recreação, por tal razão é oportuno e indispensável à instalação de banheiros públicos, para melhoria da infraestrutura disponibilizada pelo Poder Público à comunidade.

A construção dos mesmos irá dar mais conforto às pessoas que frequentam o espaço, pois muitas famílias e grupos de amigos andam algumas distâncias para passar a tarde na praça, porém quando precisam ir ao banheiro, muitas das vezes necessitam retornarem pra casa.

A academia de ginástica também é de suma importância, pois tem por objetivo facilitar o acesso aos equipamentos de ginástica com uso livre e gratuito, incentivando a prática de atividade física por pessoas de todas as idades, com vistas à melhoria da qualidade de vida da população.

Nos dias atuais, muitas pessoas não reúnem condições de frequentarem uma academia para praticarem atividades físicas. Em virtude disso, as academias ao ar livre surgem como uma alternativa capaz de atender essa parcela da população.

VEREADOR VALTER BRITO (PSDB) - Indicação nº 227/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar a construção de uma rampa de acesso para embarque e desembarque de barcos e lanchas nas margens do Rio Amambai, na Rodovia MS-295, trecho que liga Amambai a Juti, no lado esquerdo da rodovia, dentro da área de domínio.

VEREADOR JOANIR MARTINS (PT) - Indicação nº 228/2022

Indica ao Senhor Deputado Estadual, PEDRO KEMP, a possibilidade de viabilizar recursos através de Emenda Parlamentar, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), visando a aquisição da construção de uma Casa de Reza, e implantação de plantas medicinais ao lado da referida casa, para investimentos dentro da Aldeia Limão verde.

VEREADOR PAULO SERGIO LOCUTOR (PP) - Indicação nº 229/2022

Indico, ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de realizar a extinção da mão única e retorno da mão dupla na Rua 7 de Setembro.

A reivindicação vem de encontro a melhorar o fluxo de veículos que transitam diariamente no perímetro urbano de nossa cidade.

Recebemos inúmeros pedidos de comerciantes que contam com seus comércios na Rua Sete de Setembro e alegam amargarem prejuízos em seus estabelecimentos, tendo em vista que se trata de uma rua de mão única e que clientes evitam transitar por tal via, vindo a visitar outros pontos comerciais em outras ruas de mão dupla na cidade.

Outro incômodo é o fato de veículos de transporte que necessitam descarregar suas cargas e necessitam fazer um longo contorno, causando lentidão no trânsito e atrasos. Também por termos uma escola na rua mencionada e pelo fato de ser mão única, na hora de embarque e desembarque de alunos, causa aumento no trânsito e falta de estacionamentos, sendo que a Rua José Bonifácio aumentou o fluxo e não tem as mesmas dimensões para o tráfego de veículos de cargas e escolares. 

Nosso pedido é que mantenha somente via de mão única em frente a Prefeitura Municipal e as ruas que circundam a praça Coronel Valencio de Brum, e libere para mão dupla o restante da Rua Sete de Setembro, como era anteriormente.

Ainda, “Pela Ordem”, solicitou à Mesa Diretora para que encaminhasse Moção de Congratulação ao Presidente do Sindicato Rural de Amambai, Rodrigo Ângelo Lorenzetti, extensivo à sua diretoria, pela organização e realização da 32ª Expobai – Exposição Agropecuária de Amambai.

VEREADOR GUSTAVO BAIANO (UNIÃO BRASIL) - Indicação nº 230/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de elaborar um projeto de recapeamento na Rua Rio Branco, entre as Ruas Dom Pedro II e Alcindo Franco Machado.

A indicação faz-se necessária, pois são condições indispensáveis para o bem estar de uma comunidade, tendo em vista que o asfalto existente é antigo e está bastante deteriorado devido a ação do tempo, necessitando assim da devida manutenção. Com o recapeamento irá melhorar as condições de trafegabilidade naquela região.

VEREADOR TATO SOUZA (PT) - Indicação nº 231/2022 

Indica ao Deputado Federal, VANDER LOUBET, a possibilidade viabilizar recursos no Orçamento da União, no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para a aquisição de uma plantadeira de grãos, para atender as Aldeias Indígenas do Município de Amambai.

A plantadeira será de grande importância para o desenvolvimento da agricultura dentro das aldeias, pois muitos ainda não conseguem plantar e produzir devido a falta de condições e estrutura.

Sendo assim, uma plantadeira vai facilitar e agilizar o processo de produção e geração de renda na comunidade indígena, que historicamente e culturalmente sempre se destacou na agricultura.

VEREADORA LÍGIA BORGES (PSDB) - Indicação nº 232/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar recursos para para a implantação de pavimentação asfáltica, no prolongamento da Rua da República e Rua Benjamim Martins, na altura do Trevo das Araras.

Esta Indicação se faz necessária, tendo em vista que essas ruas dão acesso a vários comércios na região, como: LAVA RÁPIDO M E K, OFICINA DO XIMENES, MECÂNICA DE PEÇAS AGRÍCOLAS, MECÂNICA TOBATA, TORNEARIA DO DIEGO, MWM MECÂNICA DE MÁQUINAS PESADAS e, também, devido aos empreendimentos residenciais, o asfalto irá melhorar a trafegabilidade nessas vias e proporcionando assim melhor qualidade de deslocamento para as pessoas nestas regiões.

VEREADOR ODIL PUQUES (PP) - Indicação nº 233/2022

Indica ao Senhor Deputado Estadual, José Carlos Barbosa, o Barbosinha, a possibilidade de destinar recursos para aquisição de um veículo, no valor de 100.000,00 (cem mil reais), para a Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária.  

A Secretaria de Agricultura Familiar necessita de um veículo para atender aos pequenos agricultores de nossa cidade, visto que facilitará o atendimento com eficácia e agilidade às famílias necessitadas da nossa cidade.

VEREADOR GEVERSON VICENTIM (PDT) - Indicação nº 234/2022

Indica ao Deputado Estadual, José Carlos Barbosa, o Barbosinha, a possibilidade de destinar recursos para aquisição de um veículo, no valor de 100.000,00 (cem mil reais), para a Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária.

A Secretaria de Agricultura Familiar necessita de um veículo para atender aos pequenos agricultores de nossa cidade, visto que facilitará o atendimento com eficácia e agilidade às famílias necessitadas da nossa cidade.

VEREADORA ROSA LINDA (ROSA DA SAÚDE) (PSDB) - Indicação nº 235/2022

Indica ao Senhor Deputado Federal, VANDER LOUBET, a possibilidade de viabilizar recursos para a implantação de pavimentação asfáltica no Residencial dos Ipês.

O objetivo é buscar desenvolvimento e progresso, melhorando a qualidade de vida da população, sendo essa região uma localização em pleno desenvolvimento e essa obra irá atender os moradores que agrega chácaras e residências.

Ainda, “Pela Ordem”, também solicitou à Mesa Diretora para que encaminhasse Moção de Pesar aos familiares do Senhor Cacildo da Cruz Cubilha, pelo seu falecimento ocorrido no dia 28 de agosto de 2022.

Logo após o Presidente deu início ao Pequeno Expediente, “Pela Ordem” o Vice- Presidente Geverson Vicentim requereu a suspensão da palavra do pequeno expediente, o pedido foi aprovado por unanimidade. O Presidente suspendeu a Sessão pelo tempo de 20 minutos para reunião das comissões.  Retornando aos trabalhos da Sessão, o Presidente Valter Brito passou para a Ordem do Dia, para leitura dos Pareceres e Projetos

a)      Projeto de Lei GP nº 025/2022 - “Abre no orçamento vigente crédito adicional especial, e dá outras providências”.

b)      Projeto de Lei GP nº 026/2022 - “Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.385/2014, e dá outras providências”.

c)    Projeto de Lei GP nº 027/2022 - “Altera dispositivo nas Leis Municipais nº 2.630/2019, 2.632/2019, 2.633/2019, 2.636/2019 e 2.687/2019, que dispõem sobre a doação de imóveis com encargos, e dá outras providências”.

d)    Projeto de Lei GP nº 028/2022 - “Dispõe sobre a proibição de contratação de condenados pela Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências”.

Todos os Projetos e Pareceres foram aprovados por unanimidade.  

O Presidente passou para o Grande Expediente, onde ficou consignado que os Vereadores se manifestariam pelo tempo de 7 (sete) minutos, fazendo uso da palavra os seguintes Vereadores: Valter Brito, o qual oportunamente passou a Presidência ao Vice-Presidente Geverson Vicentim, o qual deu seguimento na sessão, manifestando-se regimentalmente, portanto, os Vereadores Odil Puques, Paulo Sérgio Locutor, Rosa Linda (Rosa da Saúde), Anilson Prego, Janete Córdoba, Tato Souza, Roberto Sangue Bom, Joanir Martins, Lígia Borges e, por fim, Geverson Vicentim. Os demais Vereadores dispensaram o uso da palavra. E, nada mais havendo a se tratar  encerrou-se a presente sessão.

Resumo da Sessão Ordinária, realizada no dia 12 de setembro de 2022, na cidade de Amambai/MS.

No dia 12 de setembro de 2022, realizou-se mais uma Sessão Ordinária no Plenário Lourino de Jesus Albuquerque, da Câmara Municipal de Amambai, Estado de Mato Grosso do Sul, situada à Rua Sete de Setembro, nº 3.359, sob a Presidência do Senhor Vereador Valter Brito, auxiliado pelo Vice-Presidente Geverson Vicentim e pelo Primeiro Secretário, Vereador Roberto Peres, e pelo Segundo Secretário, o Vereador Jayson de Souza Morais, para realizarem a Vigésima Quinta Sessão Ordinária do ano de dois mil e vinte e dois, com a presença dos senhores Vereadores: Anilson de Souza Rodrigues Mansano, Brasília Aparecida Neves Farias, Gustavo Otaño Simões, Janete Moraes Obal Córdoba, Joanir Martins, Lígia da Silva Machado, Odil Cléris Toledo Puques, Paulo Sérgio Gomes da Silva e Rosa Linda Rodrigues.

Sendo lida e aprovada a Ata nº 024/2022, da Sessão Ordinária realizada no dia 05 de setembro de 2022, em seguida procedeu a leitura das correspondências recebidas de diversos e das expedidas pela Câmara Municipal e na sequencia o Presidente passou a palavra aos Vereadores para apresentarem as suas matérias, bem como suas justificativas

VEREADOR VALTER BRITO (PSDB) - Indicação nº 236/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de realizar o recapeamento nas seguintes localidades:

1. Rua General Câmara, entre as Ruas São Cristóvão e Vidal Antunes Pinto;

2. Rua São Cristóvão, entre a Rua General Câmara e Avenida Nicolau Otaño.

“Pela Ordem”, solicitou à Mesa Diretora para que encaminhasse Moção de Congratulação ao atleta Reginaldo Machado, que conquistou o 1º lugar na categoria 30 a 34 anos, com percurso de 10 km , do 3º Rio Amambai Agroenergia Night Run, corrida pedestre noturna ocorrida em Naviraí-MS, no dia 10 de setembro de 2022.

VEREADOR PAULO SÉRGIO LOCUTOR (PP) - Indicação nº 237/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar a reforma do parquinho da rodoviária, como também a instalação de 01 playground modular infantil.

A nossa reivindicação vem atender aos moradores das vilas da região da Rodoviária de Amambai. Nosso pedido é que seja feita uma reforma do parquinho infantil, como também a troca de areia, reestruturação na iluminação, manutenção de bancos e a instalação de 01 playground modular infantil, modelo adequado para que as crianças possam usufruir com segurança.

VEREADOR TATO SOUZA (PT) - Indicação nº 238/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de um posto de atendimento Móvel do CRAS para atender as Aldeias do Município de Amambai.

Justifica-se a presente indicação, que devido a distância que a população percorre até a cidade onde buscam atendimento necessário, principalmente mães com crianças de colo, na maioria das vezes fazendo o trajeto a pé, sendo assim solicitamos este atendimento móvel para que as três aldeias sejam contempladas.

Outras Aldeias Indígenas, tais como, Aldeia Bororó em Dourados, Aldeia Porto Lindo em Japorã e Aldeia Te’yi kue em Caarapó já tem o CRAS dentro das respectivas Aldeias.

“Pela Ordem”, o Vereador Tato Souza solicitou à Mesa Diretora para que encaminhasse Moção de Congratulação a atleta Leidimara Fernandes, que conquistou o 1º lugar na categoria 19 a 24 anos, com percurso de 5 km, do 3º Rio Amambai Agroenergia Night Run, corrida pedestre noturna ocorrida em Naviraí-MS, no dia 10 de setembro de 2022.

VEREADORA ROSA LINDA (ROSA DA SAÚDE) (PSDB) - Indicação nº 239/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar recursos para implantação de pavimentação asfáltica, no prolongamento da Rua Ari Nunes da Silva, na Vila Jardim Panorama (Travessa dos Trabalhadores).

A presente indicação é uma solicitação dos moradores, para acabar com transtorno de barro e poeira. A pavimentação asfáltica da referida rua se faz necessária, tendo em vista que somente essa quadra ficou sem pavimentação e recebe toda a enxurrada.

VEREADORA JANETE CÓRDOBA (PSDB) - Indicação nº 240/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar recursos para instalação de 3 (três) coifas e 2 (dois) climatizadores no Mercado Municipal “Gasparino Moraes de Lima”.

Esta é uma reivindicação de alguns feirantes, pois o local precisa estar bem arejado para o desempenho de suas atividades.

A implantação das coifas e climatizadores é uma necessidade que beneficiará esses trabalhadores, que irá oferecer maior conforto para os feirantes e a todos que frequentam o local, quer seja para fazer as compras ou realizar refeições.

O objetivo é tornar mais agradável a realização das tarefas na Feira Municipal, que por falta de equipamentos adequados, não favorece o ambiente para os feirantes que trabalham no local.

As coifas proporcionarão benefícios ao espaço da feira, como a limpeza do ar, a eliminação de odores e fumaças e a regulação da emissão de gazes, os climatizadores proporcionará um ambiente agradável e reduzirá a temperatura no local.

“Pela Ordem”, também solicitou à Mesa Diretora para que encaminhasse Moção de Pesar aos familiares do senhor Jorge da Rosa Machado, filho do ex-Prefeito Municipal de Amambai, Pequeno Machado, pelo seu falecimento ocorrido no dia 07 de setembro de 2022

VEREADORA CIDA FARIAS (PSDB) - Indicação nº 241/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a seguinte solicitação: IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIAS E CICLOFAIXAS NO MUNICÍPIO DE AMAMBAI, visando trazer segurança e qualidade de vida à população (saída para Cel. Sapucaia, Caarapó, Tacuru, Ponta Porã, Juti e Aral Moreira).

A presente indicação se dá pela necessidade de implementar infraestrutura dedicada ao tráfego de pessoas que utilizam a bicicleta como meio de locomoção, seja à lazer ou como meio principal de transporte.

Sabemos que a bicicleta faz parte do dia a dia da nossa população; muitas pessoas utilizam dessa alternativa como forma de se locomover, por se tratar de um veículo de fácil acesso e de custo de manutenção baixo. Além disso, o relevo de nossa cidade possibilita o uso sem grande esforço físico.

O estímulo ao uso da bicicleta, patinete e outros veículos alterativos é uma tendência para a redução do trânsito nas cidades e consequentemente dos problemas relacionados, como acidentes, poluição, engarrafamentos, entre outros. Nossa cidade tem se desenvolvido muito e em função disso deve estar preparada crescer de forma inteligente e sustentável.

Desta forma, a presente indicação sugere a implantação de CICLOFAIXAS, que se tratam da indicação por meio de sinalização de espaços reservados na pista de rolagem de forma exclusiva à ciclistas; ou mesmo em locais onde haja espaço e estrutura para tal, a construção de CICLOVIAS, que garantem um espaço dedicado, fisicamente separado da pista de rolagem principal para garantir a segurança dos usuários.

Portanto, espera-se que com o presente projeto o índice de acidentes seja reduzido e a bicicleta possa ser cada vez mais uma aliada na melhoria da qualidade de vida e da saúde da população. 

 “Pela Ordem”, também solicitou à Mesa Diretora para que encaminhasse Moção de Congratulação aos senhores servidores públicos municipais Izael Williams Salgado Fernandes, Simone dos Santos Batista Bambil, Wesley Garcia Costa, Brasília Aparecida Neves Farias, Clediomar Arce dos Santos, Jair Soares Adorno e Wilmar Lorensetti, detentores do cargo de Administrador e Auditores de Controle Interno, em homenagem ao Dia do Administrador, comemorado anualmente no dia 09 de setembro.

VEREADORA LÍGIA BORGES (PSDB) - Indicação nº 242/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira a necessidade de viabilizar melhorias na Academia de Saúde da Vila Doriane, como: ampliação da recepção para atender a acessibilidade dos usuários e melhorar o atendimento dos pacientes e, também, se fazer o rebaixamento para a construção de estacionamentos e rampa de acesso para cadeirantes.

A solicitação se faz necessária, tendo em vista que na referida academia está tendo atendimentos de vários profissionais, como fonoaudióloga, psicóloga, nutricionista, fisioterapeuta além de um educador físico, e a recepção é mais do que um espaço para o paciente aguardar por seu atendimento, criando as condições perfeitas para acomodar os pacientes com conforto e de maneira agradável. A rampa de acessibilidade permite o acesso das pessoas com deficiência ou que utilizam cadeira de rodas, inclusive há quem tem mobilidade reduzida de utilizar o espaço com muita praticidade e conforto.

VEREADOR ODIL PUQUES (PSDB) - Indicação nº 243/2022

Solicita ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a cedência de uma sala para instalação de uma biblioteca na Escola Municipal Flávio Derzi.

Durante essa semana passada a Kombiteca esteve presente na referida escola, e na nossa visitação percebemos que não há uma sala destinada a leitura para os alunos. Sabedores que a boa leitura exige espaço e silencio, vimos a necessidade da criação dessa sala especifica para tal finalidade.  

VEREADOR GUSTAVO BAIANO (UNIÃO BRASIL) - Indicação nº 244/2022

Solicita ao Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de elaboração de um projeto de instalação de uma academia de ginástica ao ar livre no Parque do Panduí.

O presente pedido vem atender a solicitação da associação e moradores da região, tendo em vista que também irá atender os moradores das Vilas Paulista, São Jorge, dentre outras.

É sabido que as atividades físicas nas academias trazem diversos benefícios à saúde de seus usuários favorecendo o trabalho cardiovascular, a coordenação motora, a melhora do tônus muscular, das articulações e o equilíbrio, que são capacidades motoras importantes, principalmente para os indivíduos da terceira idade, que é o público que mais frequenta as academias ao ar livre e que vem cada vez mais buscando seu espaço nesses locais.

Sendo assim, entendemos que a implantação da academia ao ar livre, representará um espaço muito importante para a população da região.

VEREADOR JOANIR MARTINS (PT) - Indicação nº 245/2022

Indica ao Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de implantar iluminação na Avenida da Aldeia Jaguari.

Tal medida trará melhorias na qualidade de toda a comunidade, trazendo ainda mais segurança e inibindo a ação de pessoas mal intencionadas.

VEREADOR ANILSON PREGO (PSDB)- Indicação nº 246/2022

Indica ao Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que seja realizada a obra de pavimentação asfáltica na Rua 21 de Abril, na Vila Jussara e na Travessa Patrimônio União, na Vila Jardim Panorama

A pavimentação asfáltica se faz necessária devido o grande fluxo de água em dias chuvosos que descem nesta rua, criando grandes poças de água, dificultando assim o acesso dos moradores às suas residências.

Indica ainda, a importância de ser encaminhado para a Câmara Municipal de Amambai a cópia do mapa do planejamento das áreas que serão pavimentadas, durante o ano de 2022.

VEREADOR ROBERTO SANGUE BOM (PSDB)- Indicação nº 247/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que estude a possibilidade da construção de uma sede própria para Associação de Moradores da Vila Indiana.

A solicitação tem como objetivo atender as reivindicações que recebemos por parte dos moradores da referida vila, tendo em vista que não dispõe de um local próprio para a realização de eventos, reuniões e lazer, assim aguardamos as providências necessárias.

VEREADOR GEVERSON VICENTIM (PDT) - Indicação nº 248/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de realizar o prolongamento de asfalto da Rua Cassiano Marcelo, que chega ao encontro da MS 485, para facilitar o acesso ao Cemitério Municipal Crepúsculo II.

A pavimentação asfáltica nessa região é muito importante e necessária, pois facilitaria o acesso ao Cemitério Municipal Crepúsculo II, principalmente em dias de chuva onde se formam atoleiros e torna dificultoso o tráfego de veículos. Esse asfalto também iria favorecer as pessoas que fazem o uso da Pista de Velocross Wagner Bampi Paixão, onde ocorrem vários eventos de corrida de moto e as pessoas que vão prestigiar os eventos utilizam dessa via para acessar o local.

Pela Ordem”, o Vereador Geverson Vicentim solicitou à Mesa Diretora para que encaminhasse Moção de Congratulação aos senhores Adão Miranda Cortes, Alziro Jones Medina Lopes, Anderson da Luz Moraes, Anderson Motta de Barros, Gisleide Moraes Salazar, Humberto Nicolau, Inori Aparecido Miranda Romeiro, Ivo Dias Flores, Luis Alberto Souza, Nereu Martins Batista e Severino Inácio da Silva Júnior, pelos relevantes serviços prestados em nome da categoria dos Agentes de Segurança Patrimonial do Estado de Mato Grosso do Sul, que no dia 09 de setembro de 2022, completou 20 anos de existência da classe no Município de Amambai-MS.

Em seguida deu início ao pequeno expediente, onde ficou consignado o tempo de 05 (cinco) minutos. O Vereador Paulo Sérgio Locutor fez uso da palavra, e os demais Vereadores dispensaram.

E devido à ausência de pauta na Ordem do Dia, o Presidente passou para o Grande Expediente, onde ficou consignado que os Vereadores se manifestariam pelo tempo de 7 (sete) minutos, fazendo uso da palavra os seguintes Vereadores: Paulo Sérgio Locutor, Rosa Linda (Rosa da Saúde), Anilson Prego, Cida Farias, Janete Córdoba, Tato Souza, Roberto Sangue Bom, Joanir Martins, Valter Brito, Lígia Borges e Odil Puques, “Pela Ordem”, a Vereadora Cida Farias solicitou que os Vereadores permanecessem no recinto após a Sessão, para realizar reunião das Comissões Permanentes, referente ao Projeto de Lei GP nº 024/2022, tendo em vista a anterior convocação do Vereador Odil Puques para realizar reunião da Comissão Especial de Honraria e Representação, referente à Concessão de Títulos Honoríficos de Cidadania do Município de Amambai. “Pela Ordem”, o Vereador Paulo Sérgio Locutor usou da palavra pela liderança do Partido Progressistas. “Pela Ordem” o Vereador Odil Puques também fez uso da palavra pela liderança do Executivo. Por fim, manifestou-se regimentalmente o Vereador Geverson Vicentim. Os demais Vereadores dispensaram o uso da palavra. E, nada mais havendo a tratar, o foi declara encerrada a presente sessão.

Resumo da Sessão Ordinária, realizada no dia 18 de outubro de 2022, na cidade de Amambai/MS.

No dia 18 de outubro de 2022, realizou-se a Vigésima Nona Sessão Ordinária do ano de dois mil e vinte e dois no Plenário Lourino de Jesus Albuquerque, da Câmara Municipal de Amambai, Estado de Mato Grosso do Sul, situada à Rua Sete de Setembro, nº 3.359, sob a Presidência do Senhor Vereador Valter Brito, auxiliado pelo Vice-Presidente Geverson Vicentim e pelo Primeiro Secretário, Vereador Roberto Peres, e pelo Segundo Secretário, o Vereador Jayson de Souza Morais, com a presença dos senhores Vereadores: Anilson de Souza Rodrigues Mansano, Brasília Aparecida Neves Farias, Gustavo Otaño Simões, Janete Moraes Obal Córdoba, Joanir Martins, Lígia da Silva Machado, Odil Cléris Toledo Puques, Paulo Sérgio Gomes da Silva e Rosa Linda Rodrigues.

O Presidente declarou aberta a presente Sessão com os dizeres “Sob a proteção de Deus e em nome da liberdade e da democracia, declaro aberta a presente Sessão”, iniciando os trabalhos com a leitura bíblica de um Salmo. Em seguida, o Presidente solicitou a leitura da Ata da Sessão Ordinária nº 028/2022, realizada no dia 04 de outubro de 2022, sendo a ata aprovada por unanimidade.

Logo após foram lidas as correspondências recebidas pelo Poder Executivo Municipal: OF/GP/CAM. Nº 048/2022, que encaminha o Projeto de Lei GP nº 031/2022 - “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Campanha Incentivadora e Publicitária para arrecadação do Tributo Municipal IPTU- Imposto Predial e Territorial Urbano- consiste na aquisição e doação de prêmios e na realização de anúncios publicitários em geral, e dá outras providências”. O Projeto será encaminhado às Comissões Competentes para exararem seus Pareceres e retornará na Ordem do Dia.

Em seguida procedeu a leitura das correspondências recebidas de diversos e das expedidas pela Câmara Municipal e na sequencia o Presidente passou a palavra aos Vereadores para apresentarem as suas matérias, bem como suas justificativas

VEREADOR VALTER BRITO (PSDB) - Indicação nº 274/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar a implantação de sistema de energia solar, no Hospital Regional de nosso município.

VEREADOR PAULO SÉRGIO LOCUTOR (PP) - Indicação nº 275/2022           

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da implantação de uma PASSARELA ELEVADA, em frente à ESCOLA MUNICIPAL MARLENE VILARINHO DE ALBUQUERQUE, situada a Rua Nemésio de Lima, 851, na Vila Cristina.

O objetivo é proporcionar maior segurança para os alunos da referida escola, tendo em vista que durante o embarque e desembarque de alunos, o fluxo é muito constante, causando lentidão no trânsito e riscos de acidentes. Nosso pedido da passarela elevada é que dessa forma as normas de trânsito sejam obedecidas pelos motoristas que ali transitam.

“Pela Ordem”, também solicitou à Mesa Diretora para que encaminhasse Moção de Congratulação à ACA – Associação de Ciclismo Amambaiense, pela dedicação e empenho na realização do Campeonato Municipal e Intermunicipal de MTB (Mountain Bike), realizado no dia 25 de setembro de 2022, em comemoração aos 74 anos de emancipação do Município de Amambai.

VEREADOR SANGUE BOM (PSDB) - Indicação nº 276/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade da instalação de um trocador retrátil de fraldas, com fixação na parede, nos banheiros dos Postos de Saúde.

A solicitação visa beneficiar os pais ou responsáveis por crianças de colo que usam fraldas, pois no momento em que aguardam na fila de atendimento médico, para que não se sintam desconfortáveis quando a criança necessita de troca de fralda, sendo necessário ter um local adequado para higienização da criança.

Trata-se de um dispositivo fixado na parede, que possui uma superfície onde o bebê ou a criança pode ser deitado, possibilitando a troca da fralda.

VEREADORA CIDA FARIAS (PSDB) - Indicação nº 277/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar projeto para a construção de pista de caminhada para anteder aos moradores das Vilas Alcindo Franco Machado, Nhu Verá I e II e vilas próximas.

A presente indicação tem por objetivo aproveitar o espaço onde já fora solicitado a revitalização, bem como a troca do Parquinho Infantil e da Academia de Saúde, com o objetivo de utilizá-lo para o bem estar, aumentar o nível de atividade física dos moradores do entorno, criar oportunidades para prática de atividades físicas, inclusão social, promovendo a convivência solidária e prazerosa da comunidade, além de melhorar o ambiente em que se encontra a área de laser da vila.

Trata-se de uma solicitação dos moradores daquela região, para que possam realizar suas atividades físicas sem risco de andarem as margens das ruas, correndo riscos de acidentas. 

A caminhada é uma modalidade de exercício bastante recomendada pelos médicos e acessível à população. Os moradores da região sentem falta de um local adequado para caminhar e é de extrema importância incentivar e oferecer alternativas gratuitas para a prática de exercícios, que está diretamente relacionada à saúde. 

“Pela Ordem”, também solicitou à Mesa Diretora para que encaminhasse Moção de Congratulação ao Pároco da Comunidade Nossa Senhora Auxiliadora, Pe. Nikolaus Gelinger Gafeor, pela comemoração do Jubileu de Prata de 25 anos de sua ordenação sacerdotal.

VEREADOR TATO SOUZA (PT) - Indicação nº 278/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar recursos para a aquisição de 20 computadores para a Escola Municipal Pólo Indígena Mbo’erenda Ypyendy, conhecida como Escola Panduí, na aldeia Amambai.

A inclusão das crianças e adolescentes indígenas na área da informática é uma necessidade, sendo essa uma reivindicação da direção escolar e da população da região do Panduí.

VEREADORA ROSA LINDA (ROSA DA SAUDE) (PSDB) - Indicação nº 2792022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de realizar um estacionamento na entidade Lar do Idoso “Frei Fabiano de Cristo”, localizado no endereço Rua da Republica, nº 561, Vila Mangay, CNPJ: 01989-243/001-67. 

Tendo em vista que o fluxo de funcionários é grande e nos dias de visitas aumenta, sendo assim se faz necessário o estacionamento e a demarcação dos espaços corretos. Destaca-se que o local possui um espaço físico na lateral do Lar, no endereço Rua Alfredo Xavier dos Santos. 

VEREADOR GUSTAVO BAIANO (UB) - Indicação nº 280/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira a necessidade da aquisição de “tablets” para os Agentes Comunitários de Saúde de nosso município.

A presente indicação visa atender a solicitação dos Agentes Comunitários de Saúde de nosso município. O objetivo é informatizar o trabalho diário destes profissionais, otimizando o tempo das visitas domiciliares e, desta forma, ampliar a quantidade de visitações.

Hoje para o atendimento domiciliar dos nossos munícipes há uma necessidade do uso de um aplicativo o e-SUS, para facilitar o atendimento e atualização de dados dos moradores. Onde hoje os Agentes Comunitários de Saúde usam seus aparelhos celulares para o mesmo, com a aquisição dos “tablets”, facilitará em muito o atendimento e o trabalho.

O aparelho será de patrimônio do município, ficando emprestado, com total responsabilidade dos Agentes Comunitários de Saúde, como, o zelo e a manutenção do respectivo equipamento, sendo usando somente à trabalho. Cada “tablet” terá instalado o aplicativo de uso nacional e-SUS, atenção Básica, responsável por armazenar todas as informações colhidas pelos agentes.

Precisamos modernizar os trabalhos desses profissionais, que por sinal fazem um excelente trabalho em prol da nossa população no dia a dia, tenho certeza que esses tablets irão auxiliar e melhorar a qualidade desses serviços realizados, e sem contar a praticidade que será para nosso município. Não podemos deixar de avançar e de buscar as melhorias necessárias aos nossos servidores e população assistida.

VEREADORA JANETE CORDOBA (PSDB) - Indicação nº 281/2022

Solicita ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar com maior agilidade possível junto ao órgão competente, um cronograma de vistoria para manutenção da Iluminação Pública de todo o município de Amambai.

Esta é uma reivindicação de vários munícipes, que tem nos procurado diariamente reivindicando troca de lâmpadas e reparos da iluminação pública, os moradores reclamam do atendimento e demora no conserto de lâmpadas queimadas, em alguns casos há mais de dois meses que a rua está às escuras.

O pedido é pertinente visto que a pouca luminosidade acaba sendo um convite à criminalidade, contribuindo para ações de marginais, além disso, os condutores de veículos também ficam mais vulneráveis a acidentes automobilísticos provocados pela baixa visibilidade das vias.

Uma boa iluminação inibe a ação de vândalos e criminosos, deixa a cidade bonita e aumenta a segurança. A cidade tem diversos pontos apagados em diversas vilas e é necessário regularizar a manutenção da iluminação pública, tendo em vista que a taxa de iluminação cobrada é paga independentemente de estarem perfeitas ou não.

VEREADOR JOANIR MARTINS (PT) - Indicação nº 282/2022

Solicita ao Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade da criação de uma Creche na Aldeia Jaguari.

Justifico a presente indicação, por se fazer necessário esse atendimento para as crianças da Aldeia Jaguari, tendo em vista o aumento da quantidade das crianças, sendo um dos motivos da instalação da creche dentro da aldeia 

VEREADOR GEVERSON VICENTIM (PDT)- Indicação nº 283/2022

Indica ao Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de realizar reforma e reparos na Escola Municipal Júlio Manvailer, tais como:

• Reforma nos banheiros, substituindo as janelas por maiores e mais amplas.
• Pintura na estrutura da Escola.
• Mesas e bancos grandes de Refeitório.

Senhor Prefeito, fiz um pedido em 2017 onde fui atendido com a construção de um refeitório para a Escola Municipal Júlio Manvailer, e para melhorar o atendimento aos nossos alunos precisamos agora desses móveis: mesas e bancos de refeitório, do modelo grande onde facilitaria a limpeza do espaço.

A reforma nas janelas dos banheiros deixaria o ambiente mais ventilado e com mais claridade; devido aos usuários do mesmo reclamar da falta da circulação de ar dentro do ambiente que pode trazer diversos transtornos como maus cheiros e excesso de umidade. A pintura da estrutura também vai contribuir para que a escola se torne um local agradável para os 460 alunos de educação básica e os 200 alunos de Educação EJA (Ensino Para Jovens e Adultos) e para manter a boa conservação do Patrimônio Municipal.

“Pela Ordem”, também solicitou à Mesa Diretora para que encaminhasse Moção de Pesar aos Familiares do senhor Ivo Dias Flores, pelo seu falecimento ocorrido no dia 05 de outubro de 2022.

VEREADOR ODIL PUQUES (PSDB)- Indicação nº 284/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de construir uma cobertura com assento no Ponto de ônibus localizado na Avenida Pedro Manvailer, nº 3.539, centro, ao lado do restaurante H2.

Nossa indicação é uma resposta aos usuários que nos procuraram fazendo essa reivindicação. Esse local é frequentado por alunos que aguardam para irem a faculdades, passageiros dos ônibus interestaduais e intermunicipais, e também as circulares que fazem o transporte até a aldeia Amambai. Alguns ficam horas esperando e quando chove, sequer, tem locar para se protegerem. 

VEREADOR ANILSON PREGO (PSDB) - Indicação nº 285/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para Autorizar a assessoria jurídica da prefeitura municipal de Amambai à auxiliar os representantes do Conselho Municipal do Idoso de Amambai a elaborar o processo de requerimento de inscrição do CNPJ do referido conselho.

A referida solicitação se faz necessária para que o conselho já existente possa firmar convênios, tanto com o município de Amambai como com outras esferas do poder, seja na área Federal ou Estadual.

Essas necessidades tem se apresentado devido a falta de recursos que muitas vezes tem se notado, para que possa atender todas a atividades do referido conselho, sendo que estas atividades sempre foram necessárias para ajudar o próprio idoso a desenvolver suas capacidades, principalmente na área psicológica e também nas atividades laboral, na parte da saúde (hidroterapia) e outros convênios necessários para atender demais necessidades.

Sendo  uma reivindicação dos idosos do nosso município, que frequentam o centro de convivência do idoso do município. 

“Pela Ordem” solicitou à Mesa Diretora para que encaminhasse Moção de Congratulação aos ciclistas amambaienses Valdair Pereira, Maria Luzia Fernandes Ramires, Rosangela Siqueira de Azevedo, Edilson da Rosa Valençuela, Edemilson Dutra Ferreira e Ramon Venceslau Batista Moreira, todos da ACA – Associação de Ciclismo Amambaiense, por representarem o Município de Amambai na Ultramaratona Pata de Onça, ocorrida nos dia 03 e 04 de setembro de 2022 no Município de Nova Alvorada do Sul/MS.

Em seguida “Pela Ordem”, o Vereador Geverson Vicentim solicitou a suspensão do Pequeno Expediente

O Presidente suspendeu a Sessão pelo tempo de 15 minutos, para reunião das comissões. Retornando aos trabalhos da Sessão, o Presidente antes, alterou o expediente para que fossem entregues Moções de Congratulação, iniciando-se pela Vereadora Cida Farias, que fez a entrega de Moções às respectivas profissionais da Escola Municipal Professora Maria Bataglin Machado: Diretora Rosenilde de Fátima Osterberg Jonck Arruda e Diretora-Adjunta Dulce Lea Pompeo Areco, sendo que, com autorização do Presidente, a senhora Rosenilde fez o uso da palavra para agradecimento pelo tempo de 3 minutos, conforme o § 2º do Art. 136 do Regimento Interno.

Logo após, o Vereador Geverson Vicentim fez a entrega de Moções aos Agentes de Segurança Patrimonial do Estado, sendo que fizeram uso da palavra por 3 minutos, conforme o § 2º do Art. 136 do Regimento Interno, o homenageado Adão Cortes, para agradecimento, e também o senhor Diretor-Adjunto da Escola Estadual Coronel Felipe de Brum, José Carlos, para prestar homenagem em nome da Escola, aos referidos Agentes homenageados na ocasião.

Em seguida, o Vereador Valter Brito também fez a entrega de Moção ao senhor Reginaldo Machado, sendo que o homenageado fez o uso da palavra para agradecimento pelo tempo de 3 minutos, conforme o § 2º do Art. 136 do Regimento Interno.

Na sequência o Presidente passou para a Ordem do Dia, para leitura dos Pareceres e Projetos: O Presidente solicitou a leitura do Parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Obras e Serviços Públicos, Educação, Saúde e Assistência Social, Indústria, Comércio, Agricultura e Pecuária e Meio Ambiente e Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei GP nº 031/2022 - “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Campanha Incentivadora e Publicitária para arrecadação do Tributo Municipal IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano- consiste na aquisição e doação de prêmios e na realização de anúncios publicitários em geral, e dá outras providências”. O Parecer foi aprovado por unanimidade

Em seguida, o Presidente solicitou a leitura do Parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Obras e Serviços Públicos, Educação, Saúde e Assistência Social e Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei GP nº 029/2022 - “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS, e dá outras providências”. O Parecer e o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade

O Presidente passou para o Grande Expediente, onde ficou consignado que os Vereadores se manifestariam pelo tempo de 7 (sete) minutos, fazendo uso da palavra os seguintes Vereadores: Cida Farias, Janete Córdoba, Valter Brito, Tato Souza, Gustavo Baiano, Joanir Martins, Lígia Borges, Odil Puques, Paulo Sérgio Locutor, Rosa Linda (Rosa da Saúde), Anilson Prego, Roberto Sangue Bom e, por fim, Geverson Vicentim. E, nada mais havendo a tratar, o foi declara encerrada a presente sessão.

Resumo da Sessão Ordinária, realizada no dia 24 de outubro de 2022, na cidade de Amambai/MS.

No dia 24 de outubro de 2022, realizou-se a Trigésima Sessão Ordinária do ano de dois mil e vinte e dois no Plenário Lourino de Jesus Albuquerque, da Câmara Municipal de Amambai, Estado de Mato Grosso do Sul, situada à Rua Sete de Setembro, nº 3.359, sob a Presidência do Senhor Vereador Valter Brito, auxiliado pelo Vice-Presidente Geverson Vicentim e pelo Primeiro Secretário, Vereador Roberto Peres, e pelo Segundo Secretário, o Vereador Jayson de Souza Morais, com a presença dos senhores Vereadores: Anilson de Souza Rodrigues Mansano, Brasília Aparecida Neves Farias, Gustavo Otaño Simões, Janete Moraes Obal Córdoba, Joanir Martins, Lígia da Silva Machado, Odil Cléris Toledo Puques, Paulo Sérgio Gomes da Silva e Rosa Linda Rodrigues.

O Presidente declarou aberta a presente Sessão com os dizeres “Sob a proteção de Deus e em nome da liberdade e da democracia, declaro aberta a presente Sessão”, iniciando os trabalhos com a leitura bíblica de um Salmo. Em seguida, o Presidente solicitou a leitura da Ata da Sessão Ordinária nº 029/2022, realizada no dia 18 de outubro de 2022, sendo a ata aprovada por unanimidade.

Logo após, foram realizadas as leituras das correspondências recebidas de diversos e expedidas pela Câmara Municipal. Em seguida, o Presidente passou a palavra aos Vereadores para apresentarem as suas matérias, bem como suas justificativas

VEREADOR ANILSON PREGO (PSDB) – Requerimento nº 009/2022

Requeremos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Valter Brito da Silva, para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que envie a esta Casa de Leis, informações referente a possibilidade da implantação da GUARDA MUNICIPAL em nosso município, com base na Lei Federal nº 13.022/2014, que estabelece a proporcionalidade de habitantes em relação ao percentual de membros, para definir o número máximo de integrantes, correspondente a capacidade de participação nos municípios brasileiros. Seja por meio de exame seletivo ou de concurso público. Atendendo todas as exigências necessárias estabelecido na referida Lei.

A criação da GUARDA MUNICIPAL em Amambai, será um instrumento muito importante para colaborar em atividades ligadas diretamente a segurança pública, trânsito de veículos, segurança em eventos promovidos pela municipalidade, auxiliar em situações de emergências e calamidade pública.  Respeitando a autonomia e peculiaridade de cada uma das organizações.

Nossa cidade já dispõe de uma frota de veículos muito grande, nota-se diariamente um movimento intenso no comércio, podendo a guarda municipal estar servindo de apoio a Policia Militar em casos de observação de algum perigo ou ocorrência de acidentes e, também, participar das campanhas informativas para um trânsito mais seguro.

A presença da GUARDA MUNICIPAL em locais públicos, exemplo: Praças, escolas, bancos e hospitais ajuda a inibir qualquer atitude de pessoas mal intencionadas, e também uma forma de auxiliar a defesa civil em suas ações.

“Pela Ordem” entregou Moção de Congratulação aos ciclistas Amambaienses:  Valdair Pereira, Maria Luzia Fernandes Ramires, Rosangela Siqueira de Azevedo, Edilson da Rosa Valençuela, Edemilson Dutra Ferreira e Ramon Venceslau Batista Moreira, todos da ACA – Associação de Ciclismo Amambaiense, por representarem o Município de Amambai na Ultramaratona Pata de Onça, ocorrida nos dia 03 e 04 de setembro de 2022 no Município de Nova Alvorada do Sul/MS.

VEREADOR PAULO SERGIO LOCUTOR (PP) - Indicação nº 286/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar uma emenda parlamentar para aquisição de um veículo administrativo para transporte de passageiros, para a SOCIEDADE AMIGOS DE AMAMBAI, (Mantenedora do Hospital Regional de Amambai).   

Excelentíssimo Senhor Prefeito, nossa proposição se faz necessária, tendo em vista que a mesma vai ser viabilizada pelo Deputado Federal – MS, Dr. Luiz Ovando – PP/MS.

Nosso município conta com o Hospital Regional de Amambai, que atende toda a região, sendo vários municípios que dependem do bom atendimento prestado pela entidade, Sociedade Amigos de Amambai, mantenedora do hospital. Este veículo é de suma importância para a unidade de saúde, o qual realiza serviços administrativos e demais serviços necessários para o suporte do atendimento.

VEREADOR ROBERTO SANGUE BOM (PSDB) - Indicação nº 287/2022       

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade viabilizar a aquisição e instalação de brinquedos adaptados para crianças com necessidades especiais nos parquinhos.

A acessibilidade deve estar cada vez mais presente no dia a dia das pessoas com deficiência. A intenção é aprimorar equipamentos específicos para que crianças e jovens com deficiências ou mobilidade reduzida possam brincar no mesmo espaço dividindo inclusive o mesmo brinquedo.

A instalação de brinquedos nos parquinhos públicos significa respeito ao cidadãos com deficiência e seus familiares para que possam ter momentos de lazer e de convivência, é um direito das pessoas ter a possibilidade do uso de todos os espaços.

Senhor Prefeito, pedimos que analise com especial atenção essa indicação para que os parques infantis tenham equipamentos de inclusão.

VEREADORA CIDA FARIAS (PSDB) - Indicação nº 288/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar projeto para a construção de:

- Abrigo com cobertura para os moradores e estudantes aguardarem os Ônibus na rodovia MS 386, na entrada da Pavimentação da Aldeia Amambai. 

- Abrigo com cobertura na Avenida Pedro Manvailer, em frente SIG ATACAREJO.

A presente indicação tem por objetivo atender à solicitação dos moradores e acadêmicos da Aldeia Amambai, tendo em vista que estivemos fazendo algumas visitas na aldeia e reuniões com os estudantes que encaminharam esta solicitação.

Também os funcionários do SIG ATACAREJO, que utilizam o transporte.

Torna-se necessária este atendimento devido as intempéries do tempo.

VEREADOR TATO SOUZA (PT) - Indicação nº 289/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de:

- Realizar limpeza e manutenção nos campos de futebol da Aldeia Amambai.

- Disponibilizar a compra e entrega de kits de material esportivo para cada campo de futebol.

Os campos estão precisando de patrolamento e limpeza e os materiais esportivos são uma demanda em cada local onde existe um campo de futebol.

Todos sabem que o esporte mais praticado dentro da comunidade indígena é o FUTEBOL e, essa prática constante e diária, tem ajudado muitos jovens a se destacarem no mundo dos esportes dentro e fora da aldeia, assim como, tem sido indispensável para manter jovens distância das drogas.             

VEREADOR JOANIR MARTINS (PT) - Indicação nº 290/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade da criação de uma Escola de Instrumento Musical na Aldeia limão Verde.

Justificamos a presente indicação, por se fazer necessário esse atendimento para crianças, adolescentes e jovens da Aldeia Limão Verde, visando incentivá-los a prática de aulas de instrumentos e canto.

VEREADOR VALTER BRITO (PSDB) - Indicação nº 291/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da recuperação da pavimentação asfáltica da Avenida Pedro Manvailer, em frente Carretão.

VEREADORA JANETE CORDOBA (PSDB) - Indicação nº 292/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira a necessidade de realizar o recapeamento da Rua Rio Branco, entre a Avenida Pedro Manvailer e Rua Joana Batista, na Vila Cruzeiro.

É um trecho de bastante movimento, com intenso fluxo de veículos, tendo em vista ser acesso a vários empreendimentos e ao CEI Terra Mater, diante disso, a recuperação com pavimentação asfáltica irá garantir segurança aos que por ali trafegam.

O intuito é atender aos interesses da população e de motoristas que transitam na região, além de propiciar melhor qualidade de vida aos moradores, valorizando o bairro e o entorno.

O recapeamento, é necessário para solucionar as dificuldades de circulação de veículos, em virtude das atuais condições do pavimento que se encontra deteriorado, melhorar as condições de tráfego na região, além de atender solicitações feitas pela comunidade local e por condutores de veículos.

Somos sabedores que a Prefeitura realizou recentemente operação tapa buracos nessa região, no entanto, devido ao asfalto estar muito deteriorado, entendemos que seja necessário o recapeamento asfáltico dessa via, para oferecer mais conforto e segurança aos condutores e promover consequentemente, melhoria na mobilidade urbana                           

Diante do exposto, contamos com empenho de Vossa Excelência para atender a nossa solicitação.

“Pela Ordem”, entregou Moção de Congratulação ao atleta indígena Yuri Moreira Benites, pela conquista da Medalha de Ouro na prova de lançamento de dardo do Campeonato Brasileiro de Atletismo categoria Sub-18 anos, que ocorreu entre os dias 19 a 21 de agosto de 2022, na cidade de Bragança Paulista- SP.

VEREADOR GUSTAVO BAIANO (UB) - Indicação nº 293/2022

Solicita ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a elaboração de um projeto de construção de uma calçada de passeio público, na rua Rio Branco entre as Ruas Tamarino Pimentel e José Pereira Machado, especificamente na via de passagem do Córrego Areião.

O local mencionado possui um grande fluxo de pedestres, que para se locomoverem, são obrigados a dividir o espaço destinado aos carros, pois não existe calçada, prejudicando a livre circulação da população, principalmente das crianças, idosos e portadores de necessidades especiais. A construção da calçada se faz necessária e urgente, pois o objetivo principal e dar segurança aos pedestres, evitando possíveis acidentes

A falta de calçada na referida gera grandes riscos para a população da região que necessita caminhar pela localidade. Desta forma, imperiosa a necessidade de realização de construção de calçada região da rua referida.

VEREADORA ROSA LINDA (ROSA DA SAUDE) (PSDB) - Indicação nº 294/2022

Solicita ao Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar recursos para a pavimentação asfáltica, na Rua 21de Abril, entre a Avenida Nicolau Otaño e a Rua Colombo.

A presente indicação é um anseio dos moradores, tendo em vista que somente essa quadra não possui pavimentação. Sendo assim, solicitamos a Vossa Excelência que destine recursos para a execução da pavimentação asfáltica nesta localidade, visando melhoria de vida da população de nosso município.

VEREADOR GEVERSON VICENTIM (PDT)- Indicação nº 295/2022

Indica ao Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de realizar benfeitorias na Escola Municipal Marlene Vilarinho de Albuquerque, conforme segue:

- Estacionamento;

- Instalação dos aparelhos de ares condicionados;

- Pintura da Área Externa;

- Motor Elétrico para o portão.

Senhor Prefeito, o estacionamento é de extrema importância, pois as ruas no entorno da escola são estreitas e se torna difícil estacionar os veículos sem comprometer o pouco espaço da via, causando riscos de acidente.

A escola já possui os aparelhos de ares condicionados, necessitando apenas da instalação para trazer mais bem-estar, assim como, uma pintura na área externa para a conservação das dependências e a aquisição de um motor elétrico para o portão principal, que irá trazer segurança aos alunos e funcionários.

VEREADOR ODIL PUQUES (PSDB) - Indicação nº 296/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da manutenção dos bueiros localizados nas ruas de nosso município com a recuperação e colocação de grades de proteção.

Nossa indicação é para a recuperação e/ou colocação dos bueiros desgastados devido ao tempo de uso e também dos que são retirados por ação de vandalismo. Os bueiros sem a grade de proteção põem em risco a vida dos transeuntes, principalmente durante a noite ou dias de chuva quando fica impossível a percepção do perigo iminente.

Fomos procurados por moradores próximos da Rua Sebastião Espíndola esquina com a Rua Rio Branco, que fizeram esse pedido indicando que tem um bueiro totalmente aberto pondo em risco a vida dos pedestres naquele local; por essa razão, já aproveitamos para pedir a manutenção dos demais.

“Pela Ordem”, também solicitou à Mesa Diretora para que encaminhasse Moção de Congratulação aos senhores Mário Augusto Luiz Marques, Thayla Caroline de Arruda Venâncio, Elenice Peixoto da Costa dos Santos, Camila Barbosa dos Santos Reschke, Talisson Pereira Martins e Maria Inês Saldanha Chaves, pela brilhante campanha do Setembro Amarelo realizada no Município de Amambai, através do Núcleo Psicossocial da Secretaria Municipal de Educação.

VEREADORA LIGIA BORGES (PSDB) - Indicação nº 297/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar recursos via Convênio com o Hospital Regional, para aquisição de uma mesa cirúrgica elétrica e um arco cirúrgico, para atender as cirurgias de alta e médias complexidades, nas especialidades de ortopedia, traumatologia e cirurgia geral do nosso Município.

Nossa indicação se faz necessária, visando o atendimento da população do nosso município, sendo as duas aquisições de suma importância, tendo em vista que a demanda de cirurgias em nosso município tem aumentando consideravelmente e, também, contamos com mutirões cirúrgicos que atendem Amambai e municípios vizinhos, sendo que esses itens atenderiam aos usuários do SUS com maior segurança, já que se trata de maquinários da mais alta qualidade.

A mesa cirúrgica, também conhecida como mesa operatória, é utilizada para posicionar o paciente para procedimentos cirúrgicos. Ela tem um tampo, que se divide em seções. Dessa maneira, o paciente pode ficar sentado ou deitado e O arco cirúrgico fornece imagens dos exames de raios-X em tempo real, em alta resolução, além de possibilitar que o médico monitore todo processo, agindo in time em eventuais correções.

Em seguida o Vice-Presidente Geverson Vicentim deu início ao Pequeno Expediente, concedendo o uso da palavra aos seguintes Vereadores: Janete Córdoba, a qual também fez a entrega de Moção de Congratulação ao atleta Amambaiense Yuri Moreira Benites, logo após fizeram uso da palavra os Vereadores Rosa Linda (Rosa da Saúde) e Anilson Prego, sendo que os demais Vereadores dispensaram o uso da palavra.

Devido à ausência de pauta na Ordem do Dia, o Vice-Presidente passou para o Grande Expediente, onde ficou consignado que os Vereadores se manifestariam pelo tempo de 7 (sete) minutos, fazendo uso da palavra os seguintes Vereadores: Janete Córdoba, Anilson Prego, que “Pela Ordem”, também fez a entrega de Moção de Congratulação aos ciclistas amambaienses Valdair Pereira, Maria Luzia Fernandes Ramires, Rosangela Siqueira de Azevedo, Edilson da Rosa Valençuela, Edemilson Dutra Ferreira e Ramon Venceslau Batista Moreira, todos da ACA – Associação de Ciclismo Amambaiense, sendo que o homenageado Valdair Pereira fez uso da palavra para agradecimento, conforme o § 2º do Art. 136 do Regimento Interno desta Casa de Leis. Em seguida, também manifestou-se regimentalmente o Vereador Valter Brito, que reassumiu a direção da sessão, concedendo o uso da palavra aos Vereadores Tato Souza, Roberto Sangue Bom, Gustavo Baiano, Joanir Martins, Lígia Borges, Odil Puques, Paulo Sérgio Locutor, Rosa Linda (Rosa da Saúde), Cida Farias e, por fim, Geverson Vicentim. E, nada mais havendo a se tratar, o Presidente declarou encerrada a presente sessão.

Resumo da Sessão Ordinária, realizada no dia 03 de novembro de 2022, na cidade de Amambai/MS.

No dia 03 de  novembro de 2022, realizou-se a Trigésima Primeira Sessão Ordinária do ano de dois mil e vinte e dois no Plenário Lourino de Jesus Albuquerque, da Câmara Municipal de Amambai, Estado de Mato Grosso do Sul, situada à Rua Sete de Setembro, nº 3.359, sob a Presidência do Senhor Vereador Valter Brito, auxiliado pelo Vice-Presidente Geverson Vicentim e pelo Primeiro Secretário, Vereador Roberto Peres, e pelo Segundo Secretário, o Vereador Jayson de Souza Morais, com a presença dos senhores Vereadores: Anilson de Souza Rodrigues Mansano, Brasília Aparecida Neves Farias, Gustavo Otaño Simões, Janete Moraes Obal Córdoba, Joanir Martins, Lígia da Silva Machado, Odil Cléris Toledo Puques, Paulo Sérgio Gomes da Silva e Rosa Linda Rodrigues.

O Presidente declarou aberta a presente Sessão com os dizeres “Sob a proteção de Deus e em nome da liberdade e da democracia, declaro aberta a presente Sessão”, iniciando os trabalhos com a leitura bíblica de um Salmo. Em seguida, o Presidente solicitou a leitura da Ata da Sessão Ordinária nº 030/2022, realizada no dia 24 de outubro de 2022, sendo a ata aprovada por unanimidade.

Logo após, foi feita a leitura da correspondência recebidas do Poder Executivo Municipal: OF/GP/CAM. nº 052/2022, que encaminha o Projeto de Lei GP nº 033/2022 - “Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de Amambai, Estado de Mato Grosso do Sul, para o Orçamento do exercício de 2023”.  

O Projeto foi encaminhado às Comissões Competentes para exararem seus Pareceres e retornará oportunamente nos moldes regimentais.

Em seguida foram lidas as correspondências recebidas de diversos e expedidas pela Câmara Municipal. Em seguida, o Presidente passou a palavra aos Vereadores para apresentarem as suas matérias, bem como suas justificativas

VEREADORA JANETE CORDOBA (PSDB) – Indicação  nº 299/2022

Indica ao Senhor Deputado Estadual, Neno Razuk, a possibilidade de viabilizar recursos para aquisição de uma Patrulha Agrícola Mecanizada, para atender a Agricultura Familiar do Loteamento Querência, bem como, um Parquinho Infantil e uma Academia ao Ar Livre para serem instalados na sede da associação do mesmo.       

Com objetivo do fortalecimento da Agricultura Familiar, podendo oferecer melhores condições no desenvolvimento das atividades relacionadas ao plantio e produção, bem como, crescimento e fortalecimento desse setor produtivo que dependem, quase que exclusivamente, do serviço rural, visando garantia e a subsistência das 172 famílias que residem nessa área rural, refletindo de forma positiva para o município solicitamos essa Patrulha Mecanizada.

A instalação da Academia ao Ar Livre visa estimular o acesso a equipamentos que propiciem o desenvolvimento e prática de exercícios físicos, objetivando melhorar a qualidade de vida e levar a uma vida mais saudável aos moradores do Loteamento.

O parquinho infantil é de suma importância para o desenvolvimento das crianças, mais do que um passatempo divertido, o parquinho também ajuda na coordenação motora e na socialização das crianças.  

Visando fomentar a Agricultura Familiar, garantir melhores condições de trabalho e qualidade de vida, promover a prática de atividades físicas e recreativas, razão que solicitamos esse recurso.

VEREADOR PAULO SERGIO LOCUTOR (PP) - Indicação nº 300/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de realizar a recuperação com recapeamento dos bloquetes de concreto, na Rua Sebastião Espindola, entre as Ruas Duque de Caxias e General Câmara.  

Nossa proposição se faz necessária, tendo em vista que a Rua Sebastião Espindola, entre as ruas mencionadas, ainda é no sistema antigo de bloquetes de concreto e os mesmos já estão bem deteriorados, causando barulho no trânsito, acúmulo de sujeira e crescimento de plantas na pista.

A solução para esses 100 metros de reforma, rápido e com baixo custo, seria o recapeamento dos bloquetes, deixando com qualidade e um único padrão às ruas de nossa cidade.

VEREADOR VALTER BRITO (PSDB) - Indicação nº 301/2022   

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de realizar a reforma da cozinha do CEI Recanto do Saber, bem como a aquisição de equipamentos e um climatizador, tendo em vista que os atuais equipamentos encontram-se desgastados e necessitam serem substituídos e o local requer um ambiente arejado.

VEREADORA CIDA FARIAS (PSDB) - Indicação nº 302/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de elaborar um Termo de Cessão de Uso com a UNIÃO AMAMBAIENSE DE AIRSOFT de um local apropriado para a prática esportiva.

A presente indicação tem por objetivo atender à solicitação dos desportistas praticantes de AirSoft. O Airsoft é uma prática esportiva que surgiu no Japão por volta dos anos 70, como uma simulação de operações militares e de guerra.

O Airsoft é um esporte de simulação de combate relativamente novo, semelhante em muitos aspectos ao paintball, mas com algumas diferenças importantes. O mais importante é o uso de armas de airsoft que são basicamente armas de nível esportivo, semelhantes às pequenas armas de plástico que usávamos quando éramos criança, mas feitas em escala e peso completos para uso competitivo e de simulação para militares para treinar e civis para jogar Airsoft. As armas de airsoft disparam balas de plástico redondas em velocidades relativamente baixas e têm alcance e precisão muito maiores do que as armas de paintball, além de parecerem muito mais realistas. Enquanto as armas de paintball são famosas por causar contusões. As balas de Airsoft mantêm um décimo terceiro da energia cinética, o que significa um décimo terceiro da dor!

Em Amambai teve início a aproximadamente 11 anos, com alguns atletas e hoje já possui aproximadamente 60 participantes que sempre estão representando nossa cidade nas competições estaduais e até interestaduais.

Considerando também que o Airsoft é um esporte que tem se tornado uma ótima opção para quem procura uma atividade para aliviar as tensões do dia a dia. Isso porque, além de prazeroso, envolve exercícios de resistência, trabalho em equipe e raciocínio rápido, trazendo benefícios para a saúde física e mental do praticante.

Considerando que o local para a pratica desportiva é ao lar livre e o município possui várias áreas de preservação, aonde os esportistas, inclusive, ajudarão na preservação e conservação desse local é que apresento esta indicação.

Ainda “pela Ordem”, também solicitou à Mesa Diretora para que encaminhasse Moção de Pesar aos familiares do senhor Dr. Teodoro Lopes Diniz, pelo seu falecimento ocorrido no dia 31 de outubro de 2022.

VEREADOR ANILSON PREGO (PSDB – Requerimento Verbal

“Pela Ordem”, o Vereador Anilson Prego apresentou Requerimento Verbal, solicitando à Mesa Diretora desta Casa de Leis para que se oficie o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, solicitando informação sobre se há previsão de pavimentação asfáltica para a Travessa Patrimônio União, localizada na Vila Jardim Panorama.

VEREADOR TATO SOUZA (PT) - Indicação nº 303/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de:

- Realizar reforma na Escola Patrimônio Kaiowá, extensão da Escola Municipal Guarani da Aldeia Amambai;

- Construção de uma sala para os professores e uma quadra de esportes para as aulas práticas de Educação Física.

Está indicação se faz necessária devido à situação degradante da referida escola. Ela se encontra no centro da Aldeia Amambai, onde atende o ensino fundamental I, do 1º ano ao 5º ano e contendo apenas 02 (duas) salas de aulas, um banheiro e uma cozinha.

Está reforma há tempos vem sendo solicitada pelos moradores desta região, pais de alunos e professores. 

VEREADOR ROBERTO SANGUE BOM (PSDB) - Indicação nº 304/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que dentro das possibilidades legais e orçamentárias, estudem uma forma de instalar toldos, bancos e banheiros químicos próximos a agência bancária da Caixa Econômica Federal.

Justifica-se o pedido pela intensa aglomeração causada na agência bancária, por aqueles que ficam horas na fila aguardando atendimento, expostos às ações do tempo (chuva, frio e calor intenso) e necessitando de um banheiro nas proximidades, pois muitas vezes precisam pedir nos estabelecimentos ao redor. Sabendo que essa é a agência em que se destinam as verbas do governo para os diferentes auxílios sociais.

“Pela Ordem”, também solicitou à Mesa Diretora para que encaminhasse Moção de Pesar aos familiares da senhora Nélida Martins, pelo seu falecimento.

VEREADORA LIGIA BORGES (PSDB) - Indicação nº 305/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira a necessidade de viabilizar recursos para realizar melhorias no Ginásio de Esportes Municipal Flávio Derzi:

✓pintura da quadra (emborrachada);

✓substituição das lâmpadas para Led;

✓cronômetro digital;

✓aquisição de bebedouro;

✓rampa para acesso aos cadeirantes na arquibancada.

Esta indicação se faz necessária, pois o esporte é uma ferramenta de auxílio no processo de desenvolvimento educacional, social e de saúde do ser humano. Jovens e adultos encontram no esporte, incentivo a essas conquistas aliadas ao sentimento de cooperação e amizade e, devido ao nosso município estar sempre promovendo eventos ligados ao esporte, essas melhorias trariam aos atletas e ao público em geral, maior segurança e conforto.

“Pela Ordem”, também solicitou à Mesa Diretora para que encaminhasse Moção de Congratulação ao atleta Luiz Carlos Gonçalves da Silva, pela conquista do 3º lugar no Salto a Distância e 2º lugar na corrida de 400m, na primeira participação da Escola Especial Renascer APAE nos Jogos Intercolegiais do Município de Amambai.

VEREADOR GUSTAVO BAIANO (UB) - Indicação nº 306/2022

Solicita ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de realizar a manutenção da iluminação pública, no prolongamento da Rua Marechal Deodoro, estrada que dá acesso a AABB e Aldeia Amambai.

O local mencionado possui um grande fluxo de pedestres, e a falta de manutenção da iluminação pública naquelas localidades está colocando em risco a segurança dos moradores, dificultando a visibilidade.

As medidas sugeridas proporcionarão melhores condições de vida para as famílias residentes naquela localidade, uma vez que as condições atuais de iluminação expõe a população à ação de marginais e vândalos.

VEREADOR JOANIR MARTINS (PT) - Indicação nº 307/2022

Solicita ao Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar dois bebedouros, sendo um para o Posto de Saúde da Aldeia Limão Verde e outro para a Aldeia Jaguari.

VEREADOR GEVERSON VICENTIM (PDT)- Indicação nº 308/2022

Indica ao Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, necessidade de viabilizar recursos para realizar a reforma e manutenção do Centro de Educação Infantil Recanto do Saber de nosso município, com as seguintes melhorias:

- adequação e manutenção da rede de energia elétrica;

- aquisição de ar condicionado para as salas de aulas;

- aquisição de dois bicicletários;

- troca do parque infantil;

- construção de calçadas na frente e na lateral da escola com espaço para estacionamento.

Sendo que estes ajustes nas dependências do Centro de Educação Infantil Recanto do Saber seriam de muita importância para a qualidade do bem-estar dos alunos, assim como também, segurança e conforto dos funcionários.

VEREADOR ODIL PUQUES (PSDB) - Indicação nº 309/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar projeto para ampliação da rede elétrica, na Rua Castelo Branco, 50 metros acima da Rua Alcindo Franco Machado até a Rua José Luiz Sampaio Ferraz.

A presente indicação tem por objetivo atender a solicitação dos moradores que sentem-se prejudicados pela falta de energia elétrica nesse trecho, sendo que essa rua é utilizada como corredor para os moradores das chácaras e, também, muitos são estudantes universitários e preocupam-se com a segurança.

Logo após a apresentação das matérias, deu início ao Pequeno Expediente. “Pela Ordem”, a Vereadora Cida Farias solicitou a supressão do Pequeno Expediente, para que seja concedido o uso de 10 (dez) minutos na Palavra Livre.

Devido à ausência de pauta na Ordem do Dia, passou-se para o Grande Expediente, onde ficou consignado que os Vereadores se manifestariam pelo tempo de 10 (dez) minutos, fazendo uso da palavra os seguintes Vereadores: Tato Souza, Joanir Martins, Odil Puques, Paulo Sérgio Locutor, Rosa Linda (Rosa da Saúde), Lígia Borges, Anilson Prego, Cida Farias, Janete Córdoba, Valter Brito, Roberto Sangue Bom e Geverson Vicentim. O Vereador Gustavo Baiano dispensou o uso da palavra. E, nada mais havendo a se tratar, o Presidente declarou encerrada a presente sessão.

No dia 07 de  novembro de 2022, realizou-se a Trigésima Segunda Sessão Ordinária do ano de dois mil e vinte e dois no Plenário Lourino de Jesus Albuquerque, da Câmara Municipal de Amambai, Estado de Mato Grosso do Sul, situada à Rua Sete de Setembro, nº 3.359, sob a Presidência do Senhor Vereador Valter Brito, auxiliado pelo Vice-Presidente Geverson Vicentim e pelo Primeiro Secretário, Vereador Roberto Peres, e pelo Segundo Secretário, o Vereador Jayson de Souza Morais, com a presença dos senhores Vereadores: Anilson de Souza Rodrigues Mansano, Brasília Aparecida Neves Farias, Gustavo Otaño Simões, Janete Moraes Obal Córdoba, Joanir Martins, Lígia da Silva Machado, Odil Cléris Toledo Puques, Paulo Sérgio Gomes da Silva e Rosa Linda Rodrigues.

O Presidente declarou aberta a presente Sessão com os dizeres “Sob a proteção de Deus e em nome da liberdade e da democracia, declaro aberta a presente Sessão”, iniciando os trabalhos com a leitura bíblica de um Salmo. Em seguida, o Presidente solicitou a leitura da Ata da Sessão Ordinária nº 031/2022, realizada no dia 03 de novembro de 2022, sendo a ata aprovada por unanimidade.

Em seguida foram lidas as correspondências recebidas de diversos e expedidas pela Câmara Municipal. Em seguida, o Presidente passou a palavra aos Vereadores para apresentarem as suas matérias, bem como suas justificativas

VEREADORA CIDA FARIAS (PSDB) – Projeto de Lei CM nº 11/2022

SÚMULA: Dispõe sobre o desembarque de mulheres, pessoas com deficiência e idosos, fora dos locais de parada obrigatória do transporte coletivo, no período das 21h às 6h e dá outras providências.

Art. 1°.           As empresas de transportes coletivo urbano do Município de Amambai -MS poderão desembarcar mulheres, pessoas com deficiência e idosos fora dos pontos preestabelecidos de parada obrigatória, no período das 21h às 6h.

Parágrafo único. O desembarque fora dos pontos oficiais ocorrerá quando solicitado pelo passageiro e desde que respeitado o itinerário original da linha, sem qualquer desvio.

Art. 2º.           Os condutores do transporte coletivo urbano deverão obedecer à legislação de trânsito e às normas vigentes de circulação de veículos, a fim de permitir o desembarque com segurança e em local adequado.

Art. 3º.           As empresas de transporte coletivo divulgarão, em local de alta visibilidade, no espaço interno dos veículos, informação sobre o desembarque instituído por meio da presente Lei.

Art. 4º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

“Pela Ordem”, a Vereadora Cida Farias solicitou à Mesa Diretora para que encaminhasse Moção de Pesar aos familiares da senhora Helena Aparecida Rocha, pelo seu falecimento ocorrido no dia 01 de novembro de 2022.

VEREADOR ANILSON PREGO (PSDB) – Requerimento Verbal

 “Pela Ordem”, o Vereador Anilson Prego apresentou Requerimento Verbal, solicitando à Mesa Diretora desta Casa de Leis para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Meio Ambiente, Sérgio Perius, solicitando informações sobre se existe alguma proposta, projeto ou programa de recuperação dos Córregos Areião, Desbarrancado, Ponteí e Rio Panduí e também a proteção de suas nascentes, através do trabalho desenvolvido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Amambai.

“Pela Ordem”, o Vereador Anilson Prego solicitou à Mesa Diretora para que encaminhasse Moção de Congratulação aos radialistas do Município de Amambai, em homenagem ao Dia do Radialista, comemorado anualmente no dia 07 de novembro de 2022.

VEREADORA JANETE CORDOBA (PSDB) – Indicação nº 310/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de estabelecer por meio de parceria, convênio ou contratação de um médico especialista em NEFROLOGIA, para atender na rede pública de saúde do município de Amambai.

Dentre as atividades de um nefrologista estão o diagnóstico e tratamento de infecções urinárias, nefrites, pedra nos rins, doença renal crônica e doenças renais císticas. Além disso, orienta e acompanha o tratamento de hemodiálise, diálise peritoneal e transplante renal em conjunto com outros profissionais.

Os médicos nefrologistas atuam em parceria com outras especialidades, pois há muitos casos que convergem com outras doenças. Por exemplo, as maiores causas das doenças renais crônicas (RDC) são o diabetes mellitus e a hipertensão arterial sistêmica. 

Além de garantir um diagnóstico mais precisos, somente médicos especialistas podem prescrever determinados medicamentos.

VEREADOR PAULO SERGIO LOCUTOR (PP) - Indicação nº 311/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de MANUTENÇÃO NAS ESTRADAS VICINAIS DAS FAZENDAS DA REGIÃO DAS 7 PLACAS KM 40, AMAMBAI/JUTI.   

A nossa solicitação visa atender as necessidades dos moradores da região conhecida como 7 placas, localizada na Rodovia MS-189, Km 40 que liga Amambai/Juti, sendo referência a Fazenda São Geraldo. Nosso pedido é que seja feita uma manutenção nas estradas vicinais nas seguintes fazendas: Faz. São Geraldo, Faz. Vaticano, Faz. Bonanza, Faz. Sol Nascente, Faz. Juti e demais.

Devido às fortes chuvas que vem acontecendo, os corredores de fazendas estão precisando urgentemente de manutenções, devido ao grande volume de chuvas do mês de outubro, prejudicando o trânsito de caminhões, carretas, carros, ônibus escolares e todos aqueles que utilizam essas vias de acesso para se locomoverem até as cidades.

VEREADOR VALTER BRITO (PSDB) - Indicação nº 312/2022    

Indica ao Senhor Deputado Federal, VANDER LOUBET, a possibilidade de viabilizar recursos através do Orçamento da União, para aquisição de uma Patrulha Mecanizada, destinada ao Assentamento Magno de Oliveira.

VEREADORA LIGIA BORGES (PSDB) – Indicação nº 313/2022 

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da implantação de pintura no solo com atividades lúdicas nas praças de nossa cidade, ex.: amarelinhas, jogos, dentre outros.

De acordo com estudos, as atividades lúdicas são importantíssimas para o desenvolvimento psicológico, social e cognitivo da criança, pois é por meio dela que consegue expressar seus sentimentos em relação ao mundo social. Em nossa cidade há várias praças nas quais poderão ser pintadas, ex.: Vila Limeira, Praça da Rodoviária, Praça Cel. Valêncio de Brum, Praça São José, entre outras.

A ideia é tornar essa rotina de brincadeiras parte da vida das crianças do município, seja durante um percurso ou a uma visita a uma praça, além de resgatar as brincadeiras de rua, podem contribuir com o seu desenvolvimento.

“Pela Ordem”, a Vereadora Lígia Borges informou da urgência da apresentação de propostas de emendas pelos Vereadores, para o Projeto de Lei GP nº 033/2022, referente à Lei Orçamentária Anual de 2023, com prazo máximo até a sexta-feira, 11 de novembro de 2022.

VEREADOR TATO SOUZA (PT) - Indicação nº 314/2022

Indica ao Senhor Deputado Federal, VANDER LOUBET e ao Senhor Deputado Estadual, AMARILDO CRUZ, a possibilidade de destinar recursos para a reforma e ampliação da quadra de esportes da Escola Municipal Mitã Rory, sendo:

- fechar toda a extensão da quadra;

- pintura e reforma do piso;

- reforma da parte elétrica e iluminação;

- construção de vestiários.

Existe uma grande necessidade de reforma e ampliação e construção de vestiários/banheiros.

Hoje a Escola tem no total 945 alunos que utilizam a quadra de esporte, tendo como projeto do Professor Neimar a “Escolinha de Futsal Mitã Rory”, que aos sábados tem treinado os pequenos atletas que representam a escola nos campeonatos a fora. E, a comunidade da aldeia também faz uso da quadra no período da noite, para atividades esportivas. 

VEREADOR JOANIR MARTINS (PT) - Indicação nº 315/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar recursos para a construção de uma Casa de Reza na Aldeia Jaguari.

Nossa proposição se faz necessária, tendo em vista que a construção da Casa de Reza na referida aldeia, visa melhorar as atividades dos rezadores, Ñanderu e Ñandesy que é importante para a vida da população indígena do nosso município.

.

VEREADOR GEVERSON VICENTIM  (PDT) - Indicação nº 316/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar a construção de uma passarela elevada para pedestres, bem como se fazer o rebaixamento de guia para a construção de estacionamentos e, também, reforma da calçada na Rua Cassiano Marcelo, em frente a Garage Academia.

O estacionamento deixaria a via mais livre pois hoje em dia a maioria das pessoas que precisam estacionar nessas proximidades estacionam seus veículos rentes ao meio-fio, portanto seria de suma importância para melhorar o fluxo e o estreitamento da via.

As faixas elevadas para travessias de pedestres funcionam como uma excelente ferramenta no trânsito, cujo objetivo é o de oferecer segurança, de forma a melhorar a acessibilidade, proporcionando aos condutores maior visibilidade das travessias.

Além disso, agem como redutores de velocidade no local, inibindo riscos aos pedestres e condutores que pela via trafegam.

VEREADORA ROSA LINDA (PSDB) - Indicação nº 317/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de realizar a revitalização, paisagismo e jardinagem nos canteiros centrais em toda extensão das Avenidas Pedro Manvailer e Nicolau Otaño.

Considerando que as avenidas são de grande acesso da população, onde estão localizados diversos estabelecimentos comerciais e precisa receber uma revitalização, paisagismo e jardinagem, para dar uma aparência bonita, viva e renovada.

A revitalização das referidas avenidas proporcionará, a valorização dos imóveis e estabelecimentos comerciais, e a tornará mais atrativa ao público.

Considerando que esta reinvindicação é dos moradores e comerciantes da localidade, que têm como objetivo desfrutar de uma localidade bonita e agradável.

VEREADOR GUSTAVO BAIANO (UB) - Indicação nº 318/2022

Indica ao Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da inclusão das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, na cota do Programa Renda Cidadã.

A finalidade desta indicação para a inclusão é, que a violência doméstica hoje é um problema muito sério e a subnotificação é grande. A mulher que sofre essa violência, muitas vezes tem vergonha, e ela tendo vergonha, não vai denunciar e não vai na delegacia.

Queremos que esta inclusão no Renda Cidadã possibilite a autonomia dessas mulheres para gerar sua própria renda e sair do ciclo de violência.

Incentivar estratégias de fomento à empregabilidade de mulheres vítimas de violência em âmbito familiar e doméstico é uma das maneiras de combate e prevenção dessa forma de violência.

VEREADOR ROBERTO SANGUE BOM (PSDB)- Indicação nº 319/2022

Indica ao Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que possa ser providenciado uma placa de horários nos pontos de ônibus circular.

A indicação se faz necessária diante das solicitações advindas dos moradores que utilizam do meio de transporte, pois muitas vezes ficam sem saber dos horários nos pontos.

VEREADOR ODIL PUQUES (PSDB) - Indicação nº 309/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira a implantação de um Parque Ambiental nas imediações da associação de Moradores da Vila Jussara.

Nossa indicação é para a criação de um Parque Ambiental próximo a associação de moradores da referida vila, porque vimos a necessidade de preservar o rio que passa nos fundos do prédio e também a variedade de arvores que ali existem.

Logo após a apresentação das matérias, deu início ao Pequeno Expediente. O Presidente decidiu pela supressão do Pequeno Expediente, para que seja concedido aos Vereadores o uso de 10 (dez) minutos na Palavra Livre.

Devido à ausência de pauta na Ordem do Dia, o Presidente passou para o Grande Expediente, onde ficou consignado que os Vereadores se manifestariam pelo tempo de 10 (dez) minutos, fazendo uso da palavra os seguintes Vereadores: Cida Farias, que fez entrega de Moção de Congratulação aos senhores servidores públicos municipais Izael Williams Salgado Fernandes, Simone dos Santos Batista Bambil, Wesley Garcia Costa, Brasília Aparecida Neves Farias, Clediomar Arce dos Santos, Jair Soares Adorno e Wilmar Lorensetti, detentores do cargo de Administrador e Auditores de Controle Interno, sendo que o homenageado Jair fez uso da palavra para agradecimento, conforme §2º do Art. 136 do Regimento Interno desta Casa de Leis.

O Presidente Valter Brito passou a direção da Sessão ao Vice-Presidente Geverson Vicentim, que concedeu o uso da palavra aos Vereadores Roberto Sangue Bom, Lígia Borges, Odil Puques, Paulo Sérgio Locutor, Rosa Linda (Rosa da Saúde), Anilson Prego, Janete Córdoba e Valter Brito, o qual também realizou a entrega de Moção de Congratulação ao Vereador Paulo Sérgio Locutor, que fez uso da palavra para agradecimento, conforme §2º do Art. 136 do Regimento Interno. O Vice-Presidente Geverson Vicentim retornou a direção da Sessão ao Presidente Valter Brito e em ato contínuo fez uso da palavra. Os demais Vereadores dispensaram o uso da palavra. E, nada mais havendo a se tratar, declarou encerrada a presente Sessão.

Resumo da Sessão Ordinária, realizada no dia 17 de novembro de 2022, na cidade de Amambai/MS

No dia 17 de  novembro de 2022, realizou-se a Trigésima Terceira Sessão Ordinária do ano de dois mil e vinte e dois no Plenário Lourino de Jesus Albuquerque, da Câmara Municipal de Amambai, Estado de Mato Grosso do Sul, situada à Rua Sete de Setembro, nº 3.359, sob a Presidência do Senhor Vereador Valter Brito, auxiliado pelo Vice-Presidente Geverson Vicentim e pelo Primeiro Secretário, Vereador Roberto Peres, e pelo Segundo Secretário, o Vereador Jayson de Souza Morais, com a presença dos senhores Vereadores: : Brasília Aparecida Neves Farias, Gustavo Otaño Simões, Janete Moraes Obal Córdoba, Joanir Martins, Lígia da Silva Machado, Odil Cléris Toledo Puques, Paulo Sérgio Gomes da Silva e Rosa Linda Rodrigues. Ausente o Vereador Anilson de Souza Rodrigues Mansano, por motivos de saúde, justificado por atestado médico.

O Presidente declarou aberta a presente Sessão com os dizeres “Sob a proteção de Deus e em nome da liberdade e da democracia, declaro aberta a presente Sessão”, iniciando os trabalhos com a leitura bíblica de um Salmo. Em seguida, o Presidente solicitou a leitura da Ata da Sessão Ordinária nº 032/2022, realizada no dia 07 de novembro de 2022, sendo a ata aprovada por unanimidade.

Logo após foram lidas as correspondências recebidas do Poder Executivo Municipal:

a) OF/GP/CAM Nº 051/2022, que encaminha o Projeto de Lei GP nº 032/2022, que: “Institui a Política Municipal de Alfabetização de Amambai, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências”. O Projeto foi encaminhando às Comissões Competentes para exararem seus Pareceres e retornará oportunamente nos moldes regimentais.

b) OF/GP/CAM Nº 053/2022, que encaminha o Projeto de Lei GP nº 034/2022, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder prêmio em espécie destinado às equipes das escolas vencedoras do projeto denominado “Hackathon Empreendedor”, e dá outras providências”. O Projeto foi encaminhando às Comissões Competentes para exararem seus Pareceres e retornará oportunamente nos moldes regimentais.

c) OF/GP/CAM Nº 054/2022, que encaminha o Projeto de Lei GP nº 035/2022, que: “Autoriza o Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Amambai (PREVIBAI) a associar-se à Associação dos Institutos Municipais e Estadual de Previdência do Estado de Mato Grosso do Sul (ADIMP-MS), e dá outras providências”. O Projeto foi encaminhando às Comissões Competentes para exararem seus Pareceres e retornará oportunamente nos moldes regimentais.

Em seguida foram lidas as correspondências recebidas de diversos e expedidas pela Câmara Municipal. Em seguida, o Presidente passou a palavra aos Vereadores para apresentarem as suas matérias, bem como suas justificativas

VEREADOR VALTER BRITO (PSDB) – Indicação nº 321/2022

Indica ao Deputado Federal, VANDER LOUBET e ao Deputado Estadual, PAULO CORRÊA, a possibilidade de viabilizar recursos para a construção de um campo suíço sintético, na Vila Jardim Panorama em nosso município.

VEREADOR GUSTAVO BAIANO (UB) – Indicação 322/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de realizar o patrolamento e cascalhamento da estrada vicinal na região da Nova Esperança, saindo da MS-289 até o Córrego Jogui, passando pelas seguintes propriedades: Faz. Esperança, Faz. Cabeceira do Panduí, Faz. Ampagril, Faz. São José, Faz. Nova Esperança e Faz. Rancho Verde

A presente indicação visa atender o pedido dos produtores da região da Nova Esperança, melhorando as estradas para o escoamento da safra e transporte de gado, tendo em vista, a mesma, sendo uma estrada de linha escolar e, sendo muito utilizada para o escoamento da produção e, também por moradores da região.

A viabilização deste patrolamento e cascalhamento é de suma importância, pois os condutores necessitam da estrada em bom estado para escoarem seus produtos, transitar com o transporte de gado e principalmente para o transporte escolar e devido ao período de chuva que passamos e a falta de manutenção nessas estradas elas encontram-se muito deterioradas, trazendo muitas dificuldades e riscos para os motoristas, por essa razão solicitamos a manutenção, para solucionarmos os problemas ainda existentes, com o intuito de diminuir os transtornos aos nossos munícipes que precisam transitar pelas estradas do município.

VEREADORA CIDA FARIAS (PSDB) – Indicação nº 323/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que seja elaborado pela Secretária Municipal de Obras e Coordenadoria de Projetos um Projeto de Revitalização sobre as Pontes do Rio Panduí, grades de proteção, pintura do monumento, arborização, paisagismo e iluminação.

A presente indicação foi apresentada em 2021 sob o n° 103/2021 e tem por objetivo alterar o ambiente composto pelas Pontes sobre o Córrego Panduí, as passarelas de pedestres, as grades de segurança, arborização e paisagismo, bem como a iluminação do local.

A proposta trata-se de revitalizar o local, transformar através de pintura das estruturas e monumentos com cores vibrantes e também a troca da grade de proteção e das passarelas aumentando a altura e largura das mesmas e inserindo paisagismos naturais de forma que possa se tornar um ambiente mais bonito e atrativo, visando termos um local de turismo em nossa cidade.

Por estar inserida na rodovia MS 156, o município pode buscar parceria junto ao Governo do Estado para essa obra, que estará fomentando a atividade turística estimulando o desenvolvimento econômico e social do município e região, sendo responsável pela geração de emprego, renda, além de movimentar diferentes setores da economia.

“Pela Ordem”, também solicitou à Mesa Diretora para que encaminhasse Moção de Congratulação à Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Mato Grosso do Sul, pela comemoração de seu Jubileu de Ouro, ao completar 50 anos de história no Brasil e também por completar 45 anos deste Ministério no município de Amambai

VEREADOR ROBERTO SANGUE BOM (PSDB) - Indicação nº 324/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, que seja feito um pedido junto a Sanesul de Amambai, solicitando para realizar o reparo de encanamentos e escoamento da rede de esgoto na Rua Moacir Pimentel.

A indicação se faz necessária diante das solicitações advindas de moradores locais, visto que, os encanamentos se rompem com frequência causando grandes transtornos. 

VEREADORA ROSA LINDA (ROSA DA SAÚDE)  (PSDB) - Indicação nº 325/2022    

Indica ao Senhor Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de disponibilizar um profissional Fisioterapeuta para atendimentos domiciliares. 

A Fisioterapia domiciliar permite ao doente uma reabilitação, sem que necessite abdicar do ambiente familiar, permitindo a interação doente/família, transformando o momento mais confortável e seguro.

Proporciona também, mais comodidade, praticidade e bem estar dos pacientes.  Além dos cuidados preventivos, a fisioterapia domiciliar exerce o cuidado paliativo, promovendo melhoria na qualidade de vida, ocasionada por doenças que levam à interrupção na continuidade de vida e que muitas vezes é restrito ao leito.

VEREADOR PAULO SERGIO LOCUTOR (PP) – Indicação nº 326/2022 

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade da CRIAÇÃO DE UM HORTO FLORESTAL, PARA PRODUÇÃO E MANUTENÇÃO DE MUDAS DE ÁRVORES NATIVAS.

A nossa solicitação visa atender as necessidades de reflorestamento nas bacias hidrográficas do rio Amambai e seus afluentes.Nosso pedido é que seja reservado um local para produção e manutenção de mudas de árvores nativas, erva mate e frutíferas, sendo um espaço suficiente para acondicionar milhares de mudas de árvores.

Hoje temos empresas que disponibilizam essas mudas, exemplo: Itaipu Binacional, Ciarama Máquinas, entre outras. Um dos projetos do CONISUL é a recuperação das bacias hidrográficas e citam o rio Amambai onde já foram feitos o plantio de mudas e cabe ao nosso município fazer esse tão importante feito para a manutenção de nossas florestas em pontos citados.

VEREADORA JANETE CÓRDOBA (PSDB) - Indicação nº 327/2022

Indica ao Senhor Reitor da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), Laércio Alves de Carvalho, a possibilidade de implantação de novos cursos de graduação, sendo eles, Direito, administração, Psicologia e Enfermagem na Unidade da UEMS de Amambai.       

Tendo em vista que a partir do próximo ano a Unidade da UEMS em Amambai, não estará mais ofertando os cursos de História e Ciências Sociais, mas contará com a implantação do curso superior em Pedagogia em primeiro momento voltado à comunidade indígena, que visa atender a capacitação de professores para atuar na alfabetização dentro das escolas indígenas, depois subsequente será aberto a todos os interessados.

Levando em consideração ser crescente o número de jovens estudantes Amambaienses e de cidades vizinhas que precisam se deslocar às cidades de Ponta Porã, Dourados e outros municípios do Estado, que oferecem outras possibilidades de cursos de formação profissional através de um curso superior, é que justifico minha solicitação.

Considerando a boa estrutura da qual dispomos na Unidade da UEMS em Amambai, a instituição dispõe de espaço suficiente para ofertar novas oportunidades, necessitando apenas de uma revitalização nas suas dependências.

Vale ressaltar que os cursos de Direito, Administração, Psicologia e Enfermagem são os mais solicitados para a cidade de Amambai, sendo assim, diante do exposto, conto com empenho de Vossa Senhoria para atender a nossa solicitação 

“Pela Ordem”, a Vereadora solicitou à Mesa Diretora para que encaminhasse Moção de Pesar aos familiares do senhor Jamir José Signori, pelo seu falecimento ocorrido no dia 12 de novembro de 2022.

“Pela Ordem”, a Vereadora também solicitou à Mesa Diretora para que encaminhasse Moção de Pesar aos familiares do senhora Terezinha Albuquerque Pissini, pelo seu falecimento ocorrido no dia 10 de novembro de 2022.

VEREADORA LÍGIA BORGES (PSDB) - Indicação nº 328/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que seja criado o “Projeto Ginástica para a Comunidade”, no município de Amambai, sendo esse ministrado por profissionais de educação física, visando proporcionar à comunidade local, acesso gratuito a atividade física de qualidade, por meio de aulas semanais de ginástica, ritmos e alongamento.

Esta indicação se faz necessária, porque a ginástica é uma atividade corporal completa, as atividades físicas podem ajudar a manter o corpo mais saudável e melhorar até mesmo o humor. Além dos benefícios que as atividades físicas oferecem em qualquer tempo, tanto para a saúde física quanto mental.

Essas modalidades ajudam na coordenação motora, no condicionamento cardiovascular, melhora a noção espacial, trabalha a flexibilidade e as capacidades aeróbicas, corrige postura, auxiliam a resistência muscular e os objetivos mais procurados: contribui para o emagrecimento, sendo assim é uma forma de ajudar a população a criar o hábito de praticar exercícios físicos.

VEREADOR JOANIR MARTINS (PT) - Indicação nº 329/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da aquisição de bebedouros para atender os pacientes dos Postos de Saúde das Aldeias Limão Verde e Jaguari, em nosso município.

Os moradores das Aldeias Limão Verde e Jaguari, localizadas no município de Amambai, solicitam a disponibilização de bebedouros para atender aos pacientes dos postos de saúde dessas aldeias.

Os moradores relatam que a falta de bebedouros faz com que os pacientes tenha que tomar água da torneira, motivo pela qual solicitamos com urgência a aquisição desses equipamentos. 

VEREADOR GEVERSON VICENTIM (PDT) - Indicação nº 330/2022

Indica ao Deputado Federal, Dagoberto Nogueira, a possibilidade de viabilizar recursos através do Orçamento da União, no valor de R$ 504.794,18 (quinhentos e quatro mil, setecentos e noventa e quatro reais e dezoito centavos), para que seja promovido a estruturação do Centro de Eventos “Anacleto Antônio Signori”, buscando assegurar o adequado funcionamento da Instituição, considerando as diretrizes contidas na Política Nacional do Idoso, no Estatuto do Idoso e demais legislações vigentes.

Atualmente, para a realização do tradicional baile do Conviver, a Prefeitura Municipal, loca espaço onde atende de forma superficial a necessidade do Grupo Conviver, considerando que o local tem acústica ruim, ambiente climatizado apenas com ventiladores, que não favorecem o conforto térmico para os idosos e, rampas de acesso e acessibilidade parcial, fator, que pode levar nossos idosos a quedas e consequências piores.

Os demais grupos e atividades, são realizados ao ar livre, em praças, canteiros ou locais cedidos, apenas para as atividades pontuais, fator que desagrega a familiaridade e o fortalecimento de vínculos com a comunidade, sobressaindo que os usuários (crianças, adolescentes e idosos), estão expostos aos perigos que locais abertos possuem, além de não conter um local adequado para a guarda de pertences e materiais utilizados em oficinas, grupos e palestras, causando desgaste de material e dos trabalhadores do SUAS que não conseguem executar com excelências suas atividades, pois nem todo material de trabalho pode estar disponível.

Destacamos ainda, que é desfavorável para o município o investimento em locação de um espaço que não possui a estrutura adequada para o atendimento dos serviços, sendo que o valor pode ser aplicado na manutenção de espaço próprio. O Centro de Eventos possui amplo salão para a realização das atividades, banheiros masculino e feminino com opções de acessibilidade, portas com dispositivos de segurança, cozinha, almoxarifado, sala para guarda de equipamentos e área de atendimento ao público dentro da cozinha.

VEREADOR TATO SOUZA (PT) - Indicação nº 331/2022

Indica ao Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar junto ao Governo do Estado, a aquisição de caixas d'água para armazenamento das Aldeias Amambai, Jaguari e Limão Verde, do nosso município.

São cerca de duas mil famílias que não têm condições de comprar e, com a frequência falta de água nas aldeias, os usuários tem buscado dos rios e córregos, sendo prejudiciais à saúde. Com caixa d’água instaladas elas terão onde armazenar quando a água chega em suas torneiras.

VEREADOR ODIL PUQUES (PSDB)- Indicação nº 332/2022

Indica ao Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de reforma ou possível aquisição de um novo parquinho infantil para o Parque da Cidade “Muriama de Oliveira Mascarenhas”.

Senhor Prefeito: muitas famílias levam seus filhos para passeios no Parque da Cidade, e o parquinho lá instalado está precisando de uma reforma ou até mesmo aquisição de novos aparelhos. Os   instalados estão muito desgastados pelo tempo e já sem condições de uso, pondo em risco a segurança das crianças.

“Pela Ordem”, o Vereador solicitou à Mesa Diretora para que encaminhasse Moção de Congratulação ao senhor Paulo Sérgio Catto, Presidente do Clube de Carros Antigos de Amambai, pela organização e realização do 8º Encontro de Carros Antigos, ocorrido nos dias 12 e 13 de novembro de 2022, na Praça Coronel Valêncio de Brum, no município de Amambai.

Logo após a apresentação das matérias, o Presidente deu início ao Pequeno Expediente, autorizando na mesma ocasião a entrega de Moções de Congratulação.

O Vereador Odil Puques fez entrega de Moção de Congratulação aos senhores Mário Augusto Luiz Marques, Thayla Caroline de Arruda Venâncio, Elenice Peixoto da Costa dos Santos, Camila Barbosa dos Santos Reschke, Talisson Pereira Martins e Maria Inês Saldanha Chaves, pela brilhante campanha do Setembro Amarelo realizada no Município de Amambai, através do Núcleo Psicossocial da Secretaria Municipal de Educação, sendo que a homenageada Elenice fez uso da palavra para agradecimento, conforme §2º do Art. 136 do Regimento Interno desta Casa de Leis. 

O Vereador Paulo Sérgio Locutor fez entrega de Moção de Congratulação à ACA – Associação de Ciclismo Amambaiense, pela dedicação e empenho na realização do Campeonato Municipal e Intermunicipal de MTB (Mountain Bike), realizado no dia 25 de setembro de 2022, em comemoração aos 74 anos de emancipação do Município de Amambai, sendo que o senhor Presidente desta Associação, Ramon Venceslau Batista Moreira, fez uso da palavra para agradecimento, conforme §2º do Art. 136 do Regimento Interno desta Casa de Leis.

Devido à ausência de pauta na Ordem do Dia, o Presidente passou para o Grande Expediente, onde ficou consignado que os Vereadores se manifestariam pelo tempo de 07 (sete) minutos, fazendo uso da palavra os seguintes Vereadores: Joanir Martins, Lígia Borges, Odil Puques, Paulo Sérgio Locutor, Rosa Linda (Rosa da Saúde), Cida Farias, Janete Córdoba, Tato Souza, Roberto Sangue Bom, Valter Brito e Geverson Vicentim. O Vereador Gustavo Baiano dispensou o uso da palavra. E, nada mais havendo a se tratar, o Presidente declarou encerrada a presente sessão.

Resumo da Sessão Ordinária, realizada no dia 21 de novembro de 2022, na cidade de Amambai/MS

          No dia 21 de novembro de 2022, realizou-se a Trigésima Quarta Sessão Ordinária do ano de dois mil e vinte e dois no Plenário Lourino de Jesus Albuquerque, da Câmara Municipal de Amambai, Estado de Mato Grosso do Sul, situada à Rua Sete de Setembro, nº 3.359, sob a Presidência do Senhor Vereador Valter Brito, auxiliado pelo Vice-Presidente Geverson Vicentim e pelo Primeiro Secretário, Vereador Roberto Peres, e pelo Segundo Secretário, o Vereador Jayson de Souza Morais, com a presença dos senhores Vereadores: Anilson de Souza Rodrigues Mansano, Brasília Aparecida Neves Farias, Gustavo Otaño Simões, Janete Moraes Obal Córdoba, Joanir Martins, Lígia da Silva Machado, Odil Cléris Toledo Puques, Paulo Sérgio Gomes da Silva e Rosa Linda Rodrigues.

          O Presidente declarou aberta a presente Sessão com os dizeres “Sob a proteção de Deus e em nome da liberdade e da democracia, declaro aberta a presente Sessão”, iniciando os trabalhos com a leitura bíblica de um Salmo. Em seguida, o Presidente solicitou a leitura da Ata da Sessão Ordinária nº 033/2022, realizada no dia 17 de novembro de 2022, sendo a ata aprovada por unanimidade.

          Logo após foram lidas as correspondências recebidas do Poder Executivo Municipal: OF/GP/CAM Nº 055/2022, que encaminha o Projeto de Lei Complementar nº 012/2022, que: “Dispõe sobre o Plano Municipal de Integralização do Piso Nacional do Magistério para 20 (vinte) horas no âmbito do Município de Amambai, e dá outras providências”. O Projeto foi encaminhando às Comissões Competentes para exararem seus Pareceres e retornará na Ordem do Dia.

          Em seguida foram lidas as correspondências recebidas de diversos e expedidas pela Câmara Municipal. Logo após, o Presidente passou a palavra aos Vereadores para apresentarem as suas matérias, bem como suas justificativas.

VEREADORA CIDA FARIAS (PSDB) – Projeto de Lei CM Nº 12/2022

SÚMULA: Institui o Dia do Vacinador no Município de Amambai e dá outras providencias.

Art. 1°. Institui e inclui no calendário de eventos do Município de Amambai-MS, o “O DIA DO VACINADOR”.
Parágrafo único. O Dia do Vacinador será comemorado anualmente em 18 de Janeiro.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

“Pela Ordem”, a Vereadora Cida Farias solicitou para que a Mesa Diretora encaminhasse Moção de Congratulação aos funcionários da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, pela brilhante programação realizada na Semana Global do Empreendedorismo, através do Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico Roberto Racchtiune Nascimento, do Diretor de Empreendimentos Emerson Paulo Rodrigues e dos demais servidores e palestrantes envolvidos nesta ação.

VEREADOR PAULO SERGIO LOCUTOR (PP) – Indicação nº 333/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de realizar MANUTENÇÃO NAS ESTRADAS DO CHORRO, NA REGIÃO DA LINHA DO NOVO HORIZONTE, LINHA VT E LINHA BERVELLI.

A nossa solicitação visa atender as necessidades dos moradores da região das estradas do Chorro, sendo essa uma extensa área rural e o qual precisa frequentemente dessa manutenção em suas vias de trânsito, por motivos já de conhecimento de todos os quais por ser uma região arenosa, se desgasta com as fortes chuvas e pelo fluxo de veículos que circulam diariamente em suas vias, principalmente na região das linhas Novo Horizonte, VT e Bervelli, além de outras

VEREADORA JANETE CORDOBA (PSDB) – Indicação 334/2022

Indica ao Senhor Secretário de Estado de Infraestrutura, Renato Marcílio, a possibilidade de viabilizar um projeto para construção de uma interseção (rotatória) na saída para Ponta Porã, Rodovia MS 386, para acesso a Cooperativa Coamo, Residencial Analy e demais propriedades existentes neste trecho.

Essa obra será essencial para a segurança de todos os motoristas e, também, para os moradores da região beneficiando a toda comunidade, mais principalmente, aqueles que trabalham e residem naquela localidade, sendo que há inúmeros trabalhadores que se deslocam à Empresa de moto ou carro e precisam ficar aguardando às margens da rodovia para ter acesso ou sair da Empresa, sempre correndo risco, principalmente porque não existe nenhum tipo de acostamento no referido local.
Assim como caminhões que saem ou entram da empresa correm risco, ainda mais quando estes saem carregados, em que demoram a pegar velocidade, sendo que os veículos que já transitam pela rodovia estão em velocidade superior, podendo ocasionar acidentes.

Para os residentes da região, a construção da rotatória é uma alternativa para oferecer maior segurança aos pedestres, ciclistas e motoristas que utilizam diariamente o trecho e necessitam fazer a travessia da rodovia para terem acesso as suas residências.
A construção de rotatória de acesso significa preservar vidas, pois nosso objetivo primordial é oferecer a toda população maior mobilidade e segurança na trafegabilidade a todos que utilizam a referida Rodovia.

“Pela Ordem” a Vereadora solicitou à Mesa Diretora para que encaminhasse Moção de Congratulação ao senhor Éder Espíndola, pelos relevantes serviços prestados como Coordenador Político da Casa Civil do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, para Amambai e região, abrangendo os Municípios de Aral Moreira, Coronel Sapucaia e Laguna Caarapã.

VEREADOR GUSTAVO BAIANO (UB) – Indicação nº 335/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da elaboração de um projeto para se fazer a revitalização, ampliação e reforma do banheiro público da Praça “Coronel Valêncio de Brum”.

A presente indicação visa atender o pedido dos munícipes que frequentam a praça central.
A ampliação se faz necessária devido ao grande número de usuários dos banheiros, tanto masculino como no feminino, bem como a realização de pintura, manutenção de portas, louças e sanitários, instalações elétricas e hidráulicas, caso necessário, para proporcionar um maior conforto aos frequentadores da praça central.

VEREADOR VALTER BRITO (PSDB) - Indicação nº 336/2022

Indica ao Senhor Deputado Federal, VANDER LOUBET, a possibilidade de viabilizar recursos para a aquisição de uma PATRULHA MECANIZADA destinada ao Assentamento Querência, em nosso município.

“Pela Ordem”, o Vereador solicitou à Mesa Diretora para que encaminhasse Moção de Pesar aos familiares da senhora Elma Maria Lucine Zagonel, pelo seu falecimento ocorrido no dia 20 de novembro de 2022.

VEREADOR ROBERTO SANGUE BOM (PSDB) - Indicação nº 337/2022

Indica ao Senhor Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar recursos para instituir um Programa de Prevenção ao Infarto do Miocárdio aos usuários do Postos de Saúde, em nosso Município.

A presente indicação se justifica devido à preocupação com a população em geral e seu bem-estar, focando principalmente nos diabéticos e idosos, cujo infarto pode ser assintomático e sem sinais específicos, devendo-se ser alertados de que precisam estar em acompanhamento periódicos a fim de que se façam avaliações da saúde do coração, mesmo sem sentir dores ou desconfortos.

O projeto traz, ainda, ideias, como a prática regular de exercícios físicos, alimentação adequada e cessação do tabagismo, para o controle dos fatores de risco, como diabetes, hipertensão arterial e colesterol elevado, que são fundamentais para evitar o entupimento das artérias e consequente infarto.

VEREADORA LIGIA BORGES (PSDB) – Indicação nº 338/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade da CRIAÇÃO DE UM HORTO FLORESTAL, PARA PRODUÇÃO E a possibilidade de realizar o recapeamento com lama asfáltica, das ruas de paralelepípedos do Conjunto Habitacional Caiuás.

O Conjunto Habitacional Caiuás possui a maioria das ruas pavimentadas com paralelepípedos e devido a ação do tempo se tornaram um problema para os moradores e, também, para a população que por ali trafega, tendo em vista a irregularidade dos paralelepípedos e algumas faltas deles, sendo que com a implantação da lama asfáltica nas ruas, esse problema será resolvido e muito contribuirá para a melhoria da qualidade de vida dos moradores e população em geral.

VEREADOR TATO SOUZA (PT) - Indicação nº 339/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de realizar a construção de um campo de futebol gramado, na região do Pastor Jorge (Panduí).

A indicação busca atender à reivindicação da comunidade da região do Panduí, fundo da aldeia Amambai.

“Pela Ordem”, o Vereador solicitou à Mesa Diretora para que encaminhasse Moção de Congratulação ao atleta indígena Fernandes Ribeiro Souza, pela participação do evento 5ª Copa Mutante 2022, ocorrida nos dias 11 e 12 de novembro de 2022 no município de Bonito-MS, conquistando a classificação MS TOP 6,

E também solicitou Moção de Congratulação à ciclista integrante da ACA – Associação de Ciclismo Amambaiense, Andreia Albuquerque, pela conquista do 1º lugar na Categoria Feminina Master B1 na Modalidade Sport, com percurso de 40 km, no 3º Mundo Novo Ride – MTB Marathon, ocorrido no dia 20 de novembro de 2022, no Município de Mundo Novo-MS.

VEREADOR JOANIR MARTINS (PT) - Indicação nº 340/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar recursos para a construção de um parquinho infantil, na Aldeia Jaguari.

Justificamos este pedido sabendo da importância de oferecer um atendimento com qualidade para as crianças da educação infantil da Escola Municipal Polo Indigena Mbo’Erenda Tupã I Ñandeva, Sala Extensiva Jaguari, tendo em vista a necessidade com urgência desse parquinho para melhor suprir as necessidades daqueles crianças, que irá beneficiar nas atividades de educação física, entre outras.

VEREADOR ODIL PUQUES (PSDB) - Indicação nº 341/2022

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de construção de uma quadra de esporte na Casa da Sopa Irmã Scheila.

Fundada em 1993, a Casa da Sopa Irmã Scheila atende crianças de 6 a 15 anos, moradoras do Conjunto Habitacional Alcindo Franco Machado e adjacentes. Oferece aulas de ballet, judô, pintura em tela, jogos, evangelização, violão, tapeçaria, tricô e curso de manicure e cabeleireiro; sendo que durante a semana para aulas de judô e aos sábados para as demais atividades.

Para as atividades esportivas como vôlei e futsal, se faz necessária a construção desse espaço, porque além de estimular a prática desportiva, também contribui para a sociabilização entre as crianças que participam desse projeto

VEREADORA ROSA LINDA (ROSA DA SAUDE) (PSDB) - Indicação nº 342/2022

Indica ao Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira a possibilidade de viabilizar recursos para a aquisição de três compressores odontológicos para as Unidades de Saúde ESF GUAPE, MANGAY E SÃO LUIS.

A aquisição dos compressores odontológicos se faz necessário para prestar atendimento de qualidade aos usuários do Serviço Público de Saúde e proporcionar ferramentas de trabalho adequadas e de qualidade aos servidores públicos municipais.

VEREADOR GEVERSON VICENTIM (PDT) - Indicação nº 343/2022

Indica ao Senhor Deputado Estadual, Paulo Corrêa, a possibilidade de viabilizar recursos através de Emenda Parlamentar no valor de R$ R$ 44.762,00 (Quarenta e quatro mil, setecentos e sessenta e dois reais), para que seja promovido a estruturação da Escola Municipal Ayrton  Senna da Silva, buscando assegurar o adequado funcionamento da Instituição.

VEREADOR ANILSON PREGO (PSDB) – Indicação Verbal

“Pela Ordem”, o Vereador Anilson Prego apresentou Indicação na modalidade verbal em plenário, solicitando à Mesa Diretora desta Casa de Leis para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Infraestrutura, Carli Schier, encaminhando a necessidade de se fazer obra de pavimentação asfáltica no corredor que liga a Rodovia MS-156 à estrada que dá acesso à Aldeia Amambai (Processadora de Mandioca Amanteiguinha), passando em frente à Distribuidora de Bebidas Coca Cola e também de várias outras chácaras existentes neste corredor.

E ainda, “Pela Ordem”, o Vereador solicitou à Mesa Diretora para que encaminhasse Moção de Congratulação aos participantes da 6ª Conferência Nacional de Saúde Indígena, ocorrida nos dias 14 a 18 de novembro de 2022, em Brasília-DF, representados pelos senhores Aurélio de Oliveira e Inocêncio Franco Vera, entre outros participantes apoiadores da saúde indígena junto à SESAI – Polo Base de Amambai.

          Logo após a apresentação das matérias, o Presidente deu início ao Pequeno Expediente, autorizando na mesma ocasião a entrega de Moções de Congratulação.

         Em ato contínuo, a Vereadora Cida Farias fez entrega de Moção de Congratulação ao Secretário de Agricultura Sérgio Luiz Ribeiro da Silva e sua equipe, sendo que o homenageado fez uso da palavra para agradecimento, conforme §2º do Art. 136 do Regimento Interno desta Casa de Leis.

           Em seguida deu início a “Ordem do Dia”, para leitura dos Pareceres e Projetos: O Presidente solicitou a leitura do Parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Obras e Serviços Públicos, Educação, Saúde e Assistência Social e Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 012/2022, que: “Dispõem sobre o Plano Municipal de Integralização do Piso Nacional do Magistério para 20 (vinte) horas no âmbito do Município de Amambai, e dá outras providências”. O Parecer e o Projeto foram aprovados por unanimidade.

         Na sequência, o Presidente passou para o Grande Expediente, onde ficou consignado que os Vereadores se manifestariam pelo tempo de 07 (sete) minutos, fazendo uso da palavra os seguintes Vereadores: Valter Brito, Odil Puques, Lígia Borges, Paulo Sérgio Locutor, Anilson Prego, Rosa Linda (Rosa da Saúde), Cida Farias, Janete Córdoba, Roberto Sangue Bom, Geverson Vicentim e Paulo Sérgio Locutor, pela Liderança do Partido Progressistas. Os demais Vereadores dispensaram o uso da palavra.
E, nada mais havendo a se tratar, o Presidente declarou encerrada a presente sessão.

Resumo da Sessão Ordinária, realizada no dia 28 de novembro de 2022, na cidade de Amambai/MS

No dia 28 de  novembro de 2022, realizou-se a Trigésima Quinta Sessão Ordinária do ano de dois mil e vinte e dois no Plenário Lourino de Jesus Albuquerque, da Câmara Municipal de Amambai, Estado de Mato Grosso do Sul, situada à Rua Sete de Setembro, nº 3.359, sob a Presidência do Senhor Vice-Presidente  Geverson Vicentim, auxiliado pelo Primeiro Secretário, Vereador Roberto Peres, para realizarem a Trigésima Quinta Sessão Ordinária do ano de dois mil e vinte e dois, com a presença dos senhores Vereadores: Anilson de Souza Rodrigues Mansano, Brasília Aparecida Neves Farias, Gustavo Otaño Simões, Janete Moraes Obal Córdoba, Lígia da Silva Machado, Odil Cléris Toledo Puques, Paulo Sérgio Gomes da Silva e Rosa Linda Rodrigues. Ausente o Vereador Valter Brito, por motivos de saúde justificados através de atestado médico e ausentes os Vereadores Jayson de Souza Morais e Joanir Martins, por motivo de compromissos externos.

O Vice-Presidente declarou aberta a presente Sessão com os dizeres “Sob a proteção de Deus e em nome da liberdade e da democracia, declaro aberta a presente Sessão”, iniciando os trabalhos com a leitura bíblica de um Salmo.

Em seguida, o Vice-Presidente solicitou a leitura da Ata da Sessão Ordinária nº 034/2022, realizada no dia 21 de novembro de 2022, sendo a ata aprovada por unanimidade.

O Vice-Presidente procedeu a leitura das correspondências recebidas pelo Poder Executivo Municipal: OF/GP/CAM Nº 056/2022, que encaminha o Projeto de Lei nº 036/2022, que: “Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.790/2022, e dá outras providências”. O Projeto foi encaminhando às Comissões Competentes para exararem seus Pareceres e retornará oportunamente nos moldes regimentais.

O Vice-Presidente deu início ao Pequeno Expediente, que foi suprimido, diante da pauta da Lei Orçamentária Anual.

O Vice-Presidente passou para a Ordem do Dia, para leitura dos Pareceres e Projetos:  O Presidente solicitou a leitura do Parecer com Emenda da Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei nº 033/2022, que: “Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de Amambai, Estado de Mato Grosso do Sul, para o Orçamento do exercício de 2023”.

O Vice-Presidente colocou em discussão o Parecer com Emenda das Comissões. Discutiram as Vereadoras Lígia Borges e Janete Córdoba. Não havendo mais discussão, em votação. O Parecer com emenda foi aprovado por unanimidade. Quanto ao mérito do Projeto de Lei GP nº 033/2022, este será discutido e votado na próxima Sessão Ordinária do corrente ano.

O Vice-Presidente passou para o Grande Expediente, onde ficou consignado que os Vereadores se manifestariam pelo tempo de 07 (sete) minutos, fazendo uso da palavra os seguintes Vereadores: Lígia Borges, Odil Puques, Paulo Sérgio Locutor, o Vice-Presidente passou a direção da Sessão para a Vereadora Lígia Borges, que concedeu o uso da palavra aos Vereadores Geverson Vicentim, Rosa Linda (Rosa da Saúde), Anilson Prego, Cida Farias, Janete Córdoba e Roberto Sangue Bom. O Vereador Gustavo Baiano dispensou o uso da palavra.

E, nada mais havendo a se tratar, a Vereadora e Presidente em exercício, Lígia Borges, declarou encerrada a presente sessão.

Resumo da Sessão Ordinária, realizada no dia 05 de dezembro de 2022, na cidade de Amambai/MS

No dia 05 de  dezembro de 2022, realizou-se a Trigésima Sexta Sessão Ordinária do ano de dois mil e vinte e dois no Plenário Lourino de Jesus Albuquerque, da Câmara Municipal de Amambai, Estado de Mato Grosso do Sul, situada à Rua Sete de Setembro, nº 3.359, sob a Presidência do Senhor Presidente  Valter Brito da Silva, auxiliado pelo Vice-Presidente Geverson Vicentim, pelo Primeiro Secretário, Vereador Roberto Peres e pelo 2º Secretário Jayson de Souza, para realizarem a Trigésima Sexta Sessão Ordinária do ano de dois mil e vinte e dois, com a presença dos senhores Vereadores: Brasília Aparecida Neves Farias, Gustavo Otaño Simões, Janete Moraes Obal Córdoba, Joanir Martins, Lígia da Silva Machado, Odil Cléris Toledo Puques, Paulo Sérgio Gomes da Silva e Rosa Linda Rodrigues. Ausente o Vereador Anilson de Souza Rodrigues Mansano, por motivos de saúde justificados através de atestado médico.

O Presidente declarou aberta a presente Sessão com os dizeres “Sob a proteção de Deus e em nome da liberdade e da democracia, declaro aberta a presente Sessão”, iniciando os trabalhos com a leitura bíblica de um Salmo. Em seguida, o Presidente solicitou a leitura da Ata da Sessão Ordinária nº 035/2022, realizada no dia 28 de novembro de 2022, sendo a ata aprovada por unanimidade.

O Presidente deu início à Ordem do Dia, tendo como Pauta a Lei Orçamentária Anual referente ao exercício 2023; O Presidente solicitou a leitura da súmula do Projeto de Lei GP nº 033/2022, que: “Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de Amambai, Estado de Mato Grosso do Sul, para o Orçamento do exercício de 2023”.

O Presidente colocou em Primeira Discussão e Votação, pela ordem, a vereadora Lígia Borges solicitou que o projeto tramitasse em Primeira e Única Discussão e Votação. O Presidente colocou em votação o pedido da vereadora, sendo aprovado por unanimidade.

Em Primeira e Única Discussão e Votação o Projeto de Lei GP nº 033/2022, com a Emenda Modificativa no Inciso I do Art. 4º, incorporado ao texto pela referida Comissão. O Projeto foi aprovado por unanimidade em Primeira e Única Discussão e Votação.

O Presidente passou para o Grande Expediente, onde ficou consignado que os Vereadores se manifestariam pelo tempo de 07 (sete) minutos, fazendo uso da palavra os seguintes Vereadores: Lígia Borges, Odil Puques, Paulo Sérgio Locutor, Rosa Linda, o Presidente passou os trabalhos ao Vice-Presidente para fazer o uso da tribuna, em seguida, manifestou a Vereadora Cida Farias, o Vice-Presidente passou os trabalhos ao 2º Secretário Tato Souza para fazer o uso da palavra, manifestaram ainda no Grande Expediente: Janete Córdoba, Sangue  Bom, Gustavo Simões, Joanir Martins e  o 2º Secretário Tato Souza, onde nada mais havendo a se tratar, declarou encerrada a presente Sessão.

Resumo da Sessão Ordinária, realizada no dia 12 de dezembro de 2022, na cidade de Amambai/MS

No dia 12 de  dezembro de 2022, realizou-se a Trigésima Sétima Sessão Ordinária do ano de dois mil e vinte e dois no Plenário Lourino de Jesus Albuquerque, da Câmara Municipal de Amambai, Estado de Mato Grosso do Sul, situada à Rua Sete de Setembro, nº 3.359, sob a Presidência do Senhor Presidente  Valter Brito da Silva, auxiliado pelo Vice-Presidente Geverson Vicentim, pelo Primeiro Secretário, Vereador Roberto Peres e pelo 2º Secretário Jayson de Souza, para realizarem a Trigésima Sexta Sessão Ordinária do ano de dois mil e vinte e dois, com a presença dos senhores Vereadores: Anilson de Souza Rodrigues Mansano, Brasília Aparecida Neves Farias, Gustavo Otaño Simões, Janete Moraes Obal Córdoba, Lígia da Silva Machado, Odil Cléris Toledo Puques, Paulo Sérgio Gomes da Silva e Rosa Linda Rodrigues. Com ausência do vereador Joanir Martins por motivos de saúde, justificada através de atestado médico.

O Presidente declarou aberta a presente Sessão com os dizeres “Sob a proteção de Deus e em nome da liberdade e da democracia, declaro aberta a presente Sessão”, iniciando os trabalhos com a leitura bíblica de um Salmo.

Em seguida, o Presidente solicitou a leitura da Ata da Sessão Ordinária nº 036/2022, realizada no dia 05 de dezembro de 2022, sendo a ata aprovada por unanimidade.

O Presidente cumprimentou todos os presentes e em seguida solicitou a leitura das correspondências recebidas pelo Poder Executivo Municipal:

1) OF/GP/CAM Nº 058/2022, que encaminha o Projeto de Lei Complementar nº 013/2022, que: “Cria superintendência e promove a reorganização funcional dos cargos constantes das tabelas 1 e 2, do Grupo Operacional I, Direção e Assessoramento Superior – DAS, contidos no Anexo IV, da Lei Complementar Municipal nº 001/2003, e dá outras providências”.

Pela Ordem, a vereadora Cida Farias solicitou suprimir a leitura do referido Projeto, o presidente acatou o pedido e consultou o plenário, sendo aprovado por unanimidade o pedido da vereadora.

2) OF/ GP/ CAM Nº 64/2022 que encaminha o Projeto de Lei Complementar nº 014/2022 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto no pagamento do IPTU referente ao exercício de 2023, e dá outras providências.”

Em discussão e votação o pedido do Poder Executivo para tramitação em Regime de Urgência Especial os Projetos de Lei Complementar nº 13 e 14, sendo discutido pelo vereador Odil Puques, não havendo mais discussão, em votação, o pedido foi aprovado por unanimidade.

Os Projeto Complementares serão encaminhando às Comissões Competentes para exararem seus Pareceres e retornará na Ordem do Dia.

4) OF/GP/CAM Nº 059/2022, que encaminha o Projeto de Lei GP nº 038/2022, que: “Altera Lei Municipal nº 1.644/2001, e dá outras providências”.

Em discussão e votação o pedido do Poder Executivo para tramitação em Regime de Urgência Especial, não havendo discussão, em votação está aprovado por unanimidade. O Projeto será encaminhando às Comissões Competentes para exararem seus Pareceres e retornará na Ordem do Dia.

5) OF/GP/CAM Nº 060/2022, que encaminha o Projeto de Lei GP nº 039/2022, que: “Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.675/2019, e dá outras providências”.

Em discussão, o pedido do Poder Executivo para tramitação em Regime de Urgência Especial, o pedido foi discutido pela vereadora Janete Córdoba, não havendo mais discussão em votação, sendo aprovado por unanimidade. O Projeto será encaminhando às Comissões Competentes para exararem seus Pareceres e retornará na Ordem do Dia.

6) OF/GP/CAM Nº 062/2022, que encaminha o Projeto de Lei GP nº 041/2022, que: “Revoga a doação de imóvel que especifica, e dá outras providências”.

Em discussão e votação o pedido do Poder Executivo para tramitação em Regime de Urgência Especial, não havendo discussão está aprovado por unanimidade. O Projeto será encaminhando às Comissões Competentes para exararem seus Pareceres e retornará na Ordem do Dia.

7) OF/GP/CAM Nº 057/2022, que encaminha o Projeto de Lei GP nº 037/2022, que: “Dá denominação ao Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) de Amambai/MS, e dá outras providências”.

“Pela Ordem”, a Vereadora Cida Farias solicitou para que o Projeto tramitasse em Regime de Urgência Especial. Em discussão e votação o pedido da Vereadora, sendo aprovado por unanimidade. O Projeto será encaminhando às Comissões Competentes para exararem seus Pareceres e retornará na Ordem do Dia.

8) OF/GP/CAM Nº 061/2022, que encaminha o Projeto de Lei GP nº 040/2022, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Conselho Municipal de Cidadania e Segurança Pública de Amambai - COMCISP, e dá outras providências”.

“Pela Ordem”, a Vereadora Lígia Borges solicitou para que o Projeto tramitasse em Regime de Urgência Especial. Em discussão e votação o pedido da Vereadora, sendo aprovado por unanimidade. O Projeto será encaminhando às Comissões Competentes para exararem seus Pareceres e retornará na Ordem do Dia.

Na sequência, o Presidente solicitou a leitura das correspondências recebidas de diversos e também das expedidas pela Câmara Municipal.

Em seguida, o Presidente comunicou que não haverá apresentação de matérias, porém irá ceder a palavra aos vereadores para apresentação das Moções Legislativas protocoladas nesta Casa de Leis, bem como entrega de Moções de Congratulação já aprovadas por esta Casa de Leis aos homenageados:

a)    O Vereador Paulo Sérgio solicitou para que a Mesa Diretora encaminhasse Moção de Congratulação ao Secretário Municipal de Infraestrutura – SEINFRA, Carli Schier, pelo empenho e dedicação em seus relevantes serviços prestados ao Município de Amambai-MS frente à referida Secretaria. A Moção foi aprovada por unanimidade e será encaminhada.

b)    O Vereador Geverson Vicentim solicitou para que a Mesa Diretora encaminhasse Moção de Congratulação à atleta Amambaiense Vitória Fetter, que foi destaque no Campeonato Estadual de Vôlei Sub-17, representando a Associação Esportiva Campo Grande Vôlei (AECGV) e sendo campeã, conseguindo a classificação para o campeonato brasileiro de seleções de voleibol. O Vereador também solicitou para que a Mesa Diretora encaminhasse Moção de Congratulação aos professores da atleta citada, Márcia Veron e Aristides Rodrigues Nunes, o Tidinho. As Moções foram aprovadas por unanimidade e serão encaminhadas.

c)    A Vereadora Cida Farias solicitou para que a Mesa Diretora encaminhasse Moção de Congratulação aos senhores Ramon Venceslau Batista Moreira e Valdair Pereira, em parceria com a ACA – Associação de Ciclismo Amambaiense, pela realização do evento GP União Esporte Clube de MTB, sendo este o maior evento de ciclismo realizado no Município de Amambai, no dia 27 de novembro de 2022. As Moções foram aprovadas por unanimidade e serão encaminhadas.

d)    A Vereadora Lígia Borges, solicitou para que a Mesa Diretora encaminhasse Moção de Congratulação para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico de nosso município, pela conquista do Prêmio Selo de Prata de Referência em Atendimento Sebrae 2022, em que Amambai recebeu o 2º lugar entre 43 municípios. A Moção foi aprovada por unanimidade e será encaminhada.

e)    O vereador Anilson Prego realizou a entrega de Moções aos senhores Jorge Pacheco e Antônio Carlos Palhano Júnior pelos relevantes serviços prestados como radialistas, comemorado no Dia 07 de novembro. O homenageado Jorge Pacheco fez uso da palavra para agradecimento, conforme §2º do Art. 136 do Regimento Interno desta Casa de Leis.

O Vereador Anilson Prego também realizou a entrega de Moções aos senhores Aurélio de Oliveira e Inocêncio Vera Assessores Executivos da CASAI (Casa de Saúde Indígena). O homenageado Aurélio fez uso da palavra para agradecimento conforme §2º do Art. 136 do Regimento Interno desta Casa de Leis.

f)     O vereador Paulo Sérgio Locutor realizou a entrega de Moção ao Secretário Municipal de Infraestrutura Carli Schier pelos relevantes serviços prestados ao município.  O homenageado fez uso da palavra para agradecimento, conforme §2º do Art. 136 do Regimento Interno desta Casa de Leis.

g)    A vereadora Janete Córdoba realizou a entrega de Moção ao senhor Éder Espindola, Coordenador Político da Casa Civil do Governador do Estado de Mato Grosso do Sul pelos relevantes serviços prestados. O homenageado fez uso da palavra para agradecimento, conforme §2º do Art. 136 do Regimento Interno desta Casa de Leis.

h)    À Vereadora Rosa Linda realizou a entrega da Moção Legislativa ao senhor Valter Brito da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Amambai pelo brilhante trabalho realizado frente à esta Casa de Leis. O homenageado fez uso da palavra para agradecimento, conforme §2º do Art. 136 do Regimento Interno desta Casa de Leis.

“Pela Ordem”, a vereadora Rosa Linda convidou a professora Raquel da Escola Vespasiano Martins para fazer o uso da palavra.  E em seguida alunos e professores da referida escola realizaram a entrega de uma lembrança aos vereadores Presidente Valter Brito, Cida Farias, Rosa Linda, Paulo Sérgio e Lígia Borges.

O Presidente suspendeu a Sessão por 15 (quinze) minutos para reunião das Comissões, retornando aos trabalhos, o Presidente deu início à Ordem do Dia: O Presidente solicitou a leitura do Parecer das Comissões Competentes referente aos seguintes Projetos de Leis:

1) Projeto de Lei Complementar nº 013/2022, que “Cria superintendência e promove a reorganização funcional dos cargos constantes das tabelas 1 e 2, do Grupo Operacional I, Direção e Assessoramento Superior – DAS, contidos no Anexo IV, da Lei Complementar Municipal nº 001/2003, e dá outras providências”.

Em Discussão o Parecer, não havendo discussão, em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer das Comissões.

Em Discussão o Mérito do Projeto de Lei Complementar nº 013/2022 em Regime de Urgência Especial, não havendo discussão, em Votação, está aprovado em Regime de Urgência Especial o mérito do Projeto de Lei Complementar nº 013/2022.

2) Projeto de Lei Complementar nº 014/2022 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto no pagamento do IPTU referente ao exercício de 2023, e dá outras providências”.

Em Discussão o Parecer, não havendo discussão, em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer das Comissões.

Em Discussão o Mérito do Projeto de Lei Complementar nº 014/2022 em Regime de Urgência Especial, não havendo discussão, em Votação, está aprovado em Regime de Urgência Especial o mérito do Projeto de Lei Complementar nº 014/2022.

3) Projeto de Lei GP nº 037/2022 que “Dá denominação ao Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) de Amambai/MS, e dá outras providências”,

Em Discussão o Parecer, não havendo discussão, em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer das Comissões.

Em Discussão em Regime de Urgência Especial o Mérito do Projeto de Lei GP nº 037/2022, não havendo discussão, em Votação, está aprovado em Regime de Urgência Especial o mérito do Projeto de Lei GP nº037/2022.

4) Projeto de Lei GP nº 038/2022 que “Altera Lei Municipal nº 1.644/2001, e dá outras providências”.

Em Discussão o Parecer, não havendo discussão, em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer das Comissões.

Em Discussão em Regime de Urgência Especial o Mérito do Projeto de Lei GP nº 038/2022, não havendo discussão, em Votação, está aprovado em Regime de Urgência Especial o Mérito do Projeto de Lei GP nº 038/2022.

5) Projeto de Lei GP nº 039/2022, que “Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.675/2019, e dá outras providências”.

Em Discussão o Parecer, não havendo discussão, em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer das Comissões.

Em Discussão em Regime de Urgência Especial o Mérito do Projeto de Lei GP nº 039/2022, sendo discutido pela vereadora Janete Córdoba, não havendo mais Discussão, em Votação, está aprovado em Regime de Urgência Especial o Mérito do Projeto de Lei GP nº 039/2022.

6) Projeto de Lei GP nº 040/2022, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Conselho Municipal de Cidadania e Segurança Pública de Amambai - COMCISP, e dá outras providências”.

Em Discussão o Parecer, em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer das Comissões.

Em Discussão em Regime de Urgência Especial o Mérito do Projeto de Lei GP nº 040/2022, não havendo Discussão, em Votação, está aprovado em Regime de Urgência Especial o Mérito do Projeto de Lei GP nº 040/2022.

7) Projeto de Lei GP nº 041/2022, que: “Revoga a doação de imóvel que especifica, e dá outras providências”.

Em Discussão o Parecer, não havendo Discussão, em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer das Comissões.

Em Discussão em Regime de Urgência Especial o Mérito do Projeto de Lei GP nº 041/2022, não havendo Discussão, em Votação, está aprovado em Regime de Urgência Especial o Mérito do Projeto de Lei GP nº 041/2022.

"Pela Ordem", o Vereador Odil Puques solicitou que os Projetos de Lei GP nº 032, 034, 035 e 036/2022 e os Projetos CM nº 011 e 012/2022, que se encontram em Primeira Discussão e Votação nesta pauta, sejam tramitados em Primeira e Única Discussão e Votação. O Presidente acatou o pedido do vereador e consultou o plenário, sendo aprovado por unanimidade.

8) Projeto de Lei GP nº 032/2022 que “Institui a Política Municipal de Alfabetização de Amambai, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências”.

Em Discussão o Parecer, não havendo discussão, em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer das Comissões.

Em Primeira e Única Discussão e Votação o Mérito do Projeto de Lei GP nº 032/2022, sendo discutido pelos vereadores: Odil Puques, Anilson Prego, Tato Souza, Cida Farias, Janete Córdoba, Paulo Sérgio Locutor, Lígia Borges, Geverson Vicentim, Rosa Linda, Sangue Bom e Valter Brito, não havendo mais discussões, em votação, está aprovado por unanimidade em Primeira e Única Discussão e Votação o Mérito do Projeto de Lei GP nº 032/2022.

9) Projeto de Lei GP nº 034/2022 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder prêmio em espécie destinado às equipes das escolas vencedoras do projeto denominado “Hackathon Empreendedor”, e dá outras providências”.

Em Discussão o Parecer com Emenda Modificativa na Súmula e no Art. 1º do referido Projeto, não havendo discussão, em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer das Comissões.

Em Primeira e Única Discussão e Votação o Mérito do Projeto de Lei GP nº 034/2022 com a Emenda Modificativa, sendo discutido pela vereadora Cida Farias, não havendo mais discussão, em votação, está aprovado por unanimidade em Primeira e Única Discussão e Votação o Mérito do Projeto de Lei GP nº 034/2022 com Emenda Modificativa.

10) Projeto de Lei GP nº 035/2022 que “Autoriza o Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Amambai (PREVIBAI) a associar-se à Associação dos Institutos Municipais e Estadual de Previdência do Estado de Mato Grosso do Sul (ADIMP-MS), e dá outras providências”.

Em Discussão o Parecer, não havendo discussão, em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer das Comissões.

Em Primeira e Única Discussão e Votação o Mérito do Projeto de Lei GP nº 035/2022, não havendo discussão, em votação, está aprovado por unanimidade em Primeira e Única Discussão e Votação o Mérito do Projeto de Lei GP nº 035/2022.

11) Projeto de Lei GP nº 036/2022 que “Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.790/2022, e dá outras providências”.

Em Discussão o Parecer, não havendo discussão, em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer das Comissões.

Em Primeira e Única Discussão e Votação o Mérito do Projeto de Lei GP nº 036/2022, não havendo discussão, em votação, está aprovado por unanimidade em Primeira e Única Discussão e Votação o Mérito do Projeto de Lei GP nº 036/2022.

12) Projeto de Lei CM nº 011/2022 que “Dispõe sobre o desembarque de mulheres, pessoas com deficiência e idosos, fora dos locais de parada obrigatória do transporte coletivo, no período das 21h às 6h e dá outras providências. ”

Em Discussão o Parecer, não havendo Discussão, em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer das Comissões.

Em Primeira e Única Discussão e Votação o Mérito do Projeto de Lei CM nº 011/2022, não havendo discussão, em votação, está aprovado por unanimidade em Primeira e Única Discussão e Votação o Mérito do Projeto de Lei CM nº 011/2022.

13) Projeto de Lei CM nº 012/2022 que “Institui o Dia do Vacinador no Município de Amambai e dá outras providências”.

Em Discussão o Parecer com Emenda Modificativa na Súmula e no Artigo 1º do referido Projeto.

Em Discussão, não havendo discussão, em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer das Comissões.

Em Primeira e Única Discussão e Votação o Mérito do Projeto de Lei CM nº 012/2022, sendo discutida pela vereadora Cida Farias, não havendo mais Discussão, em Votação, está aprovado por unanimidade em Primeira e Única Discussão e Votação o Mérito do Projeto de Lei CM nº 012/2022 com Emenda Modificativa na Súmula e no Art. 1º.

O Presidente Valter Brito passou os trabalhos ao Vice-Presidente Geverson Vicentim que passou a palavra ao vereador Valter Brito para fazer o uso da palavra no Grande Expediente, fizeram o uso da palavra os seguintes vereadores: Odil Puques, Paulo Sérgio, Rosa Linda, Anilson Prego, Cida Farias, Janete Córdoba, Tato Souza, Roberto Sangue Bom, Gustavo Baiano, Lígia Borges e o Vice-Presidente Geverson Vicentim, onde nada mais a se tratar, declarou encerrada a presente Sessão, e a servidora Edineia Fernandes de Souza lavrou a presente ata, que será lida e aprovada na mesma Sessão Ordinária, tendo em vista que esta Casa entrará recesso Legislativo, e será assinada pelo Presidente e o 1º Secretário.

Em tempo, a vereadora Cida Farias, solicitou registrar em ata o seu pedido de Moção de Congratulação ao Senhor Rogério Fernandes Lemes. Escritor Amambaiense membro da Academia de Letras de Amambai, autor de vários livros que foi aprovado pela Mesa Diretora.

A Presidente Lígia Borges, tem a honra de convidar toda a população de Amambai e região para a sessão ordinária de abertura dos trabalhos legislativos do ano de 2023.

A Câmara Municipal de Amambai deu início aos trabalhos Legislativos de 2023, durante a sessão Ordinária realizada na manhã desta segunda-feira (6) de fevereiro no Plenário Lourino Jesus de Albuquerque. Presidida pela presidente da Casa, vereadora Ligia Borges, a cerimônia foi marcada pela leitura da mensagem do prefeito Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, que fez um balanço do que vem sendo realizado pelo Executivo e as metas para o ano de 2023, ressaltando ainda o apoio dos vereadores junto a gestão pública.

Na abertura dos trabalhos, a Presidente do Legislativo amambaiense Sra Ligia Borges, saudou os presentes e defendeu uma Câmara unida, independente e harmônica com os demais poderes.

Além do prefeito e da presidente da Câmara, estiveram presentes o vice-prefeito Rodrigo Selhorst, os vereadores, autoridades, representantes de classe do nosso município, secretários municipais e imprensa.

Após a solenidade de abertura dos Trabalhos Legislativos, foi realizada a eleição das as Comissões Permanentes e seus membros para o ano de 2023, ficando assim constituídas:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

PRESIDENTE:              ODIL CLERIS TOLEDO PUQUES                        

VICE-PRESIDENTE:      GUSTAVO OTANO SIMÕES - (BAIANO)                                       

MEMBRO:                   PAULO SÉRGIO - LOCUTOR                            

COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

PRESIDENTE:              ROSA LINDA RODRIGUES                                 

VICE-PRESIDENTE:      JANETE MORAES OBAL CÓRDOBA                             

MEMBRO:                   ANILSON DE SOUZA RODRIGUES MANSANO                                  

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

PRESIDENTE:              JAYSON DE SOUZA MORAIS - (TATO SOUZA)                                                

VICE-PRESIDENTE:       ODIL CLERIS TOLEDO PUQUES                      

MEMBRO:                  ANILSON DE SOUZA RODRIGUES MANSANO

COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, AGRICULTURA E PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

PRESIDENTE:               GEVERSON VICENTIM

VICE-PRESIDENTE:        JANETE MORAES OBAL CÓRDOBA        

MEMBRO:                   GUSTAVO OTANO SIMÕES - (BAIANO)                                         

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO

PRESIDENTE:                  ROBERTO - SANGUE BOM           

VICE-PRESIDENTE:          GEVERSON VICENTIM

MEMBRO:                       PAULO SÉRGIO - LOCUTOR                                                                    

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

PRESIDENTE:               ODIL CLERIS TOLEDO PUQUES 

VICE-PRESIDENTE:       GUSTAVO OTANO SIMÕES - (BAIANO)                                                  

MEMBRO:                  JOANIR MARTINS          

COMISSÃO DE COMBATE AO RACISMO E AO PRECONCEITO

PRESIDENTE:               JANETE MORAES OBAL CÓRDOBA               

VICE-PRESIDENTE:      JAYSON DE SOUZA MORAIS - (TATO SOUZA)                          

MEMBRO:                              JOANIR MARTINS                                          

COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

PRESIDENTE:                   GUSTAVO OTANO SIMÕES - (BAIANO)                                                   

VICE-PRESIDENTE:         ROSA LINDA RODRIGUES                                   

MEMBRO:                       VALTER BRITO DA SILVA     

RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 13 DE FEVEREIRO DE 2023.

Resumo da Sessão Ordinária, realizada no dia 13 de fevereiro de 2023, na cidade de Amambai/MS

No dia 13 de  fevereiro de 2023, realizou-se Sessão Ordinária no Plenário Lourino de Jesus Albuquerque, da Câmara Municipal de Amambai, Estado de Mato Grosso do Sul, situada à Rua Sete de Setembro, nº 3.359, sob a Presidência da Senhora Lígia Borges, auxiliado pela Vice-Presidente Brasília Aparecida Neves Farias, pelo Primeiro Secretário, Vereador Anilson de Souza Rodrigues Mansano ( Prego) e pelo 2º Secretário Paulo Sérgio Gomes da Silva, para realizarem a Sessão Ordinária, com a presença dos senhores Vereadores: Geverson Vicentim, Gustavo Otaño Simões, Janete Moraes Obal Córdoba, Jayson de Souza Morais, Joanir Martins, Odil Cléris Toledo Puques, Roberto Peres,  Rosa Linda Rodrigues, Valter Brito da Silva.

A Presidente declarou aberta a presente Sessão com os dizeres “Sob a proteção de Deus e em nome da liberdade e da democracia, declaro aberta a presente Sessão”, iniciando os trabalhos com a leitura bíblica de um Salmo. Em seguida, a Presidente solicitou a leitura da Ata da Sessão Ordinária nº 001/2023, realizada no dia 06 de fevereiro de 2023, sendo a ata aprovada por unanimidade.

O Presidente deu início à Ordem do Dia, tendo como Pauta o projeto de Lei GP nº 001/2023, encaminhada pelo executivo municipal. Para que o Projeto de Lei, seja aprovado em Regime de Urgência Especial.

Em Primeira e Única Discussão e Votação o Projeto de Lei GP nº 001/2023, O Projeto foi aprovado por unanimidade em Primeira e Única Discussão e Votação.

Na sequência foram lidas as correspondências recebidas de diversos e expedidas pela Câmara Municipal, logo em seguida foram apresentadas as matérias dos Senhores Vereadores.

Projeto:

Projeto de Resolução nº 01/2023 – Autoria da Mesa Diretora

SÚMULA: “Altera o Artigo 2º e Suprimi o Artigo 7º da Resolução Legislativa nº. 01/2021, que “Dispõe sobre a criação da PROCURADORIA DA MULHER na Câmara Municipal de Amambai”, e dá outras providências”.

Art. 1º            Altera o Artigo 2º da Resolução nº 01/2021, que “Dispõe sobre a criação da PROCURADORIA DA MULHER na Câmara Municipal de Amambai”, que passará a ter a seguinte redação:

Art. 2º A Procuradoria da Mulher será constituída de uma (01) Procuradora Mulher e três (03) Procuradoras Adjuntas, designadas pelo Presidente da Câmara, por um período de um ano, no início da sessão legislativa.

Art. 7º Suprimido

Art. 2º            Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.                                  

JUSTIFICATIVA:

Esta alteração se faz necessária tendo em vista que o Regimento Interno desta Casa de Leis, prevê eleição anual para as Comissões Permanentes, sendo assim a presente proposta será benéfica para acompanhamento dos trabalhos desta Procuradoria.

Requerimentos:

Requerimento nº 01/2023 – De autoria da Vereadora Cida Farias.

Realização de Sessão Solene em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, no dia 08 de março (quarta-feira), às 19h, para que possamos enquanto legisladores homenagear mulheres de nosso município, que tenham contribuído com o desenvolvimento de nossa cidade. “A mulher tem uma luta para conseguir tomar os espaços na sociedade. Podemos estar em cenários diferentes, mas travamos lutas iguais”.

JUSTIFICATIVA:

No dia 8 de março de 1857, operárias de uma fábrica de tecidos, situada na cidade norte americana de Nova Iorque, fizeram uma grande greve. Ocuparam a fábrica e começaram a reivindicar melhores condições de trabalho, tais como, redução na carga diária de trabalho para dez horas (as fábricas exigiam 16 horas de trabalho diário), equiparação de salários com os homens (as mulheres chegavam a receber até um terço do salário de um homem, para executar o mesmo tipo de trabalho) e tratamento digno dentro do ambiente de trabalho. A manifestação foi reprimida com total violência. As mulheres foram trancadas dentro da fábrica, que foi incendiada.

Aproximadamente 130 tecelãs morreram carbonizadas, num ato totalmente desumano. Porém, somente no ano de 1910, durante uma conferência na Dinamarca, ficou decidido que o 8 de março passaria a ser o "Dia Internacional da Mulher", em homenagem as mulheres que morreram na fábrica em 1857. Somente no ano de 1975, através de um decreto, a data foi oficializada pela ONU (Organização das Nações Unidas). Ao ser criada esta data, não se pretendia apenas comemorar. Na maioria dos países, realizam-se conferências, debates e reuniões cujo objetivo é discutir o papel da mulher na sociedade atual.

Requerimento nº 02/2023 – De autoria do Vereador Odil Puques

                                      Realização de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA, para tratar do assunto “A UEMS QUE QUEREMOS”, com data ainda a definir. Para tal evento serão enviados convites as autoridades interessadas, comunidade estudantil e a toda a sociedade Amambaiense.

Indicação nº 001/2023 – De autoria da Vereadora Lígia Borges

Solicitação aos Excelentíssimos Senhores Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, Deputado Estadual Paulo Corrêa e Governador Eduardo Riedel, a implantação da Delegacia Regional de Polícia Civil em Amambai MS.

JUSTIFICATIVA:

Sabemos que hoje a Delegacia da PCMS de Amambai responde a Regional de Ponta Porã, tornando-se uma Regional, Amambai potencializa o atendimento aos municípios vizinhos, tais como: Coronel Sapucaia, Paranhos, Tacuru e Sete Quedas. Sendo então possível a implantação da Deam (Delegacia Especializada de atendimento à Mulher) que realiza o atendimento policial, especializado, de mulheres em situação de vulnerabilidade de gênero, registrando boletins de ocorrência, solicitando medidas protetivas de urgência e tocando investigações de crimes como estupro, lesão corporal e feminicídios, praticados tanto contra mulheres em contexto de violência doméstica ou por menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

Indicação nº 002/2023 – De autoria da vereadora Janete Córdoba

Solicitação ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal, RODOLFO NOGUEIRA, a necessidade de interceder junto ao Governo Federal para disponibilizar Médicos Peritos para a agência do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) de Amambai.

JUSTIFICATIVA:

A Agência de Amambai conta apenas com um Perito, gerando transtornos com a longa espera pela perícia e os custos de deslocamentos para outras cidades, tendo em vista que a demanda é grande, ocasionando muitas reclamações e angustias dos segurados, que não conseguem exercer suas atividades laborativas, bem como, sequer são submetidos a avaliação pericial, ou são encaminhados para outras cidades, porém não dispõem de recursos para irem à data agendada, consequentemente assim afastando a possibilidade de concessão dos benefícios de incapacidade. O INSS deste município atende vários outros municípios da região, sendo: Paranhos, Coronel Sapucaia, Tacuru, Aral Moreira, Laguna Caarapã, Sete Quedas e outros, prejudicando assim o atendimento a milhares de pessoas que procuram a agência local para aposentadoria, auxílio doença e outros serviços que o mesmo oferece.

Indicação nº 003/2023 – De autoria do vereador Valter Brito

Solicitou a construção de três redutores de velocidades (quebra-molas), nas seguintes localidades:

ü  Rua Ari Nunes da Silva, 1586;

ü  Rua Ari Nunes da Silva, próximo ao Bar do Zico;

ü Rua Teodorico Jurgielewicks, aos fundos do campo suíço.

Indicação nº 004/2023 – De autoria da vereadora Rosa Linda (Rosa da Saúde)

Solicitou a contratação de um profissional CIRURGIÃO VASCULAR, para atender na rede pública de saúde do município de Amambai.

JUSTIFICATIVA:

Esse profissional é o responsável por cuidar de problemas arteriais, venosos e linfáticos, ou seja, de todo o sistema circulatório, um dos mais importantes do corpo humano.

O sistema vascular é uma peça–chave para o bom funcionamento do corpo humano. Por isso a especialidade medica e tão importante, tanto para os atendimentos clínicos, quanto para o tratamento cirúrgico.

Tendo em vista que atualmente não contamos com um profissional desta área para atender em nosso município, esta solicitação tem o sentido de melhorar a qualidade de vida da comunidade e evitar o deslocamento até outros municípios, o que gera transtornos as pessoas que não tem condições financeiras para custear suas despesas pessoais.

Indicação nº 005/2023 – De autoria do Vereador Paulo Sérgio Locutor

Solicitou o PATROLAMENTO E CASCALHAMENTO DAS ESTRADAS DE ACESSO AS FAZENDAS MAGDALENA E PINHEIRINHO E REGIÃO DO SERTÃOZINHO, PRÓXIMO A COOPERATIVA CVALE.

JUSTIFICATIVA:

A solicitação visa atender as necessidades dos moradores da região das estradas das Fazendas Magdalena e Pinheirinho, sendo essa um trecho de estradas o qual precisa frequentemente dessa manutenção em suas vias de trânsito, por motivos de grande fluxo de veículos que circulam diariamente em suas vias, principalmente em épocas de safras e transportes de animais. Nosso pedido é que seja feita essa manutenção também próximo a Cooperativa CVale e estrada do Sertãozinho, onde o fluxo de veículos pesados é intenso e deteriora esse trecho.

Indicação nº 006/2023 – De autoria do vereador Gustavo Baiano

Solicitou a contratação de um Terapeuta Ocupacional para atender as demandas do município. 

JUSTIFICATIVA:

Terapia Ocupacional é uma área do conhecimento, voltada aos estudos, à prevenção e ao tratamento de indivíduos portadores de alterações cognitivas, afetivas, perceptivas e psicomotoras, decorrentes ou não de distúrbios genéticos, traumáticos e/ou de doenças adquiridas, por intermédio da sistematização e utilização da atividade humana como base de desenvolvimento de projetos terapêuticos específicos.

 O terapeuta ocupacional é o profissional dotado de formação nas Áreas de Saúde e Sociais. Sua intervenção compreende avaliar o paciente, buscando identificar alterações nas suas funções práticas, considerando sua faixa etária e/ou desenvolvimento da sua formação pessoal, familiar e social.

A base de suas ações compreende abordagens e/ou condutas fundamentadas em critérios avaliativos com eixo referencial pessoal, familiar, coletivo e social, coordenadas de acordo com o processo terapêutico implementado.

A principal vantagem de obter o tratamento com o profissional é garantir a autonomia e a independência. A reabilitação dos movimentos, a preparação para o retorno às atividades cotidianas e a contribuição para o bem-estar são outros benefícios que revelam a importância da terapia ocupacional.

Indicação nº 007/2023 – De autoria do vereador Anilson Prego

Solicitou a implantação de obras de pavimentação asfáltica com galerias de água fluviais na Rua HERON DA ROSA BRUM. A partir da Rua JOSÉ LUIZ SAMPAIO FERRAZ, na Vila Jardim Panorama.

JUSTIFICATIVA:

A presente solicitação é baseada em pedidos de moradores situados na referida rua, que reclamam da importância da referida obra de pavimentação para melhor qualidade de vida a todos aqueles moradores e possibilitando o escoamento das águas para um local adequado evitando assim causar erosões e danificando aquele local.

 Desta maneira, solicitamos ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que determine a Secretaria Municipal de Infraestrutura a elaboração de um projeto, caso não tenha sido já elaborado para atendimento da referida obra.

Indicação nº 008/2023 – De autoria do vereador Tato Souza

Solicitou a possibilidade de viabilizar junto ao Governador do Estado Eduardo Riedel, recursos para a CONTINUAÇÃO da pavimentação asfáltica, da Escola Municipal Guarani Kaiowá até a Escola Municipal Pyendy, na Aldeia Amambai, município de Amambai-MS, com acesso ao Parque de Exposição, totalizando 8km de asfalto.

JUSTIFICATIVA:

A pavimentação asfáltica como já demonstrado na primeira etapa (asfalto envernada’í), trouxe grandes benefícios à população indígena de Amambai, melhorando a trânsito para toda a comunidade da região, assim como de transportes escolares e de saúde.

Assim também, promoveu grande visibilidade nacional e até internacional ao povo Guarani Kaiowá da Aldeia Amambai.

Indicação nº 009/2023 – De autoria do vereador Joanir Martins

                                           Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal, VANDER LOUBET, a possibilidade de viabilizar recursos para aquisição e perfuração de 02 (dois) poços artesianos na comunidade da Aldeia Limão Verde.

JUSTIFICATIVA:

Todos os dias os moradores da Aldeia Limão Verde, especialmente aqueles que moram nos lugares mais distantes dos dois poços artesianos que abastecem as torneiras de toda a comunidade, reclamam da falta d’água nas suas residências. Todos nós somos sabedores de que os dois poços artesianos não conseguem atender a demanda de toda a comunidade em relação ao abastecimento de água que é sem dúvidas, a fonte da vida. Todos os dias crianças, idosos e mães saem de suas casas para irem em busca de água com galões e baldes na casa dos vizinhos ou de um riacho que fica longe e fora da aldeia. Por isso, o poço artesiano ajudará a essas famílias que moram na região que ainda enfrenta esse problema da falta d’água.

Indicação nº 010/2023 – De autoria do vereador Roberto Sangue Bom

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar a pavimentação asfáltica nos seguintes locias:

- Rua Adolfo da Rosa (Vilas Cristina e Planalto);

- Rua Benjamin Martins (Vilas Cristina e Planalto);

- Rua da República (Vila Cristina);

- Rua Arlindo Pinto (Vila Cristina);

- Avenida Pedro Manvailer (Vila Cristina).

                                            JUSTIFICATIVA:

                                            As referidas ruas dão acesso às Oficinas Mecânicas, Funilarias e Auto Elétricas e, devido a ação do tempo necessita da manutenção, motivo que nos leva a solicitar a pavimentação asfáltica, que irá melhorar as condições de trafegabilidade naquela região.

Indicação nº 011/2023 – De autoria do vereador Geverson Vicentim

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, EDUARDO RIEDEL, a possibilidade de realizar a substituição de duas Pontes de Madeira por Concreto na MS 485, trecho que liga Amambai a Aral Moreira, sendo uma ponte de 38 metros que atravessa o Rio Amambai e outra de 37 metros que atravessa Rio Corrente.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Governador, essa indicação visa à qualidade e o bem-estar da população que utiliza essas pontes, pois elas são de madeira, tem uma longa extensão e são utilizadas principalmente por caminhões pesados, fator que acelera a deterioração e consequentemente aumenta os riscos de acidentes.

Neste sentido, entendendo a importância das pontes para a economia do município, venho requerer que estas pontes sejam refeitas em concreto, pois desta forma todos os problemas com manutenção e desgaste estariam solucionados por muitas décadas.

A Presidente Lígia Borges suspendeu a Sessão por (10) minutos para reunião das Comissões.

Após o intervalo, a sessão foi reiniciada pela Presidente com a Ordem do Dia, para leitura do Parecer ao Projeto de Lei Nº 001/2023, o qual foi aprovado em regime de urgência especial.

A Presidente passou para o Grande Expediente, onde ficou consignado que os Vereadores se manifestariam pelo tempo de 07 (sete) minutos, fazendo uso da palavra os seguintes Vereadores: Vereadora Cida Farias, Janete Córdoba, Tato Souza, Joanir Martins, a Presidente passou os trabalhos a vice-presidente Cida Farias, para fazer uso da tribuna, ainda na Grande expediente manifestaram-se ainda, Odil Puques, Paulo Sérgio Locutor, Roberto Sangue Bom, Rosa Linda, Valter Brito e o Vereador Geverson Vicentim.

A Presidente lembrou ainda que de acordo com Art 230- Não haverá expediente no Legislativo, nos dias de ponto facultativo decretado no município, nos feriados federais, estaduais e municipais, sendo transferida a sessão automaticamente, para o primeiro dia útil seguinte ou outra data por deliberação do Plenário. Sendo assim a Sessão Ordinária será no dia 23 de fevereiro de 2023. Onde nada mais havendo a se tratar, declarou encerrada a presente Sessão.

RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 27 DE FEVEREIRO DE 2023.

Resumo da Sessão Ordinária, realizada no dia 27 de fevereiro de 2023, na cidade de Amambai/MS

No dia 27 de  fevereiro de 2023, realizou-se Sessão Ordinária no Plenário Lourino de Jesus Albuquerque, da Câmara Municipal de Amambai, Estado de Mato Grosso do Sul, situada à Rua Sete de Setembro, nº 3.359, sob a Presidência da Senhora Lígia Borges, auxiliado pela Vice-Presidente Brasília Aparecida Neves Farias, pelo  2º Secretário Paulo Sérgio Gomes da Silva, para realizarem a Sessão Ordinária, com a presença dos senhores Vereadores: Geverson Vicentim, Gustavo Otaño Simões, Janete Moraes Obal Córdoba, Jayson de Souza Morais, Joanir Martins, Odil Cléris Toledo Puques, Roberto Peres,  Rosa Linda Rodrigues, Valter Brito da Silva. Com ausência do vereador Anilson Prego por motivos de saúde, justificada através de atestado médico.

A Presidente declarou aberta a presente Sessão com os dizeres “Sob a proteção de Deus e em nome da liberdade e da democracia, declaro aberta a presente Sessão”, iniciando os trabalhos com a leitura bíblica de um Salmo. Em seguida, a Presidente solicitou a leitura da Ata da Sessão Ordinária nº 003/2023, realizada no dia 23 de fevereiro de 2023, sendo a ata aprovada por unanimidade.

Na sequência foram lidas as correspondências recebidas do executivo municipal e correspondências recebidas de diversos e expedidas pela Câmara Municipal, logo em seguida foram apresentadas as matérias dos Senhores Vereadores.

Indicação nº 023/2023 – De autoria da vereadora Janete Córdoba

Solicitou a necessidade de viabilizar a revitalização da Pista de Caminhadas “Antônio Francisco Schultz”, localizada na saída para Caarapó.

JUSTIFICATIVA:

Esta indicação visa atender a reinvindicação recebida de diversos moradores, que solicitam um projeto de revitalização e manutenção da Pista de Caminhadas “Antônio Francisco Schultz”, tendo em vista que a referida pista é diariamente utilizada pelos munícipes, em diversos períodos do dia, dessa maneira, requer cuidados como paisagismo, locais de descanso com bancos, zelo com o solo da pista, corte de grama e devida restauração em diversos pontos.

C/Cópias: Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Infraestrutura, Carli Schier

Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Serviços Urbanos, Runes de Oliveira

Indicação nº 024/2023 – De autoria do vereador Geverson Vicentim

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de MS, EDUARDO RIEDEL, a possibilidade de realizar a recuperação do pavimento asfáltico em toda extensão da Avenida Pedro Manvailer.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Governador, o desgaste do pavimento da Avenida Pedro Manvailer é evidente, por ser uma rodovia que faz parte da Guaíra Porã e ser de tráfego de veículos pesados, acaba prejudicando a qualidade do asfalto e necessita de uma ação imediata para melhorar as condições de tráfego.

Os transtornos provocados pelas más condições do pavimento são eminentes. Vale ressaltar que a Avenida é uma das principais vias de acesso e movimento da cidade de Amambai.

ndicação nº 025/2023 – De autoria da Vereadora Rosa Linda ( Rosa da Saúde)

Solicitou o a necessidade de viabilizar recursos para aquisição de um aparelho de ecocardiograma para atendimentos de pacientes do SUS.

.

JUSTIFICATIVA:

A referida indicação faz-se necessária para atender a demanda de pacientes que necessitam realizar exames sem se deslocarem do município.

O ecocardiograma ou ecocardiografia nada mais é do que uma ultrassom do coração. Ele auxilia na avaliação de algumas características do órgão, como as morfológicas – tamanho aparência, espessura, formato, capacidade e fluxo sanguíneo.

Indicação nº 026/2023 – De autoria do vereador Tato Souza

Solicitou a possibilidade de viabilizar recursos para a construção da “Casa da Mulher Indígena”, na Aldeia Amambai.

JUSTIFICATIVA:

É de grande importância que tenhamos a Casa da Mulher Indígena, tendo em vista o grande número de casos de mulheres vítimas de violências dentro da aldeia.

A Casa de apoio atenderá mulheres vítimas de violência e será vinculada à Assistência Social do município de Amambai.

Indicação nº 027/2023 – De autoria do vereador Gustavo Baiano

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da criação de um projeto que amplia direitos aos autistas.

JUSTIFICATIVA:

O Dia Mundial de Conscientização do Autismo, 2 de abril, foi criado pela ONU em 2007. A data deveria passar a fazer parte do calendário do nosso município, com o mesmo objetivo: difundir informações para a população e assim diminuir a discriminação e o preconceito em relação a essa condição, que afeta habilidades de comunicação, interação social e comportamento em diferentes graus de gravidade. Dentre essas leis, o tema é a política municipal de atendimento às pessoas com TEA - Transtorno do Espectro Autista.

A lei aprimorará a legislação sobre o uso dos instrumentos de triagem e rastreamento precoce do autismo nas unidades públicas, estabelecendo que os estabelecimentos públicos e privados de nossa cidade devem inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do TEA, a fita quebra-cabeça colorido, valendo para bancos, supermercados, farmácias, entre outros.

Criação de um cadastro dos moradores com o transtorno em Apoio às Pessoas com Autismo e promover reuniões e palestras com representantes do poder público, especialistas e familiares de crianças e jovens com TEA a fim de gerar maior interlocução entre os atores para a discussão de ações voltadas a essa parte da população.

O autismo é uma condição de saúde caracterizada por desafios em habilidades sociais, comportamentos repetitivos, fala e comunicação não-verbal; entretanto, terapias adequadas a cada caso podem auxiliar essas pessoas a melhorar sua relação com o mundo.

Indivíduos com TEA podem e devem conquistar seu lugar na sociedade porque eles também têm aptidões e talentos específicos em determinadas áreas do conhecimento. Muitos podem, por exemplo, concentrar-se fortemente em apenas uma coisa, por isso, alguns tornam-se pianistas ou cantores incríveis.

Indicação nº 028/2023 – De autoria do vereador Roberto Sangue Bom

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que dentro das possibilidades legais e orçamentárias, estudem uma forma de instalar toldos, bancos e banheiros químicos próximos a agência bancária da Caixa Econômica Federal.

JUSTIFICATIVA:

Justifica-se o pedido pela intensa aglomeração causada na agência bancária, por aqueles que ficam horas na fila aguardando atendimento, expostos às ações do tempo (chuva, frio e calor intenso) e necessitando de um banheiro nas proximidades, pois muitas vezes precisam pedir nos estabelecimentos ao redor. Sabendo que essa é a agencia em que se destinam as verbas do governo para os diferentes auxílios sociais.

Indicação nº 029/2023 – De autoria da vereadora Cida Farias

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Govenador do Estado de Mato Grosso do Sul, EDUARDO RIEDEL, Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Educação, HÉLIO QUEIROZ, Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual e 1° Secretário da Mesa Diretora, PAULO CORRÊA, a abertura do Ensino Regular no período Matutino, ampliação das turmas do Noturno e manutenção do ensino de autoria no período integral, na Escola Estadual Coronel Felipe de Brum em Amambai-MS.

JUSTIFICATIVA:

Hoje o município de Amambai conta somente com uma Escola Estadual que oferece o ensino regular (EE Dom Aquino Corrêa) e a localização é em um bairro em uma extremidade da cidade, ficando muito distante para a maioria dos estudantes, além de estarem com uma lotação excessiva pelo fato de ser a única da cidade com ensino regular, as outras duas escolas oferecem somente a possibilidade de ensino integral.

A Escola Estadual Coronel Felipe de Brum, passa por reforma total com investimento de R$ 10 milhões de reais feitos pelo Governo do Estado, um sonho da comunidade que tornou-se realidade, e estará sendo entregue a comunidade escolar neste ano, suas instalações serão ideais para receber com conforto e segurança os alunos do município, além de ter uma localização privilegiada estando no centro da cidade, diminuindo o risco dos alunos terem que se deslocar por grandes distâncias principalmente no  período noturno.

 “O estabelecimento estará preparado para otimizar as suas finalidades, como educação, convivência, segurança e bem-estar, instrumentos para facilitar o aprendizado, a socialização e a formação cultural, contribuindo para o desenvolvimento dos estudantes”

É de suma importância que a escola volte a oferecer, além do ensino integral, o ensino regular, possibilitando aos alunos a escolha do melhor local de estudo, hoje negada em nosso município pois só temos uma opção para os que não podem optar pelo ensino integral.

Considerando que possuímos uma grande clientela de alunos oriundos de fazendas e que os mesmos utilizam o transporte escolar, dessa forma torna-se necessário a disponibilização do período matutino e também já existe uma lista de espera para o período noturno é que faço essa solicitação.

C/CÓPIAS:

Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira

Ilustríssimo Senhor Diretor da Escola Estadual Coronel Felipe de Brum, Paulo Claidimar Fernandes de Lima 

Ilustríssimo Senhor Diretor Adjunto, José Carlos

Ilustríssimo Senhor Presidente do Conselho de Professores e da APM da Escola Estadual Cel. Felipe de Brum

Indicação nº 030/2023 – De autoria do vereador Valter Brito

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Deputado federal, VANDER LOUBET, a possibilidade de viabilizar a construção de casas populares através do Programa do Governo Federal “Minha Casa, Minha Vida”, sendo: 300 na área urbana, 100 na Aldeia Amambai, 50 na Aldeia Limão Verde e 20 na Aldeia Jaguari.

C/Cópias:

Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira

Excelentíssima Senhora Deputado Federal, Camila Jara

Excelentíssimos Senhores Deputados Estaduais, Paulo Corrêa, Zeca do PT, Amarildo Cruz e Pedro Kemp

Indicação nº 031/2023 – De autoria do vereador Joanir Martins

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da manutenção das estradas da Aldeia Limão Verde, com cascalhamento e compactação com rolo compressor.

JUSTIFICATIVA:

Ressaltamos que as estradas localizadas na Aldeia Limão Verde se encontram todas em péssimas condições de trafegabilidade impedindo o acesso para prestação de socorro médico, acesso à escola e ao transporte escolar, e vem gerando muitas reclamações por parte da comunidade.

Aguardamos que sejam tomadas providências com urgência para atendimento àquela comunidade.

Indicação nº 032/2023 – De autoria do vereador Paulo Sérgio Locutor

                                       Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da CONSTRUÇÃO DE RAMPA DE ACESSO NA PRAÇA SÃO JOSÉ, localizada na Vila Estrela.

                                       JUSTIFICATIVA:

                                        Excelentíssimo Senhor Prefeito, nossa solicitação se faz necessária pelo fato de não haver nenhuma rampa de acesso a cadeirantes na referida praça São José, localizada na Vila Estrela. A referida praça passou por uma ótima reforma a pouco tempo, porém a mesma não possui rampa de acesso a cadeirantes, sendo motivo de cobrança por parte da classe de portadores de deficiência física que querem desfrutar do espaço público

Indicação nº 033/2023 – De autoria da vereadora Lígia Borges

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Edinaldo Luiz de Mello Bandeira, a possibilidade de realizar reparos e melhorias no PSF da Vila Mangay.

JUSTIFICATIVA:

Nossa solicitação se faz necessária por ser tratar de uma unidade de saúde muito frequentada pela população, está se deteriorando devido as ações do tempo, havendo a necessidade de realizar alguns reparos na área interna e externa da unidade, para melhorar o atendimento à população.

Indicação nº 034/2023 – De autoria do vereador Odil Puques

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de construção de banheiros e colocação de grama sintética, na Praça São José.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, a referida praça está localizada na Vila Estrela, podendo atender as várias pessoas que frequentam o local e ainda a colocação de grama sintética no espaço do Parque Infantil. 

A Presidente passou para o Grande Expediente, onde ficou consignado que os Vereadores se manifestariam pelo tempo de 07 (sete) minutos, fazendo uso da palavra os seguintes Vereadores: Vereadora Cida Farias, Janete Córdoba, Tato Souza, Joanir Martins, a Presidente passou os trabalhos a vice-presidente Cida Farias, para fazer uso da tribuna, ainda na Grande expediente manifestaram-se ainda, Odil Puques, Paulo Sérgio Locutor, Roberto Sangue Bom, Rosa Linda, Valter Brito e o Vereador Geverson Vicentim. Onde a Presidente Lígia Borges declarou encerrada a presente Sessão por não ter mais nada a se tratar;

RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 23 DE FEVEREIRO DE 2023.

Resumo da Sessão Ordinária, realizada no dia 23 de fevereiro de 2023, na cidade de Amambai/MS

No dia 23 de  fevereiro de 2023, realizou-se Sessão Ordinária no Plenário Lourino de Jesus Albuquerque, da Câmara Municipal de Amambai, Estado de Mato Grosso do Sul, situada à Rua Sete de Setembro, nº 3.359, sob a Presidência da Senhora Lígia Borges, auxiliado pela Vice-Presidente Brasília Aparecida Neves Farias, pelo Primeiro Secretário, Vereador Anilson de Souza Rodrigues Mansano ( Prego) e pelo 2º Secretário Paulo Sérgio Gomes da Silva, para realizarem a Sessão Ordinária, com a presença dos senhores Vereadores: Geverson Vicentim, Gustavo Otaño Simões, Janete Moraes Obal Córdoba, Jayson de Souza Morais, Joanir Martins, Odil Cléris Toledo Puques, Roberto Peres,  Rosa Linda Rodrigues, Valter Brito da Silva.

A Presidente declarou aberta a presente Sessão com os dizeres “Sob a proteção de Deus e em nome da liberdade e da democracia, declaro aberta a presente Sessão”, iniciando os trabalhos com a leitura bíblica de um Salmo. Em seguida, a Presidente solicitou a leitura da Ata da Sessão Ordinária nº 002/2023, realizada no dia 12 de fevereiro de 2023, sendo a ata aprovada por unanimidade.

O Presidente deu início à Ordem do Dia, com a leitura das correspondências recebidas do executivo municipal. Logo após a leitura foram encaminhados os projetos de Lei GP 001/2023, GP 002/2023 E GP 003/2023, para as comissões para parecer.

Na sequência foram lidas as correspondências recebidas de diversos e expedidas pela Câmara Municipal, logo em seguida foram apresentadas as matérias dos Senhores Vereadores.

Projetos:

Projeto de Lei nº 01/2023 – DE AUTORIA DA MESA DIRETORA

SÚMULA: “Concede reajuste de vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Amambai e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Amambai aprova:

Art. 1º Fica concedido a título de revisão geral da remuneração dos Servidores do Poder Legislativo Municipal pelo índice de 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimo por cento), incidente sobre o vencimento base.

§1º O índice de 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimo por cento), concedido a título de revisão geral será aplicado sobre as tabelas em anexo, mediante revisão pelo setor responsável.

§2º O índice estabelecido no caput vigorará a partir do pagamento referente ao mês de março de 2023.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICATIVA:

O atual Projeto de Lei concede aos servidores da Câmara Municipal de Amambai/MS o mesmo índice geral de reajuste dos servidores do Poder Executivo de Amambai, fixado em 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimo por cento), a partir de 1º de março de 2023.

A concessão da revisão geral atende ao disposto no art. 99 da Lei Orgânica do Município de Amambai, que diz in verbis:

Art. 99 – A administração pública municipal, indireta ou fundacional, de ambos os poderes constituídos, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:

...

VII – a revisão geral da remuneração dos servidores públicos do Município far-se-á sempre na mesma data, sem distinção de índices entre o Legislativo e o Executivo.

INDICAÇÃO Nº 012/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR GEVERSON VICENTIM

                            Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, EDUARDO RIEDEL, a necessidade de realizar uma reforma geral no prédio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), em Amambai.

JUSTIFICATIVA:

                           Senhor Governador, o prédio encontra-se em péssimo estado de conservação e, a revitalização com planejamento, irá proporcionar mais comodidade aos servidores e melhor atendimento ao cidadão. É um órgão do governo em que muitos Amambaienses utilizam e um melhor projeto que se adeque as necessidades das pessoas seria de suma importância.

INDICAÇÃO Nº 013/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR VALTER BRITO

                                Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da construção de três redutores de velocidades (quebra-molas), na Vila Cristina, com os locais a serem definidos pelo DETRAT.

INDICAÇÃO Nº 014/2023 – DE AUTORIA DA VEREADORA ROSA LINDA ( ROSA DA SAÚDE)

                                 Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar recursos para aquisição de um Aparelho de Ultrassonografia, para o nosso município.

JUSTIFICATIVA:

                              A referida indicação faz-se necessária para atender a demanda de nosso município e, atender pacientes que necessitam realizar exames de abdômen total, rins, vias urinárias, músculo esquelético, transvaginal, obstétrico, parede abdominal, tireoide e outros.

INDICAÇÃO Nº 015/2023 – DE AUTORIA DA VEREADORA JANETE CÓRDOBA

                                Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de realizar com maior agilidade possível a construção de estacionamento, implantação e padronização de calçadas, com acesso para pessoas com deficiência e idosos, na Academia da Saúde, localizada na Vila Doriane.

JUSTIFICATIVA:   

                               Nossa preposição é uma reivindicação dos moradores e usuários da Academia da Saúde, tendo em vista que existe um espaço ocioso e significativamente grande ao lado da academia, que é suficiente para a construção de estacionamentos com calçamento e acessibilidade, o que auxiliaria para que os pacientes descessem com segurança, além disso o local ficará adequado com mais conforto e facilitará para que todos tenham um lugar seguro para estacionar.

Ciente que a rua ao lado é estreita e o fluxo de veículos nos arredores desta localidade é extremamente vasto, tanto de veículos pequenos quanto de veículos grandes, como caminhões, patrolas, dentre outros por ser próximo ao pátio de obras do município.

A finalidade é facilitar o acesso a quem utiliza a unidade, aumento da mobilidade urbana, da acessibilidade e da eficiência dos prestadores de serviços, contribuindo na promoção do desenvolvimento territorial, social, e na melhoria da qualidade de vida.                          

INDICAÇÃO Nº 016/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR GUSTAVO BAIANO

                               Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de elaborar um projeto de construção de estacionamento no canteiro central da Avenida Nicolau Otaño, entre as Ruas José Alves Cavalheiros e José Luiz Sampaio Ferraz.

JUSTIFICATIVA:

                              Devido ao grande fluxo naquela região, com as empresas situadas naquela localidade, como o Hotel Royal, a Igreja Monte Sião e os demais comércios e, por ser uma avenida e o local ser próximo a saída da rodovia, há um grande volume de veículos e pedestres.

Onde é viável a construção de estacionamento específico e sinalizado, evitando assim o estacionamento de veículos ao longo da Avenida dificultando o trânsito.

 Com a construção no canteiro central, melhorará em muito o tráfego naquela região.

INDICAÇÃO Nº 017/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR TATO SOUZA

                               Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que realize patrolamento e cascalhamento nas estradas da Aldeia Amambai.

JUSTIFICATIVA:

                               Algumas localidades encontram-se intransitáveis devido à falta de manutenção, o que tem gerado muita reclamação e descontentamento por parte dos moradores.

INDICAÇÃO Nº 018/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO SÉRGIO LOCUTOR

                               Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a continuação do projeto de castração de cães e gatos – Castramóvel.                            

JUSTIFICATIVA:

                                Excelentíssimo Senhor Prefeito, nossa solicitação se faz necessária, pelo fato de haver muita demanda neste projeto, que teve grande aceitação pela população, mas atualmente temos uma lista com mais de centenas de novos pedidos de castração, tanto de cães como gatos. Esse projeto atende tanto a população da área urbana quanto da área rural.

INDICAÇÃO Nº 019/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR ROBERTO SANGUE BOM

                                Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar a pavimentação asfáltica, na Vila Vilarinho, das Ruas:

- Vergílio Joaquim dos Santos, entre a rua Marechal Floriano e Duque de Caxias.

- Duque de Caxias, iniciando na rua Joana Batista até a Vergílio Joaquim dos Santos.

JUSTIFICATIVA:            

                                     As referidas ruas dão acesso as casas que ficam atrás do Hospital Regional e, devido a ação do tempo estão formando erosões, por isso, necessita de reparos e manutenção, motivo que nos leva a solicitar a pavimentação asfáltica, que irá melhorar as condições de trafegabilidade naquela região.

INDICAÇÃO Nº 020/2023 – DE AUTORIA DA VEREADORA LÍGIA BORGES

                                Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Edinaldo Luiz de Mello Bandeira, a expansão dos projetos de arte e cultura, como: Música, Dança e Teatro, para os bairros e aldeias do município, em parceria com a Secretaria Municipal de Desporto e Cultura e Secretaria Municipal de Educação

JUSTIFICATIVA:

                                 Nossa solicitação se faz necessária, tendo em vista que, esses projetos podem impactar positivamente a qualidade de vida da população envolvida, gerando mudança social e, em parceria com as associações de bairros e lideranças indígenas, poderá trabalhar o âmbito cultural, social, educacional e turístico, com crianças e adolescentes em situações de vulnerabilidade, usando a criatividade e o autoconhecimento para benefícios mais saudáveis e que tragam alegria e futuramente uma profissão.

INDICAÇÃO Nº 021/2023 – DE AUTORIA DA VEREADORA CIDA FARIAS

                                 Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a seguinte solicitação: IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIAS E CICLOFAIXAS NO MUNICÍPIO DE AMAMBAI, visando trazer segurança e qualidade de vida à população (Saída para Cel. Sapucaia, Caarapó, Tacuru, Ponta Porã, Juti e Aral Moreira).

JUSTIFICATIVA:

                                 A presente indicação se dá pela necessidade de implementar infraestrutura dedicada ao tráfego de pessoas que utilizam a bicicleta como meio de locomoção, seja à laser ou como meio principal de transporte.

                                Sabemos que a bicicleta faz parte do dia a dia da nossa população; muitas pessoas utilizam dessa alternativa como forma de se locomover por se tratar de um veículo de fácil acesso e de custo de manutenção baixo. Além disso, o relevo de nossa cidade possibilita o uso sem grande esforço físico.

                                 O estímulo ao uso da bicicleta, patinete e outros veículos alterativos é uma tendência para a redução do trânsito nas cidades e consequentemente dos problemas relacionados, como acidentes, poluição, engarrafamentos, entre outros. Nossa cidade tem se desenvolvido muito e em função disso deve estar preparada crescer de forma inteligente e sustentável.

                                Desta forma, a presente indicação sugere a implantação de CICLOFAIXAS, que se tratam da indicação por meio de sinalização de espaços reservados na pista de rolagem de forma exclusiva à ciclistas; ou mesmo em locais onde haja espaço e estrutura para tal, a construção de CICLOVIAS, que garantem um espaço dedicado, fisicamente separado da pista de rolagem principal para garantir a segurança dos usuários.

                               Portanto, espera-se que com o presente projeto o índice de acidentes seja reduzido e a bicicleta possa ser cada vez mais uma aliada na melhoria da qualidade de vida e da saúde da população. 

INDICAÇÃO Nº 022/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR ODIL PUQUES

                              Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Ednaldo Luiz de Melo Bandeira, para que estude a possibilidade em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças, de parcelar o ITBI (Imposto sore a Transmissão dos Bens Imóveis), em até 6 (seis) vezes, considerando as bases de cálculos previstas no art. 212, incisos I,II e III, do Código Tributário Municipal, Lei complementar nº 002/2003, mediante regras previamente estabelecidas: dos imóveis que não possuam débitos de qualquer natureza com o município; a primeira parcela ser quitada no ato do deferimento; somente após a quitação integral do parcelamento que serviu de base para a transmissão do bem imóvel, entre outras que poderão advir da equipe técnica da secretaria de finanças. 

JUSTIFICATIVA:

                                 Senhor Prefeito, a presente indicação visa facilitar o pagamento do ITBI por parte do contribuinte, bem como aumentar a arrecadação do referido imposto por parte do município, considerando que por muitas das vezes em face dos valores dos imóveis e direitos passíveis de imposto, como também, por conta das dificuldades econômicas são comuns os chamados “contratos de gaveta” e o parcelamento estimularia o pagamento do referido imposto e fomentaria a regularização dos negócios e demais atos que estão sujeitos ao pagamento.

A Presidente Lígia Borges passou para o Grande Expediente, onde ficou consignado que os Vereadores se manifestariam pelo tempo de 07 (sete) minutos, fazendo uso da palavra os seguintes Vereadores: Geverson Vicentim, Gustavo Simões, Janete Moraes Obal Córdoba, Jayson de Souza Morais ( Tato Souza), Joanir Martins, a Presidente Lígia Borges, passou os trabalhos para a Vice-presidente Cida Farias, para fazer uso da tribuna, em seguida  o Vereador Odil Puques, Paulo Sérgio, Roberto Perez fizeram uso da palavra, manifestaram ainda no Grande Expediente: Rosa Linda Rodrigues, Valter Brito da Silva e Anilson Prego, onde nada mais havendo a se tratar, a Presidente Lígia Borges declarou encerrada a presente Sessão.

RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 06 DE MARÇO DE 2023.

Resumo da Sessão Ordinária, realizada no dia 06 de Março de 2023, na cidade de Amambai/MS
No dia 06 de Março de 2023, realizou-se Sessão Ordinária no Plenário Lourino de Jesus Albuquerque, da Câmara Municipal de Amambai, Estado de Mato Grosso do Sul, situada à Rua Sete de Setembro, nº 3.359, sob a Presidência da Senhora Lígia Borges, auxiliado pela Vice-Presidente Brasília Aparecida Neves Farias, pelo Primeiro Secretário, Vereador Anilson de Souza Rodrigues Mansano ( Prego) e pelo 2º Secretário Paulo Sérgio Gomes da Silva, para realizarem a Sessão Ordinária, com a presença dos senhores Vereadores: Gustavo Otaño Simões, Janete Moraes Obal Córdoba, Jayson de Souza Morais, Joanir Martins, Odil Cléris Toledo Puques, Roberto Peres, Rosa Linda Rodrigues, Valter Brito da Silva.
A Presidente declarou aberta a presente Sessão com os dizeres “Sob a proteção de Deus e em nome da liberdade e da democracia, declaro aberta a presente Sessão”, iniciando os trabalhos com a leitura bíblica de um Salmo. A Presidente justificou a ausência do Vereador Geverson Vicentim, devido à atestado médico. Em seguida, a Presidente solicitou a leitura da Ata da Sessão Ordinária nº 004/2023, realizada no dia 27 de fevereiro de 2023, sendo aprovada por unanimidade. Logo após, foi feita a leitura das correspondências recebidas do Executivo: OF/GP/CAM. N.º 005/2023, que encaminha o Projeto de Lei Complementar nº 002/2023 - “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Técnicos em Necropsia destinadas à Unidade Regional de Perícias e Identificação de Amambai e dá outras providências”. A Presidente colocou em discussão e votação o pedido do Poder Executivo, para que o Projeto de Lei Complementar nº 002/2023, tramitasse em Regime de Urgência Especial. Não havendo discussão, o pedido do Executivo Municipal foi aprovado por unanimidade. O Projeto de Lei foi encaminhado às Comissões Competentes para exararem seus Pareceres, que retornará na Ordem do Dia. Dando continuidade as correspondências do Executivo, foi lido o OF/GP/CAM. N.º 006/2023, que encaminha o Projeto de Lei GP nº 004/2023 – “Dispõe sobre a denominação do Centro Comunitário do Assentamento Guanabara, e dá outras providências.” Também foi lido o OF/GP/CAM. N.º 007/2023, que encaminha o Projeto de Lei GP nº 005/2023. “Altera Lei Municipal nº 2.207/2010, e dá outras providências.” Os Projetos de Lei foram encaminhados às Comissões Competentes para exararem seus Pareceres e retornarão oportunamente, nos moldes regimentais. Na sequência, a Presidente solicitou a leitura das correspondências recebidas do executivo municipal.

Na sequência foram lidas as correspondências recebidas de diversos e expedidas pela Câmara Municipal, e a leitura das matérias dos Senhores Vereadores.
INDICAÇÃO Nº 035/2023 – DE AUTORIA DA VEREADORA LÍGIA BORGES
Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Edinaldo Luiz de Mello Bandeira, a necessidade de viabilizar recursos para realizar a Substituição dos Parquinhos Infantis, das Associações de Moradores que estão em pleno funcionamento, da CEI Terra Mater e do Parque da Cidade e a melhoria da iluminação no referido Parque e também a aquisição de Parquinho para o Lar do Menor de Amambai.

JUSTIFICATIVA:
A referida indicação faz-se necessária por que os parquinhos infantis são muito importantes para o desenvolvimento das crianças, mais do que um passatempo divertido, o parquinho ajuda na coordenação motora, na socialização da criança e na percepção do mundo que tem à sua volta proporcionando a todos, momentos de lazer.
Vale ressaltar que as crianças precisam ter seu momento de diversão e a troca dos parquinhos irão oferecer segurança e conforto às crianças que frequentam esse lugar.
A manutenção da iluminação do Parque da Cidade é devido ser um local bastante frequentado principalmente no final da tarde, para caminhadas e práticas de esportes, bem como para a maior segurança da população.

INDICAÇÃO Nº 037/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR VALTER BRITO
Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de atendimento a Vila Jardim Panorama, conforme segue:
 construção de abrigo em frente ao Posto de Saúde;
 construção de estacionamento em frente à Escola Municipal Maria Bataglin Machado e posto de saúde;
 construção de calçadão para os feirantes da vila;
 reforma e ampliação da sede da associação de moradores;
 reforma da quadra de esportes.

INDICAÇÃO Nº 036/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR TATO SOUZA
Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar a construção de 02 (dois) barracões na Aldeia Amambai.
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação tem por objetivo o atendimento ao público nas entregas de cestas básicas e para a utilização da equipe de saúde nas campanhas de vacinação, bem como no atendimento do Cras para realizar o recadastramento do bolsa família e outros fins. A construção deve ser viabilizada na região do Panduí e na região da Invernada’i, levando em consideração que os atendimentos são feitos ao ar livre e muitas vezes com chuva, sol e frio. A construção destes espaços, trará mais dignidade de trabalho para os profissionais que ali atendem e para a comunidade que recebe o atendimento. Bem como a realização de cursos profissionalizantes para a população poderão ser ofertados nestes locais.

INDICAÇÃO Nº 038/2023 – DE AUTORIA DA VEREADORA CIDA FARIAS
Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de realizar com maior agilidade possível a construção de estacionamento, implantação e padronização de calçadas, com acesso para pessoas com deficiência e idosos, na Academia da Saúde, localizada na Vila Doriane.
JUSTIFICATIVA:
Nossa preposição é uma reivindicação dos moradores e usuários da Academia da Saúde, tendo em vista que existe um espaço ocioso e significativamente grande ao lado da academia, que é suficiente para a construção de estacionamentos com calçamento e acessibilidade, o que auxiliaria para que os pacientes descessem com segurança, além disso o local ficará adequado com mais conforto e facilitará para que todos tenham um lugar seguro para estacionar.
Ciente que a rua ao lado é estreita e o fluxo de veículos nos arredores desta localidade é extremamente vasto, tanto de veículos pequenos quanto de veículos grandes, como caminhões, patrolas, dentre outros por ser próximo ao pátio de obras do município.
A finalidade é facilitar o acesso a quem utiliza a unidade, aumento da mobilidade urbana, da acessibilidade e da eficiência dos prestadores de serviços, contribuindo na promoção do desenvolvimento territorial, social, e na melhoria da qualidade de vida.

INDICAÇÃO Nº 039/2023 – DE AUTORIA DA VEREADORA JANETE CÓRDOBA
Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de execução de Programa de Mutirão de Limpeza em nossa cidade, com elaboração de cronograma e serviço de anúncio nos meios de comunicação, para que seja comunicado com antecedência às vilas que serão beneficiadas com o serviço de limpeza.
JUSTIFICATIVA:
Tendo em vista que fui procurada por vários moradores de diversas vilas de nosso município, com grande anseio e uma expectativa grande em ver nossa cidade limpa de modo geral.
Diante disso, solicitamos que seja realizado Programa Mutirão de Limpeza, com cronograma e aviso prévio aos moradores de cada vila, para que os mesmos possam retirar os entulhos de dentro de seus quintais, colocando na rua facilitando dessa forma a coleta pelo setor competente da prefeitura. É necessário que ocorra em parceria com os moradores, sendo informado com antecedência através dos meios de comunicação, considerando que muitos moradores trabalham durante a semana e são pegos de surpresa, por isso, deixam de ser beneficiados com a coleta de entulhos e itens oriundos de poda de árvores, muitas vezes, retirando e colocando na frente das residências, somente após o término do serviço, gerando assim um desencontro de informações e continuidade de acumulo de lixos, galhos e entulhos.
O mutirão necessita percorrer todas as vilas da cidade, com uma ação conjunta entre os moradores e funcionários com objetivo de colaborar com a saúde pública, proporcionando assim uma cidade limpa e organizada.
Ressalto ainda, que este trabalho em parceria é fundamental para a limpeza das vilas e de forma especial para conter o avanço da proliferação do mosquito Aedes Aegypti, transmissor da Dengue, Zika e Chikungunya, algo crescente neste período chuvoso.
Entendo ser de suma importância que o executivo possa dar uma atenção maior as vilas, vez que, este serviço visa retirar entulhos, galhos de árvores, objetos tipo: sofás, cadeiras, mesas, eletrodomésticos entre outros, mantendo a cidade limpa para eliminar possíveis focos transmissores de doenças e, ao mesmo tempo, promover a qualidade de vida e o bem-estar a toda comunidade, garantindo um atendimento eficiente aos moradores.
Por esta razão solicitamos que analise a possibilidade de realizar com maior agilidade e frequência possível esses serviços, tendo em vista que as pessoas têm dificuldades em se desfazer de objetos sem uso, devido à falta e dificuldades em encontrar um local apropriado para depositar e muitas vezes não possuem condições financeiras para pagar um frete/caçamba.

INDICAÇÃO Nº 040/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR ROBERTO SANGUE BOM
Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, que se estude a possibilidade de construir um abrigo para os universitários que aguardam os ônibus próximos ao Auto Posto Dakota (saída para Caarapó/Dourados).
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente pedido, uma vez que enquanto os alunos/universitários aguardam o transporte ficam expostos às ações do tempo (chuva, frio, ventanias), tendo como proteção apenas as árvores próximas ao Auto Posto Dakota.

INDICAÇÃO Nº 041/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO SÉRGIO LOCUTOR
Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de patrolamento e manutenção de pontes das estradas vicinais.
JUSTIFICATIVA:
Devido às fortes chuvas as estradas da região conhecida como 7 Placas, se encontram em um ruim estado de circulação.
Região das 7 Placas Km 42, sentido Aldeia Jaraguari, e região da Fazenda Vaticano e demais fazendas.
Manutenção da ponte do Rio Aguará e próximo a Fazenda Vaticano.
INDICAÇÃO Nº 042/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR GUSTAVO BAIANO
Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, o patrolamento e cascalhamento das estradas vicinais citadas abaixo:
Saindo da MS 386 até o Córrego Samambaia, na região da Fazenda Itapoty, passando pelas seguintes propriedades:
Faz. Itapoty, Faz. Primavera III, Faz. Cascata e Faz. Recanto.
Na estrada vicinal na região do Choro, MS 289, passando pelas seguintes propriedades:
Faz. Real, Faz. Choro, Faz. Ibira Petein, Faz União, Corredor da Faz. Flexa.
Faz. Janaina, Faz. Aparecidinha, Faz Cascavel e Assentamento Magno de Oliveira.
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação visa atender o pedido dos produtores das regiões acima citadas, melhorando as estradas para o escoamento da safra e transporte de gado, tendo em vista, a mesma, sendo uma estrada de linha escolar e, sendo muito utilizada para o escoamento da produção e, também por moradores da região.

INDICAÇÃO Nº 045/2023 – DE AUTORIA DA VEREADORA ROSA LINDA ( ROSA DA SAÚDE)
Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar recursos para se fazer a Reforma do LABORATORIO CENTRAL de nosso Município.
JUSTIFICATIVA:
Senhor Prefeito, a presente indicação se faz necessária para oferecer melhores condições de atendimento à população e, também, para manter a estrutura física do prédio sempre conservado.
Verifica-se que o Laboratório Central não está em boas condições estruturais, necessitando, em caráter de urgência, de uma reforma, para melhor suprir as necessidades dos munícipes.
Sendo assim, aguardamos empenho de Vossa Excelência para a realização dessa proposição.

INDICAÇÃO Nº 046/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR JOANIR MARTINS
Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar recursos para a construção de uma Casa de Reza na Aldeia Limão verde.
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimo Senhor Prefeito, nossa proposição se faz necessária, tendo em vista que a construção da Casa de Reza na referida aldeia, visa melhorar as atividades dos rezadores, Ñanderu e Ñandesy que é importante para a vida da população indígena do nosso município.

INDICAÇÃO Nº 047/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR ANILSON PREGO
Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que seja criado um programa de distribuição de cesta básica de materiais de construção, para famílias carentes cadastradas junto à Secretaria Municipal de Assistência Social que faz parceria com a Secretaria Municipal das Cidades (antiga habitação), com critérios avaliados nas reais condições de necessidade para aquelas famílias que dispõe de espaços em terreno próprio, mas que não possui recurso financeiro para a construção da casa própria.
Solicitamos, ainda, que ao elaborar o programa seja analisado a possibilidade de concessão de um projeto padrão para edificação das referidas casas.
JUSTIFICATIVA:
A distribuição de uma cesta básica de materiais de construção é uma maneira de ajudar as famílias de baixa renda que possuem o terreno, mais sem condições de construir, reformar e ou ampliar no mesmo e que já aguardam por muito tempo para conseguir o benefício da casa própria.
Todo pai/mãe de família precisa de teto para criar os seus filhos e a proposta vem de encontro a uma necessidade básica, que é a moradia, podendo assim melhorar a qualidade de vida. Visto que as famílias se ampliam, os filhos se casam e pela renda que dispõe, pagam aluguel e não conseguem atender as necessidades próprias.
A Presidente suspendeu a Sessão por 15 (quinze) minutos. Após o intervalo, a sessão foi reiniciada com a Ordem do Dia, para discussão e votação dos Pareceres e Projetos. A Presidente solicitou a leitura do parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Obras e Serviços Públicos, Educação, Saúde e Assistência Social e Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2023 - “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Técnicos em Necropsia destinadas à Unidade Regional de Perícias e Identificação de Amambai e dá outras providências”. Em discussão o Parecer. Não havendo discussão, em votação. Foi aprovado o Parecer das Comissões. Em seguida, A Presidente colocou em discussão e votação, em Regime de Urgência Especial, o Mérito do Projeto de Lei Complementar nº 002/2023. Discutiram os Vereadores Janete Córdoba, Anilson Prego, Valter Brito, Odil Puques, Tato Souza e Paulo Sérgio Locutor. O Projeto de Lei Complementar nº 002/2023, foi aprovado por unanimidade. “Pela Ordem”, o Vereador Odil Puques solicitou a Mesa Diretora para que o Projeto de Lei Complementar nº 001/2023, Projetos de Lei GP n.ºs 002 e 003 e Projeto de Lei CM nº 01/023, que estão na pauta desta Sessão em Primeira Discussão e Votação, sejam tramitados em Primeira e Única Discussão e Votação. Em discussão a solicitação do Vereador Odil Puques. Não havendo discussão, em votação. A solicitação foi aprovada por unanimidade. Na sequência, a Presidente solicitou a leitura do parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Obras e Serviços Públicos, Educação, Saúde e Assistência Social e Finanças e Orçamentos, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2023 - “Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Amambai/MS, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o Art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a Plano de Benefícios de Previdência Complementar, e dá outras providências”. Em discussão o Parecer. Não havendo discussão, em votação. Foi aprovado o Parecer das Comissões. Em seguida a Presidente colocou em Primeira e Única Discussão e Votação, o mérito do Projeto. Discutiram o projeto, os Vereadores Janete Córdoba, Anilson Prego, Cida Farias, Valter Brito e Odil Puques. Não havendo mais discussão, em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade. A Presidente solicitou a leitura do parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Obras e Serviços Públicos, Educação, Saúde e Assistência Social e Finanças e Orçamentos, referente ao Projeto de Lei GP nº 002/2023 - “Altera a Lei Municipal nº 1.874/2004 e dá outras providências”. Em discussão o Parecer. Não havendo discussão, em votação. Foi aprovado o Parecer das Comissões. A seguir a Presidente colocou em Primeira e Única Discussão e Votação o mérito do projeto. Discutiu o Projeto os Vereadores Odil Puques e Cida Farias. Não havendo mais discussão, em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade. A Presidente solicitou a leitura do parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Obras e Serviços Públicos, Educação, Saúde e Assistência Social e Finanças e Orçamentos, referente ao Projeto de Lei GP nº 003/2023 - “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2439/2015, e dá outras providências”. Em discussão o Parecer. Não havendo discussão, em votação. Foi aprovado o Parecer das Comissões. A seguir a Presidente colocou em Primeira e Única Discussão e Votação o mérito do Projeto. Não havendo discussão, em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade. A Presidente solicitou a leitura do parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Educação, Saúde e Assistência Social e Finanças e Orçamentos, referente ao Projeto de Lei CM nº 01/2023 - “Concede Reajuste de vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Amambai/MS e dá outras providências”. Em discussão o Parecer. Não havendo discussão, em votação. Foi aprovado o Parecer das Comissões. A seguir a Presidente colocou em Primeira e Única Discussão e Votação o mérito do Projeto. Não havendo discussão, em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade
A Presidente Lígia Borges passou para o Grande Expediente, informando que a indicação nº 044/2023, do vereador Geverson Vicentim não foi apresentada, tendo em vista a sua ausência na sessão. Foi consignado que os Vereadores se manifestariam pelo tempo de 07 (sete) minutos, fazendo uso da palavra os seguintes Vereadores: Janete Moraes Obal Córdoba, Jayson de Souza Morais ( Tato Souza), a Presidente Lígia Borges, passou os trabalhos para a Vice-presidente Cida Farias, para fazer uso da tribuna, em seguida o Vereador Odil Puques, Paulo Sérgio, Roberto Perez fizeram uso da palavra, manifestaram ainda no Grande Expediente: Rosa Linda Rodrigues, Valter Brito da Silva e Anilson Prego, Como não houve tempo hábil para conclusão do Grande Expediente, os Vereadores Cida Farias e Gustavo Baiano, que não se manifestaram no tempo regimental, serão automaticamente transferidos para a Sessão seguinte, conforme §5º do Artigo 144 do Regimento Interno. Onde nada mais havendo a se tratar, a Presidente Lígia Borges declarou encerrada a presente Sessão.

RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 13 DE MARÇO DE 2023.

Resumo da Sessão Ordinária, realizada no dia 13 de março de 2023, na cidade de Amambai/MS

No dia 13 de  março de 2023, realizou-se Sessão Ordinária no Plenário Lourino de Jesus Albuquerque, da Câmara Municipal de Amambai, Estado de Mato Grosso do Sul, situada à Rua Sete de Setembro, nº 3.359, sob a Presidência da Senhora Lígia Borges, auxiliado pela Vice-Presidente Brasília Aparecida Neves Farias, pelo Primeiro Secretário, Vereador Anilson de Souza Rodrigues Mansano ( Prego) e pelo 2º Secretário Paulo Sérgio Gomes da Silva, para realizarem a Sessão Ordinária, com a presença dos senhores Vereadores: Geverson Vicentim, Gustavo Otaño Simões, Janete Moraes Obal Córdoba, Jayson de Souza Morais, Joanir Martins, Odil Cléris Toledo Puques, Roberto Peres,  Rosa Linda Rodrigues, Valter Brito da Silva.

A Presidente declarou aberta a presente Sessão com os dizeres “Sob a proteção de Deus e em nome da liberdade e da democracia, declaro aberta a presente Sessão”, iniciando os trabalhos com a leitura bíblica de um Salmo. Em seguida, a Presidente solicitou a leitura da Ata da Sessão Ordinária nº 005/2023, realizada no dia 06 de março de 2023, sendo a ata aprovada por unanimidade.

Na sequência foram lidas as correspondências recebidas de diversos e expedidas pela Câmara Municipal, logo em seguida foram apresentadas as matérias dos Senhores Vereadores.

INDICAÇÃO Nº 048/2023 – DE AUTORIA DA VEREADORA CIDA FARIAS

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de alterar a Lei Complementar nº 004/2004, artigo 93, alínea “C”, do Inciso III, que trata sobre a licença paternidade para os servidores públicos municipais.

JUSTIFICATIVA:

Apresente indicação visa atender uma reivindicação das equipes da saúde do homem e da política de saúde da mulher, vinculadas a Secretaria de Promoção a Saúde que se basearam em normas federais. Considerando que no município de Amambai já possui a Lei Municipal n° 2215/2010, que criou o Programa “Criança Saudável” ampliando a licença maternidade para 180 dias, A medida é importante para atender ao melhor interesse da criança e, ainda que de forma sutil, ampliar a participação dos pais na convivência e nos cuidados diários com os filhos, modificando assim um processo histórico de afastamento paterno. No caso da licença-paternidade, como trata-se de uma ampliação de até 20 dias, o direito não oneraria os cofres públicos visto que servidores só devem ser substituídos em seus postos de trabalho ao se ausentarem por um período igual ou superior a 30 dias. Portanto, negar esse benefício sob justificativa de inviabilidade financeira é um argumento fraco e insubstancial. E, por fim, considerando que o Estado de Mato Grosso do Sul, através da Lei nº 5.374, de 14 de agosto de 2019, de autoria do Deputado Paulo Corrêa, já institui esse benefício é que apresento esta solicitação.   

INDICAÇÃO Nº 049/2023 – DE AUTORIA DA VEREADORA ROSA LINDA ( ROSA DA SAÚDE)

                                       Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar recursos para se fazer a reforma do Postos de Saúde Vila Vilarinho.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, a presente indicação é uma necessidade dos moradores que precisam de um posto de saúde estruturado e adequado para atender as demandas de nossa população.  Verifica-se que o posto citado não está em boas condições estruturais, necessitando, em caráter de urgência, de uma reforma, para melhor suprir as necessidades das vilas com relação à saúde.

                                              Sendo assim, aguardamos empenho de Vossa Excelência para a realização dessa proposição.

INDICAÇÃO Nº 050/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR ROBERTO SANGUE BOM

                                            Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de manutenção e reparos na iluminação pública do Município. 

JUSTIFICATIVA:

                                           A referida indicação tem por objetivo reparar a iluminação pública do Município, das ruas e da praça Coronel Valêncio de Brum que estão com as lâmpadas dos postes com a sua capacidade funcional já afetada ou queimadas e, até mesmo com galhos de árvores tampando, causando escuridão nas localidades.

INDICAÇÃO Nº 051/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR VALTER BRITO

                                        Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar e providenciar a instalação de placas de identificação em todas as esquinas, com a indicação do nome das ruas, iniciando pelo Conjunto Habitacional Caiuás.

JUSTIFICATIVA:

                                      Objetivamos com essa proposição, acabar com um antigo e grave problema que aflige os residentes em nossa cidade, ou seja, a falta de identificação das ruas.

INDICAÇÃO Nº 052/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO SÉRGIO LOCUTOR

                                            Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de realizar o patrolamento e cascalhamento da Rua Lourival Nunes Vargas, iniciando na Rua José Luiz Sampaio de Ferraz, até o final da rua.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, a nossa solicitação visa atender um pedido dos moradores das vilas, sítios e chácaras ali situadas, sendo uma rua de acesso para os moradores daquela região. 

INDICAÇÃO Nº 053/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR GUSTAVO BAIANO

    Solicitou  ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de realizar o patrolamento e cascalhamento do corredor que dá acesso à Rodovia-289, que liga Amambai/Juti, na Vila Santo Antônio.

JUSTIFICATIVA:

A presente indicação visa atender o pedido dos produtores da região acima citada, sendo um corredor de acesso a rodovia-289, tendo em vista que a mesma é muito utilizada por moradores da região.

A referida estrada necessita urgentemente do patrolamento e cascalhamento, devido as intensas chuvas em nosso município, encontra-se em um ruim estado de uso, com alguns pontos quase impossível de trafegar.

INDICAÇÃO Nº 054/2023 – DE AUTORIA DA VEREADORA LÍGIA BORGES

  Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Edinaldo Luiz de Mello Bandeira, a possibilidade da contratação de um MÉDICO REUMATOLOGISTA para atuar junto a Rede Pública de Saúde.

JUSTIFICATIVA:

                                                 A contratação de um médico reumatologista tem por objetivo atender os pacientes do nosso município, que atualmente se deslocam para outras regiões, causando transtornos aos mesmos, pois muitos não dispõem de recursos financeiros para custear as despesas com transporte, alimentação e hospedagem, tornando relevante a presença deste profissional para atender a demanda do Município.

INDICAÇÃO Nº 055/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR ANILSON PREGO

   Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que estude a possibilidade da cedência de uma merendeira, para ajudar no preparo da merenda escolar, na Escola Estadual Dom Aquino Corrêa. Tendo em vista que atualmente a merendeira que está atendendo na cozinha da referida escola se encontra readaptada naquele local, não tendo condições de realizar todo o trabalho necessário para preparar e servir a merenda com a devida qualidade.

JUSTIFICATIVA:

                                              Após receber o comunicado de alguns pais de alunos solicitando essa possibilidade, por terem conhecimento através de seus filhos que a merenda escolar desta escola (Escola Estadual Dom Aquino Corrêa) está limitada e diferenciada do cardápio cotidiano. E, após visitar aquela escola, constatei pela própria direção escolar que de fato está ocorrendo e entendi a necessidade de suprir o quadro de servidores que trabalham na cozinha e por conhecer a falta que faz por não contarem com mais profissionais naquele local. Sabemos que não é responsabilidade do município atender as demandas de pessoal nas instituições que são de atribuição do governo estadual, mas entendemos que se trata de alunos de nossa comunidade. Por essa razão solicitamos a compreensão do senhor prefeito para que faça um estudo junto a SEMED e outras secretarias quanto a essa necessidade provisoriamente, até que o estado possa chamar e dar posse aos candidatos (as) que aguardam sua convocação

INDICAÇÃO Nº 056/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR TATO SOUZA

                                Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar a construção de um REFEITÓRIO para atender os alunos da Escola Municipal Polo Indígena Mbo’eroy Guarani Kaiowá.

JUSTIFICATIVA:

                                   A solicitação é necessária para que os alunos tenham um local mais adequado para as refeições da merenda escolar. A Escola hoje conta com um total de 930 alunos matriculados para o ano letivo de 2023. 

INDICAÇÃO Nº 057/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR ODIL PUQUES

                                 Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que estude a possibilidade de enviar a esta Casa de Leis, um projeto de lei instituindo o Festival Estudantil da Canção, no âmbito do município Amambai.

JUSTIFICATIVA:

                                Essa indicação foi feita no ano de 2021, e retornamos com a mesma porque entendemos que o Poder Público pode estimular a participação nesse tipo de evento cultural, sendo inclusive uma opção para descobrir talentos e ainda haver interação e intercambio entre os estudantes das escolas municipais, estaduais e particulares de Amambai. Sugerimos que ao implantar através de um projeto de Lei de iniciativa do executivo municipal, o Festival Estudantil da Canção seja com premiação, que envolva todas as escolas do município, separados por categoria e idade.                

INDICAÇÃO Nº 058/2023 – DE AUTORIA DA VEREADORA JANETE CÓRDOBA 

                                Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal, Rodolfo Nogueira, a possibilidade de viabilizar Emenda Parlamentar para se fazer a REFORMA DO POSTO DE SAÚDE “DEPUTADO FEREDERAL NELSON TRAD”, na Vila São Luiz, bem como a construção de calçada com acessibilidade no estacionamento.                      

JUSTIFICATIVA:

                                O investimento se faz necessário, pois a reivindicação é uma constante solicitação dos moradores que precisam de um posto de saúde estruturado e adequado para atender a população, com reparos na edificação, pintura e estacionamento devidamente calçado e sinalizado. A necessidade da construção de estacionamento e calçamento para melhor atender a população usuária do referido posto, que sofrem transtornos principalmente nos dias chuvosos. Sabemos da importância da realização das atividades daquela unidade de saúde, que tem objetivo de garantir a população uma saúde digna e também proporcionar melhor qualidade de vida à comunidade local. 

                                  O atendimento de excelência aos munícipes depende exclusivamente dos serviços públicos de saúde, uma vez que melhorando os espaços físicos, estaremos melhorando a qualidade do atendimento.

                                  Com o calçamento, o local ficará com uma melhor aparência e, ainda, facilitará para que todos tenham um lugar seguro para estacionar, proporcionando melhora da mobilidade urbana e da acessibilidade, evitando futuros transtornos.

                                   Assim, entendemos ser de suma importância a realização desse investimento que proporcionara bem estar, proteção e comodidade aos usuários, melhorando a qualidade de vida da população local.

INDICAÇÃO Nº 059/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR JOANIR MARTINS

                               Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar recursos para a construção da pavimentação asfáltica, da entrada da aldeia até a escola Municipal Mbo’Erenda Tupã I Ñandeva, na Aldeia Limão Verde no município de Amambai, com acesso a saída de Amambai a Tacuru, totalizando a 10 km de Amambai.

JUSTIFICATIVA:

                                Excelentíssimo Senhor Prefeito, nossa proposição se faz necessária, tendo em vista que as estradas se encontram em péssimas condições, assim a pavimentação asfáltica na referida aldeia, visa melhorar a vida da população indígena do nosso município.

INDICAÇÃO Nº 060/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR GEVERSON VICENTIM

                            Solicitou ao  Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de fazer pavimentação asfáltica na Rua Manoel Pereira da Luz, Vila Panorama 1, passando em frente ao Lagoa Tênis Clube, até a MS 156, próximo ao Arroyo atacadista.

JUSTIFICATIVA:

Senhor prefeito, a indicação é muito pertinente devido ao movimento na via que o Arroyo Atacadista deu a região e ao movimento que já existe com os usuários do Lagoa Tênis Clube portanto é de muita necessidade da população a pavimentação asfáltica na citada via.

A Presidente Lígia Borges passou para o pequeno expediente com a palavra de 05 (cinco) minutos, onde os vereadores Sra Cida Farias, Sr. Tato Souza e Sr. Geverson Vicentim, entregaram moção de congratulação.  Após a entrega da moção a Presidente Lígia Borges passou ao Grande Expediente, onde ficou consignado que os Vereadores se manifestariam pelo tempo de 07 (sete) minutos, fazendo uso da palavra os seguintes Vereadores: Cida Farias, Gustavo Simões, Jayson de Souza Morais ( Tato Souza), Joanir Martins, Odil Puques, Paulo Sérgio, Roberto Perez, fizeram uso da palavra ainda Rosa Linda Rodrigues, Valter Brito, Anilson Prego, Geverson Vicentim,  manifestaram ainda no Grande Expediente: Janete Moraes Obal Córdoba e Lígia Borges,  onde nada mais havendo a se tratar, a Presidente Lígia Borges declarou encerrada a presente Sessão.

RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 20 DE MARÇO DE 2023.

Resumo da Sessão Ordinária, realizada no dia 20 de março de 2023, na cidade de Amambai/MS

No dia 20 de  março de 2023, realizou-se Sessão Ordinária no Plenário Lourino de Jesus Albuquerque, da Câmara Municipal de Amambai, Estado de Mato Grosso do Sul, situada à Rua Sete de Setembro, nº 3.359, sob a Presidência da Senhora Lígia Borges, auxiliado pela Vice-Presidente Brasília Aparecida Neves Farias, pelo Primeiro Secretário, Vereador Anilson de Souza Rodrigues Mansano ( Prego) e pelo 2º Secretário Paulo Sérgio Gomes da Silva, para realizarem a Sessão Ordinária, com a presença dos senhores Vereadores: Geverson Vicentim, Gustavo Otaño Simões, Janete Moraes Obal Córdoba, Jayson de Souza Morais, Joanir Martins, Odil Cléris Toledo Puques, Roberto Peres,  Rosa Linda Rodrigues, Valter Brito da Silva.

A Presidente declarou aberta a presente Sessão com os dizeres “Sob a proteção de Deus e em nome da liberdade e da democracia, declaro aberta a presente Sessão”, iniciando os trabalhos com a leitura bíblica de um Salmo. Em seguida, a Presidente solicitou a leitura da Ata da Sessão Ordinária nº 006/2023, realizada no dia 13 de março de 2023, sendo a ata aprovada por unanimidade.

Na sequência foram lidas as correspondências recebidas de diversos e expedidas pela Câmara Municipal, logo em seguida foram apresentadas as matérias dos Senhores Vereadores.

REQUERIMENTO Nº 003/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR ANILSON PREGO

Requereu a Excelentíssima Senhora Presidente desta Casa de Leis, Lígia Borges, para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que envie a esta Casa de Leis, informações sobre a finalização do Refeitório e Cozinha da Escola Indígena EMPI (polo) MBO´ERENDA TUPôI NHANDEVA da Aldeia JAGUARI.

JUSTIFICATIVA:

Sabemos que se encontra bem adiantada as obras da Escola acima citada da Aldeia JAGUARI, porém há falta de espaço para atender os alunos com a preparação do lanche e o refeitório para oferecer maior comodidade na hora de servir a merenda escolar.

Venho através deste solicitar as informações necessárias para que possamos justificar para aquela comunidade os motivos pelos quais ainda não foram concluídas as referidas obras.

Certo de que podemos contar com a costumeira atenção de Vossa Excelência é que estamos apresentando o presente requerimento.

INDICAÇÃO Nº 061/2023 – DE AUTORIA DA VEREADORA JANETE CÓRDOBA

                                           Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que se faça gestão junto ao Governador do Estado de MS, Eduardo Riedel, para a implantação do Centro de Hemodiálise, em anexo ao Hospital Regional de Amambai e estabelecer por meio de parceria, convênio ou contratação de um médico Nefrologista, para atender na rede pública de saúde do município de Amambai.

JUSTIFICATIVA:

A presente solicitação trata-se de uma reivindicação recebida dos municípios tendo em vista ser de suma importância à construção do Centro de Hemodiálise em nosso município.

Nosso município conta com vários pacientes que realizam tratamento de Hemodiálise, e precisam ir até a cidade de Ponta Porã 94 km, onde o procedimento é realizado naquele local rigorosamente, 03 vezes na semana, em duas turmas, sendo uma as segundas, quartas e sextas-feiras e a outra as terças, quintas e sábados, não sendo possível a ausência dos pacientes de cada turma nos dias pré-determinados.

Quem vive este drama sabe da angústia e do sofrimento que a família enfrenta em ter que viajar três vezes por semana em busca deste tipo de tratamento, sem contar a vulnerabilidade do paciente toda vez que é submetido ao tratamento, tem ainda o desgaste da locomoção e os riscos correntes ao pegar a estrada, tudo isso contribui para debilitar o paciente.

De acordo com a Sociedade Brasileira de Nefrologia, um a cada dez brasileiros sofrem de doenças renais, muitas vezes silenciosas em seus primeiros estágios, não manifestando sintomas no início da condição, somente quando o rim já não está exercendo suas funções básicas de filtragem do sangue e produção da urina. 

Portanto, a consulta com um nefrologista é essencial na prevenção de qualquer doença que possa afetar estes órgãos e o trato urinário, por isso dentre as atividades primordiais deste profissional, estão o diagnóstico e tratamento de infecções urinárias, nefrites, pedra nos rins, doença renal crônica e doenças renais císticas, além disso, orienta e acompanha o tratamento de hemodiálise, diálise peritoneal e transplante renal em conjunto com outros profissionais.

Os médicos nefrologistas atuam em parceria com outras especialidades, pois há muitos casos que convergem com outras doenças, por exemplo, as maiores causas das doenças renais crônicas (DRC) são o diabetes mellitus e a hipertensão arterial sistêmica.

Com o objetivo de atender os pacientes que precisam desses tratamentos, reitero o pedido da construção desse importante centro de tratamento e a contratação deste especialista.

INDICAÇÃO Nº 062/2023 – DE AUTORIA DA VEREADORA CIDA FARIAS

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a seguinte solicitação: REVISÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO, visando regulamentar as políticas de PROGRESSÃO FUNCIONAL, bem como atualização da tabela de salários dos cargos de Padrão I, II e III.

JUSTIFICATIVA:

A presente indicação se dá pela necessidade de implementar de forma efetiva o previsto pela Lei Complementar 16/2010, aprovada por esta casa, que prevê o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Efetivos do Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo do Município de Amambai. Na Lei são previstas duas formas de Progressão Funcional, a Horizontal e a Vertical. A Progressão HORIZONTAL exige, entre outros aspectos, a avaliação do colaborador e a obtenção de 02 anos de pleno exercício. Já a progressão VERTICAL, prevê a Ascenção do servidor a um nível acima, elevando seu salário, por meio de critérios de MERECIMENTO, cabendo ao Executivo Municipal à regulamentação por meio de DECRETO sobre quais os critérios e as vagas que podem haver a progressão. Fato é que desde a aprovação da referida Lei, não foi realizada a presente regulamentação via Decreto, e os servidores efetivos não possuem acesso ao benefício previsto.

Desta forma, se faz necessário que sejam feitos estudos no sentido de estabelecer as normas, vagas e o fluxo do processo, bem como a devida transparência, dando credibilidade e acesso aos servidores a este benefício previsto na Lei. Além disso, se faz necessário que sejam revistas as remunerações básicas dos cargos efetivos de Padrão I, II e III, que são aqueles que possuem menor remuneração, e consequentemente os mais afetados pela crise em que a economia se encontra, sendo necessária a devida correção, de forma a garantir que os salários sejam capazes de manter as necessidades básicas destes servidores. 

INDICAÇÃO Nº 063/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR TATO SOUZA

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de MS, EDUARDO RIEDEL, que através da Subsecretaria de Assuntos Indígenas e SETESCC, viabilize:

- Recadastramento das famílias no programa da Cesta Básica das Aldeia Indígenas, Amambai, Jaguari e Limão Verde, visando a inclusão de famílias vulneráveis que ainda se encontram fora programa;

 - Incluir os Agentes Indígenas de Saúde e os Agentes Indígenas de Saneamento, no programa Incentivo Financeiro por Desempenho, conforme a (PEC)09/2022, Emenda Constitucional nº 120 de 05/05/2022.

- Recursos para criação da Casa de Apoio “Ñande Roga” às crianças de risco e vulnerabilidade, dentro da comunidade indígena. 

JUSTIFICATIVA:

A presente indicação se faz necessária, diante destas demandas.

Recadastramento: Hoje temos muitas famílias em situações de       misérias e não recebem a cesta básica entregue pelo governo do estado.

Incentivos Financeiro por Desempenho: Os únicos que não recebem são os Agentes Indígenas, e são eles a principal engrenagem para o funcionamento da saúde indígena no Brasil.

Casa de Apoio “Ñande Roga”: Levando em consideração a questão cultural, social da comunidade indígena, retirar a criança da aldeia torna-se uma situação muito traumática para a mesma, pois a obriga a adaptar-se a um contexto estranho, longe de todos que ela conhece e convive.

Ñande Roga, tornará toda essa situação dessas crianças menos traumática, pois vão permanecer dentro da aldeia, próximos dos familiares.      

INDICAÇÃO Nº 064/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR VALTER BRITO

                                             Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de realizar reforma e ampliação do Pátio de Máquinas da Prefeitura Municipal.     

INDICAÇÃO Nº 065/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR GUSTAVO BAIANO

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, o patrolamento, cascalhamento e a manutenção da iluminação pública no prolongamento da rua Marechal Deodoro, estrada de acesso a AABB e Aldeia Amambai.

JUSTIFICATIVA:

A presente indicação visa atender o pedido dos produtores e moradores da região, por ter um expressivo movimento de carros leves, pesados e pedestres, onde se situam várias empresas, que em períodos de chuvas, acaba ficando com um difícil acesso de locomoção na mesma.

O local mencionado possui um grande fluxo de pedestres, A escassez de iluminação pública naquelas localidades está colocando em risco a segurança dos moradores, dificultando a visibilidade.

Para minimizar o sentimento de insegurança, necessário se faz que o competente setor da Prefeitura, realize a troca urgente das lâmpadas queimadas dos postes.

As medidas sugeridas proporcionarão melhores e dignas condições de vida para as famílias residentes naquela localidade e adjacências, uma vez que a condição atual de iluminação expõe a população à ação de marginais e vândalos.

INDICAÇÃO Nº 066/2023 – DE AUTORIA DA VEREADORA ROSA LINDA (ROSA DA SAÚDE)

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que da Secretaria Municipal de Assistência Social realizem o CASAMENTO COMUNITARIO E GRATUITO, em nosso município.

JUSTIFICATIVA:

                                 O objetivo da ação é oportunizar de forma gratuita aos casais de baixa renda, a segurança jurídica por meio da regularização civil matrimonial, além de possibilitar o fortalecimento da união familiar.

INDICAÇÃO Nº 067/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO SÉRGIO LOCUTOR

Solicitou ao Excelentíssimos Senhores Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, de Melo Bandeira, Senadora da República, Tereza Cristina, Deputado Federal, Dr. Luiz Ovando, Deputado Estadual, Zé Teixeira, a necessidade de viabilizar recursos para a construção e ampliação do Aeroporto Municipal 31 de março em Amambai/MS. Coordenadas: 23° 8' 32" N 55° 12' 26", tendo a extensão de 2.100 metros.

JUSTIFICATIVA:

Venho através desta, solicitar a reforma e ampliação do AERODROMO MUNICIPAL DE AMAMBAI-MS.

Em nosso município temos um aeroporto municipal nas proximidades da unidade do Exército Brasileiro 17ª RCMEC e o mesmo não tem a infraestrutura adequada para pousos e decolagens, pois o mesmo não é de pavimentação asfáltica, os diâmetros não comportam aeronaves de médios e grandes portes, faltando torre de rádio e as sinalizações adequadas. Alego que o mesmo está com a estrutura de pista e grades de proteção em estado precário, os voos e decolagens estão interditados pela ANAC. Foram feitas visitas pelas equipes da Infraero, junto com autoridades do município, onde foram realizados levantamentos para construção de melhorias e adequações, para que o aeroporto possa atender as demandas. Necessitamos de informações sobre o andamento das documentações das permutas dos terrenos, entre a prefeitura e o Exército Brasileiro.

INDICAÇÃO Nº 068/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR JOANIR MARTINS

Solicitou ao Ilustríssimo Senhor Gerente Regional da Unidade 11ª AGESUL de Amambai, Engenheiro Adeilton de Matos Araújo Ferreira, no sentido de atender a comunidade da Aldeia Limão Verde, com as seguintes reivindicações:

1. Recuperação, readequação e sinalização dos quatro redutores de velocidades (quebra-molas) existentes na Rodovia MS-156, trecho que liga Amambai/Tacuru;
2. Implantação de uma PASSARELA ELEVADA na Rodovia MS-156, trecho que liga Amambai/Tacuru, em frente ao novo Barracão da Aldeia Limão Verde.

JUSTIFICATIVA:

Tal medida trará melhorias na segurança da comunidade, especialmente para as crianças que ali transitam, pois com a passagem pela rodovia através de uma passarela elevada, o risco de acidentes e de atropelamentos será diminuído consideravelmente.

INDICAÇÃO Nº 069/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR ROBERTO SANGUE BOM

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar recursos para a implantação de pavimentação asfáltica das seguintes localidade:

- Rua Nicanor Franco, entre As Ruas Cassiano Marcelo e Benigno Nardis Vasconcelos (Vilas Doriane e Previsul);

- Rua Adão do Amaral, entre a Rua Algacir Pissini até a Rua Antônio Martins Dutra (Vilas Cassiano Marcelo e Monte Cristo);

- Rua Algacir Pissini, entre a Rua Adão do Amaral até a Rua Nicanor Franco (Vila Doriane).

JUSTIFICATIVA:

As referidas ruas dão acesso a Oficina de Funilaria, ao Lar do Menor, Igrejas, AGESUL, entre outros locais, que devido a ação do tempo causaram erosões e necessitam de manutenção, motivo pelo qual nos leva a solicitar a pavimentação asfáltica, que irá melhorar as condições de trafegabilidade naquela região.

INDICAÇÃO Nº 070/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR GEVERSON VICENTIM

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de fazer pavimentação asfáltica na Rua Aloizio de Souza, saindo da Rua Ari Nunes até a Rua Heron da Rosa Brum, na Vila Jardim Panorama, com extensão de 100 metros.

JUSTIFICATIVA:

Senhor prefeito, a indicação é um pedido da população dessa região que precisa dessa pavimentação asfáltica para melhorar as condições de trânsito para pedestres, motociclistas e motoristas.

INDICAÇÃO Nº 071/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR ODIL PUQUES

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, INDICO, a necessidade de se fazer a substituição dos bloquetes existentes nas ruas do Conjunto Habitacional Caiuás, por pavimentação asfáltica, além do recapeamento com lama asfáltica nas demais ruas daquela vila.

JUSTIFICATIVA

                                    Senhor Prefeito, nossa indicação já fizemos em 2021 e, vimos a necessidade de reforçá-la; o Conjunto Habitacional Caiuás é um dos mais antigos de do município e diversas ruas daquela vila ainda são pavimentadas com os chamados “bloquetes” que além de sofrer muitas avarias com o tempo, possui manutenção dispendiosa.

Com a pavimentação e a chamada lama asfáltica nas ruas, muito contribuirá para a melhoria da qualidade de vida dos moradores, além de facilitar a implementação de saneamento básico e a valorização dos imóveis da região.

INDICAÇÃO Nº 072/2023 – DE AUTORIA DA VEREADORA LÍGIA BORGES

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Edinaldo Luiz de Mello Bandeira, a possibilidade da aquisição de Camisetas com a proteção UV, para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes Comunitários de Endemias (ACE).

JUSTIFICATIVA:

                                         Os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes Comunitários de Endemias (ACE) são os profissionais responsáveis por realizar visitas domiciliares, ouvir os relatos da comunidade, identificar os problemas e agravos de saúde e informar a demanda da população à equipe do Programa Estratégia de Saúde da Família e pode ser considerado um elo entre a saúde pública e a população. Ao visitar as residências, ele aplica ações educativas, esclarece dúvidas e auxilia o cidadão no agendamento do atendimento de saúde, por tanto é de suma importância que sua saúde também seja preservada. As camisetas com proteção UV uma espécie de camada que vai blindar e proteger dos efeitos negativos dos raios solares, evitando assim sérias doenças relacionadas a exposição ao sol e ao frio e, também, farão parte do EPI (Equipamento de Proteção Individual).

A Presidente Lígia Borges passou para o pequeno expediente com a palavra de 05 (cinco) minutos, onde o vereador Sr. Roberto Sangue Bom, entregou a moção de congratulação.  Após a entrega da moção a Presidente Lígia Borges, suspendeu a sessão por 10 minutos para a reunião das comissões, retornando com a Ordem do dia, onde foi colocado em discussão e votação dos pareceres dos Projetos de Lei, onde foram aprovados com Regime de Urgência especial o mérito do projeto de lei GP nº 004/2023, GP nº 005/2023 e GP nº 006/2023.

 A Presidente Lígia Borges passou ao Grande Expediente, onde ficou consignado que os Vereadores se manifestariam pelo tempo de 07 (sete) minutos, fazendo uso da palavra os seguintes Vereadores: Jayson de Souza Moraes (Tato Souza), a presidente Lígia passou os trabalhos para a vice presidente Cida Farias para fazer uso da palavra, em seguida o vereador Odil Puques, Paulo Sérgio, Roberto Perez, fizeram uso da palavra ainda Rosa Linda Rodrigues, Valter Brito, Anilson Prego, Geverson Vicentim,  manifestaram ainda no Grande Expediente: Anilson Prego, Janete Moraes Obal Córdoba e Cida Farias,  onde nada mais havendo a se tratar, a Presidente Lígia Borges declarou encerrada a presente Sessão.

RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 28 DE MARÇO DE 2023.

Resumo da Sessão Ordinária, realizada no dia 28 de março de 2023, na cidade de Amambai/MS

No dia 28 de  março de 2023, realizou-se Sessão Ordinária no Plenário Lourino de Jesus Albuquerque, da Câmara Municipal de Amambai, Estado de Mato Grosso do Sul, situada à Rua Sete de Setembro, nº 3.359, sob a Presidência da Senhora Lígia Borges, auxiliado pela Vice-Presidente Brasília Aparecida Neves Farias, pelo Primeiro Secretário, Vereador Anilson de Souza Rodrigues Mansano ( Prego) e pelo 2º Secretário Paulo Sérgio Gomes da Silva, para realizarem a Sessão Ordinária, com a presença dos senhores Vereadores: Geverson Vicentim, Gustavo Otaño Simões, Janete Moraes Obal Córdoba, Jayson de Souza Morais, Joanir Martins, Odil Cléris Toledo Puques, Rosa Linda Rodrigues, Valter Brito da Silva.

A Presidente declarou aberta a presente Sessão com os dizeres “Sob a proteção de Deus e em nome da liberdade e da democracia, declaro aberta a presente Sessão”, iniciando os trabalhos com a leitura bíblica de um Salmo. Em seguida, a Presidente solicitou a leitura da Ata da Sessão Ordinária nº 007/2023, realizada no dia 20 de março de 2023, sendo a ata aprovada por unanimidade. Então a Presidente Lígia Borges, justificou a ausência do vereador Roberto Sangue Bom, por motivos de doença.

Na sequência foram lidas as correspondências recebidas de diversos e expedidas pela Câmara Municipal, logo em seguida foram apresentadas as matérias dos Senhores Vereadores.

PROJETO DE LEI CM Nº 02/2023 – DE AUTORIA DA VEREADORA CIDA FARIAS

SÚMULA: “Dispõe sobre a implantação do Protocolo "Não se cale", que tem por objetivo prevenir casos de violência ou assédio sexual contra mulheres e dá outras providências”.

Art. 1º            O Protocolo “não se cale” é um conjunto de diretrizes, ações e procedimentos que visam:

I – Disponibilizar atendimento humanizado às vítimas de violência ou assédio sexual em locais privados como boates, bares, academias, espaços de lazer entre outros;

II – Orientar funcionários, colaboradores e agentes de estabelecimentos privados a identificar situações de violência ou assédio sexual contra mulheres, bem como, instruí-los como devem agir nessas situações;

III – Disponibilizar informação clara e adequada sobre direitos, canais de atendimento e serviços públicos de atendimento as vítimas de violência ou assédio sexual e encaminhamento, se for o caso, aos serviços de assistência social;

IV – Amenizar o sofrimento e amparar a vítima de violência ou assédio sexual;

V – Desestimular e inibir os agressores a cometerem atos de violência ou assédio sexual. 

Art. 2º            Considera-se violência ou assédio sexual, para os efeitos desta Lei, qualquer forma de atividade sexual e psicológica não consentida.

Art. 3º            Este protocolo é direcionado para os casos em que os agressores são do sexo masculino, podendo ser usado indistintamente se a pessoa agredida é mulher ou homem.

Art. 4º            São princípios norteadores deste protocolo, os seguintes:

a) Prevenção da violência contra as mulheres: ações educativas e culturais que interfiram nos padrões sexistas;

b) Enfrentamento e combate à violência contra as mulheres: desenvolvimento e apoio às ações punitivas e cumprimento da Lei Maria da Penha;

c) Assistência às mulheres em situação de violência: fortalecimento da Rede de Atendimento e capacitação de agentes públicos; e,

d) Acesso e garantia de direitos: cumprimento da legislação nacional e internacional e desenvolvimento e apoio a iniciativas para o empoderamento das mulheres.

Art. 5º As seguintes ações devem ser adotadas pelos estabelecimentos privados para prevenir violência ou assédio sexual:

I – Projetar as ferramentas necessárias para promover espaços que sejam respeitosos a liberdade sexual, especialmente a das mulheres e o daquelas pessoas com sexualidades e gêneros não normativos; 

II – Implementar e uniformizar procedimentos visando o atendimento humanizado e qualificado da mulher em situação de violência;

III - Estimular, de forma permanente, as boas práticas adotadas por todas(os) no que toca ao tema;

IV – Assegurar à mulher em situação de violência acesso à Justiça como exercício pleno da cidadania, garantindo-lhe tratamento humanizado, com respeito, zelo e profissionalismo, sobretudo auxiliando no encaminhamento aos programas que façam esse atendimento;

V – Os estabelecimentos que adotam o protocolo “não se cale” devem comunicar aos clientes e frequentadores a adesão ao protocolo, por meio de cartazes e selos a serem desenvolvidos pela Coordenadoria de Políticas Públicas para Mulheres de Amambai. 

Art. 6º            A Coordenadoria de Políticas Públicas para Mulheres de Amambai, em parceria com a Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de Amambai, e ou, através da iniciativa privada ou outros órgãos e entidades públicas, poderá desenvolver dentro de suas ações, para identificação e orientação nos casos de violência ou assédio sexual.

Art. 7º            A Coordenadoria de Políticas Públicas para Mulheres de Amambai, através da Procuradoria Municipal, poderá regulamentar esta Lei no que entender necessário.

Art. 8º            Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação.

REQUERIMENTO Nº 004/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR TATO SOUZA

Requereu a Excelentíssima Senhora Presidente desta Casa de Leis, Lígia Borges, a realização de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA, com data do dia 26 de maio de 2023, às 14 horas, com a participação de representantes do Ministério Público Federal de Ponta Porã, Ministério Público de Amambai, Coordenação Regional da FUNAI de Ponta Porã, Coordenador do DSEI/SESANI/MS, Secretaria de Estado de Turismo, Esporte, Cultura e Cidadania (SETESCC), Subsecretaria de Assuntos Indígenas do MS, Chefe do Polo Base de Amambai e lideranças indígenas das comunidades das aldeias Amambai, Limão Verde e Jaguari, para tratarmos da grave situação de falta de água nas aldeias do município de Amambai. 

INDICAÇÃO Nº 073/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR VALTER BRITO

                                           Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar recursos para a construção de uma escola no Residencial Analy I e II.

INDICAÇÃO Nº 074/2023 – DE AUTORIA DA VEREADORA JANETE CÓRDOBA

Solicitou ao Ilustríssimo Senhor Secretário de Estado de Educação de MS, Hélio Queiroz Daher, a necessidade de retorno de forma presencial do EJA (Educação de Jovens e Adultos) na rede Pública Municipal e Estadual do Município de Amambai, tendo em vista que atualmente contamos com a modalidade apenas na forma EAD.

JUSTIFICATIVA:

A educação de jovens e adultos - EJA é uma modalidade das etapas do Ensino Fundamental e Médio da rede pública, destinada aos jovens, adultos e idosos que não tiveram acesso à educação na escola convencional na idade apropriada, essas pessoas na maioria das vezes deixaram de estudar porque tinham que trabalhar, ou porque não havia escola na sua localidade, mas isso não impedem de realizarem seus sonhos e objetivos de formação.

Observa-se, ainda, que muitos desses jovens, adultos e idosos que pararam há anos de estudar, não acompanharam os avanços tecnológicos, não possuem acesso à internet, não contam com equipamentos necessários ou ainda encontram muita dificuldade de manusear essas ferramentas.

Em decorrência disso, ressaltamos que as aulas presencias contam com auxílio do professor diariamente, para esclarecer dúvidas, orientar e incentivar os mesmos a não desistirem de concluir os estudos e melhorar sua condição educacional e financeira, o modelo formal, em que o aluno se desloca até a escola e tem, durante um período determinado, um encontro presencial com sua turma e o professor faz toda a diferença, é um momento de fundamental importância, pois é quando o aluno tem a possibilidade de tirar suas dúvidas, e também um momento de socialização, de diálogo e de troca de experiências de vida.

Somos sabedores que nos anos em que a modalidade presencial era ofertada, havia um interesse bem significativo da população, pois o educador conseguia ajudar os estudantes a identificar a utilidade e o valor dos estudos, usando atividades relacionadas ao cotidiano dessas pessoas, buscando produzir aulas dinâmicas e pensando em maneiras de expandir os horizontes e assim prepara-los para um futuro tecnológico.

A educação é a porta de entrada para o mundo do conhecimento para troca de ideias, ciclo social e a preparação para o trabalho, é o maior e melhor instrumento gestor de mudança, através dela o homem consegue compreender melhor a si mesmo e ao mundo em que vive.

INDICAÇÃO Nº 075/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR ANILSON PREGO

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a seguinte necessidade:

Para que seja determinado às secretarias competentes as seguintes providências, com relação as necessidades apresentadas na estrutura da Praça do Conjunto Habitacional Caiuás, abaixo relacionadas:

* Reforma do parque infantil

* Troca de areia da quadra de vôlei

* Restauração da quadra de esportes (pintura do piso, iluminação e telas)

* Reforma da academia de ginastica

* Arborização e urbanização

* Construção de um campo de futebol suíço.

JUSTIFICATIVA:

A presente solicitação foi feita por vários moradores declarando que antes aquela praça estava movimentada com a participação dos moradores, hoje não havendo mais esse movimento devido à falta desses atrativos como lazer.

E, nós ao recebermos tais reclamações entendemos a importância de corresponder melhor a essas necessidades.

Por isso é que solicitamos ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Dr. Edinaldo Luiz de Melo Bandeira a possibilidade de atender à solicitação daqueles moradores.   

INDICAÇÃO Nº 077/2023 – DE AUTORIA DA VEREADORA LÍGIA BORGES

     Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Edinaldo Luiz de Mello Bandeira, para que realize mais investimentos na área de Cirurgia Ginecológica.

JUSTIFICATIVA:

Atualmente, a cidade de Amambai conta com atendimentos em ginecologia, englobando as principais queixas que afetam a saúde feminina, como alterações do ciclo menstrual, infertilidade, dor pélvica, entre outras.

Por isso, gostaria de ressaltar a importância de investimentos na área de cirurgia ginecológica em nossa cidade, para que as pacientes não precisem se deslocar para cidades vizinhas para realização de cirurgias.

Além disso, as cirurgias ginecológicas são fundamentais para o tratamento de diversas condições, como incontinência urinária, prolapso de órgãos, lesões precursoras de câncer de colo de útero, entre outras.

Entre os procedimentos cirúrgicos que poderiam ser realizados em nossa cidade, cito a histerectomia vaginal, sling transobturatório, fixação de cúpula vaginal, tratamento de prolapsos vaginais, colpocleise, polipectomia, curetagem semiótica e bartholinectomia.

Através do investimento em cirurgia ginecológica, poderíamos garantir um atendimento mais completo e de qualidade às pacientes de nossa cidade, reduzindo custos com deslocamentos e melhorando a qualidade de vida dessas mulheres.

INDICAÇÃO Nº 078/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO SÉRGIO LOCUTOR

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da instalação do projeto EJA – EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, na Escola Municipal Novo Horizonte.

JUSTIFICATIVA:

Excelentíssimo Senhor Prefeito, a nossa proposição se faz necessária, por entendermos que a instalação do projeto de ensino fundamental para jovens e adultos, denominado EJA, na Escola Municipal Novo Horizonte, localizada a Rodovia MS 289, Amambai/Juti km 40, será de suma importância para a comunidade que mora naquela região.

 Durante visita do Secretário de Estado de Educação, Hélio Daher, e, em conversa que tive juntamente com a Secretária Municipal de Educação, Zita Centenaro, foi afirmado que é viável esse projeto.

Com a finalidade de melhor disciplinar o ensino fundamental destinada aos jovens, adultos e idosos que não tiveram acesso à educação na escola convencional na idade apropriada, o curso permite que o aluno retome os estudos e os conclua em menos tempo e, dessa forma, possibilitando sua qualificação para conseguir melhores oportunidades no mercado de trabalho. 

                                EJA Ensino Fundamental: destinada a jovens a partir de 15 anos que não completaram a etapa entre o 1º e o 9° ano. Nessa etapa, os alunos imagem em novas formas de aprender e pensar. Tem duração média de 2 anos para a conclusão. 

                                EJA Ensino Médio: destinada a alunos maiores de 18 anos que não completaram o Ensino Médio, que completa a Educação Básica no Brasil. Ao concluir essa etapa, o aluno está preparado para realizar provas de vestibular e Enem, para ingressar em universidades. O tempo médio de conclusão é de 18 meses.

INDICAÇÃO Nº 080/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR GUSTAVO BAIANO

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, Indico, a necessidade da aquisição de “Tablets” para os Agentes Comunitários de Saúde de nosso município.

JUSTIFICATIVA:

A presente indicação visa atender o pedido dos Agentes Comunitários de Saúde de nosso município. O objetivo é informatizar o trabalho diário destes profissionais, otimizando o tempo das visitas domiciliares e, desta forma, ampliar a quantidade de visitações.

Hoje para o atendimento domiciliar dos nossos munícipes há uma necessidade do uso de um aplicativo o e-SUS, para facilitar o atendimento e atualização de dados dos moradores. Onde hoje os Agentes Comunitários de Saúde usam seus aparelhos celulares para o mesmo, com a aquisição dos “tablets”, facilitará em muito o atendimento e o trabalho. O aparelho será de patrimônio do município, ficando emprestado, com total responsabilidade dos ACSs, como, o zelo e a manutenção do respectivo equipamento, sendo usando somente à trabalho. Cada “tablet” terá instalado o aplicativo de uso nacional e-SUS, atenção Básica, responsável por armazenar todas as informações colhidas pelos agentes.

Precisamos modernizar os trabalhos desses profissionais, que por sinal fazem um excelente trabalho em prol da nossa população no dia a dia, tenho certeza que esses tablets irão auxiliar e melhorar a qualidade desses serviços realizados, e sem contar a praticidade que será para nosso município. Não podemos deixar de avançar e de buscar as melhorias necessárias aos nossos servidores e população assistida.

INDICAÇÃO Nº 081/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR JOANIR MARTINS

Solicitou ao Excelentíssimos Senhores Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar a troca de todas as lâmpadas na Avenida da Aldeia Limão Verde.

JUSTIFICATIVA:

Tal medida trará melhorias na qualidade de vida de toda a comunidade, trazendo mais segurança e inibindo a ação de pessoas mal-intencionadas. 

INDICAÇÃO Nº 082/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR GEVERSON VICENTIM

Solicitou ao, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da construção de uma passarela elevada, em frente ao Centro de Educação Infantil Recanto do Saber.

 JUSTIFICATIVA:

 A passarela elevada será para o uso principal dos pais e alunos da escola para que façam a travessia na faixa com mais segurança, pois é grande o movimento na respectiva via de carros, motos e ônibus.

INDICAÇÃO Nº 083/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR ODIL PUQUES

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de manutenção da estrada e troca das lâmpadas de iluminação no trecho paralelo a rodovia Amambai-Ponta, na altura da aldeia Amambai até a C-Vale.

JUSTIFICATIVA:

 Essa manutenção se faz necessária porque esse trajeto sendo da saída de Amambai a Ponta Porã até a C-Vale, exige muita atenção dos motoristas devido ao grande fluxo de veículos e também por parte da comunidade indígena pedestre e ciclista; desses, muitos trabalhadores e estudantes que precisam de um lugar seguro com boa iluminação e também com a estrada em boas condições para transitarem. 

A Presidente Lígia Borges passou para o pequeno expediente com a palavra de 05 (cinco) minutos, onde os vereadores Sra Rosa Linda, Sr. Geverson Vicentim e Sra Cida Farias entregaram moção da congratulação. 

A Presidente Lígia Borges passou ao Grande Expediente, onde ficou consignado que os Vereadores se manifestariam pelo tempo de 07 (sete) minutos, fazendo uso da palavra os seguintes Vereadores: Jayson de Souza Moraes (Tato Souza), vereador Odil Puques, em seguida o vereador Paulo Sérgio Locutor, Vereadora Rosa Linda, fizeram ainda uso da palavra Vereador Anilson Prego, Vereador Geverson Vicentim, Vereadora Janete Córdoba, manifestaram ainda no Grande expediente: Vereadora Cida Farias, Vereador Gustavo Baiano, Vereador Valter Brito, solicitando mais 07 minutos como líder do Prefeito, fazendo uso da palavra a Presidente Lígia Borges e o Vereador Valter Brito solicitou o uso da palavra como Líder do PSDB, onde nada mais havendo a se tratar, a Presidente Lígia Borges declarou encerrada a presente Sessão.

RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 03 DE ABRIL DE 2023.

Resumo da Sessão Ordinária, realizada no dia 03 de Abril de 2023, na cidade de Amambai/MS

No dia 03 de Abril de 2023, realizou-se Sessão Ordinária no Plenário Lourino de Jesus Albuquerque, da Câmara Municipal de Amambai, Estado de Mato Grosso do Sul, situada à Rua Sete de Setembro, nº 3.359, sob a Presidência da Senhora Lígia Borges, auxiliado pela Vice-Presidente Brasília Aparecida Neves Farias, pelo Primeiro Secretário, Vereador Anilson de Souza Rodrigues Mansano ( Prego) e pelo 2º Secretário Paulo Sérgio Gomes da Silva, para realizarem a Sessão Ordinária, com a presença dos senhores Vereadores: Geverson Vicentim, Gustavo Otaño Simões, Janete Moraes Obal Córdoba, Jayson de Souza Morais, Joanir Martins, Odil Cléris Toledo Puques, Rosa Linda Rodrigues, Valter Brito da Silva.

A Presidente declarou aberta a presente Sessão com os dizeres “Sob a proteção de Deus e em nome da liberdade e da democracia, declaro aberta a presente Sessão”, iniciando os trabalhos com a leitura bíblica de um Salmo. Em seguida, a Presidente solicitou a leitura da Ata da Sessão Ordinária nº 008/2023, realizada no dia 28 de março de 2023, sendo a ata aprovada por unanimidade.

Na sequência foram lidas as correspondências recebidas do executivo municipal :

Projeto de Lei nº 003/2023 para que seja aprovado em regime de urgência especial

Em seguida leitura das correspondências recebidas de diversos e expedidas pela Câmara Municipal, logo em seguida foram apresentadas as matérias dos Senhores Vereadores.

INDICAÇÃO Nº 084/2023 – DE AUTORIA DA VEREADORA ROSA LINDA (ROSA DA SAÚDE)

                                 Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da contratação de um profissional, MÉDICO ENDOCRINOLOGISTA para atender na rede pública de saúde do município de Amambai.

JUSTIFICATIVA:

                                O Endocrinologista diagnostica e trata doenças relacionadas com os hormônios e o metabolismo, são muitas suas atribuições, envolvem cuidar desde doenças ósseas, como osteoporose até diabetes e obesidades, passando por tumores que produzem hormônios em excesso e doenças autoimunes que afetam sua formação.  Tendo em vista que atualmente não contamos com um profissional desta área para atender a rede pública, gerando transtornos as pessoas que não possuem condições financeiras para custear despesas com o atendimento particular.

INDICAÇÃO Nº 085/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR TATO SOUZA

                                 Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de instalação onde for necessário e manutenção de luminárias nas vias principais da Aldeia Amambai. Da avenida (região da invernada’i até a Escola Panduí); estrada velha (do Parque Indígena até a região do Justino); estrada do Simão Morais (da UBS central até a UBS sertão).

INDICAÇÃO Nº 086/2023 – DE AUTORIA DA VEREADORA CIDA FARIAS

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira a disponibilização de recursos para a realização da reforma da Escola Municipal Maria Bataglin Machado de Amambai/MS.

JUSTIFICATIVA:

Sabemos que a escola é um local onde tanto os estudantes quanto os profissionais que ali trabalham, passam a maior parte do tempo, então, é necessário que seja um ambiente confortável e seguro. Por isso, estamos solicitando que seja feita uma reforma nas estruturas da Escola Municipal Maria Bataglin Machado.

A referida escola está localizada na Rua Francisco Serejo Neto, nº 1909, na Vila Jardim Panorama, funcionando em dois turnos e oferecendo ensino de qualidade e desenvolvendo vários projetos importantes que envolvem os seus alunos e a comunidade escolar.

INDICAÇÃO Nº 087/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR GUSTAVO BAIANO

                                Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da construção de estacionamento, calçamento e adequação do local de carga e descarga da Cozinha Central.

JUSTIFICATIVA:

                                Considerando que as calçadas são parte da infraestrutura básica de um local, devendo ser a alternativa mais fácil e segura para um pedestre transitar.

                                 Considerando que a construção de calçamento e estacionamento naquele local, proporcionará maior segurança e conforto, facilitando assim a mobilidade em torno da Cozinha Central.

INDICAÇÃO Nº 088/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR GEVERSON VICENTIM

                                 Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de ajustar o tamanho apropriado da circunferência da rotatória situada na Avenida Nicolau Otaño, esquina com a Rua da República de acordo com a realidade dos usuários de veículos longos e bi trem.

JUSTIFICATIVA:

                                  O tráfego de veículos pesados é constante na citada via, e os usuários reclamam da falta de espaço para se fazer as manobras na rotatória, e dessa maneira a imprudência no trânsito é muito frequente, passando por cima de calçadas, meios-fios e podendo atingir algum pedestre ou ciclista com essas manobras perigosas.

Levando em consideração que a Avenida Nicolau Otaño é uma das principais vias utilizadas para escoamento e passagem desses veículos longos, enfatizo a necessidade de uma boa sinalização no trecho e, também, que o ajuste dessa rotatória irá diminuir os gastos com a reparação desses meios-fios e calçadas quebradas, trazendo a conservação do patrimônio público

INDICAÇÃO Nº 089/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de realizar a instalação de detectores de metais nas entradas das escolas públicas do Município.

JUSTIFICATIVA

A indicação se faz necessária diante das solicitações advindas da população para que possa prevenir atos de violência, preservando assim a integridade física e emocional de profissionais da educação e alunos.   

INDICAÇÃO Nº 090/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO SÉRGIO LOCUTOR

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da instalação do Projeto Inicial de Produtores de Água no Município de Amambai – MS

JUSTIFICATIVA:

Excelentíssimo Senhor Prefeito, a nossa proposição se faz necessária, por entendermos que a instalação do projeto diante do novo fomento de preservação do meio ambiente, somados a necessária identificação, catalogação e preservação de nascentes de água, garantindo a sua ampliação na vazão, tornando o produtor rural um empreendedor ambiental, vindo a ser remunerado mediante projeto de preservação através do pagamento por serviços ambientais em sua propriedade, garantindo assim, a perpetuação e a expansão da produção de água na bacia hidrográfica local.

O que é o Projeto de Produtor de Água da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA: Produtor de Água para incentivar o produtor rural a investir em ações que ajudem a preservar a água, a Agência Nacional de Águas (ANA) criou o Programa Produtor de Água. O Programa usa o conceito de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), que estimula os produtores a investirem no cuidado do trato com as águas, recebendo apoio técnico e financeiro para implementação de práticas conservacionistas, assim, além do ganho econômico da sua produção, o produtor também melhora a quantidade e a qualidade da água da região, beneficiando a todos.

O valor por hectare a ser pago aos produtores rurais participantes é sempre proporcional ao serviço ambiental prestado. Estes valores variam de região para região, uma vez que os projetos do Programa Produtor de Água possuem autonomia para definir sua própria metodologia de valoração.

Os projetos do Programa Produtor de Água nascem, geralmente, por meio de iniciativas de prefeituras municipais, comitês de bacia ou empresas de saneamento interessadas em manter ou aumentar sua disponibilidade hídrica. Assim, produtores rurais interessados em participar do Programa Produtor de Água devem verificar junto a essas instituições se a área de suas propriedades está inserida na bacia hidrográfica contemplada por algum projeto.

O Programa Produtor de Água está em constante expansão e o interesse de proprietários rurais em conservar nascentes e outras áreas prioritárias para produção de água é fator altamente relevante na abertura de novos projetos.

INDICAÇÃO Nº 091/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR ODIL PUQUES

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que através da SEDESC (Secretaria de Desporto e Cultura) analise a possibilidade de instalação da Escolinha de Futebol de Campo e de Atletismo para crianças em nossa cidade.

JUSTIFICATIVA:

Sabendo que essas atividades esportivas são apreciadas por nós brasileiros e em Amambai não é diferente, vimos através dessa indicação a possibilidade de aproveitar o espaço do Campão da Poli, ou seja, o Campo Ernesto Landolfi com a criação da escolinha de futebol de campo e também de atletismo; o espaço é ideal para a prática das aulas, seja para treinamentos, possíveis campeonatos e torneios, e até mesmo “peneiradas” de clubes profissionais para avaliações dos atletas; e no atletismo para as provas de corridas, lançamento de dardo, arremesso de peso, salto em altura e salto em distância.

Como nosso excelentíssimo prefeito e nosso secretário são apreciadores e apoiadores de todas as modalidades esportivas, acreditamos ser possível atender nossa indicação.

INDICAÇÃO Nº 092/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR VALTER BRITO

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de se fazer a extensão da rede de energia elétrica e iluminação pública, na Rua Ramiro Franco Machado, próximo ao acesso do Pesque e Pague Dois Irmãos, na Vila Limeira.

INDICAÇÃO Nº 093/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR ANILSON PREGO

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Infraestrutura, Hélio Peluffo, a seguinte necessidade:

Para que seja realizado obras de ampliação com alargamento na lateral da Rodovia MS-386, trecho que liga Amambai a Ponta Porã, em frente ao Residencial Analy e estrada vicinal que dá acesso as chácaras e a aldeia Amambai.

Para que tenham espaço suficiente para maior segurança dos veículos que entram e sai do Residencial Analy através da referida rodovia.

JUSTIFICATIVA:

A questão da falta de segurança para os veículos que necessitam entrar e sair no Residencial Analy, sendo que só tem este único acesso pela rodovia MS-386. Causando constantes riscos para os moradores que se deslocam até a centro da cidade para atender suas necessidades, ex: seja para vir a algum comércio, trabalho, escolas, bancos e outros locais. Os moradores do referido local reclamam constantemente por essa providência. Por essa razão é que solicitamos ao Excelentíssimo Senhor Hélio Peluffo, Secretário de infraestrutura do Mato Grosso do Sul, a possibilidade de atender à solicitação daqueles moradores.   

INDICAÇÃO Nº 094/2023 – DE AUTORIA DO VEREADORA LÍGIA BORGES

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Edinaldo Luiz de Mello Bandeira, a necessidade de uma Unidade Móvel de Saúde, tipo ônibus, com consultório clínico e odontológico.

JUSTIFICATIVA:

Nossa solicitação se faz necessária, para que o atendimento à saúde e odontológico cheguem a população que estão em áreas de difícil acesso ao atendimento na área urbana, como os que moram na área rural, assentamentos e também os moradores das Vilas Santo Antônio e Nossa Senhora Aparecida que precisam se deslocar até a Vila Limeira, para receberem atendimento.

Trata se de uma necessidade a qual garantirá fácil acesso a esses tratamentos, pois temos idosos, pessoas com comorbidades, crianças e a população em geral que as vezes não conseguem se deslocar até uma Unidade de saúde e necessitam ser atendidos de forma segura e com conforto para seus tratamentos.                      

INDICAÇÃO Nº 095/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR JOANIR MARTINS

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade da criação de uma Escola de Instrumento  Musical na Aldeia Limão Verde.

JUSTIFICATIVA:

Justificamos a presente indicação, por se fazer necessário esse atendimento para crianças, adolescentes e jovens da Aldeia Limão Verde, visando incentivá-los a prática de aulas de instrumentos e canto.

INDICAÇÃO Nº 096/2023 – DE AUTORIA DO VEREADORA JANETE CÓRDOBA

Solicitou, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de realizar implantação de drenagem de águas pluviais e pavimentação asfáltica no Loteamento Residencial Bonito.    

JUSTIFICATIVA:

                                Apresentamos a nossa indicação, objetivando exclusivamente atender os anseios dos moradores daquele loteamento, proporcionando um acesso de qualidade.

                               Criado em dezembro de 2007, possui 20 hectares, divididos em 428 terrenos, atualmente todos já vendidos, sendo residenciais e comerciais, sendo assim, o referido local necessita de pavimentação asfáltica, uma vez que, em tempos secos a poeira é grande e em tempos chuvosos torna-se difícil circular na estrada devido ao acúmulo de lama, ressaltamos que todo esse processo ajudará na circulação dos pedestres e trânsito de automóveis que muitas vezes tem dificuldades de acesso às próprias residências e comércios. A implantação da pavimentação asfáltica nas vias deste loteamento, que ainda não conta com esse importante benefício, contribuirá de forma satisfatória aos diversos moradores e comércios já instalados, além de um novo visual, proporcionará mais qualidade de vida aos cidadãos e um significativo desenvolvimento urbano, econômico e ainda geração de emprego e renda em nosso município, tendo em vista que alguns proprietários aguardam essa obra de infraestrutura para dar início as suas construções residências e comercias no referido residencial. As obras de infraestrutura e drenagem (galerias de águas pluviais) irão garantir que as águas das chuvas sejam escoadas de forma correta, evitando transtornos aos motoristas e maior durabilidade ao pavimento.

                          Sendo assim, o serviço citado será bem recebido por moradores e munícipes que trafegam naquela região, dando-lhes o mínimo de qualidade e condições com este serviço, sobretudo, valorizará as residências e comércios. Por tais razões, visando melhores condições de vida para a população que ali residem, solicitamos empenho de Vossa Excelência para atender a nossa solicitação.

A Presidente Lígia Borges passou para o pequeno expediente com a palavra de 05 (cinco) minutos, onde a vereadora Sra Cida Farias entregou Moção de Congratulação a Sra.  Isolina Ottano Moraes 

A Presidente Lígia Borges passou ao Grande Expediente, onde ficou consignado que os Vereadores se manifestariam pelo tempo de 07 (sete) minutos, fazendo uso da palavra os seguintes Vereadores: vereador Odil Puques, em seguida o vereador Paulo Sérgio Locutor, Vereadora Rosa Linda, fizeram ainda uso da palavra Vereador Anilson Prego, Vereador Geverson Vicentim, Vereadora Janete Córdoba, manifestaram ainda no Grande expediente: Vereadora Cida Farias, Vereador Gustavo Baiano, Vereador Valter Brito, o vereador Tato Souza dispensou o uso da palavra e a Presidente Lígia Borges fez uso da palavra, o vereador Valter Brito solicitou o uso da palavra como Líder do PSDB, onde nada mais havendo a se tratar, a Presidente Lígia Borges declarou encerrada a presente Sessão.

RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 10 DE ABRIL DE 2023.

Resumo da Sessão Ordinária, realizada no dia 10 de abril de 2023, na cidade de Amambai/MS

No dia 10 de  Abril de 2023, realizou-se Sessão Ordinária no Plenário Lourino de Jesus Albuquerque, da Câmara Municipal de Amambai, Estado de Mato Grosso do Sul, situada à Rua Sete de Setembro, nº 3.359, sob a Presidência da Senhora Lígia Borges, auxiliado pela Vice-Presidente Brasília Aparecida Neves Farias, pelo Primeiro Secretário, Vereador Anilson de Souza Rodrigues Mansano ( Prego) e pelo 2º Secretário Paulo Sérgio Gomes da Silva, para realizarem a Sessão Ordinária, com a presença dos senhores Vereadores: Geverson Vicentim, Gustavo Otaño Simões, Janete Moraes Obal Córdoba, Jayson de Souza Morais, Joanir Martins, Odil Cléris Toledo Puques, Rosa Linda Rodrigues, Valter Brito da Silva.

A Presidente declarou aberta a presente Sessão com os dizeres “Sob a proteção de Deus e em nome da liberdade e da democracia, declaro aberta a presente Sessão”, iniciando os trabalhos com a leitura bíblica de um Salmo. Em seguida, a Presidente solicitou a leitura da Ata da Sessão Ordinária nº 009/2023, realizada no dia 03 de abril de 2023, sendo a ata aprovada por unanimidade.

A Presidente Lígia Borges deu início à Ordem do Dia, com a leitura das correspondências recebidas do executivo municipal. Logo após a leitura foi encaminhado o projeto de Lei GP 007/2023, para as comissões para parecer.

Na sequência foram lidas as correspondências de diversos e expedidas pela Câmara Municipal, logo em seguida foram apresentadas as matérias dos Senhores Vereadores.

INDICAÇÃO Nº 097/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR VALTER BRITO

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de realizar o recapeamento nos seguintes locais:

• Rua 7 de Setembro, entre as Ruas Duque de Caxias e Marechal Floriano (120 metros);
• Rua Duque de Caxias, entre a Rua 7 de Setembro e Avenida Pedro Manvailer (120 metros).

INDICAÇÃO Nº 098/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR ROBERTO SANGUE BOM

  Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que estude a possibilidade da construção de uma sede própria para a Associação de Moradores da Vila Indiana e agregadas (Vilas Martins, Mangay, Jardim Durex e Residencial dos Ipês).

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, a solicitação tem como objetivo atender as reivindicações que recebemos por parte dos moradores, tendo em vista que não dispõem de um local próprio para a realização de eventos, reuniões e lazer, assim aguardamos as providências necessárias.

INDICAÇÃO Nº 099/2023 – DE AUTORIA DA VEREADOR PAULO SÉRGIO LOCUTOR

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de manutenção com patrolamento e cascalhamento nas estradas do Chorro, na Região da Fazenda Estrela.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, a nossa solicitação visa atender as necessidades dos moradores da região das estradas do Chorro, sendo essa uma extensa área rural, que precisa frequentemente de manutenção, que por ser uma região arenosa, se desgasta com as fortes chuvas, principalmente na região da Fazenda Estrela.

INDICAÇÃO Nº 100/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR GUSTAVO BAIANO

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade da contratação de um Profissional em Fonoaudiologia infantil.

JUSTIFICATIVA:

Entendemos ser necessário a presença desse profissional Fonoaudiólogo para identificar os casos de distúrbios de fala que dificultam a oralidade de crianças, em especial aquelas crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Assim, a atuação desse profissional contribuirá para o desenvolvimento da comunicação oral das crianças de nosso município.

INDICAÇÃO Nº 101/2023 – DE AUTORIA DA VEREADORA ROSA LINDA (ROSA DA SAÚDE)

                                          Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual, Paulo Corrêa, a possibilidade de viabilizar recursos para aquisição de um veículo, destinada a Secretaria Municipal de Assistência Social, para transportar pacientes que necessitam passar por pericias do INSS.

JUSTIFICATIVA:

                                         Na Secretaria de Assistência Social de nosso município não consta um veículo disponível para estar transportando pacientes que estão sendo agendados em outros municípios, sendo que nosso Médico Perito se encontra afastado. Fomos procurados por pessoas que necessitam com urgência de passar por perícias médicas e infelizmente não estão conseguindo se deslocar a outros municípios, e acabam até perdendo os agendamentos.

Diante do exposto, aguardamos resposta positiva a nossa proposição e antecipadamente agradecemos.

INDICAÇÃO Nº 102/2023 – DE AUTORIA DA VEREADORA JANETE CÓRDOBA

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de MS, Eduardo Riedel, a necessidade de disponibilizar recursos para atender as seguintes demandas da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS) polo de Amambai.

- Reforma, adequação, iluminação e cobertura da quadra de esportes;

- Reforma do Auditório (reparos no telhado da edificação, pintura e readequação do sistema de iluminação interna do auditório).

JUSTIFICATIVA:

Completando 30 anos de existência, a Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS) polo de Amambai, conta atualmente com 200 alunos matriculados, sendo seis turmas no período noturno e uma turma integral em regime de alternância, diante disso se faz necessária a reforma e adequação da quadra de esportes, com a instalação de cobertura e iluminação adequada, tendo em vista que desde a construção a mesma não recebeu nenhuma revitalização, estando bem degradada pela ação do tempo.

Considerando que o polo conta com muitos acadêmicos da comunidade indígena que são atletas, inclusive a unidade conta com Associação atléticas que poderia utilizar a quadra da unidade para treinos e, assim, participar das competições dos   jogos universitários INTERUEMS.

 O auditório da UEMS, é um espaço amplo, utilizado para reuniões, audiências públicas e atividades acadêmicas, que também necessita de melhorias em sua estrutura, como reparos no telhado para eliminação de goteiras e infiltrações, readequação da iluminação interna para atender o público e acadêmicos e uma nova pintura que proporcionara um novo aspecto, mais harmonioso.  

                                As melhorias realizadas na infraestrutura da instituição proporcionarão um campus agradável e com mais conforto, garantindo um melhor rendimento para os alunos e qualidade dos eventos realizados na instituição, além de um ambiente seguro para seus usuários.

INDICAÇÃO Nº 103/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR JOANIR MARTINS

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar um veículo para ficar à disposição do Posto de Saúde e da Escola Municipal Mbo’Erenda Tupã I Ñandeva, na Aldeia Limão Verde.

INDICAÇÃO Nº 104/2023 – DE AUTORIA DA VEREADORA LÍGIA BORGES

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar recursos para realizar melhorias no Ginásio de Esportes Municipal Flávio Derzi, conforme segue:

✓pintura da quadra (emborrachada);

✓substituição das lâmpadas para Led;

✓cronômetro digital;

✓aquisição de bebedouro;

✓rampa para acesso aos cadeirantes na arquibancada.

JUSTIFICATIVA:

Esta indicação se faz necessária, pois o esporte é uma ferramenta de auxílio no processo de desenvolvimento educacional, social e de saúde do ser humano. Jovens e adultos encontram no esporte, incentivo a essas conquistas aliadas ao sentimento de cooperação e amizade e, devido ao nosso município estar sempre promovendo eventos ligados ao esporte, essas melhorias trariam aos atletas e ao público em geral, maior segurança e conforto.

INDICAÇÃO Nº 105/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR TATO SOUZA

Solicitou, a Excelentíssima Senhora Ministra dos Povos Originários, Sônia Guajajara e a Excelentíssima Senhora Presidente da Fundação Nacional do Índio(FUNAI/Brasília), Joenia Wapichana:

• Duas patrolas, uma retroescavadeira e um caminhão caçamba para as Aldeia do munícipio de Amambai/MS;
• Construção da sede Regional da Funai em Amambai/MS;
• 400 casas (minha casa minha vida) para contemplar as três Aldeia do munícipio.

JUSTIFICATIVA:

Considerando o aumento da população indígena do munícipio de Amambai, cerca 11.323 indígenas residentes dentro da aldeia (dados informados pela SESAI AMAMBAI, através do Sistema de Informação de Atenção à Saúde Indígena – SIASI, atualizado até a data do 31.03.2023), divididas em três aldeias Amambai, Limão Verde e Jaguari. 

A Aldeia Amambai, com a maior população, contando com 8.578 mil moradores.

A Aldeia Limão Verde, com 2.331 moradores, a cerca de 10km do centro da cidade.

E a Aldeia Jaguari, com 414 moradores, a menor em população e a mais distante, sua localização encontra-se a 60KM da cidade.

Nossa presente justificativa se dá, pela grande necessidade das estradas estarem em boas condições para o transporte dos alunos, que atualmente são mais 2,5 mil estudantes. Transporte de pacientes, através da Saúde Indígena, que mensalmente fazem em média 1,3 mil atendimentos, que contabilizado no primeiro trimestre foram realizados no total de 3.945 atendimentos entre crianças e adultos. (fonte SIASI/SESAI). E para locomoções da comunidade diariamente.

Considerando que a locomoção da comunidade, transportes escolares, saúde e agricultura dependem diretamente de patrolas, pá carregadeira e caminhão.

FUNAI – A solicitação do Retorno e Construção da sede da Funai Regional é uma reivindicação de anos da comunidade indígena de toda a região de Amambai/MS. Que necessitam se deslocarem até a cidade vizinha, percorrendo bem mais que 100km.

Minha Casa Minha Vida – o motivo pela qual solicitamos, é que muitas famílias ainda se encontram em situações precárias de moradia, não tendo um lar descente para criar seus filhos. E nosso objetivo é levar até elas o mais conforto e tranquilidade.

INDICAÇÃO Nº 106/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR ODIL PUQUES

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da recuperação da pavimentação asfáltica da Rua Dom Pedro II, entre as Ruas Jacinto Basílio de Oliveira e Antônio Martins Dutra; da Rua Algacir Pissini, entre as ruas da República e Dom Pedro II e, também, da Rua Antônio Martins Dutra, entre as Ruas da República e Dom Pedro II, na Vila Guape.

JUSTIFICATIVA:                       

                                              Considerando que os referidos trechos das ruas citadas estão com o asfalto comprometido devido ao uso por parte de ao grande fluxo de veículos e das chuvas, vimos a necessidade dessa recuperação.

INDICAÇÃO Nº 107/2023 – DE AUTORIA DA VEREADORA CIDA FARIAS

                                Solicitou, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira e ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual, Paulo Corrêa, a seguinte solicitação: instalação de placas de sinalização (Respeite o Ciclista) nas ruas, estradas vicinais e rodovias do município de Amambai e do Estado de Mato Grosso do Sul.

JUSTIFICATIVA:

Atendendo a pedido da comunidade e visando garantir maior segurança aos ciclistas, solicito, a instalação de placas de advertência que alerte os condutores de veículos quanto ao respeito e distanciamento entre seus veículos automotores e os ciclistas, na ultrapassagem de um ciclista.

De acordo com a proposição, segundo estudo feito pela Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (ABRAMET), publicado no mês de agosto deste ano, o número de acidentes envolvendo ciclistas nos cinco primeiros meses do ano de 2021 aumentou consideráveis 30% em comparação ao mesmo período do ano de 2020.

Especialistas informam que o aumento de acidentes decorre do aumento da utilização de bicicletas na rotina das pessoas, seja por uso profissional, escolar ou por atividade física. 

E em Amambai temos exemplo disso, tendo em vista o grande número de usuários e de esportistas.

Assim, pedimos ao Poder Executivo Municipal que viabilize o encaminhamento de tal solicitação, com sentido de garantir segurança e tranquilidade aos usuários.

INDICAÇÃO Nº 108/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR ANILSON PREGO

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Dr. Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para autorizar a assessoria jurídica da prefeitura municipal de Amambaí à auxiliar os representantes do conselho municipal do idoso de Amambai a elaborar o processo de requerimento de inscrição do CNPJ do referido conselho.

JUSTIFICATIVA:

 A referida solicitação é devido à necessidade para que o conselho já existente possa firmar convênios, tanto com o município de Amambai como com outras esferas do poder seja na área Federal ou Estadual.

Essas necessidades têm se apresentado devido à falta de recursos que muitas vezes tem se notado para que possa atender, todas a atividades do referido conselho, sendo que estas atividades sempre foram necessárias para ajudar o próprio idoso a desenvolver suas capacidades, principalmente na área psicológica e também nas atividades laboral, na parte da saúde (hidroterapia) e outros convênios necessários para atender demais necessidades.

Sendo essa uma reivindicação dos idosos do nosso município, que frequentam o centro de convivência do idoso do município.

INDICAÇÃO Nº 109/2023 – VEREADOR GEVERSON VICENTIM

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, que se realize a instalação de luminárias e manutenção completa de toda a parte elétrica e estrutural do Parque da Vila Cristina, incluindo o campo de futebol; da quadra de futebol e do prédio da associação de moradores da Vila Cristina.

 JUSTIFICATIVA:

É uma solicitação dos moradores, pois as pessoas querem usufruir a noite do campo e da quadra de futebol e a falta de luz impede que os moradores tenham esse lazer no período noturno, pois as pessoas trabalham o dia todo e querem ter esse momento com a família e amigos e não podem por falta de iluminação e estruturação da quadra, campo e prédio da associação.

 A Presidente Lígia Borges passou para o pequeno expediente com a palavra de 05 (cinco) minutos, onde os vereadores Paulo Sérgio, Rosa Linda, Valter Brito, Anilson Prego, Janete Córdoba e Lígia Borges fizeram uso da palavra, os veredores Odil Puques, Roberto Sangue Bom, Geverson Vicentim, Cida Farias, Tato Souza, Joanir Martins e Gustavo Baiano dispensaram o uso da palavra.

A Presidente Lígia Borges passou ao Grande Expediente, onde ficou consignado que os Vereadores se manifestariam pelo tempo de 07 (sete) minutos, fazendo uso da palavra os seguintes Vereadores: Odil Puques, a Presidente passou os trabalhos para a Vice-presidente Cida Farias, para atender no seu gabinete e em seguida o vereador Paulo Sérgio, Vereador Roberto Sangue Bom, Vereadora Rosa Linda (Rosa da Saúde), Vereador Valter Brito, fizeram aind auso da palavra o Vereador Anilson Prego, Vereador Geverson Vicentim, Vereadora Janete Córdoba, manifestaram ainda no Grande expediente: Vereadora Cida Farias, Vereador Tato Souza, Vereador Joanir Martins e  a  Vereadora Lígia Borges. Onde nada mais havendo a se tratar, a Presidente Lígia Borges declarou encerrada a presente Sessão.

RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 18 DE ABRIL DE 2023.

Resumo da Sessão Ordinária, realizada no dia 18 de abril de 2023, na cidade de Amambai/MS

No dia 18 de  Abril de 2023, realizou-se Sessão Ordinária no Plenário Lourino de Jesus Albuquerque, da Câmara Municipal de Amambai, Estado de Mato Grosso do Sul, situada à Rua Sete de Setembro, nº 3.359, sob a Presidência da Senhora Lígia Borges, auxiliado pela Vice-Presidente Brasília Aparecida Neves Farias, pelo Primeiro Secretário, Vereador Anilson de Souza Rodrigues Mansano ( Prego) e pelo 2º Secretário Paulo Sérgio Gomes da Silva, para realizarem a Sessão Ordinária, com a presença dos senhores Vereadores: Geverson Vicentim, Gustavo Otaño Simões, Janete Moraes Obal Córdoba, Jayson de Souza Morais, Joanir Martins, Odil Cléris Toledo Puques, Rosa Linda Rodrigues, a presidente Lígia Borges justificou a ausência do vereador Valter Brito, por motivos de saúde.

A Presidente declarou aberta a presente Sessão com os dizeres “Sob a proteção de Deus e em nome da liberdade e da democracia, declaro aberta a presente Sessão”, iniciando os trabalhos com a leitura bíblica de um Salmo. Em seguida, a Presidente solicitou a leitura da Ata da Sessão Ordinária nº 010/2023, realizada no dia 10 de abril de 2023, sendo a ata aprovada por unanimidade.

A Presidente Lígia Borges deu início à Ordem do Dia, com a leitura das correspondências recebidas do executivo municipal. Logo após a leitura foi encaminhado o projeto de Lei GP 008/2023, para as comissões para parecer.

Na sequência foram lidas as correspondências de diversos e expedidas pela Câmara Municipal, logo em seguida foram apresentadas as matérias dos Senhores Vereadores.

INDICAÇÃO Nº 110/2023 – DE AUTORIA DA VEREADORA LÍGIA BORGES

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade e a viabilidade de implantação de Sistema de Segurança e Monitoramento nas Escolas Municipais, Casa de Acolhida e CEIS (Centros de Educação Infantil) da nossa cidade de Amambai MS.

 JUSTIFICATIVA

 Sabemos que a prevenção é o instrumento mais importante quando falamos em Segurança Pública e, com o intuito de garantir a segurança nas comunidades escolares, solicito a possibilidade da implantação de Sistema de Segurança e Monitoramento em nossas Escolas Municipais, Casa de Acolhida e CEIS (Centros de Educação Infantil), monitorando com imagens 24 horas por dia em tempo real.

INDICAÇÃO Nº 111/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR VALTER BRITO

  Solicitou ao Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de se fazer uma sala de informática na Escola Municipal Flávio Derzi, com 10(dez) computadores.

INDICAÇÃO Nº 112/2023 – DE AUTORIA DA VEREADORGEVERSON VICENTIM

                                              Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, que se realize o levantamento e cascalhamento do corredor municipal conhecido como “Estrada da Fazenda Flecha”, que liga a MS-156 Amambai – Caarapó à MS-289 – Amambai – Juti.

JUSTIFICATIVA:

                                               O corredor municipal é uma via de muita relevância para a cidade de Amambai, pois liga as duas rodovias importantes para a cidade (MS-156 e MS-289) e, quando chove, a região se torna intransitável, dificultando o tráfego.

INDICAÇÃO Nº 113/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO SÉRGIO LOCUTOR

                           Solicitou à Excelentíssima Senhora Senadora da República, Tereza Cristina, e ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal, Dr. Luiz Ovando, a possibilidade da destinação de recursos para aquisição de um barracão nas medidas de 35x25 m², no 17º RC Mec, para uso nas aulas de Equoterapia, dando um melhor conforto aos alunos da APAE.

JUSTIFICATIVA:

                    Senhores parlamentares, a Equoterapia é um recurso terapêutico que utiliza o cavalo dentro de uma abordagem interdisciplinar nas áreas da saúde, educação e equitação. O cavalo, com seu movimento tridimensional, atua na facilitação neuromuscular e sensorial, que associada ao vínculo afetivo estabelecido entre o paciente, o cavalo e o terapeuta, contribui para o desenvolvimento das atividades motoras, cognitivas, sensoriais, psicológicas e sociocomunicativas das pessoas com deficiências e/ou necessidades especiais

O 17º Regimento de Cavalaria Mecanizado realiza o Projeto Social Equoterapia, em apoio à APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) de Amambai. Este Projeto Social visa atender as crianças portadoras de necessidades especiais, a fim de que possam buscar a pronta recuperação e uma melhor qualidade de vida, cobertura essa que será construída no Centro Hípico do 17º RC Mec.

INDICAÇÃO Nº 114/2023 – DE AUTORIA DA VEREADORA ROSA LINDA (ROSA DA SAÚDE)

                                          Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possiblidade de se fazer um estudo/análise, para a contratação de Guarda Municipal em cada escola de nosso município, durante o período de funcionamento das mesmas.

JUSTIFICATIVA:

A Guarda Municipal tem por função preservar e proteger o Patrimônio Público, bem como o Patrimônio Maior e Principal de todos os nossos alunos.  

Analisando as últimas ocorrências e demais fatos nacionais, devemos, como políticos, estar preocupados com o futuro e com o bem estar de todos, se atendo a este ponto de suma importância, que é a segurança em nossas escolas.

Além das crianças, professores e demais funcionários, as localidades em torno da Escola (Postos de Saúde, Pracinhas, etc), se sentirão mais seguras e amparadas, em caso de alguma inesperada necessidade.

A simples presença de um Guarda Municipal diretamente na Escola, levará a ter uma sensação de segurança mais efetiva nos diferentes tipos de necessidades, representando um apoio e amparo que, por vezes, a Direção da Escola precisa e necessita dentro do ambiente escolar, coibindo ou inibindo diversos possíveis atos externos e internos.

INDICAÇÃO Nº 115/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR JOANIR MARTINS

                                     Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal, VANDER LOUBET, a possibilidade de viabilizar recursos para a aquisição e construção de um barracão comunitário na Aldeia Jaguari.

JUSTIFICATIVA:

No momento atual a Aldeia Jaguari não possui um barracão comunitário para atender as necessidades da comunidade. A construção desse barracão comunitário na Aldeia Jaguari servirá como um ponto de referência à comunidade. Esse ponto será a sede de todos os eventos, reuniões, programações, projetos e dentre outros eventuais acontecimentos.

INDICAÇÃO Nº 116/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR ROBERTO SANGUE BOM

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de estudar a possibilidade de construir redutor de velocidade (quebra-molas) na Rua José Garibaldi Pereira da Rosa, na Vila Limeira, entre as Ruas Walde Jorge De Lima e Claudino Ribas Costa.

JUSTIFICATIVA:

Esta indicação visa atender os pedidos dos moradores desta região, que estão preocupados com a segurança dos familiares, tendo em vista que a Rua José Garibaldi está sendo asfaltada e tem acesso à Capela Santa Luzia e a Pizzaria e Lanchonete “O Forno”, local onde motoristas têm transitado em alta velocidade. Se tomadas as devidas providências, poderá prevenir o risco de acidentes.

INDICAÇÃO Nº 117/2023 – DE AUTORIA DA VEREADORA CIDA FARIAS

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, que seja realizado um estudo técnico para viabilizar a abertura de um acesso ao Residencial Analy, por intermédio das ruas que têm seu término na Vila Cristina.

JUSTIFICATIVA: 

                                           Esse estudo se faz necessário em razão de esta ser uma demanda e uma reivindicação dos moradores do referido Residencial, que tem crescido a cada dia, com a construção de muitas moradias.

Com a existência desse acesso, por intermédio do prolongamento da Rua Sete de Setembro ou da José Bonifácio, os moradores terão o seu tempo de percurso até o centro da cidade reduzido e feito com muito mais segurança, já que não será mais necessário fazer o uso da rodovia MS-386, que tem um intenso trânsito de veículos de carga.

A população do Residencial Analy merece se deslocar com segurança ao seu trabalho, à sua escola ou ao centro comercial do município, e este acesso facilitará muito a vida cotidiana dessas pessoas.

INDICAÇÃO Nº 118/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR ANILSON PREGO

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Dr. Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que se estude a possibilidade da implantação da guarda municipal em nosso município, com base na Lei federal Nº 13.022/2014, que estabelece a proporcionalidade de habitantes em relação ao percentual de membros para definir o número máximo de integrantes correspondente a capacidade de participação nos municípios brasileiros. Seja por meio de exame seletivo ou de concurso público. Atendendo todas as exigências necessárias estabelecido na referida Lei.

JUSTIFICATIVA:

                            A criação da guarda municipal em Amambai, será um instrumento muito importante para colaborar em atividades ligadas diretamente á segurança pública, trânsito de veículos, segurança em eventos promovidos pela municipalidade, auxiliar em situações de emergências e calamidade pública.  Respeitando a autonomia e peculiaridade de cada uma das organizações. Nossa cidade já dispõe de uma frota de veículos muito grande, nota-se diariamente um movimento intenso no comércio, podendo a guarda municipal estar servindo de apoio a Policia Militar em casos de observação de algum perigo ou ocorrência de acidentes e também participar das campanhas informativas para um trânsito mais seguro. A presença da guarda municipal em locais públicos, exemplo: Praças, escolas, bancos e hospitais ajuda a inibir qualquer atitude de pessoas mal intencionadas, e também uma forma de auxiliar a defesa civil em suas ações.

INDICAÇÃO Nº 119/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR GUSTAVO BAIANO

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a reforma da Escola Municipal Polo João Rodrigues.

•  Reforma na cobertura existente;
•  Substituição de cobertura;
•  Reforma no muro de divisa;
•  Adequação de um espaço para refeitório adequado;
•  Substituição de portas danificadas;
•  Troca do alambrado na frente;
•  Construção de calçada e estacionamento no passeio da escola;
•  Substituição do reservatório de água;
•  Substituição do forro de madeira que está danificado;
•  Reforma do parquinho;
•  Pintura geral da escola.

JUSTIFICATIVA:

Os prédios das escolas públicas municipais precisam constantemente de manutenção, reforma ou ampliação, que contribuem para melhorar as condições de trabalho dos servidores e a aprendizagem dos alunos, além de atender à crescente demanda por vagas.

A referida Escola Municipal necessita urgentemente de uma reforma nos seus espaços, a fim de melhorar toda a sua estrutura, melhorando o aspecto do ambiente escolar e proporcionando aos alunos um ambiente confortável e aconchegante.

A comunidade escolar, tanto por parte dos educadores, quanto dos pais e alunos, vem pedindo para que seja feita essa tão sonhada reforma e, por isso, solicitamos que esta seja providenciada o mais breve possível, uma vez que irá garantir principalmente a segurança e higiene aos alunos, também dando conforto e tranquilidade aos pais, em saber que seus filhos estudam em um ambiente seguro e agradável.

INDICAÇÃO Nº 120/2023 – DE AUTORIA DA VEREADORA JANETE CÓRDOBA

                              Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que se faça gestão junto ao Governador do Estado de MS, Eduardo Riedel, para a construção de uma piscina semiolímpica no 16º SubGrupamento de Bombeiros Militar (16º SGBM) de Amambai.

JUSTIFICATIVA:

                                A implantação de uma Piscina semiolímpica no 16º SubGrupamento de Bombeiros Militar (16º SGBM), que além de Amambai, atende aos Municípios de Tacuru, Sete Quedas, Paranhos e Coronel Sapucaia, é um sonho de longa data do comando e dos integrantes da unidade militar. A finalidade desta construção é disponibilizar aos militares lotados no 16º SGBM, um local apropriado de instrução e treinamento para operações aquáticas, tendo em vista que Amambai e região contém diversas represas, que são cortadas por vários rios, fator este que resulta em frequentes ocorrências e missões de busca e resgate de pessoas vítimas de afogamento, entre outras demandas. Além da fundamental importância para instrução e preparação dos integrantes do 16º SGBM, para continuarem realizando o excelente trabalho que prestam à população de Amambai e toda a região, a piscina semiolímpica vai possibilitar aos militares do Corpo de Bombeiros de Amambai, que desenvolvam várias atividades de cunho social em prol da comunidade amambaiense, entre elas, aulas de natação para crianças e adolescentes.

INDICAÇÃO Nº 121/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR TATO SOUZA

                                    Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar recursos para construção de uma Casa de Reza “Oga Pysy”, na casa do rezador Mauro Vilhalva, conhecido como “Teju”, na Aldeia Amambai.

JUSTIFICATIVA:

                                       A construção desta Casa de Reza tem como objetivo visibilizar as manifestações culturais Guarani Kaiowá, tais como a fabricação, exposição e venda de artesanatos e produtos da aldeia.

INDICAÇÃO Nº 122/2023 – VEREADOR ODIL PUQUES

                                     Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para viabilizar a construção de uma  Pista de Atletismo no Parque Indígena, da Aldeia Amambai.

JUSTIFICATIVA:

Considerando a semana dos povos originários, entramos com essa indicação para atender a comunidade indígena de Amambai, que gira em torno de 12 mil pessoas e, embora passem por problemas de ordem social, com alcoolismo, drogas, falta de empregos, muitos professores têm incentivado a prática de esportes como saída e solução para esses problemas. Como tais jovens indígenas têm se destacado dentro e fora do município nas áreas de futebol e atletismo, vimos necessidade da construção de uma pista de atletismo, que daria muito mais condições para que possam praticar a atividade física, além de elevar o nível técnico dos competidores.

A Presidente Lígia Borges passou para o pequeno expediente com a palavra de 05 (cinco) minutos, onde os vereadores Paulo Sérgio, vereadora Cida Farias e Janete Córdoba fizeram entrega de moção de congratulação, o vereador Anilson Prego, fez uso da palavra, os demais vereadores Odil Puques, Roberto Sangue Bom, Geverson Vicentim, Rosa Linda (Rosa da Saúde), Joanir Martins, Gustavo Baiano e Tato Souza dispensaram o uso da palavra.

A Presidente Lígia Borges passou para o Ordem do Dia, onde foi feito a Leitura para discussão e votação dos pareceres e Projetos, onde foram aprovados em primeira e única discussão e votação os pareceres e projetos.

A Presidente Lígia Borges passou ao Grande Expediente, onde ficou consignado que os Vereadores se manifestariam pelo tempo de 07 (sete) minutos, fazendo uso da palavra os seguintes Vereadores: Vereador Odil Puques, Vereador Paulo Sérgio Locutor, Vereador Roberto Sangue Bom, Vereadora Rosa Linda, Vereador Anilson Prego, Vereador Geverson Vicentim, a Presidente Lígia Borges passou os trabalhos para a Vice-presidente Cida Farias, para atender no seu gabinete e em seguida a vereadora Janete Córdoba, Vereadora Lígia Borges, o Vereador Gustavo baiano dispensou o uso da palavra, fizeram ainda uso da palavra o Vereador Tato Souza e o Vereador Joanir Martins.

Onde a Presidente Lígia Borges agradeceu a todos e convidou a todos a participar das festividades em comemoração ao Dia dos Povos Indígenas e nada mais havendo a se tratar declarou encerrada a presente Sessão.

RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 24 DE ABRIL DE 2023.

Resumo da Sessão Ordinária, realizada no dia 24 de abril de 2023, na cidade de Amambai/MS

No dia 24 de  Abril de 2023, realizou-se Sessão Ordinária no Plenário Lourino de Jesus Albuquerque, da Câmara Municipal de Amambai, Estado de Mato Grosso do Sul, situada à Rua Sete de Setembro, nº 3.359, sob a Presidência da Senhora Lígia Borges, auxiliado pela Vice-Presidente Brasília Aparecida Neves Farias, pelo Primeiro Secretário, Vereador Anilson de Souza Rodrigues Mansano ( Prego) e pelo 2º Secretário Paulo Sérgio Gomes da Silva, para realizarem a Sessão Ordinária, com a presença dos senhores Vereadores: Geverson Vicentim, Gustavo Otaño Simões, Janete Moraes Obal Córdoba, Jayson de Souza Morais, Joanir Martins, Odil Cléris Toledo Puques, Rosa Linda Rodrigues, a presidente Lígia Borges justificou a ausência do vereador Valter Brito, por motivos de saúde.

A Presidente declarou aberta a presente Sessão com os dizeres “Sob a proteção de Deus e em nome da liberdade e da democracia, declaro aberta a presente Sessão”, iniciando os trabalhos com a leitura bíblica de um Salmo. Em seguida, a Presidente solicitou a leitura da Ata da Sessão Ordinária nº 011/2023, realizada no dia 18 de abril de 2023, sendo a ata aprovada por unanimidade.

A Presidente Lígia Borges deu início à Ordem do Dia, com a leitura das correspondências recebidas do executivo municipal, onde o executivo solicitou que o projeto de Lei Complementar nº 004/2023, seja aprovado em regime de urgência especial. Logo após a leitura foi encaminhado o projeto de Lei Complementar GP 004/2023, para as comissões para parecer e retorna na ordem do dia. Leitura do Projeto de Lei nº 009/2023, LDO – Lei de diretrizes orçamentária, para exercício de 2024, será encaminhado à comissão de finanças e orçamento para parecer.

Na sequência foram lidas as correspondências de diversos e expedidas pela Câmara Municipal, logo em seguida foram apresentadas as matérias dos Senhores Vereadores.

INDICAÇÃO Nº 123/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR GUSTAVO BAIANO

Solicitou, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, o patrolamento e cascalhamento da estrada vicinal do Corredor da Faz. Rosa Mística, saindo da MS 386, passando pelas seguintes propriedades: Faz. Rosa Mística, Faz. Nova Itália, Faz. Regina, Faz. Monte Sião, Faz. São Carlos, Faz. São José, Faz. Santa Cruz, Faz. Boa Vista.

JUSTIFICATIVA:

A presente indicação visa atender o pedido dos produtores da região, melhorando as estradas para o escoamento da safra e transporte de gado, tendo em vista, a mesma, sendo muito utilizada para o escoamento da produção e, também por moradores da região.

INDICAÇÃO Nº 124/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR GEVERSON VICENTIM

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, que mobilize esforços, junto a secretaria competente para adquirir um aparelho de ressonância magnética, para diagnósticos de doenças graves e específicas, com a utilidade de atender à população dependente do Sistema Único de Saúde (SUS) Municipal.

JUSTIFICATIVA:

O exame de ressonância magnética é amplamente indicado para análises de doenças cardíacas, abdominais, cervicais, neurológicas e ortopédicas, com alta precisão e detalhamento de imagens do corpo humano. Por apresentar resultados muito claros e objetivos, a ressonância facilita o diagnóstico de algumas doenças.

A demanda da região é muito grande e as solicitações de tal exame são frequentes e atualmente o município de Amambai não possui um aparelho próprio que possa atender aos usuários do SUS. Quando solicitado os pacientes tem que recorrer as cidades vizinhas e até pagar no particular pela necessidade de fazer o exame.

INDICAÇÃO Nº 125/2023 – DE AUTORIA DA VEREADOR JOANIR MARTINS

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da construção de abrigos com cobertura, nos pontos de ônibus da Aldeia Limão Verde, para atender os usuários que aguardam o transporte da TCCC.

 JUSTIFICATIVA:

Sugerimos a construção de abrigo de ônibus na referida aldeia, com a finalidade de proteger os usuários que ficam sem proteção, submissas ao sol, vento e chuva, enquanto aguardam a chegada do transporte. 

Assim, entendemos a ser de suma importância a realização desse investimento que proporcionará conforto e segurança, melhorando a qualidade de vida da comunidade da aldeia.

INDICAÇÃO Nº 126/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR TATO SOUZA

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade da cedência de um veículo à Associação de Segurança Comunitária Indígena da Aldeia Amambai, CNPJ nº 25.450.041/0001-00, para patrulhamento, com objetivo de assegurar a segurança da comunidade indígena, cumprindo a finalidade da associação que notadamente está voltada para atender questões de segurança, desenvolvimento de trabalhos sociais, educativos, culturais, bem como evitar desordem.

INDICAÇÃO Nº 127/2023 – DE AUTORIA DA VEREADORA ROBERTO SANGUE BOM

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade viabilizar aquisição e instalação de brinquedos adaptados para crianças com necessidades especiais nos parquinhos.

JUSTIFICATIVA:

 A acessibilidade deve estar cada vez mais presente no dia a dia das pessoas com deficiência. A intenção é aprimorar equipamentos específicos para que crianças e jovens com deficiências ou mobilidade reduzida possam brincar no mesmo espaço dividindo inclusive o mesmo brinquedo.

A instalação de brinquedos nos parquinhos públicos significa respeito aos cidadãos com deficiência e seus familiares para que possam ter momentos de lazer e de convivência, é um direito das pessoas ter a possibilidade do uso de todos os espaços.

Senhor Prefeito, pedimos que analise com especial atenção essa indicação para que os parques infantis tenham equipamentos de inclusão.

INDICAÇÃO Nº 128/2023 – DE AUTORIA DA VEREADORA JANETE CÓRDOBA

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de realizar estudo em conjunto com o Departamento de Transito do Município para realizar a alteração do tráfego de mão única para mão dupla na rua Marechal Floriano, entre Rua da Republica e Avenida Pedro Manvailer.

 JUSTIFICATIVA:

Tendo em vista que diversos comerciantes e munícipes tem nos procurado e solicitado essa mudança, relatando várias infrações de veículos transitando contramão na via para ter acesso aos comércios, Banco e AGENFA localizados nessa via.Considerando que a via é movimentada, possui um grande fluxo de veículos, principalmente em decorrência do acesso a prédios públicos e estabelecimentos comerciais, os condutores precisam fazer um retorno muito longo para chegar ao seu destino, diante disso, acredita-se que a mudança para mão dupla no trecho mencionado é de extrema importância para a população que ali reside e para os proprietários dos estabelecimentos comercias, tornando o trânsito mais fluente e seguro. Somos sabedores que a uma grande divergência de opiniões em relações a essa mudança, diante disso que solicitamos um estudo em conjunto com o órgão competente.

INDICAÇÃO Nº 129/2023 – DE AUTORIA DA VEREADORA LÍGIA BORGES

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar recursos para a implantação de pavimentação asfáltica, no prolongamento da Rua da república e Rua Benjamim Martins, na altura do trevo das Araras.

 JUSTIFICATIVA:

Esta indicação se faz necessária, tendo em vista que essas ruas dão acesso a vários comércios na região, como: LAVA RÁPIDO M E K, OFICINA DO XIMENES, MECÂNICA DE PEÇAS AGRÍCOLAS, MECÂNICA TOBATA, TORNEARIA DO DIEGO, MWM MECÂNICA DE MÁQUINAS PESADAS e, também, devido aos empreendimentos residências, o asfalto irá melhorar a trafegabilidade nessas vias e proporcionando assim melhor qualidade de deslocamento para as pessoas nestas regiões.

 NDICAÇÃO Nº 130/2023 – DE AUTORIA DA VEREADORA ROSA LINDA (ROSA DA SAÚDE)

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade da contratação de exames de MAMOGRAFIA particular em nosso município.

 JUSTIFICATIVA:

Essa indicação se faz necessária, pois além de atender melhor a saúde pública municipal, irá amparar e suprir a necessidade de atender mulheres através da realização de mamografia e a consequente prevenção do câncer de mama, trará benefícios indispensáveis a comunidade local.

Certos de contarmos com Vossa Excelência e pronto atendimento, agradecemos o empenho e os recursos já destinados ao município.

INDICAÇÃO Nº 131/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO SÉRGIO LOCUTOR

Solicitou ao Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de CRIAÇÃO DE UMA PISTA DE MONTAIN BIKE PARA EVENTOS ESPORTIVOS.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, a nossa solicitação visa atender as necessidades dos atletas de nossa cidade e região para a prática desse esporte, tendo em vista que essa pista de Montain Bike vai abranger todos os municípios da região para eventos de grande porte.

Sabemos que o esporte contribui para uma melhor qualidade de vida e essa pista irá incentivar ainda mais a prática desse contagiante esporte, que motiva crianças, jovens e adultos.

Nosso pedido é que seja disponibilizado um local adequado para a construção dessa significante pista de Montain Bike.

INDICAÇÃO Nº 132/2023 – DE AUTORIA DA VEREADORA CIDA FARIAS

Solicitou ao Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira e Ilustríssimo Senhor Secretário do Estado de Educação, Hélio Queiroz Daher, que seja realizado um ciclo de palestras nas escolas municipais e estaduais, com objetivo de orientar os alunos, professores e servidores sobre as medidas de proteção adotadas, e quais as informações sobre procedimentos de segurança, em parceria com a Polícia Militar, DOF e órgãos responsáveis pela segurança nas cidades.

JUSTIFICATIVA:

A segurança de nossas crianças, jovens e adolescentes têm sido colocadas à prova nos últimos dias com os ataques nas escolas e as ameaças de futuros ataques.

Por isso, surge-se a necessidade de preparar nossos estudantes e profissionais para essas situações de crise. Diante disso, a nossa indicação vem para propor parcerias entre as escolas e os órgãos de segurança como a Polícia Militar, o DOF, o Corpo de Bombeiros, etc para que sejam realizados ciclos de palestras sobre procedimentos de segurança, sobre como agir em situações de pânico e o que fazer na eminência de perigo.                        

INDICAÇÃO Nº 133/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR ODIL PUQUES

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de criar um Projeto de Lei para isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos municipais para doadores de sangue do nosso município.

JUSTIFICATIVA:

Sabemos que para fazermos provas nos concursos públicos temos que arcar com as despesas da inscrição, e esse projeto vem dar esse suporte importante. Somos sabedores que as taxas de inscrições são isentas para pessoas que comprovem através de declaração de hipossuficiência econômica/carência de recursos financeiros (lei Municipal 1999/06); mas com esse projeto, além de estimular a doação de sangue, ela será automática quando apresentada a carteira de doador.     

A Presidente Lígia Borges passou para os trabalhos para a Vice-Presidente Cida Farias, que deu início ao pequeno expediente com a palavra de 05 (cinco) minutos, onde os vereadores Lígia Borges, Tato Souza e Anilson Prego fizeram entrega de moção de congratulação, os demais vereadores Odil Puques, Paulo Sérgio Locutor, Roberto Sangue Bom, Geverson Vicentim, Rosa Linda (Rosa da Saúde), Joanir Martins, Gustavo Baiano e Cida Farias e Janete Córdoba dispensaram o uso da palavra.

A Presidente Lígia Borges suspendeu a sessão por 10 minutos para a reunião das comissões.

A Presidente Lígia Borges passou para o Ordem do Dia, onde foi feito a Leitura para discussão e votação dos pareceres e Projetos, onde foram aprovados em primeira e única discussão e votação os pareceres e projetos.

A Presidente Lígia Borges passou ao Grande Expediente, onde ficou consignado que os Vereadores se manifestariam pelo tempo de 07 (sete) minutos, fazendo uso da palavra, o vereador Anilson Prego pediu pela ordem e fez uma Indicação verbal, solicitando que seja feito um oficio para o Deputado Estadual Sr. Lidio Lopes para o pedido de uma emenda parlamentar para o Centro de Eventos Municipal Anacleto Antônio Signori, para atender o Programa CONVIVER,  e após a palavra os seguintes Vereadores fizeram uso da tribuna, Vereador Paulo Sérgio Locutor, Vereador Roberto Sangue Bom, Vereadora Rosa Linda, Vereador Anilson Prego, Vereador Geverson Vicentim, fizeram ainda uso da palavra a Vereadora Janete Córdoba, Vereadora Cida Farias, Vereador Gustavo Baiano, Vereador Tato Souza, Vereador Joanir Martins, a Presidente Lígia Borges passou os trabalhos para a Vice-presidente Cida Farias, para fazer uso da palavra, fez ainda uso da palavra o Vereador Odil Puques.

Onde a Presidente Lígia Borges agradeceu a todos pela atenção e nada mais havendo a se tratar declarou encerrada a presente Sessão.

RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 02 DE MAIO DE 2023.

Resumo da Sessão Ordinária, realizada no dia 02 de maio de 2023, na cidade de Amambai/MS

No dia 02 de  Maio de 2023, realizou-se Sessão Ordinária no Plenário Lourino de Jesus Albuquerque, da Câmara Municipal de Amambai, Estado de Mato Grosso do Sul, situada à Rua Sete de Setembro, nº 3.359, sob a Presidência da Senhora Lígia Borges, auxiliado pela Vice-Presidente Brasília Aparecida Neves Farias, pelo Primeiro Secretário, Vereador Anilson de Souza Rodrigues Mansano ( Prego) e pelo 2º Secretário Paulo Sérgio Gomes da Silva, para realizarem a Sessão Ordinária, com a presença dos senhores Vereadores: Geverson Vicentim, Gustavo Otaño Simões, Janete Moraes Obal Córdoba, Jayson de Souza Morais, Joanir Martins, Odil Cléris Toledo Puques, Rosa Linda Rodrigues, Valter Brito.

A Presidente declarou aberta a presente Sessão com os dizeres “Sob a proteção de Deus e em nome da liberdade e da democracia, declaro aberta a presente Sessão”, iniciando os trabalhos com a leitura bíblica de um Salmo. Em seguida, a Presidente solicitou a leitura da Ata da Sessão Ordinária nº 012/2023, realizada no dia 24 de abril de 2023, sendo a ata aprovada por unanimidade.

A Presidente Lígia Borges deu início à Ordem do Dia, com a leitura das correspondências recebidas do executivo municipal. Na sequência foram lidas as correspondências recebidas de diversos e expedidas pela Câmara Municipal, logo em seguida foram apresentadas as matérias e projetos dos Senhores Vereadores.

 PROJETOS

PROJETO DE LEI CM Nº 02/2023 DE AUTORIA DA VEREADORA CIDA FARIAS

SÚMULA: “Institui o Dia do Profissional da Contabilidade no calendário oficial do Município de Amambai a ser comemorado no dia 25 de abril, e dá outras providências. ”

Art. 1º            fica instituído e incluído no Calendário de Eventos do Munícipio de Amambai o “Dia do Profissional Contabilista", a ser comemorado no dia 25 de abril.

 Art. 2º            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 PROJETO DE LEI CM Nº 04/2023 E AUTORIA DO VEREADOR ODIL PUQUES

SÚMULA: “Tomba para o patrimônio histórico e cultural do Município de Amambai a Dança do Chupim e dá outras providências”.

Art. 1º            Tomba para o patrimônio, histórico e cultural do Município de Amambai a “Dança do Chupim”.

Art. 2º            . É uma dança praticada em toda a região de fronteira do sul do Mato Grosso do Sul com o Paraguai, especialmente em Amambai, em que se cultiva a dança como manifestação cultural e folclórica do município.

Art. 3º            O tombamento para o Patrimônio Histórico e Cultural de Amambai favorece a criação de projetos para a prática da dança através, especialmente para perpetuá-la, através das gerações.

Art. 4º            . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

REQUERIMENTO Nº 005/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR ANILSON PREGO

Requereu a Excelentíssima Senhora Presidente desta Casa de Leis, Lígia Borges, para que seja realizada nesta Casa de Leis, um Ato de Homenagem ao Excelentíssimo Senhor Jerson Domingos, Presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), com entrega de Moção de Congratulação, no dia 02 de junho de 2023, às 19h.      

INDICAÇÃO Nº 135/2023 – DE AUTORIA DA VEREADORA LÍGIA BORGES

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a regularização fundiária do Conjunto Habitacional Alcindo Franco Machado.

JUSTIFICATIVA:

Nossa proposição se faz necessária para que os detentores da posse possam realizar as suas escrituras públicas, que antes não era possível devido a falta do processo de georreferenciamento e, que atualmente, após a aprovação do processo já não existe impedimento. Regularizando os imóveis os proprietários poderão investir em seus bens de forma mais segura e de acordo com a legalidade, para diversos fins que se apresentarem em suas transações comerciais, como: crédito, garantias, entre outros.

INDICAÇÃO Nº 136/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR VALTER BRITO

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar recursos para de fazer o recapeamento na Rua Elpídio Pereira da Rosa, entre as Ruas Aluízio de Souza e José Luiz Sampaio Ferraz, no Residencial Orlando Viol.

INDICAÇÃO Nº 137/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR TATO SOUZA

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual, Zeca do PT, que viabilize junto ao Senhor Humberto de Mello, Secretário Executivo da Agricultura Familiar e dos Povos Originários e Comunidades Tradicionais de MS, a realização de cadastramento e financiamento de Agricultores indígenas do município de Amambai, de acordo com o programa do Governo do estado que abriu a possibilidade de crédito para os pequenos produtores e comunidades tradicionais.

JUSTIFICATIVA:

O crédito será de grande importância para alavancar a produção de alimentos e renda dentro das comunidades indígenas, além de ser um incentivo para que muitos outros da comunidade possam plantar, produzir e sustentar suas famílias.

INDICAÇÃO Nº 138/2023 – DE AUTORIA DA VEREADORA ROSA LINDA (ROSA DA SAÚDE)

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar recursos para a implantação de pavimentação asfáltica, no prolongamento da Rua da república e Rua Benjamim Martins, na altura do trevo das Araras.

JUSTIFICATIVA:

Esta indicação se faz necessária, tendo em vista que essas ruas dão acesso a vários comércios na região, como: LAVA RÁPIDO M E K, OFICINA DO XIMENES, MECÂNICA DE PEÇAS AGRÍCOLAS, MECÂNICA TOBATA, TORNEARIA DO DIEGO, MWM MECÂNICA DE MÁQUINAS PESADAS e, também, devido aos empreendimentos residências, o asfalto irá melhorar a trafegabilidade nessas vias e proporcionando assim melhor qualidade de deslocamento para as pessoas nestas regiões.

INDICAÇÃO Nº 139/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR GEVERSON VICENTIM

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel, a necessidade de realizar uma reforma e ampliação na Escola Estadual Indigena Mbo’Eroy Guarani Kaiowá, localizada na Aldeia Amambai, Rodovia Amambai/ Ponta Porã Km 05.

 JUSTIFICATIVA:

Senhor Governador, a presente indicação se faz necessária, tendo em vista que a escola citada se encontra com as salas de aula deterioradas, trazendo muito transtornos aos alunos e professores, pois influencia muito no desenvolvimento dos estudos. Temos conhecimentos que os prédios das escolas públicas estaduais precisam constantemente de manutenção, reforma e ampliação, tendo em vista que contribuem para melhorar as condições de trabalho dos servidores e aprendizagem dos alunos, além de atender à crescente demanda por vagas.

A referida Escola Estadual necessita urgentemente de uma reforma nos seus espaços, a fim de melhorar toda a sua estrutura, melhorando o aspecto do ambiente escolar, proporcionando aos alunos um ambiente confortável e aconchegante.

As benfeitorias solicitadas são necessárias, a comunidade escolar, tanto por parte dos educadores, pais e alunos vem solicitando que seja feita essa reforma e ampliação.

INDICAÇÃO Nº 140/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR ROBERTO SANGUE BOM

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, meio de realizar a manutenção dos bancos e recuperação da calçada de caminhada na Praça Orlando Viol (antigo Elefante Branco).

JUSTIFICATIVA:

A indicação se faz necessária diante das solicitações advindas da população para que possa prevenir acidentes, garantindo uma estrutura melhor para a prática de exercícios. Esta manutenção proporcionará o lazer aos moradores da região com maior conforto e segurança.

INDICAÇÃO Nº 141/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR GUSTAVO BAIANO

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de elaborar um projeto de construção de estacionamento na Avenida Pedro Manvailer, no canteiro central, entre as Ruas Duques de Caxias e Marechal Floriano.

 JUSTIFICATIVA:

Tendo em vista a necessidade de um espaço adequado para estacionamento de veículos, devido ao grande fluxo naquela localização com vários estabelecimentos como: CORRREIOS, FARMÁCIAS E LOJAS.

O estacionamento se faz necessário devido à grande demanda de veículos por conta das empresas ali instaladas, e por ser avenida, onde os mesmos ficam estacionados na lateral da via, deixando a via estreita.

Com a construção do estacionamento, teremos uma maior mobilidade e segurança no trânsito daquela região, tanto para veículos, ciclistas e pedestres que ali usam frequentemente.

INDICAÇÃO Nº 142/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR JOANIR MARTINS

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de implantar iluminação pública, na Avenida da Aldeia Jaguari.

 JUSTIFICATIVA:

Tal medida trará melhorias na qualidade de vida de toda a comunidade, trazendo ainda mais segurança e inibindo a ação de pessoas mal-intencionadas.

INDICAÇÃO Nº 143/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO SÉRGIO LOCUTOR

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de CASCALHAMENTO E PATROLAMENTO EM PONTOS NA LINHA DO ÔNIBUS DA REGIÃO DO SERTÃOZINHO.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, a nossa solicitação visa atender ao pedido dos moradores da região denominada Sertãozinho, onde a reivindicação é o cascalhamento e patrolamento na linha onde circula o ônibus escolar. Por se tratar de uma região com muitos alunos e os transtornos causados pelas fortes chuvas dos últimos meses, afetaram as estradas vicinais daquela região rural, como em outras do município.

INDICAÇÃO Nº 144/2023 – DE AUTORIA DA VEREADORA JANETE CÓRDOBA

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de realizar o rebaixamento do meio fio na Avenida Pedro Manvailer:

ü   Entre a Rua General Câmara e Avenida Nicolau Otano, em frente à Loja Bacaninha, Mirelle Calçados e loja da Bina;

ü   Entre a Rua Antônio Pereira dos Santos e Rua Benjamin Constant, em frente a Vidraçaria Tem Tem e AME (Amambai Maquinas De Escritório.

Bem como, a poda das arvores, limpeza e revitalização dos canteiros em toda a extensão da Avenida Pedro Manvailer.

 JUSTIFICATIVA:

Visando atender uma reivindicação dos comerciantes e usuários dos referidos locais, pois os mesmos encontram dificuldades em estacionamento, devido ao grande fluxo de veículos.

O rebaixamento dos canteiros, servirá para aumento das vagas de estacionamento dos veículos nesses locais, facilitando e deixando o transito com um melhor fluxo e evitando dessa forma prováveis acidentes nessas localidades.

Tendo em vista que são locais que possuem grande fluxo de veículos e a demanda está cada vez maior, fazendo com que os mesmos se tornem caóticos pela falta de estacionamentos, é imprescindível a realização do serviço solicitado, para que assim seja disponibilizado vagas para estacionamento, otimizando o fluxo de veículos e proporcionando maior segurança aos usuários da via.

Para melhorar as condições de visibilidade nos trechos, principalmente no período noturno, necessita-se de poda das arvores, pois, os galhos estão prejudicando o sistema de iluminação pública, pois a mesma está sendo totalmente tomada pela vegetação dos galhos das árvores, impedindo assim a luminosidade da via.

Outro agravante é o volume de folhas gerado por estas árvores, que ficam acumuladas, principalmente no período chuvoso, podendo até impedir o melhor escoamento da água.

                                O trabalho de revitalização das calçadas principalmente no estacionamento em frente à Loja bacaninha, Mirelle Caçados e Loja da Bina, é de suma importância pois naquele local o calçamento feito por bloquetes está bem danificado, pela ação do tempo e do homem.

Um novo calçamento, além de proporcionar um belo visual, promoverá um melhor ordenamento no trânsito e com essas medidas facilitam a vida dos motoristas em geral.

A Presidente Lígia Borges deu início ao Pequeno expediente com a palavra de 05 (cinco) minutos, fizeram uso da palavra o vereador Geverson Vicentim para realizar a entrega de Moção de Congratulação ao Professor de Kung Fu Sr. Egberto José da Silva e a mãe representante de um dos atletas. O homenageado fez o uso da palavra para agradecimento, conforme o § 2º do Art. 136 do Regimento Interno. Os vereadores Cida Farias, Lígia Borges e Odil Puques manifestaram no Pequeno Expediente.  Os demais vereadores dispensaram o uso da palavra.

A Presidente passou para a Ordem do Dia, para discussão e votação dos Pareceres e Projeto, onde solicitou a leitura do Parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Obras e Serviços Públicos, Finanças e Orçamento referente ao Projeto de Lei GP nº 008/2023 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, sem ônus ou encargos, parte de imóvel para regularização de via pública, e dá outras providências”.  O Parecer foi aprovado por unanimidade. Em Primeira Discussão e Votação o Mérito do PL GP nº 008/2023, “Pela Ordem”, o vereador Geverson Vicentim solicitou que o Projeto seja apreciado em Primeira e Única Discussão e Votação, o pedido foi aprovado por unanimidade. Em Primeira e Única Discussão e Votação o Mérito do PL GP nº 008/2023 foi aprovado por unanimidade. A Presidente passou para o Grande Expediente, pelo tempo regimental de 07 (sete) minutos, os seguintes Vereadores: Roberto Sangue Bom,  Rosa Linda da Saúde, Valter Brito, Anilson Prego,  Geverson Vicentim,  Janete Córdoba, Cida Farias, “Pela Ordem”, o vereador Valter Brito se manifestou como Líder do Prefeito, ainda no Grande Expediente manifestaram: Gustavo Baiano, Tato Souza, Joanir Martins,  a Presidente passou os trabalhos à Vice-Presidente para fazer o uso da palavra no Grande Expediente, manifestou também no Grande Expediente o vereador Odil  Puques,  retornando aos trabalhos, a Presidente passou a palavra ao vereador Paulo Sérgio Locutor. E nada mais a ser tratado, a Presidente declarou encerrada a presente Sessão.

RESUMO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 04 DE MAIO DE 2023.

Resumo da Sessão Extraordinária, realizada no dia 04 de maio de 2023, na cidade de Amambai/MS

No dia 04 de  Maio de 2023, realizou-se Sessão Extraordinária no Plenário Lourino de Jesus Albuquerque, da Câmara Municipal de Amambai, Estado de Mato Grosso do Sul, situada à Rua Sete de Setembro, nº 3.359, sob a Presidência da Senhora Lígia Borges, auxiliado pela Vice-Presidente Brasília Aparecida Neves Farias, pelo Primeiro Secretário, Vereador Anilson de Souza Rodrigues Mansano ( Prego) e pelo 2º Secretário Paulo Sérgio Gomes da Silva, para realizarem a Sessão Ordinária, com a presença dos senhores Vereadores: Geverson Vicentim, Gustavo Otaño Simões, Janete Moraes Obal Córdoba, Jayson de Souza Morais, Joanir Martins, Odil Cléris Toledo Puques, Rosa Linda Rodrigues.

A Presidente declarou aberta a presente Sessão com os dizeres “Sob a proteção de Deus e em nome da liberdade e da democracia, declaro aberta a presente Sessão”, iniciando os trabalhos com a leitura bíblica de um Salmo. Em seguida, a Presidente Lígia Borges solicitou a leitura da convocação para a Sessão extraordinária.

Em seguida, a Presidente solicitou a leitura da Ata da Sessão Ordinária nº 013/2023, realizada no dia 02 de maio de 2023, sendo a ata aprovada por unanimidade.

A Presidente Lígia Borges deu início à Ordem do Dia, com a leitura das correspondências recebidas do executivo municipal. Na sequência foram lidas as correspondências recebidas de diversos e expedidas pela Câmara Municipal.

Projeto de Lei GP nº 010/2023, em regime de urgência especial, onde foi aprovado por unanimidade. A Presidente Lígia Borges deu início A Presidente Lígia Borges passou para o Grande Expediente, pelo tempo regimental de 07 (sete) minutos,  onde os vereadores dispensaram o uso da palavra.

E nada mais a ser tratado, a Presidente declarou encerrada a presente Sessão.

RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 15 DE MAIO DE 2023.
Resumo da Sessão Ordinária, realizada no dia 15 de maio de 2023, na cidade de Amambai/MS
No dia 15 de Maio de 2023, realizou-se Sessão Ordinária no Plenário Lourino de Jesus Albuquerque, da Câmara Municipal de Amambai, Estado de Mato Grosso do Sul, situada à Rua Sete de Setembro, nº 3.359, sob a Presidência da Senhora Lígia Borges, auxiliado pela Vice-Presidente Brasília Aparecida Neves Farias, pelo Primeiro Secretário, Vereador Anilson de Souza Rodrigues Mansano ( Prego) e pelo 2º Secretário Paulo Sérgio Gomes da Silva, para realizarem a Sessão Ordinária, com a presença dos senhores Vereadores: Geverson Vicentim, Gustavo Otaño Simões, Janete Moraes Obal Córdoba, Jayson de Souza Morais, Joanir Martins, Odil Cléris Toledo Puques, Rosa Linda Rodrigues, Valter Brito.
A Presidente declarou aberta a presente Sessão com os dizeres “Sob a proteção de Deus e em nome da liberdade e da democracia, declaro aberta a presente Sessão”, iniciando os trabalhos com a leitura bíblica de um Salmo. Em seguida, a Presidente solicitou a leitura da Ata da Sessão Extraordinária nº 001/2023, realizada no dia 04 de maio de 2023, sendo a ata aprovada por unanimidade.

A Presidente Lígia Borges deu início à Ordem do Dia, com a leitura das correspondências recebidas do executivo municipal: OF/GP/CAM. N.º 014/2023, que encaminha o Projeto de Lei Complementar nº 005/2023 - “Institui o REFIS – Programa de Recuperação de Débitos Fiscais - alterando a redação dos artigos 312 e 317, §2º, do Código Tributário Municipal e dá outras providências”. A Presidente colocou em discussão e votação o pedido do Poder Executivo, para que o Projeto de Lei Complementar nº 005/2023, tramitasse em Regime de Urgência Especial. Não havendo discussão, o pedido do Executivo Municipal foi aprovado por unanimidade. O Projeto de Lei Complementar foi encaminhado às Comissões Competentes para exararem seus Pareceres, que retornará na Ordem do Dia. Dando continuidade as correspondências do Executivo, OF/GP/CAM. N.º 016/2023, que encaminha o Projeto de Lei Complementar nº 006/2023 - “Cria cargos da área da saúde e consolida as Tabelas que especifica do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Efetivos do Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo do Município de Amambai - LCM nº 001/2003, e dá outras providências. ”
A Presidente colocou em discussão e votação o pedido do Poder Executivo, para que o Projeto de Lei Complementar nº 006/2023, tramitasse em Regime de Urgência Especial. Não havendo discussão, o pedido foi aprovado por unanimidade. O Projeto de Lei Complementar foi encaminhado às Comissões Competentes para exararem seus Pareceres, que retornará na Ordem do Dia.

Na sequência foram lidas as correspondências recebidas de diversos e expedidas pela Câmara Municipal, logo em seguida foram apresentadas as matérias e projetos dos Senhores Vereadores.

INDICAÇÃO Nº 145/2023 – DE AUTORIA DA VEREADORA JANETE CÓRDOBA
Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de MS, EDUARDO RIEDEL, a possibilidade de viabilizar recursos em parceria com o Executivo Municipal, para a realização de pavimentação asfáltica no prolongamento da Rua Cassiano Marcelo que chega ao encontro da MS 485, onde dá acesso ao Cemitério Crepúsculo, e dar sequência de pavimentação com ciclovia na rodovia citada, que liga Amambai/Aral Moreira.

JUSTIFICATIVA:
A pavimentação asfáltica no prolongamento da Rua Cassiano Marcelo é de suma importância e se faz necessária para facilitar o acesso ao Cemitério Crepúsculo, pois principalmente em dias de chuva o trânsito fica caótico, se formam atoleiros e fica muito dificultoso o tráfego de veículos. A rodovia MS 485 possui em torno de 35 km de estrada de chão, abrangendo os municípios de Amambai e Aral Moreira, é uma região de grande extensão rural e ainda dá acesso à Escola Agro técnica Lino do Amaral Cardinal, que também se beneficiará com a pavimentação asfáltica, trazendo um melhor acesso e conforto aos alunos que ali frequentam.

Tendo em vista que a citada rodovia, é utilizada para escoamento da produção agropecuária da região, fomos procurados por vários agricultores, pecuaristas e moradores das chácaras e fazendas que relataram dificuldades de trafegar pela referida estrada, visto que a mesma não possui pavimentação asfáltica e conta com inúmeras fazendas de agricultura e pecuária naquela região, estando o produtor rural com problemas de locomoção para chegar à sua propriedade, com caminhões carregados de calcário e adubo e também para o transporte de gado até os locais de abate.
Entendemos que a pavimentação dessa rodovia, além de beneficiar o agronegócio e os moradores da região, também vai representar um grande avanço para o desenvolvimento socioeconômico de Amambai, Aral Moreira e da região, facilitando também o transporte escolar e o deslocamento das pessoas até a sede dos municípios.
Destacamos ainda, que essa também é mais uma das rodovias muito utilizada por todas as categorias do ciclismo, sendo assim mais de trezentos ciclistas entre profissionais e amadores, e muitos outros que tem a bicicleta como único meio de transporte, por essa razão consideramos ser de suma importância e extrema necessidade uma ciclovia, pois proporcionará maior comodidade e segurança aos ciclistas, moradores, trabalhadores, pedestres e condutores de veículos de passeio, ônibus escolar e de cargas pesadas que trafegam nesta Rodovia, proporcionando maior tranquilidade e segurança. Por tais razões e reconhecedores que somos da necessidade deste atendimento, solicitamos a pavimentação com ciclovia, que propiciará sem sombras de dúvidas o desenvolvimento ainda maior naquela região.

INDICAÇÃO Nº 146/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR ROBERTO
Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de instalar câmeras de monitoramento no Terminal Rodoviário e nos Pontos de Táxi e Moto Táxi.

JUSTIFICATIVA:
A presente indicação é imprescindível para a segurança dos taxistas que aguardam os passageiros no Ponto de Táxi e aos motos taxistas. É de grande importância instalar câmeras de monitoramento internas e externas para inibir atos de violência contra os passageiros e trabalhadores que precisam aguardar dentro e ao redor do Terminal Rodoviário e em Pontos de Táxi, gerando conforto e segurança à população.

INDICAÇÃO Nº 147/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR ANILSON PREGO
Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Dr. Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a seguinte necessidade:

• Estudar a possibilidade de dar continuidade nas obras do Parque Júlio Menezes Nunes (localizado no Residencial Pôr do Sol).

JUSTIFICATIVA:

A referida área do Parque Júlio Menezes Nunes (Pôr do Sol) atualmente está tomado por matos e gramas onde está gerando proliferação de mosquitos da dengue, além de outros insetos e animais peçonhentos o que tem assustado moradores local. Sendo assim solicitamos para que seja tomada as providencias necessárias, eliminando riscos de acidentes aos moradores daquele local, e oferecer melhores condições e segurança aos habitantes dessa região.

INDICAÇÃO Nº 148/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO SÉRGIO LOCUTOR
Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar a implementação de programa de utilização de energia solar fotovoltaica, nas escolas públicas municipais.

JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimo Senhor Prefeito, nossa proposição se faz necessária, tendo em vista que a energia solar é comprovadamente limpa e de fácil captação, conforme as tecnologias aplicadas isso irá beneficiar os cofres do município.
Reconhecemos a preocupação internacional sobre a mudança climática e escassez de recursos. O futuro depende do trabalho sustentável que fazemos hoje. No Brasil esse projeto já é realidade em muitos municípios desde o ano de 2015, onde já utiliza dessa fonte de energia com placas fotovoltaica, projeto que desonera os cofres públicos com os gastos com a energia convencional, que é aplicada hoje.
Tendo em vista que a energia solar fotovoltaica, ela se paga com o retorno da energia para a empresa fornecedora do estado, onde a mesma se utiliza e compensa em forma de bônus. Amambai tem hoje cerca de 20 escolas municipais e CEI e se torna viável a aplicação desse sistema, sendo que há exemplos de outros estados, onde a economia é de até 75%.

INDICAÇÃO Nº 149/2023 – DE AUTORIA DA VEREADORA ROSA LINDA (ROSA DA SAÚDE)
Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possiblidade de se fazer um refeitório na Escola Municipal Flávio Augusto Coelho Derzi.

JUSTIFICATIVA:
A Escola Municipal Flávio Augusto Coelho Derzi, atende atualmente 462 alunos, distribuídos entre os períodos matutino e vespertino. A construção de um refeitório proporcionará melhores condições para os alunos realizarem suas refeições.
O refeitório escolar tem uma importância fundamental no quotidiano dos alunos. Assim, este espaço assume um papel importante, não só numa perspectiva nutricional, mas também social, na medida em que é lá que a maior parte das crianças e dos adolescentes fazem suas refeições.

INDICAÇÃO Nº 150/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR VALTER BRITO
Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de realizar um projeto para recuperar os aterros na Vila Monte Cristo.

INDICAÇÃO Nº 151/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR JOANIR MARTINS
Solicitou ao Ilustríssimo Senhor Administrador da Funai de Ponta Porã, Tonico Benites, a possibilidade de viabilizar que os atendimentos da Funai possam voltar a atender nas Aldeias Limão Verde, Jaguari e Amambai.

JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimo Senhor Administrador, é de suma importância os atendimentos da Funai para a comunidade das Aldeias Limão Verde, Jaguari e Amambai, que passam dificuldades em realizar as declarações, tais como: de benefício, de residência, rural e registro de nascimento. Principalmente a Aldeia Jaguari, que está localizada a cerca de 50km, fazendo com que a comunidade encontre dificuldades para se descolar até o município de Amambai. Neste sentido, solicitamos o pedido de que a Funai volta atender nas referidas aldeias, visando melhorar a vida da população indígena do nosso município.

INDICAÇÃO Nº 152/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR GEVERSON VICENTIM
Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, EDUARDO RIEDEL, a possibilidade de viabilizar recursos para reforma e reestruturação da pavimentação asfáltica da Avenida Nicolau Otaño do cruzamento com a Avenida Pedro Manvailer até o término do asfalto já existente com o total de 600 metros.

JUSTIFICATIVA:
Considerando o estado atual do asfalto na Avenida Nicolau Otaño, que se encontra danificado por uso ao longo do tempo a reforma e reestruturação do asfalto da Avenida Nicolau Otaño será de grande benefício para a população por ser uma via muito utilizada diariamente por várias pessoas.
Por tais razões e reconhecedores que somos da necessidade deste atendimento, solicitamos o asfaltamento que propiciará o desenvolvimento ainda maior para a cidade de Amambai.

INDICAÇÃO Nº 153/2023 – DE AUTORIA DA VEREADORA LÍGIA BORGES

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de Instituir Projeto de Lei sobre a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

JUSTIFICATIVA:
Como sabemos o autismo é conhecido como Transtorno do Espectro Autista, geralmente detectado em crianças com a idade média de 2 a 3 anos. Algumas apresentam alterações comportamentais como dificuldade na fala, dificuldade em expressar-se, desconforto em meio a muitas pessoas e pouco contato visual. Mesmo com a legislação federal em vigor, vimos a necessidade de instituir a política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares, visando a assegurar a realização de exames periódicos com o intuito de diagnosticar precocemente síndrome e a fim de permitir o início do tratamento. Além disso, a sociedade claramente não sabe ainda lidar com pessoas que possuem essa condição e, portanto, faz-se necessário incentivar, fomentar, investir em discussões e parcerias, buscando sempre atender os interesses das pessoas autistas e familiares. Por fim, encaminho em anexo, minuta do Projeto de Lei sobre a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para o âmbito de Amambai-MS.

INDICAÇÃO Nº 154/2023 – DE AUTORIA DA VEREADORA CIDA FARIAS

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a seguinte solicitação:
- Nominar a Rua J, do Residencial Pôr-do-sol com o nome do Sr. Pedro Robaldo.
- Nominar a Rua G, do Residencial Pôr-do-Sol com nome Telmo Trento.

JUSTIFICATIVA:
Os espaços ocupados pelas pessoas na cidade, também contam histórias, é que estas pessoas tiveram importância histórica e atuação importante na comunidade. Considerando que ambos foram moradores de nossa cidade e contribuíram para o desenvolvimento e estória do município. Além de homenagear as pessoas, facilita o trabalho dos Correios e ajuda as pessoas a identificar endereços, para que elas possam receber suas correspondências.
Considerando que ambos se enquadram dentro dos critérios necessários para receber essa homenagem e, também, atendendo pedido dos familiares dos mesmos é que apresento esta indicação.

Seguem em anexo os documentos necessários

TELMO TRENTO

Telmo Trento, nasceu aos 11 de fevereiro de 1947, em Palmeira das Missões, Rio Grande do Sul. Chegou em Amambai, na época MT, em maio de 1971, onde residiu até seu falecimento aos 20 de agosto de 2014. Nesse ínterim foi a Passo Fundo RS, casou-se com Valéria Trento, em fevereiro de 1972, para voltar e fixar residência definitiva em Amambai, MT/MS. Dessa união, nasceram Telmo Trento Júnior, (1973), que ainda reside em Amambai, onde casou e teve dois filhos amambaienses e Tatiana Trento (1975), atualmente residindo na Inglaterra. Na vida profissional, dedicou-se ao agronegócio, sendo um empresário bem-sucedido, gerando muitos empregos, e contribuindo com a economia e avanço do município de Amambai, MS. Empresário de sucesso, foi pioneiro em vários setores do agronegócio, como por exemplo, na área de fertilizantes e maquinários agrícolas. Trouxe para Amambai a primeira concessionária de tratores na época, e já extinta CBT Tratores. Esses que desbravaram nosso município e nosso MS.
Quem, com mais de 40, não lembra da inesquecível e alta sirene da CBT que servia de aviso para uma boa parte da cidade entrar e sair do serviço, dos jogos de futebol de salão e bocha, dos churrascos e confraternizações? Dos tratores enfileirados desfilando pela 07 de setembro nos aniversários da nossa cidade? Dos patrocínios para o incentivo aos esportes? Sim, Telmo Trento fazia questão de oferecer sempre o melhor para a querida Amambai prosperar e se destacar! Na vida pessoal era admirado por todos como bom esposo, excelente pai, amigo fiel, dedicando seus melhores momentos à família e amigos. Fez muitos amigos, e formou profissionais que atuam até hoje na área de mecânica pesada. Essa foi a admirável, inesquecível e orgulhosa trajetória desse homem de honra, que viveu e contribuiu para o desenvolvimento dessa linda e hospitaleira cidade de Amambai,MS. Muito mais poderia ser dito sobre Telmo Trento, mas aqui está contida a admiração, o agradecimento, o reconhecimento de quem conviveu com ele como família, como amigo, como homem forte, valente, de perseverança, de grandes batalhas, que todos levaremos sempre como lembrança, em seu tempo de vida, como exemplo para muitas vitórias de pessoas e ao notório progresso da altaneira e amada cidade de Amambai, MS. Se vivo fosse, Telmo Trento diria:
- Obrigado pelo acolhimento Capital do Pôr-do-Sol, Amambai, MS. Aqui fui muito feliz!

PEDRO ROBALDO

Filiação: Eusébio Robaldo e Conceição Alvarenga Robaldo.
Nascido no então povoado de Nhu Verá, MT (hj Cel Sapucaia, MS), que à época pertencia ao município de Ponta Porã. Seus pais são naturais de São Borja, RS. Ele (Eusebio) descendente de italianos e ela (Conceição) de espanhol e indígena. Foi criado na fronteira do Brasil com o Paraguai, hoje região de Coronel Sapucaia, razão do que, aprendeu falar guarani e tocar violão.
Casado com Laurentina de Oliveira Robaldo, filha de Valêncio Antônio de Oliveira e de Joaquina Maciel de Oliveira. Com quem teve dez filhos, sendo que três são falecidos. Inúmeros netos, bisnetos, tataranetos...
Profissão: agricultor e pecuarista (hoje agronegócio).
No ramo da agricultura e pecuária, foi um dos desbravadores da região de Lourenço Cuê, Isla Lopes, Cerro Perón e Mangai.
Na agricultura, além das plantações básicas de subsistência (arroz, feijão, mandioca, batata, cana de açúcar etc.), também cultivou erva-mate, fumo, café e batata inglesa.
Boa parte das suas propriedades rurais foram adquiridas com ganhos provenientes dos respectivos produtos agrícolas, sendo a erva-mate foi o carro-chefe.
Foi um dos fundadores da cooperativa de erva-mate de Amambai.
Antes da criação da cooperativa de erva-mate de Amambai, ele transportava sua produção de erva-mate, por meio de carros de bois (carretas), para o Porto Primeiro de Outubro no rio Iguatemi, para ser exportada para a Argentina.
No começo da década de sessenta, adquiriu casa em Amambai e mudou-se da Isla Lopes, para que parte dos seus filhos, pudessem dar continuidade nos seus estudos.
Politicamente era seguidor assíduo de Getúlio Vargas. Foi um dos fundadores do MDB de Amambai (na época ainda da Arena e PMD).
Socialmente, apesar de pessoa simples e sem estudos formais, era participativo e gostava de auxiliar, na medida das suas possibilidades, os necessitados. Era bem quisto e respeitado pelos seus familiares, amigos e sociedade em geral. Merecedor dessa Homenagem.

INDICAÇÃO Nº 155/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR TATO SOUZA

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar junto ao Governo do Estado, a aquisição e distribuição de cobertores nas Aldeias do município de Amambai.

JUSTIFICATIVA:

Muitas famílias carentes necessitam de ajuda nesse período de inverno que se aproxima e aguardam ansiosamente esta ajuda, tão necessária.

INDICAÇÃO Nº 156/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR ODIL PUQUES

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de realizar o Projeto “Amigos da Comunidade na Vila Limeira de nosso município.

JUSTIFICATIVA:
O Projeto Amigos da Comunidade já faz parte do nosso trabalho como vereador, e buscamos sempre atender todas as vilas de nosso município levando assistência médica, informações através de palestras, apoio a pequenos empreendedores(as) com vendas de produtos artesanais e alimentos, a Kombiteca e atividades recreativas, como também atender com serviços emergenciais esses espaços públicos. E nesse mês de maio é a vez da Vila Limeira.

INDICAÇÃO Nº 157/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR GUSTAVO BAIANO

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a elaboração de um projeto para recapeamento aslfático sob pedra irregulares na Vila Cassiano Marcelo, nas respectivas ruas:

* Rua 21 de Abril; entre as ruas General Câmara e Duque de Caxias;

* Rua Sebastião Espindola entre as ruas General Câmara e Duque de Caxias;

JUSTIFICATIVA:
A presente indicação visa em atender a solicitação dos moradores do respectivo bairro, sendo ruas que possuem calçamento de pedras irregulares, bastante antigo e em condições precárias, por isso solicitamos o recapeamento asfáltico, que também é uma reclamação dos moradores, para melhorar o trânsito. As outras ruas em torno delas foram todas recapeadas, ficam somente elas sem o respectivo recapeamento. O pedido é de suma importância, devido à necessidade de refazer o asfalto, pois devido ao fluxo intenso de veículos houve danos nas mesmas, causando desnível, podendo ocasionar acidentes.

A Presidente Lígia Borges deu início ao Pequeno expediente com a palavra de 05 (cinco) minutos, o vereador Valter Brito dispensou o uso da palavra, o vereador Anilson Prego fez o uso da palavra, na sequência, a Presidente suspendeu a Sessão por 10 (dez) minutos.
Retornando aos trabalhos, a Presidente passou para a Ordem do Dia, para discussão e votação dos Pareceres e Projetos: foi lido o Parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Industria Comércio, Agricultura e Pecuária e Meio Ambiente e Finanças e Orçamento referente ao Projeto de Lei Complementar nº 005/2023 - “Institui o REFIS – Programa de Recuperação de Débitos Fiscais - alterando a redação dos artigos 312 e 317, §2º, do Código Tributário Municipal e dá outras providências”. O Parecer foi aprovado por unanimidade. Em Discussão e Votação em Regime de Urgência Especial, o Mérito Projeto de Lei Complementar nº 005/2023. Não havendo discussão. O Projeto de Lei Complementar foi aprovado por unanimidade. Na sequência foi feita a leitura do Parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Obras e Serviços Públicos, Educação, Saúde e Assistência Social, Finanças e Orçamento referente ao Projeto de Lei Complementar nº 006/2023 – “Cria cargos da área da saúde e consolida as Tabelas que especifica do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Efetivos do Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo do Município de Amambai - LCM nº 001/2003, e dá outras providências”. O Parecer foi aprovado por unanimidade. Em Discussão e Votação em Regime de Urgência Especial, o Mérito Projeto de Lei Complementar nº 006/2023. Não havendo discussão. O Projeto de Lei Complementar foi aprovado por unanimidade

A Presidente Lígia Borges passou para o Grande Expediente, manifestaram pelo tempo regimental de 07 (sete) minutos, os seguintes Vereadores: Anilson Prego, Geverson Vicentim, Janete Córdoba, Lígia Borges, Valter Brito, Cida Farias, Tato Souza, fez uso da palavra como Líder do Prefeito o Vereador Valter Brito. Em seguida, manifestaram-se os Vereadores Odil Puques, Paulo Sérgio, Roberto Sangue Bom, Rosa Linda, Valter Brito solicitou para fazer uso da palavra como Líder do PSDB. E nada mais a ser tratado, a Presidente declarou encerrada a sessão.

RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 22 DE MAIO DE 2023.

Resumo da Sessão Ordinária, realizada no dia 22 de maio de 2023, na cidade de Amambai/MS

No dia 22 de  Maio de 2023, realizou-se Sessão Ordinária no Plenário Lourino de Jesus Albuquerque, da Câmara Municipal de Amambai, Estado de Mato Grosso do Sul, situada à Rua Sete de Setembro, nº 3.359, sob a Presidência da Senhora Lígia Borges, auxiliado pela Vice-Presidente Brasília Aparecida Neves Farias, pelo Primeiro Secretário, Vereador Anilson de Souza Rodrigues Mansano ( Prego) e pelo 2º Secretário Paulo Sérgio Gomes da Silva, para realizarem a Sessão Ordinária, com a presença dos senhores Vereadores: Geverson Vicentim, Gustavo Otaño Simões, Janete Moraes Obal Córdoba, Jayson de Souza Morais, Joanir Martins, Odil Cléris Toledo Puques, Rosa Linda Rodrigues, Valter Brito.

A Presidente declarou aberta a presente Sessão com os dizeres “Sob a proteção de Deus e em nome da liberdade e da democracia, declaro aberta a presente Sessão”, iniciando os trabalhos com a leitura bíblica de um Salmo.

Em seguida, a Presidente solicitou a leitura da Ata da Sessão Ordinária nº 014/2023, realizada no dia 15 de maio de 2023, sendo a ata aprovada por unanimidade.

A Presidente Lígia Borges deu início à Ordem do Dia, com a leitura das correspondências recebidas de diversos e expedidas pela Câmara Municipal, logo em seguida foram apresentadas as matérias e projetos dos Senhores Vereadores.

INDICAÇÃO Nº 158/2023 – DE AUTORIA DA VEREADORA LÍGIA BORGES

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira a necessidade de viabilizar melhorias na Academia de Saúde da Vila Doriane, como ampliação da recepção para atender a acessibilidade e melhorar o atendimento dos pacientes.

 JUSTIFICATIVA:

Nossa solicitação se faz necessária, por que na referida Academia está tendo atendimentos de vários profissionais, como: fonoaudióloga, psicóloga, nutricionista, fisioterapeuta além de um educador físico, e a recepção é mais do que um espaço para o paciente aguardar por seu atendimento, é um local onde precisa ser acolhido, acomodado de maneira confortável e agradável, trazendo assim um alento para as dificuldades que vem passando por sua enfermidade.

INDICAÇÃO Nº 159/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO SÉRGIO LOCUTOR

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar a pavimentação asfáltica no trecho que liga o prolongamento da Rua General Osório com a Rua João B. Garcia, na região da Praça da Vila Santo Antônio.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, o objetivo é buscar desenvolvimento e progresso, melhorando a qualidade de vida da população, sendo essa região a tempos via a necessidade de uma obra asfáltica e a rua em especifico, ao qual foi feito a indicação, sendo uma localização em pleno desenvolvimento, que no local possui um resfriador de leite e a Associação de Moradores, essa obra irá atender além dos moradores locais, produtores rurais que entregam sua produção de leite, frequentadores da associação e empresas que estão aguardando as melhorias para serem implantadas. Observo que por ser um local onde as chuvas fazem com que se criam poças de lama e bancas de areia, sendo a pavimentação asfáltica a solução desses transtornos. 

INDICAÇÃO Nº 160/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR GEVERSON VICENTIM

 Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de se realizar atendimento noturno duas vezes por semana nas Unidades Básica de Saúde das Vilas Guape, Cristina e Integradas.

JUSTIFICATIVA:

O intuito do atendimento noturno será para beneficiar as pessoas que não podem comparecer à unidade básica durante o dia devido a trabalho na cidade ou em fazendas. A população será beneficiada com a qualidade do atendimento que precisam de acordo com sua necessidade.

INDICAÇÃO Nº 161/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR VALTER BRITO

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de elaborar um Projeto que autorize a utilização da área produtiva da Escola Agrotécnica “Lino do Amaral Cardinal”, para que os recursos adquiridos sejam implantados na escola.

 INDICAÇÃO Nº 162/2023 – DE AUTORIA DA VEREADOR GUSTAVO BAIANO

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de realizar a reforma da Sede da Associação de Moradores e manutenção da quadra de esportes, da vila Jussara, conforme segue:

•  Pintura da quadra e da sede da associação;
•  Manutenção das telas em volta;
•  Manutenção das traves e cestas de basquete;
•  Manutenção da calçada em torno da quadra e da sede;
•  Manutenção da iluminação;
• Manutenção da cobertura da sede.

JUSTIFICATIVA:

A finalidade da indicação é atender à reivindicação dos moradores, sendo um local muito frequentado pelos mesmos.

A revitalização da área de lazer se faz necessária, devido ao grande fluxo de pessoas que utilizam aquela área como único local de lazer e atividades físicas, nosso objetivo é proporcionar aos moradores um ambiente seguro e adequado para as famílias daquele bairro.

INDICAÇÃO Nº 163/2023 – DE AUTORIA DA VEREADORA CIDA FARIAS

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a seguinte solicitação: providências junto ao órgão competente para que seja realizado um estudo sobre a possibilidade de transformar a Rua Algacir Pissini em mão única, no sentido Rua da República em direção à Avenida Pedro Manvailer e, também, a marcação de estacionamento nos moldes do existente em frente ao Banco do Brasil.

JUSTIFICATIVA:

A presente proposta visa atender a demanda dos servidores e de todos que utilizam o serviço do Fórum que possui entrada nessa via de trânsito, e que dá acesso ao pátio interno do fórum. Em dias de bastante audiências no fórum há um grande fluxo de veículos estacionados naquele local, impossibilitando os caminhões de fazerem a convergência, provocando até abaloamentos dos veículos, o fato de que a rua é de trânsito corrente de todo tipo de veículo e, devido ao fato de ser estreita, causa transtorno no fluxo diário, pois dois veículos não conseguem transitar concomitantemente, já ocorrendo, inclusive, acidentes no trecho indicado.

Acrescente-se o fato de que os motoristas estacionam na via em razão de audiências e empresas que operam nas proximidades.

Considerando tais aspectos e diante da necessidade em transformá-la em mão única, tem-se que essa alteração trará considerável melhora no ordenamento do fluxo do tráfego local, garantindo ainda a segurança dos pedestres e tirando o transito de veículos pesados da via.   

Certo da compreensão de V. Exa. E dada a relevância da matéria, aguardo atendimento à presente sugestão.

INDICAÇÃO Nº 164/2023–DE AUTORIA DA VEREADORA ROSA LINDA (ROSA DA SAÚDE) 

Solicitou ao Ilustríssimo Senhor Diretor Presidente do Departamento de Trânsito de Mato Grosso do Sul- DETRAN, RUDEL ESPINDOLA TRINDADE JUNIOR, a possiblidade da implantação de um semáforo entre a Avenida Pedro Manvailer com Avenida Nicolau Otano, próximo ao Auto Posto Giacomelli. E a possibilidade da substituição de Conjunto Semafórico no Município de Amambai –MS, na Avenida Pedro Manvailer com a Rua Marechal Floriano.  

JUSTIFICATIVA:

O Município de Amambai é uma das cidades polo do Conesul, com grande tráfego de veículos na Avenida Pedro Manvailer, tendo em vista não dispor de anel viário para desvio do fluxo de veículos de grande porte da região central da cidade.

Por esta razão é necessário a substituição de conjunto semafórico na Avenida Pedro Manvailer com a rua Marechal Floriano, que no momento encontra-se sem funcionamento, tendo em vista ser muito antigo e não houve êxito nas tentativas de consertos.

Com referência a implantação de semáforo na Avenida Pedro Manvailer com a Avenida Nicolau Otaño, é uma forma prudente de organizar o trânsito e evitar possíveis acidentes, visto que são importantes vias de acesso de nosso Município.                                

INDICAÇÃO Nº 165/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR ROBERTO SANGUE BOM

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de patrolar e/ou cascalhar a Estrada Itapoty ao Rio Amambai, que passa pela Escola Técnica Agrícola Amambai, Armazém e Agrícola Betel e demais fazendas.

JUSTIFICATIVA:

A referida indicação tem por objetivo melhorias e adequação ao trânsito na Estrada Itapoty, que se estende ao Rio Amambai, pois esta é muito utilizada pelos alunos da Escola Agrícola, proprietários e trabalhadores rurais que operam nas proximidades.

Devido a ação do tempo erosões e depressões se formaram e estão dificultando a passagem de ônibus e demais veículos que precisam transitar por esta via, necessitando assim de melhorias de trafegabilidade naquela região, motivo pelo qual nos leva a solicitar tais adequações.

INDICAÇÃO Nº 166/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR JOANIR MARTIN

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar recursos para a aquisição e construção de um barracão comunitário na Aldeia Jaguari.

 JUSTIFICATIVA:

No momento atual a Aldeia Jaguari não possui um barracão comunitário para atender as necessidades da comunidade. A construção desse barracão comunitário na Aldeia Jaguari servirá como um ponto de referência à comunidade. Esse ponto será a sede de todos os eventos, reuniões, programações, projetos e dentre outros eventuais acontecimentos

INDICAÇÃO Nº 167/2023 – DE AUTORIA DA VEREADORA JANETE CÓRDOBA

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar recursos para instalação de 3(três) coifas e 2 (dois) climatizadores no Mercado Municipal Gasparino Moraes de Lima.

JUSTIFICATIVA:

Esta é uma reivindicação de alguns feirantes, pois o local precisa estar bem arejado para o desempenho de suas atividades.A implantação das coifas e climatizadores é uma necessidade que beneficiará esses trabalhadores, irá oferecer maior conforto para os feirantes, e a todos que frequentam o local, quer seja para fazer as compras ou realizar refeições.

O objetivo é tornar mais agradável a realização das tarefas na Feira Municipal, que por falta de equipamentos adequados, não favorece o ambiente para os feirantes que trabalham no local.

As coifas proporcionarão benefícios ao espaço da feira, como a limpeza do ar, a eliminação de odores e fumaças e a regulação da emissão de gazes, os climatizadores proporcionará um ambiente agradável e reduzirá a temperatura no local.

Diante do exposto, contamos com empenho de Vossa Excelência para atender a nossa solicitação.

INDICAÇÃO Nº 168/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR ANILSON PREGO

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Dr. Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de se fazer um cadastramento através da Secretaria Municipal das Cidades de todas as famílias indígenas desaldeadas, morando atualmente na periferia de nossa cidade, vivendo em condições de vulnerabilidade e sem estrutura domiciliar, para que seja construído um conjunto de casas para organizar e oferecer mais dignidade com moradia própria melhorando a qualidade de vida dessas pessoas.

 JUSTIFICATIVA:

Em visitas realizadas a várias famílias nas condições acima citadas, verifiquei que estão em estado precário, não tendo condições dignas para melhor comodidade em suas próprias habitações, correndo riscos de sofrerem um impacto cada vez maior de contrair enfermidades na área psicológica, física e emocional. A exemplo do ocorrido na Capital de nosso Estado onde foi construído uma Aldeia Urbana para as famílias indígenas é que estamos solicitando tal providência pelo Executivo Municipal de Amambai.                     

INDICAÇÃO Nº 169/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR ODIL PUQUES

 Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que estude a viabilidade de ampliação/alargamento da Rua Benjamim Constant, entre as Ruas da República e José Bonifácio.

 JUSTIFICATIVA:

Considerando que o referido trecho da Rua Benjamin Constant por ser bastante estreito e abrigar várias atividades comerciais como cartório, loja de confecções, restaurante, lanchonete, consultório dentista, escritório de contabilidade, igreja, academia, além de ser via de acesso a uma escola particular, limita a circulação de veículos, pedestres e ciclistas e o alargamento da mesma muito contribuiria não só para o melhor fluxo do trânsito, bem como de todos os usuários permanentes, moradores e comerciantes da região.

INDICAÇÃO Nº 170/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR TATO SOUZA

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de um Posto de Atendimento Móvel do CRAS para atender as Aldeias do Município de Amambai.

 JUSTIFICATIVA:

Justifica-se a presente indicação, que devido a distância que a população, mães com crianças de colo, percorrem até a cidade onde buscam atendimento necessário, na maioria das vezes fazendo o trajeto a pé, é que solicitamos este atendimento móvel para que as 3 aldeias sejam contempladas.

A Presidente Lígia Borges deu início ao Pequeno expediente com a palavra de 05 (cinco) minutos, com a palavra a vereadora Janete Córdoba que entregou moção de congratulação aos patrões do CTG sentinela de Amambai, Sra Adriana Gaedicke e o Sr. José Henrique Outeiro Pinto, o Professor da Invernada Mirim Sr. Pablo Schmitt, o diretor artístico Jaime Ledesma e aos Alunos da Invernada Mirim do CTG Sentinela de Amambai, a Presidente Lígia Borges entregou moção aos atletas da APAE de Amambai que participaram dos intercolegiais  e o   Vereador Odil Puques entregou moção de congratulação ao Sr. Mateus Clemente Selhorst.

A Presidente passou para o Grande Expediente, pelo tempo regimental de 07 (sete) minutos, os seguintes Vereadores: Roberto Sangue Bom,  Rosa Linda da Saúde, Valter Brito, Anilson Prego,  Geverson Vicentim,  Janete Córdoba, Cida Farias, “Pela Ordem”, o vereador Valter Brito se manifestou como Líder do Prefeito, ainda no Grande Expediente manifestaram: Gustavo Baiano, Tato Souza, Joanir Martins,  a Presidente passou os trabalhos à Vice-Presidente para fazer o uso da palavra no Grande Expediente, manifestou também no Grande Expediente o vereador Odil  Puques,  retornando aos trabalhos, a Presidente passou a palavra ao vereador Paulo Sérgio Locutor. E nada mais a ser tratado, a Presidente declarou encerrada a presente Sessão.

RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 29 DE MAIO DE 2023.

Resumo da Sessão Ordinária, realizada no dia 29 de maio de 2023, na cidade de Amambai/MS

No dia 29 de  Maio de 2023, realizou-se Sessão Ordinária no Plenário Lourino de Jesus Albuquerque, da Câmara Municipal de Amambai, Estado de Mato Grosso do Sul, situada à Rua Sete de Setembro, nº 3.359, sob a Presidência da Senhora Lígia Borges, auxiliado pela Vice-Presidente Brasília Aparecida Neves Farias, pelo Primeiro Secretário, Vereador Anilson de Souza Rodrigues Mansano ( Prego) e pelo 2º Secretário Paulo Sérgio Gomes da Silva, para realizarem a Sessão Ordinária, com a presença dos senhores Vereadores: Geverson Vicentim, Gustavo Otaño Simões, Janete Moraes Obal Córdoba, Jayson de Souza Morais, Joanir Martins, Odil Cléris Toledo Puques, Rosa Linda Rodrigues, Valter Brito.

A Presidente declarou aberta a presente Sessão com os dizeres “Sob a proteção de Deus e em nome da liberdade e da democracia, declaro aberta a presente Sessão”, iniciando os trabalhos com a leitura bíblica de um Salmo.

Na sequência, a Presidente solicitou a leitura da Ata da Sessão Ordinária nº 015/2023, realizada no dia vinte e dois de maio de 2023, sendo aprovada por unanimidade. Foram lidas as correspondências recebidas do Executivo: OF/GP/CAM. Nº 017/2023, encaminhando o Projeto de Lei Complementar nº 007/2023, que ‘‘Cria o cargo que especifica e promove a reorganização funcional dos cargos constantes das tabelas 1 e 2, do Grupo Operacional I, Direção e Assessoramento Superior – DAS, contidas no Anexo IV, da Lei Complementar Municipal n° 001/2003, e dá outras providências’’.  “Pela Ordem” a Vereadora Cida Farias, solicitou a supressão da leitura do Projeto de Lei Complementar nº 007/2023, a presidente acatou o pedido e consultou o plenário, sendo aprovado por unanimidade. OF/GP/CAM. Nº 018/2023, que encaminha o Projeto de Lei GP nº 011/2023, que ‘‘Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação Técnica com a Associação Sul Matogrossense de Apoio na Habitação Rural e Urbana, e dá outras providências’’. OF/GP/CAM. Nº 019/2023, que encaminha o Projeto de Lei nº 012/2023, que ‘‘Dá nova denominação a ruas situadas no Residencial Pôr do Sol, e dá outras providências’’. A Presidente encaminhou os Projetos às Comissões para exararem Pareceres, retornando oportunamente nos moldes regimentais. Em seguida a Presidente solicitou a leitura das correspondências recebidas de diversos e expedidas pela Câmara Municipal. Dando continuidade foram feitas a leitura das matérias, apresentas pelos Senhores Vereadores, bem como suas justificativas e votações: A Vereadora Cida Farias em nome da Mesa Diretora solicitou “Pela Ordem” para apresentar Moção de Repúdio contra o ato discriminatório sofrido pelo acadêmico Carlos Wilson Cardozo Ferreira, em um jogo de basquete realizado pelo Centro Universitário da Grande Dourados (UNIGRAN). Discutiram a Moção de Repúdio os Vereadores: Lígia Borges, Valter Brito, Janete Córdoba, Paulo Sérgio, Roberto Sangue Bom, Tato Souza e Odil Puques. Não havendo mais discussão. A Moção foi aprovada por unanimidade.

 Na sequência foi feita a leitura das correspondências recebidas e expedidas pela Câmara Municipal.

A Presidente Lígia Borges deu início a Sessão com uma Moção de Repúdio da Mesa Diretora, em relação ao ato discriminatório, ocorrido na Unigran contra o atleta amambaiense, logo em seguida foram apresentadas as matérias dos Senhores Vereadores.

 INDICAÇÃO Nº 171/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR GUSTAVO BAIANO

 Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de elaborar um projeto de recapeamento com lama asfáltica no interior do Hospital Regional de Amambai e na Rua Benjamin Constant, entre a Avenida Pedro Manvailer e Rua da República.

JUSTIFICATIVA:

 A indicação da citada rua, faz-se necessário, pois são condições indispensáveis para o bem estar de uma comunidade. E a mesma necessitada de um novo recapeamento em seu asfalto para sua boa utilização, já que o asfaltamento que possui é antigo e está muito deteriorado, e devido a ação do tempo, a mesma encontra-se precisando da devida manutenção.

Com o devido recapeamento irá melhorar em muito as condições de trafegabilidade naquela região.

No Hospital Regional, se faz necessário devido ao tráfego de ambulâncias e veículos particulares, no intuito de atender melhor os pacientes que se dirigem a esta Unidade Hospitalar, visando a melhor mobilidade dos mesmos.

INDICAÇÃO Nº 172/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR VALTER BRITO

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de realizar a limpeza das ruas do Residencial dos Ipês, para a realização da pavimentação asfáltica.

INDICAÇÃO Nº 173/2023 – DE AUTORIA DA VEREADORA ROSA LINDA (ROSA DA SAÚDE)

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possiblidade de realizar o alargamento da Rua José Bonifácio, entre a Avenida Nicolau Otaño e Rua Tiradentes, aproximadamente 400 metros.

 JUSTIFICATIVA:

A referida indicação é uma solicitação dos moradores, considerando que o referido trecho da Rua Jose Bonifácio é bastante movimentado, com intensa circulação de veículos, pedestres e ciclistas. O alargamento contribuirá não só para o melhor fluxo do trânsito, mais também estará proporcionando maior segurança e conforto aos nossos municípios que necessitam transitar diariamente nesse trecho importante.

INDICAÇÃO Nº 174/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR TATO SOUZA

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar recursos para a construção de um (1) poço semi artesiano na Escola Mitã Katupyry que é extensão da Escola Municipal Mbo’Erenda Ypyendy (Pandui), localizada na Aldeia Amambai.

JUSTIFICATIVA:

Esta região da Aldeia onde está localizada a Extensão da escola é uma das que mais tem sofrido com a falta de água, e isto tem impactado a Escola e a vida dos alunos no dia-a-dia. Por esse motivo a direção da escola e os pais dos estudantes, estão pedindo uma solução para o problema.

INDICAÇÃO Nº 175/2023 – DE AUTORIA DA VEREADOR ROBERTO SANGUE BOM

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que dentro das possibilidades legais e orçamentárias, estudem uma forma de construir uma pista para a prática de caminhada e corrida na Vila Limeira.

 JUSTIFICATIVA:

 A indicação se faz necessária diante das solicitações advindas dos moradores da região, que sentem falta de um local semelhante a pista de caminhada da saída para Caarapó.

A construção deste espaço público traz muitos benefícios a municipalidade e a comunidade, incentivando a prática esportiva, proporcionando lazer aos moradores da Vila Limeira.

INDICAÇÃO Nº 176/2023 – DE AUTORIA DA VEREADORA CIDA FARIAS

 Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual, Paulo Corrêa, a seguinte solicitação: articular junto ao Presidente da FIEMS Sr. Sérgio Longhen a realização de uma parceria com a FIEMS e TV Morena para a realização do Projeto de “Ação Cidadania” incluindo o município de Amambai para ser atendido.

 JUSTIFICATIVA:

 O evento, realizado pelo Sistema Fiems em parceria com a TV Morena, leva para a população vários atendimentos gratuitos em um só lugar. Entre os serviços estão emissão de documentos, consultas médicas, orientação jurídica e ao consumidor, atendimento especializado à mulher, inscrições para cursos, entre outros. Ademais é possível realizar parcerias dos setores público e privado que poderão oferecer mais atendimentos totalmente gratuitos.

 A população de Amambai necessita de emitir documentos e também é carente na questão de documentação e qualificação profissional, dessa forma a vinda do Projeto “Ação Cidadania”, oportunizará tanto a população da área urbana, rural, nossas aldeias e assentamentos, oportunidades de regularizar sua documentação, obter informações sobre causas judiciais e processuais, consultas médicas, qualificações, etc, entre outros serviços disponibilizados, somados com os serviços já oferecidos pelo poder público, porém num só local e dia específico, preparando ainda mais Amambai para viver esse novo momento da nossa cidade, trazendo o empresariado, o poder público para atender as pessoas. 

INDICAÇÃO Nº 177/2023–DE AUTORIA DO VEREADOR JOANIR MARTINS

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade da criação de uma Creche na Aldeia Limão Verde.

JUSTIFICATIVA:

 Justifico a presente indicação, por se fazer necessário esse atendimento para as crianças da Aldeia Limão Verde, tendo em vista o aumento da quantidade das crianças, sendo um dos motivos da instalação da creche dentro da Aldeia.

INDICAÇÃO Nº 178/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO SÉRGIO LOCUTOR

 Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da implantação de pavimentação asfáltica no prolongamento da Avenida Nicolau Otaño, saída para Aral Moreira, Rodovia MS-485, nas imediações do Residencial Pôr do Sol I e II, Residencial Bonito, Clube do Laço União Amambaiense, Clube Tereré, até as mediações do Cemitério Crepúsculo, com cerca de 3 km de extensão.

JUSTIFICATIVA:

Excelentíssimo Senhor Prefeito, nossa solicitação se faz necessária, por atender um antigo pedido dos moradores das chácaras, moradores do Conjunto Habitacional Pôr do Sol I e II, moradores do Residencial Bonito, frequentadores do Clube do Laço e Clube Tereré.

Essa região está em pleno desenvolvimento, com empresas sendo construídas e outras empresas aguardando as melhorias para serem implantadas, além da área habitacional que conta com centenas de habitantes já com moradias no local, clubes recreativos e de pratica de esportes, essa benfeitoria irá trazer mais qualidade de vida e melhorias no trafego, entre outras.

Essa solicitação peço cópia para a Senadora Tereza Cristina-PP/MS e Deputado Federal Dr. Luiz Ovando-PP/MS, onde o qual será protocolado para assim garantir verba para a destinação do pedido feito. 

INDICAÇÃO Nº 179/2023 – DE AUTORIA DA VEREADOR LÍGIA BORGES

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar melhorias no Laboratório Central de Amambai, conforme segue:

• Ampliação da sala de espera para melhor acomodar os usuários, pois a estrutura não consegue acomodar todos;

• Ampliação do box de coletas de amostras biológicas para melhor qualidade na fase pré-analítica;

 • Ampliação do laboratório (reestruturação de sala). Realização de balcão para manuseio de amostras e acomodação de analisadores;

• Aquisição de um analisador de microscopia da urina sem automatizado, para atender demanda de usuários.

 Hoje é realizado este exame manualmente o que acarreta pouca agilidade e limitação no agendamento, com a aquisição do analisador sem automatizado agilizará a realização dos exames e diminuirá o agendamento.

 JUSTIFICATIVA:

O laboratório Central de Amambai inaugurado em setembro de 2003, onde inicia suas atividades em estrutura própria, necessita de reestruturação física devido ao aumento de demanda de usuários e analítica.

Foram realizados no ano 2022, 87.230 exames e no mesmo período do ano de 2021 foram realizados 53.421 exames. São atendidos em média 85 pacientes por dia mais a demanda de pacientes do hospital regional.

O laboratório se constitui como uma unidade que participa ativamente das ações de saúde, integrado ao SUS, cabendo-lhe a responsabilidade de garantir diagnósticos adequados e de qualidade, em tempo hábil, além de contribuir para o desenvolvimento de políticas nacionais para os laboratórios de saúde pública.

Tendo como estratégia a melhoria contínua da qualidade de seus serviços no cumprimento da sua missão, com o objetivo de garantir a oferta de serviços laboratoriais de qualidade, visando à melhoria do nível do atendimento.

INDICAÇÃO Nº 180/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR ODIL PUQUES

 Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Paulo Corrêa, para requerer junto ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Antônio Carlos Videira, a aquisição de equipamentos e material de expediente para a Delegacia de Polícia Civil de Amambaí e para a sede da 3ª Companhia de Policia Militar de Amambaí.  

 JUSTIFICATIVA:

 A aquisição de material de expediente e equipamentos é importante para a realização dos trabalhos realizados pelas forças policias do município e somos sabedores que o Dep. Paulo Corrêa conhece a realidade e irá fazer os esforços necessários para a aquisição desses materiais e equipamentos.                                             

INDICAÇÃO Nº 181/2023 – DE AUTORIA DA VEREADORA JANETE CÓRDOBA

 Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar a reativação do Programa Vaca Mecânica, que consiste na distribuição de leite de soja para a população de baixa renda e entidades de nosso município.

 JUSTIFICATIVA:

 Nossa indicação tem por objetivo agraciar aquelas pessoa de baixa renda de todo o município e também as entidades, com o fornecimento do leite de soja que ali era produzido e ajudava no sustento de inúmeras pessoas.

Vaca Mecânica, equipamento utilizado para extrair leite vegetal a partir dos grãos de soja, leite esse que não tem lactose, é rico em proteínas, fibras e vitaminas, muito importante para a saúde de crianças e idosos, pois contribuí no reforço nutricional, e pode ser uma opção a ser ofertada nas escolas, entidades e até mesmo nos encontros da terceira idade, além de atender muitas famílias de baixa renda.

Ressaltamos ainda, que a matéria-prima utilizada no projeto pode ser adquirida por meio de parceria com as empresas e produtores a um custo muito baixo ou gratuitamente, além da produção de leite, o referido equipamento, também pode ser utilizado para fabricação de outros tipos de alimentos como: pães, macarrão e outros.

Se implantada será possível a redução nos custos que envolvem a aquisição de merenda escolar, sendo ainda o alimento preventivo no combate a controle de doenças como, câncer, colesterol, desnutrição e intolerância à lactose.

Diante do exposto, contamos com empenho de Vossa Excelência para atender a nossa solicitação.

 INDICAÇÃO Nº 182/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR GEVERSON VICENTIM

 Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de realizar uma reforma e manutenção no Ginásio de Esportes Flávio Derzi, sendo eles:

• Troca das redes de proteção aonde estão danificadas;
• Troca das redes de gol e pintura das traves;
• Reforma na cobertura do ginásio.

JUSTIFICATIVA:

A quadra necessita de algumas melhorias, a troca das redes trará mais segurança as pessoas que ali estão para prestigiar aos jogos, a troca das redes de gol e a pintura das traves acarretará na melhoria da estrutura, assim como a reforma na cobertura onde há tempos existem várias goteiras que atrapalham os jogos em dia de chuva; com a reforma e manutenção do Ginásio de Esportes Flávio Derzi, a comunidade poderá realizar suas atividades físicas e promover seus eventos comunitários, uma vez que, hoje encontra-se com alguns problemas em sua estrutura.

INDICAÇÃO Nº 183/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR ANILSON PREGO

 Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Dr. Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade e a importância de se criar no quadro de servidores do município o Cargo de Orientador Social na estrutura administrativa do município de Amambai, para desenvolver as atividades socioeducativas e de convivência e socialização, visando à atenção defesa e garantia de direitos e proteção aos indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, que contribuam com o fortalecimento da função protetiva da família.

Desenvolvendo atividades instrumentais e registro para assegurar direitos na construção da autonomia autoestima convívio e participação social dos usuários a partir de diferentes formas e metodologias contemplando as dimensões individuais e coletivas levando em consideração o ciclo de vida.

 JUSTIFICATIVA:

A presente indicação prende-se ao fato da necessidade de não sobrecarregar coordenadores e instrutores dos programas de atendimento nas áreas assistenciais existentes em nosso município, visto que atualmente existem programas que de certa forma torna-se impossibilitado sem o auxílio de um orientador social para gerir toda a programação estabelecida nas metas existentes de cada programa social, seja área da secretaria de assistência social e até mesmo na secretaria de educação do município. Conforme a presente necessidade seguem abaixo destacado as ações de atuação do referido profissional acima citado:

Assegurar a participação social dos usuários em todas as etapas do trabalho social.

Apoiar e desenvolver atividades de abordagem social e busca ativa.

Atuar na recepção dos usuários possibilitando ambiência acolhedora.

Apoiar na identificação e registro de necessidades e demandas dos usuários, assegurando a privacidade das informações.

Apoiar e participar no planejamento das ações.

Acompanhar, orientar e monitorar os usuários na execução das atividades.

Apoiar na organização de eventos artísticos, lúdicos e culturais nas unidades e, ou, na comunidade.

Apoiar na elaboração e distribuição de materiais de divulgação das ações.

Apoiar os demais membros da equipe de referência em todas as etapas do processo de trabalho.

A Presidente Lígia Borges deu início ao Pequeno expediente com a palavra de 05 (cinco) minutos, com a palavra o vereador Tato Souza que entregou moção de congratulação e os outros vereadores dispensaram o uso da palavra.

 A Presidente passou para o Grande Expediente, pelo tempo regimental de 07 (sete) minutos, os seguintes Vereadores: Vereadora Rosa Linda da Saúde, Vereadora Janete Córdoba, Vereador Valter Brito, Vereador Geverson Vicentim, Vereadora Cida Farias, Vereador Tato Souza, Vereador Joanir Martins,  a Presidente Lígia Borges passou os trabalhos à Vice-Presidente para fazer o uso da palavra no Grande Expediente, manifestou também no Grande Expediente o vereador Odil  Puques, retornando aos trabalhos, a Presidente passou a palavra ao vereador Paulo Sérgio Locutor, vereador Roberto Sangue Bom,  “Pela Ordem”, o vereador Valter Brito se manifestou como Líder do Prefeito, ainda no Grande Expediente manifestaram: Vereador Anilson Prego. E nada mais a ser tratado, a Presidente declarou encerrada a presente Sessão.

RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 05 DE JUNHO DE 2023.

Resumo da Sessão Ordinária, realizada no dia 05 de junho de 2023, na cidade de Amambai/MS

No dia 05 de Junho de 2023, realizou-se Sessão Ordinária no Plenário Lourino de Jesus Albuquerque, da Câmara Municipal de Amambai, Estado de Mato Grosso do Sul, situada à Rua Sete de Setembro, nº 3.359, sob a Presidência da Senhora Lígia Borges, auxiliado pela Vice-Presidente Brasília Aparecida Neves Farias, pelo Primeiro Secretário, Vereador Anilson de Souza Rodrigues Mansano ( Prego) e pelo 2º Secretário Paulo Sérgio Gomes da Silva, para realizarem a Sessão Ordinária, com a presença dos senhores Vereadores: Geverson Vicentim, Gustavo Otaño Simões, Janete Moraes Obal Córdoba, Jayson de Souza Morais, Joanir Martins, Odil Cléris Toledo Puques, Rosa Linda Rodrigues, Valter Brito.

A Presidente declarou aberta a presente Sessão com os dizeres “Sob a proteção de Deus e em nome da liberdade e da democracia, declaro aberta a presente Sessão”, iniciando os trabalhos com a leitura bíblica de um Salmo.

Na sequência, a Presidente solicitou a leitura da Ata da Sessão Ordinária nº 016/2023, realizada no dia vinte e nove de maio de 2023, sendo aprovada por unanimidade.

Foram lidas as correspondências recebidas de diversos, que constou o ofício 001/2023, protocolado nesta Casa de Leis, requerendo a desistência e o arquivamentos das Questões de Ordem, levantadas pelo vereador Odil Puques, nas Sessões Ordinárias dos dias 15 e 22 de maio do corrente ano. A Presidente acatou o pedido do Vereador, e será feito o arquivamento, a seguir foram lidas as correspondências expedidas pela Câmara Municipal.

Dando continuidade foram feitas a leitura das matérias, apresentadas pelos Senhores Vereadores, bem como suas justificativas e votações: Foi feita a leitura do Projeto de Lei CM nº 05/2023, de autoria da Mesa Diretora, que “Declara de Utilidade Pública a entidade que especifica e dá outras providências”.  A Presidente encaminhou o Projeto de Lei às Comissões para exararem Parecer, retornando oportunamente nos moldes regimentais. Logo em seguida foram apresentadas as matérias dos Senhores Vereadores.

PROJETO DE LEI CM Nº 05/2023 – DE AUTORIA VEREADORA CIDA FARIAS

SÚMULA: “Declara de Utilidade Pública a entidade que específica e dá outras providências”.

Art. 1º             Fica declarada de Utilidade Pública a “ASSOCIAÇÃO UNIÃO AMAMBAIENSE DE AIRSOFT”, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, localizada à Rua Francisco Serejo Neto, 1055, apt 01, Vila Alva, no Município de Amambai-MS, inscrita no CNPJ sob nº 43.193.763/0001-09.

Art. 2º             Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

INDICAÇÃO Nº 184/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO SÉRGIO

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a disponibilidade de profissionais da área de saúde, para ao pronto atendimento no posto de saúde, que será construído ao lado da Escola Municipal Novo Horizonte, Rodovia MS 289 Amambai/Jutí, Km 45.

JUSTIFICATIVA:                                              

Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a nossa solicitação visa atender os moradores na região das 7 Placas, Rodovia MS 289, Amambai/Jutí, Km 45, onde está sendo construído as futuras instalações da Escola Municipal Novo Horizonte, juntamente com o prédio de um posto de saúde, com toda a infraestrutura para atendimento aos pacientes, as obras estão em fase de conclusão junto ao armazém de cereais Solo Mio, obra essa que está sendo construída pela família Gollo e Agropecuária Solo Mio.

INDICAÇÃO Nº 185/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR TATO SOUZA E JOANIR MARTINS

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar junto a Secretaria Municipal de Agricultura a compra de:

- 1500 franguinhos para reposição nas 50 granjas da Aldeia Amambai, que já estão em funcionamento, sendo 50 unidades por mini-granjas.

- 600 franguinhos para Aldeia Jaguari, divididos em 20 mini-granjas;

- 900 franguinhos para Aldeia Limão Verde, divididos em 30 mini-granjas.

JUSTIFICATIVA:

O projeto que teve início em Junho de 2022, onde 50 famílias foram contempladas e os resultados foram muito produtivo, gerando alimento e renda.

E atendendo à solicitação da comunidade, pedimos a continuidade e extensão desse projeto para as Aldeia Jaguari e Limão Verde.

INDICAÇÃO Nº 186/2023 – DE AUTORIA DOS VEREADORES GUSTAVO BAIANO E LÍGIA BORGES

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de realizar a manutenção das rampas de acessibilidade entorno da Praça Central, nas ruas e avenidas de nosso município que se fazem necessárias, bem como a implantação de rampas nas calçadas onde não tem o acesso.

JUSTIFICATIVA:

A referida indicação se faz necessária para dar maior segurança e mobilidade aos usuários, que devido ao desgaste as rampas acaba dificultando o uso.A adaptação em pontos não existentes facilitará o acesso para ter maior comodidade e segurança, melhorando as condições de acessibilidade. Indicamos ainda que todas as rampas de acesso para cadeirantes sejam devidamente sinalizadas.

INDICAÇÃO Nº 187/2023 – DE AUTORIA DA VEREADORA JANETE CÓRDOBA E OUTROS

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de estar executando drenagem e pavimentação asfáltica, na Rua Joana Batista, entre a Rua Lourival Nunes Vargas e Rua Joacir Araújo Machado, Vila Marechal Rondon.  

JUSTIFICATIVA:

A referida indicação é uma solicitação dos moradores, para acabar com o transtorno em relação ao barro e a poeira. A pavimentação asfáltica da referida rua se faz necessária, pois os moradores sofrem constantemente com a lama no período de chuvas e com a poeira no período de estiagem, ocasionando problemas de saúde e também prejudica a trafegabilidade.

Visando a melhoria de vida da população deste município, sabemos que o pavimento traz muitos benefícios, começando pela diminuição de doenças provocadas por poeiras e pela água parada que se formar nas vias de chão, boa trafegabilidade, considerando que há diversos buracos na via, o que por vezes acaba estragando os veículos de quem faz o uso da rua, proporciona conforto à população, melhora condições de limpeza, contribuindo para a saúde pública, sem contar da valorização dos imóveis urbanos.

Outro motivo é melhorar a infraestrutura da nossa cidade, oferecer melhores condições de vida para a população, e também contribuir para o desenvolvimento econômico e social do local.      

INDICAÇÃO Nº 188/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR VALTER BRITO E OUTROS

 Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de realizar a limpeza das ruas do Residencial Analy I.

INDICAÇÃO Nº 189/2023–DE AUTORIA DO VEREADOR JOANIR MARTINS

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade da construção de um estacionamento na entidade Lar do Idoso Frei Fabiano de Cristo, localizado na Rua da Republica, nº 561, Vila Mangay, CNPJ: 01989-243/001-67. 

JUSTIFICATIVA:

Tendo em vista que o fluxo de funcionários é grande e nos dias de visitas aumenta, sendo assim se faz necessário o estacionamento e a demarcação dos espaços corretos para o local. Destaca-se que o local possui um espaço físico na lateral do Lar, no endereço Rua Alfredo Xavier dos Santos.

INDICAÇÃO Nº 190/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR GEVERSON VICENTIM E OUTROS

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de realizar a pavimentação asfáltica, nas seguintes vias localizadas na Vila Martins:

• Rua Alcindo Franco Machado, entre as Ruas Manoel Alves de Oliveira e Alaor Sampaio Ferraz, com extensão de 200 metros;
• Rua José Alves Cavalheiro, entre as Ruas Manoel Alves de Oliveira e Alaor Sampaio Ferraz, com extensão de 200 metros;
• Rua Joacir Araújo Machado, entre as Ruas Monte Castelo e José Luiz Sampaio Ferraz, com extensão de 300 metros.

JUSTIFICATIVA:

 A presente solicitação se faz necessária em razão do referido local não ter sido contemplado com a pavimentação asfáltica, e por serem apenas algumas ruas de chão batido que se arrodeiam de ruas que o asfalto já é existente.

INDICAÇÃO Nº 191/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR ROBERTO SANGUE BOM

 Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da implantação de uma Casa de Apoio para hospedar pessoas que vem de outros municípios para Amambai, em busca de atendimentos médicos e hospitalares.

 JUSTIFICATIVA:

Nossa solicitação se faz necessária, considerando que atualmente nosso município se destaca no atendimento à saúde, sendo polo de vários municípios vizinhos, e uma casa de apoio propiciará a permanência com mais conforto e menos preocupação aos acompanhantes dos pacientes que buscam atendimento no nosso município. A Casa de Apoio, neste momento, atenderia às necessidades desses pacientes que se deslocam de seu município de residência e precisam ficar por alguns dias para o tratamento necessário.

INDICAÇÃO Nº 192/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR ANILSON PREGO E OUTROS

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Dr. Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a seguinte necessidade:

1º A necessidade de implantar a pavimentação asfáltica; sendo 100 metros no prolongamento da Rua Duque de Caxias atrás do Hospital Regional e outros 100 metros na Rua Virgílio Joaquim dos Santos, ruas de acesso à Escola Estadual Dom Aquino Corrêa.

2º Término da obra de rebaixamento em frente a unidade de atendimento aos Alcoólicos Anônimos situado na Rua Duque de Caxias esquina com a Rua Sete de Setembro.

JUSTIFICATIVA:

1ª A presente indicação prende-se ao fato de muitos pais de alunos reclamarem a dificuldade de transitar pelas vias acima citadas principalmente nas quadras de acesso à Escola em dias chuvosos ou mesmo sem chuva (quando não é barro é poeira) causando dificuldades para seus filhos ao se deslocarem para Escola.

2ª E quanto ao termino da obra de estacionamento também em dias de chuva está acumulando agua e formando posas de agua e barro sendo que falta apenas o contra piso para a conclusão da referida obra.

INDICAÇÃO Nº 193/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR JOANIR MARTINS 

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da aquisição de bebedouros para atender os pacientes dos Postos de Saúde das Aldeias Limão Verde e Jaguari, em nosso município.

JUSTIFICATIVA:

Os moradores das Aldeias Limão Verde e Jaguari, localizadas no município de Amambai, solicitam a disponibilização de bebedouros para atender aos pacientes dos postos de saúde dessas aldeias. Os moradores relatam que a falta de bebedouros faz com que os pacientes tenha que tomar água da torneira, motivo pela qual solicitamos com urgência a aquisição desses equipamentos.

INDICAÇÃO Nº 194/2023 – DE AUTORIA DA VEREADORA LÍGIA BORGES

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar recursos para realizar o rebaixamento das calçadas para a construção de estacionamentos na lateral e frente da Capela Santa Luzia. 

JUSTIFICATIVA:

Nossa solicitação se faz necessária, por que a Capela Santa Luzia, situada a Vila Limeira, Fundada em 1978, conta com em torno de 120 a 150 fieis, frequentadores de missas, catequese e festas, e tem como Coordenadores; Hélio Vieira de Melo e Crislaine Barbosa de Melo, Vice: Eva Pereira da Cruz e Adilson Nogueira Tesoureiros: Marcos Gonzato e Edna Moreira Gonzato Vice: Jousimara e Rinaldo, Secretários: João Carlos e Ana Tilde Vice: Clair e Cristina. Celebram as missas: Padres Nicolaus e Padre Robin. A acessibilidade é necessária para que a população que estaciona seus automóveis para ter acesso a capela, evitem estacionar em acostamentos prevenindo assim os acidentes que comprometam a segurança do local.  Ressaltamos ainda que a Capela santa Luzia é uma das mais antigas do Município e agrega pessoas que fazem parte da comunidade Católica de Amambai.

INDICAÇÃO Nº 195/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR ODIL PUQUES

 Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para disponibilizar e treinar em seu quadro de funcionários, uma pessoa com o curso de primeiros socorros, para atendimento emergencial a potenciais vítimas de estabelecimentos de ensinos, creches e escolas no âmbito do município de Amambai, conforme preceitua a LEI MUNICIPAL Nº 1.962/2006.

 JUSTIFICATIVA:

No ambiente escolar podem ocorrer vários tipos de acidentes. Situações simples, como brincar com colegas no pátio da escola podem resultar em acidentes envolvendo crianças e adolescentes. Isso inclui quedas, fraturas e asfixia por engasgo, por exemplo, por isso a necessidade de treinar e capacitar um funcionário para tanto.

A Presidente Lígia Borges deu início ao Pequeno expediente com a palavra de 05 (cinco) minutos, com a palavra o vereador Tato Souza que entregou moção de congratulação e os outros vereadores dispensaram o uso da palavra. Retornando aos trabalhos, a Presidente Lígia Borges deu início ao Pequeno Expediente Com a palavra de 05 (cinco) minutos, fizeram uso da palavra o Vereador Tato Souza que realizou a entrega de Moção de Congratulação à Senhora Michele Cristina Castilho Ribeiro da Silva, pela aprovação no Programa de Doutorado na Universidade de Sevilla/Espanha, Departamento de Antropologia Social. Logo após o Vereador Paulo Sérgio fez entrega da Moção de Congratulação ao Senhor Christian Bortolotto, pela inauguração do Auto Posto Tupi na Vila Limeira. Os homenageados fizeram o uso da palavra para agradecimento, conforme o § 2º do artigo 136 do Regimento Interno. Os demais vereadores dispensaram o uso da palavra no Pequeno Expediente. Dando continuidade aos trabalhos, a Presidente passou para a Ordem do Dia, para discussão e votação dos Pareceres e Projetos: foi lido o Parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Obras e Serviços Públicos, Educação, Saúde e Assistência Social, Industria Comércio, Agricultura e Pecuária e Meio Ambiente e Finanças e Orçamento referente ao Projeto de Lei GP nº 011/2023 - “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação Técnica com a Associação Sul Matogrossense de Apoio na Habitação Rural e Urbana, e dá outras providências”. O Parecer foi aprovado por unanimidade. Em Primeira Discussão e Votação o Mérito do Projeto de Lei GP 011/2023, “Pela Ordem” o Vereador Valter Brito solicitou que o Projeto fosse apreciado Em Primeira e Única Discussão e Votação, o pedido do Vereador foi aprovado por unanimidade. Em Primeira e Única Discussão e Votação o Mérito do Projeto de Lei GP nº 011/2023. Discutiram os Vereadores: Valter Brito, Tato Souza e Anilson Prego. Não havendo mais discussão, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. A Presidente passou para o Grande Expediente: manifestaram pelo tempo regimental de 07 (sete) minutos, os seguintes Vereadores: Valter Brito, Geverson Vicentim, Janete Córdoba, Tato Souza, Joanir Martins, Odil Puques, Valter Brito fez uso da palavra pela Liderança do Prefeito Municipal. Manifestou ainda pelo tempo regimental os Vereadores: Cida Farias, Paulo Sérgio, Roberto Sangue Bom, Anilson Prego e o Vereador Paulo Sérgio que solicitou para fazer uso da palavra como Líder do PP, ainda no Grande Expediente manifestaram os vereadores: Rosa Linda, Lígia Borges e o Vereador Valter Brito que solicitou para fazer uso da palavra como Líder do PSDB. E nada mais a ser tratado, a Presidente declarou encerrada a presente Sessão Ordinária.

RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 12 DE JUNHO DE 2023.

 Resumo da Sessão Ordinária, realizada no dia 12 de junho de 2023, na cidade de Amambai/MS

 No dia 12 de Junho de 2023, realizou-se Sessão Ordinária no Plenário Lourino de Jesus Albuquerque, da Câmara Municipal de Amambai, Estado de Mato Grosso do Sul, situada à Rua Sete de Setembro, nº 3.359, sob a Presidência da Senhora Lígia Borges, auxiliado pela Vice-Presidente Brasília Aparecida Neves Farias, pelo Primeiro Secretário, Vereador Anilson de Souza Rodrigues Mansano ( Prego) e pelo 2º Secretário Paulo Sérgio Gomes da Silva, para realizarem a Sessão Ordinária, com a presença dos senhores Vereadores: Geverson Vicentim, Gustavo Otaño Simões, Janete Moraes Obal Córdoba, Jayson de Souza Morais, Joanir Martins, Odil Cléris Toledo Puques, Rosa Linda Rodrigues, Valter Brito.

A Presidente declarou aberta a presente Sessão com os dizeres “Sob a proteção de Deus e em nome da liberdade e da democracia, declaro aberta a presente Sessão”, iniciando os trabalhos com a leitura bíblica de um Salmo.

Na sequência, a Presidente solicitou a leitura da Ata da Sessão Ordinária nº 017/2023, realizada no dia cinco de Junho de 2023, sendo aprovada por unanimidade.

Dando continuidade a Presidente Ligia Borges justificou a ausência do Vereador Paulo Sérgio Locutor que estava em compromisso fora da câmara.

Foram lidas as correspondências recebidas de diversos, a seguir foram lidas as correspondências expedidas pela Câmara Municipal, a seguir foram feitas a leitura das matérias, apresentadas pelos Senhores Vereadores, bem como suas justificativas

INDICAÇÃO Nº 196/2023 – DE AUTORIA DA VEREADORA ROSA LINDA (ROSA DA SAÚDE)

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possiblidade da implantação de uma Farmácia 24 horas. Para que a população possa ter fornecimento de medicamentos nos períodos noturnos, aos finais de semanas e feriados, fornecidos pelo Município.

 JUSTIFICATIVA:

Apresente indicação e um pedido feito pela população usuária da rede pública de saúde, que são atendidos durante o horário noturno, nos finais de semanas e feriados e não possuem uma farmácia pública do SUS para estarem retirando esses medicamentos e iniciando os seus tratamentos.

INDICAÇÃO Nº 197/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR ROBERTO SANGUE BOM 

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que dentro das possibilidades legais e orçamentárias, estudem uma forma de construir uma pista para a prática de caminhada e corrida envolta da quadra e que repare e faça a manutenção dos brinquedos do parque e do local de sede da Associação dos Moradores das Vilas Nhú-Verá e Alcindo Franco Machado. 

JUSTIFICATIVA:

A referida Associação de Moradores e o parquinho infantil estão localizados nas Ruas João Bambi Garcia, Rui Barbosa, Arlite Alves Moreira e Dom Pedro II, próximo ao Centro de Educação Infantil Pequeno Aprendiz, tendo esta indicação o objetivo de reparar os brinquedos e a sede das referidas Vilas. Pedimos também pela possibilidade de construir uma pista para caminhada e corrida. Este espaço ter por objetivo trazer benefícios para a comunidade e incentivar a prática esportiva, proporcionando lazer aos moradores.

INDICAÇÃO Nº 199/2023 – DE AUTORIA DA VEREADORA CIDA FARIAS E OUTROS

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, ao Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de infraestrutura e a Coordenadoria de Projetos a elaboração de um Projeto de revitalização sobre as Pontes do Rio Panduí, colocando grades de proteção, pintura do monumento, arborização, paisagismo e iluminação e também a transformação do local em ponto turístico, mostrando a usina, abrindo caminhos para passeios e interligando com o Parque Pandui Sidney Alves Machado.

JUSTIFICATIVA:

A presente indicação tem por objetivo alterar o ambiente composto pelas Pontes sobre o Córrego Panduí, as passarelas de pedestres, as grades de segurança, arborização e paisagismo, bem como a iluminação do local e o entorno ligando ao Parque do Pandui.

A proposta busca transformar o local em um ambiente de turismo e também melhorar o meio ambiente do local, que além de proporcionar descanso, também pode colaborar com a conservação do meio ambiente natural de forma que possa se tornar um local mais bonito e atrativo, visando termos um local de turismo em nossa cidade.

“O Turismo e o meio ambiente estão intrinsecamente ligados e são interdependentes. Se o Turismo continuar a crescer, teremos que encontrar formas de melhorar a relação entre os dois e torná-los mais sustentável” (SWARBROOKE, 2000, p. 84).

Por estar inserida na rodovia MS 156, o município pode buscar parceria junto ao Governo do Estado para essa obra, que estará fomentando a atividade turística estimulando o desenvolvimento econômico e social do município e região, sendo responsável pela geração de emprego, renda, além de movimentar diferentes setores da economia.                                  

INDICAÇÃO Nº 200/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR JOANIR MARTINS E OUTROS

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar recursos para a implantação de um quadra de esportes sintética, na Aldeia Limão Verde.

 JUSTIFICATIVA:

Excelentíssimo Senhor Prefeito, nossa proposição se faz necessária, tendo em vista que a implantação dessa quadra de esportes sintética na referida aldeia, visa melhorar as atividades esportivas e a qualidade de vida da população indígena do município.

INDICAÇÃO Nº 201/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR TATO SOUZA E LÍGIA BORGES

 Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de Construção de uma Creche dentro da Aldeia Amambai, região da Invernada’í.

JUSTIFICATIVA:               

Nossa justificativa se faz necessária, porque atualmente temos muitas mães que trabalham em Escolas e uma grande parte fora da aldeia em diversos locais e que precisam de um lugar adequado para deixar as suas crianças bem cuidadas por profissionais e recebendo apoio pedagógico.

INDICAÇÃO Nº 202/2023–DE AUTORIA DO VEREADOR VALTER BRITO E OUTROS 

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal, VANDER LOUBET, a possibilidade de viabilizar recursos para aquisição de uma escavadeira para a Secretaria Municipal de Infraestrutura de do Município de Amambai.

INDICAÇÃO Nº 203/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR GEVERSON VICENTIM E OUTROS

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de fornecer Kits de esportes para as Associações de Moradores do nosso município.

 JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, para garantir a prática de esportes na associação de moradores do nosso município acreditamos que esse kit pode oferecer condições mínimas para o desenvolvimento das atividades esportivas, ou seja, oferecendo materiais para a prática das modalidades de interesse da comunidade, assegurando ao cidadão o direito ao esporte e lazer, como meio de inclusão social, sociabilizando os jovens e fomentando valores, como respeito e o trabalho em equipe.

INDICAÇÃO Nº 204/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR GUSTAVO BAIANO E LÍGIA BORGES

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de elaborar um projeto de construção de estacionamento na Avenida Pedro Manvailer, no canteiro central entre as Ruas Laurindo Albuquerque e Antônio Martins Dutra

 JUSTIFICATIVA:

Devido ao grande fluxo naquela região, tendo em vista as empresas situadas, como: Hotel Global, Cooperativa Lar, Souzamaq e Coopersa, e por ser uma avenida de saída de nossa cidade há um grande volume de carretas, carros, motociclistas e pedestres. Onde é viável a construção de estacionamento específico e sinalizado, para que não fique muitos veículos estacionado ao longo da avenida dificultando o transito. Com a construção no canteiro central, melhorará o tráfego naquela região.

INDICAÇÃO Nº 205/2023 – DE AUTORIA DA VEREADORA LÍGIA BORGES E OUTROS 

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de realizar a manutenção da quadra de vôlei de areia da Praça Orlando Viol, reposição de areia, troca de mastro para rede e reforma do alambrado.

JUSTIFICATIVA:

Nossa Indicação se faz necessária considerando o número de pessoas que frequentam o espaço para prática da modalidade e também para eventos como torneios e devido as degradações do tempo e preciso que este local seja revitalizado, tendo em vista que o esporte traz grandes benefícios a saúde e também sociais, fazendo com que a população em geral consiga ter um ambiente saudável e seguro para prática do esporte.

INDICAÇÃO Nº 206/2023 – DE AUTORIA DA VEREADORA JANETE CÓRDOBA E OUTROS

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, em parceria com o Governador do Estado de MS, Eduardo Riedel a necessidade de viabilizar recursos para realizar a reforma, ampliação e reestruturação da rede elétrica da ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO MITÃ RORY.

JUSTIFICATIVA:

A indicação se faz necessária, tendo em vista a grande necessidade de reforma, ampliação, reestruturação da rede elétrica e construção de vestiários e banheiros, incluindo, adaptação para uso de alunos com necessidades especiais.

A escola necessita urgentemente dessas benfeitorias para poder ampliar o acesso de alunos e melhorar a sua estrutura física. Os serviços solicitados tem como objetivo proporcionar a comunidade escolar um ambiente confortável, tendo em vista que a mesma possui um prédio bem antigo e está bem deteriorado pela ação do tempo. Hoje a Escola atende aproximadamente 926 alunos, da Educação Infantil ao Ensino Fundamental, crianças entre 2 e 12 anos, indígenas residentes na Aldeia Amambai, provê um ambiente de aceitação e proteção para as crianças indígenas, ressaltando que é muito importante valorizá-las desde pequenas para que cresçam orgulhosas de sua etnia e língua. A Escola Municipal Mitã Rory, conta com Projetos de grande relevância sendo eles Projeto Valores, Coral, Musicalizando e o Projeto Mitã Vy A com crianças especiais voltado ao atletismo, projetos de capacitação e de formação de liderança que têm feito a diferença. Considerando que a educação tem que ser tratada como prioridade para garantir o bom funcionamento e desempenho escolar, sendo assim, com o atendimento destas reivindicações estaremos oferecendo um ambiente saudável de trabalho e estudo para a comunidade escolar. Com certeza assim, iremos garantir melhores condições no aprendizado dos alunos e de trabalho para os servidores que atuam na escola. Diante do exposto, contamos com empenho de vossa senhoria para atender a nossa solicitação.

INDICAÇÃO Nº 207/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR ANILSON PREGO

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Dr. Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de manutenção de estrada, visando a sua conservação com acompanhamento dos serviços; no corredor das chácaras, passando na lateral do Clube Milionários (Prolongamento da rua Lourival Nunes Vargas). Com escoamento das águas realizando serviços de caixas de contenção das águas, nas laterais de acordo com o nível da estrada, para melhor conservação em dias chuvosos.

Solicito também para que seja já estudado o planejamento de pavimentação asfáltica do referido local.

JUSTIFICATIVA:

A presente solicitação se faz necessária, tendo em vista a reivindicação dos moradores dessa região, que nos dias de chuva forte as aguas (enxurradas) invadem suas propriedades danificando as mesmas, e se acumulando gerando a proliferação de mosquitos inclusive o da dengue e chikungunya.  Muitas vezes levando embora com a força das enxurradas o adubo e a semente utilizada pelos produtores daquela região.

INDICAÇÃO Nº 208/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR ODIL PUQUES

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de criar uma campanha municipal no mês de junho para a conscientização de doação de sangue.

JUSTIFICATIVA:

 O mês de junho é marcado com a cor vermelha, simbolizando a campanha de incentivo à doação de sangue. No dia 14 do referido mês é comorado do dia Mundial do/a Doador/a de Sangue e busca conscientizar a população sobre a importância desse gesto. Os períodos de Outono e Inverno, épocas em que há um aumento de infecções respiratórias, as doações estão em baixa, por isso então sugerimos que Amambai também promova a captação de sangue para atender aos pacientes que venham necessitar dessas doações.                                                                     

A Presidente Lígia Borges deu início ao Pequeno expediente com a palavra de 05 (cinco) minutos, fez uso da palavra a Vereadora Cida Farias que realizou a entrega de Moção de Congratulação ao Senhor Nelson da Silva Jara pelo Dia do Profissional Contabilista, comemorado no dia 25 de abril. Em seguida a Vereadora realizou a entrega de Moção de Congratulação a aluna Debora Whays, pela admissão na Universidade de Coimbra em Portugal, onde irá cursar Direito Luso-brasileiro. Os homenageados fizeram o uso da palavra para agradecimento, conforme o § 2º do artigo 136 do Regimento Interno. Os demais vereadores dispensaram o uso da palavra no Pequeno Expediente. Dando continuidade aos trabalhos, a Presidente passou para a Ordem do Dia, para discussão e votação dos Pareceres e Projetos: foi lido o Parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Obras e Serviços Públicos, Educação, Saúde e Assistência Social e Finanças e Orçamento referente ao Projeto de Lei Complementar nº 007/2023 - “Cria o cargo que especifica e promove a reorganização funcional dos cargos constantes das tabelas 1 e 2, do Grupo Operacional I, Direção e Assessoramento Superior – DAS, contidas no Anexo IV, da Lei Complementar Municipal n° 001/2003, e dá outras providências’’. O Parecer foi aprovado por unanimidade. Em Primeira Discussão e Votação o Mérito do Projeto de Lei Complementar nº 007/2023, “Pela Ordem” o Vereador Valter Brito solicitou para que os Projetos Complementar nºs 007, GP 012 e CM nºs 03 e 04/2023, fossem aprovados em Primeira e Única Discussão e Votação. Discutiu a Vereadora Cida Farias, manifestando favorável ao pedido do Vereador Valter Brito, considerando que devido a votação da LDO nas próximas sessões, não haverá tempo hábil para votação dos referidos projetos. Após discussão o pedido foi aprovado por unanimidade. Dando sequência, a Presidente colocou em Primeira e Única Discussão e Votação o Mérito do Projeto de Lei Complementar GP nº 007/2023. Não havendo discussão o Projeto foi aprovado por unanimidade. Em seguida, foi feito a Leitura do Parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Obras e Serviços Públicos, Educação, Saúde e Assistência Social, Segurança Pública e Trânsito e Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei nº 012/2023 - ‘‘Dá nova denominação a ruas situadas no Residencial Pôr do Sol, e dá outras providências’’. O Parecer foi aprovado por unanimidade. Em Primeira e Única Discussão e Votação o Mérito do Projeto Lei GP nº 012/2023. Discutiu a Vereadora Cida Farias. Não havendo mais discussão, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. A seguir, foi lido o Parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Obras e Serviços Públicos e Educação, Saúde e Assistência Social, referente ao Projeto de Lei CM nº 03/2023 - ‘‘Institui o Dia do Profissional de Contabilidade no calendário oficial do Município de Amambai a ser comemorado no dia 25 de abril, e dá outras providências’’. O Parecer foi aprovado por unanimidade. Em Primeira e Única Discussão e Votação o Mérito do Projeto de Lei CM nº 03/2023. Discutiu a Vereadora Cida Farias. Não havendo mais discussão, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Seguidamente foi feito a Leitura do Parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Obras e Serviços Públicos e Educação, Saúde e Assistência Social, referente ao Projeto de Lei CM nº 04/2023 - ‘‘Tomba para o patrimônio histórico, cultural e folclórico do Município de Amambai a Dança do Chupim e dá outras providências’’. O Parecer foi aprovado por unanimidade. Em Primeira e Única Discussão e Votação o Mérito do Projeto de Lei CM nº 04/2023. Discutiu o Vereador Odil Puques. Não havendo mais discussão, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. A Presidente passou para o Grande Expediente: manifestaram pelo tempo regimental de 07 (sete) minutos, os seguintes Vereadores: Geverson Vicentim, Roberto Sangue Bom, Gustavo Baiano, Tato Souza, Valter Brito fez uso da palavra pela Liderança do Prefeito Municipal. Manifestou ainda pelo tempo regimental os Vereadores: Joanir Martins, Odil Puques, Anilson Prego, Janete Córdoba, Cida Farias Rosa Linda, Lígia Borges e Valter Brito. Na sequência, o Vereador Valter Brito fez uso da palavra como Líder do PSDB. E, nada mais a ser tratado, a Presidente declarou encerrada a presente Sessão.

RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 19 DE JUNHO DE 2023.

Aos dezenove dias do mês de junho, do ano de dois mil e vinte e três, reuniram-se os Vereadores, no Plenário Lourino de Jesus Albuquerque, da Câmara Municipal de Amambai, Estado de Mato Grosso do Sul, situada à Rua Sete de Setembro, nº 3.359, sob a Presidência da Senhora Vereadora Lígia da Silva Machado, auxiliada pela Vice-Presidente, Vereadora Brasília Aparecida Neves Farias e pelo Primeiro Secretário, Vereador Anilson de Souza Rodrigues Mansano, e, Segundo Secretário, Vereador Paulo Sérgio Gomes da Silva, para realizarem a Décima Nona Sessão Ordinária do ano de dois mil e vinte e três, com a presença dos senhores Vereadores: Gustavo Otaño Simões, Geverson Vicentim, Janete Moraes Obal Córdoba, Jayson de Souza Morais, Joanir Martins, Odil Cléris Toledo Puques, Roberto Peres, Rosa Linda Rodrigues e Valter Brito. A Presidente declarou aberta a presente Sessão ordinária e comunicou aos senhores Vereadores e demais presentes, que esta Sessão Ordinária será exclusiva para análise e apreciação do Projeto de Lei GP nº 009/2023 – “LDO”.

A seguir foi feita a leitura de um Salmo. A Presidente solicitou a leitura da Ata da Sessão Ordinária nº 018/2023, realizada no dia 12 de junho de 2023, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida, foi feita a leitura das correspondências recebidas de diversos. A Presidente abriu exceção aos vereadores para pedido de Moções. “Pela Ordem”, a vereadora Cida Farias em nome da Mesa Diretora solicitou Moção de Congratulação ao Capitão do Quadro de Oficiais de Bombeiros Militares, Carlos Ernesto Leite de Morais pelo brilhante trabalho realizado em prol da comunidade amambaiense, a vereadora também solicitou Moção de Congratulação ao 1º Tenente Thiago Manchester Pereira de Mello, desejando boas vindas e um profícuo trabalho frente ao Corpo de Bombeiros de nosso município. As Moções foram aprovadas por unanimidade. “Pela Ordem”, o vereador Gustavo Baiano solicitou à Mesa Diretora encaminhar Moção de Pesar aos familiares da senhora Romilda Saft Ways pelo seu passamento no dia 09 de junho do corrente ano. A Moção será encaminhada. “Pela Ordem”, o vereador Paulo Sérgio Locutor solicitou à Mesa Diretora, Moção de Congratulação aos proprietários extensivo aos funcionários do supermercado Ki-Carne e SIG Atacarejo pelos relevantes serviços prestados há mais de 40 anos no comércio local. A Moção foi aprovada por unanimidade. “Pela Ordem”, o vereador Tato Souza, solicitou Moção de Congratulação ao senhor Jean Cáceres Franco, por ser o primeiro Indígena Guarani Kaiwá a ser contratado como professor de inglês pela KNN, unidade de Amambai. A Moção foi aprovada por unanimidade. “Pela Ordem”, a vereadora Ligia Borges solicitou à Mesa Diretora, Moção de Congratulação ao casal Alcides Ribas de Araújo e Eva Ximenes de Araújo, extensivo a toda Diretoria pelo brilhante serviço prestado durante a sua gestão, frente ao Lions Clube Amambai Crepúsculo Distrito LB 1, passando a Direção para o Casal Hélio Arruda Costa e Aracy da Costa. A Moção foi aprovada por unanimidade. “Pela Ordem”, a vereadora Rosa da Saúde, solicitou à Mesa Diretora, Moção de Congratulação à senhora Haide Dagostin Deliberali extensivo a toda a equipe do Lar do Idoso, pelos relevantes serviços prestados ao referido lar. A Moção foi aprovada por unanimidade. “Pela Ordem”, o vereador Anilson Prego, solicitou à Mesa Diretora, Moção de Congratulação à senhora Elvira Chaves pelos relevantes serviços prestados como costureira há aproximadamente 50 anos em nosso município. A Moção foi aprovada por unanimidade.

A Presidente passou para a Ordem do dia, solicitando a leitura do Parecer das Comissões de Finanças e Orçamentos referente ao Projeto de Lei GP nº 009/2023 – LDO - “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e dá outras providências”, com as Emendas Supressivas, Aditivas e Modificativas. A Presidente colocou em discussão o Parecer com as Emendas. Discutiram os vereadores: Odil Puques e Valter Brito. Não havendo mais discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade com as Emendas que serão incorporadas ao texto original ao Projeto de Lei. Em seguida, a Presidente colocou o Mérito do Projeto e Lei GP nº 009/03, em Primeira Discussão e Votação, “Pela Ordem”, o Vereador Odil Puques solicitou Primeira e Única Discussão e Votação para o referido Projeto. A Presidente colocou a solicitação em discussão. Não havendo discussão, o pedido do Vereador foi aprovado por unanimidade. Em Primeira e Única Discussão e Votação, o Mérito do Projeto de Lei GP nº 009/2023. O Mérito foi discutido pelos vereadores: Cida Farias, Janete Córdoba, Anilson Prego, Lígia Borges, Valter Brito e Geverson Vicentim. Não havendo mais discussão, em votação. O Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade com as emendas aditivas, supressivas e modificativas. A Presidente passou para o Grande Expediente, consultando o plenário para o uso da palavra por 10 (dez) minutos, sendo aprovado por unanimidade, “Pela Ordem”, o vereador Odil Puques convocou os vereadores após a Sessão Ordinária reunir as Comissões para exararem o Parecer do Projeto CM nº 05/2023 de autoria da vereadora Cida Farias, dando continuidade ao Grande Expediente, manifestaram pelo tempo regimental de 10 (dez) minutos, os seguintes Vereadores: Janete Córdoba, Cida Farias, Gustavo Baiano, Tato Souza, Odil Puques, Lígia Borges e Valter Brito que fez o uso da palavra pela Liderança do Prefeito Municipal. Manifestou ainda pelo tempo regimental os Vereadores: Paulo Sérgio Locutor, Sangue Bom, Anilson Prego, Rosa Linda, Valter Brito que também fez o uso da palavra como Líder do PSDB, ainda manifestou o vereador Geverson Vicentim. E, nada mais a ser tratado, a Presidente declarou encerrada a presente Sessão Ordinária.

RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 26 DE JUNHO DE 2023.                               

Aos vinte e seis dias do mês de junho, do ano de dois mil e vinte e três, reuniram-se os Vereadores, no Plenário Lourino de Jesus Albuquerque, da Câmara Municipal de Amambai, Estado de Mato Grosso do Sul, situada à Rua Sete de Setembro, nº 3.359, sob a Presidência da Senhora Vereadora Lígia da Silva Machado, auxiliada pela Vice-Presidente, Vereadora Brasília Aparecida Neves Farias e pelo Primeiro Secretário, Vereador Anilson de Souza Rodrigues Mansano, e, Segundo Secretário, Vereador Paulo Sérgio Gomes da Silva, para realizarem a Décima Nona Sessão Ordinária do ano de dois mil e vinte e três, com a presença dos senhores Vereadores: Gustavo Otaño Simões, Geverson Vicentim, Janete Moraes Obal Córdoba, Jayson de Souza Morais, Joanir Martins, Odil Cléris Toledo Puques, Roberto Peres, Rosa Linda Rodrigues e Valter Brito. A Presidente declarou aberta a seguir foi feita a leitura de um Salmo. A Presidente solicitou a leitura da Ata da Sessão Ordinária nº 019/2023, realizada no dia 19 de junho de 2023, sendo aprovada por unanimidade.  A seguir, foram lidas as correspondências recebidas do Executivo Municipal. Of. GP CAM nº 022/2023 encaminha Projeto de Lei Complementar nº 008/2023 - “Cria o cargo que especifica e promove a reorganização funcional dos cargos constantes das tabelas 1 e 2, do Grupo Operacional I, Direção e Assessoramento Superior – DAS, contidas no Anexo IV, da Lei Complementar Municipal nº 001/003, e dá outras providências.” “Pela Ordem”, o vereador Odil Puques solicitou a dispensa da leitura dos Projeto de Lei Complementar nº 008/2023 e do Projeto de Lei nº 013/2023. A Presidente acatou o pedido e consultou o plenário, sendo aprovado o pedido por unanimidade. OF. GP CAM nº 020/2023 encaminha o Projeto de Lei GP nº 013/2023 - “Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 1.454/1995, e dá outras providências.” OF. GP CAM nº 021 encaminha Projeto de Lei GP nº 014/2023 - “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Prover Saúde LTDA, e dá outras providências”. A Presidente colocou em Discussão e votação o Pedido do Executivo para que sejam aprovadas em Regime de Urgência Especial os Projeto de Lei Complementar GP nº 008/2023, Projeto de Lei GP nº 013/2023 e o Projeto de Lei GP nº 014/2023.  Não havendo discussão, o pedido foi aprovado por unanimidade. A Presidente encaminhou os Projetos em tela às Comissões competentes para exararem pareceres e retornarem na Ordem do Dia.  A seguir foi feito a leitura das correspondências recebidas de diversos, bem como as correspondências expedidas pela Câmara Municipal. Na sequência, foram apresentadas as matérias pelos Senhores Vereadores:

INDICAÇÃO Nº 210/2023 – DE AUTORIA DA VEREADORA JANETE CÓRDOBA

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da contratação de um Médico Pneumologista para atender na rede pública de saúde do Município de Amambai.

JUSTIFICATIVA:

O pneumologista é o profissional da medicina cujo foco de atuação é diagnosticar, tratar e acompanhar pacientes que possuam alguma doença que esteja afetando o pulmão, traqueia, brônquios e bronquíolos e, consequentemente, prejudicando o processo de respiração. Os possíveis diagnósticos dados nessa área podem incluir:

Pneumonia;Tuberculose;Infecçõesrespiratórias;Gripes;Asma;Bronquite;Enfisemapulnar;Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica;Entre outras doenças.

Durante o inverno, é comum o aumento no número de casos de problemas respiratórios, sendo que muitas pessoas sofrem de doenças relacionadas ao sistema respiratório, com desconfortos intensificados nos períodos de estiagem e inverno.Crianças, idosos, portadores de doença pulmonar, cardiopatas e imunocomprometidos são os mais afetados. As doenças respiratórias que guardam relação com mudanças climáticas são, na maior parte das vezes, as infecciosas, causadas por vírus e, em segundo lugar, por bactérias, as temperaturas baixas favorecem a proliferação dos mesmos, como por exemplo, os da Influenza, que causa gripe, e o Adenovírus, os resfriados, nessa época do ano também são comuns as Pneumonias Adquiridas na Comunidade (PAC) e a Covid-19, além de desencadear as doenças crônicas como asma, bronquite, rinite, sinusite e a Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC).Tendo em vista que atualmente não contamos com um profissional desta área para atender em nosso município, esta solicitação tem como objetivo possibilitar diagnósticos precoces e mais agilidade nos tratamentos, melhora na qualidade de vida da população e evitar o deslocamento até outros municípios.

INDICAÇÃO Nº 209/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR ANILSON PREGO

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Dr. Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a importância e necessidade de analisar junto à secretaria de Fazenda e Planejamento uma proposta de criação de incentivo aos empresários (empregadores) da cidade de Amambai, para que os mesmos possam oferecer oportunidades de trabalho aos indígenas (jovens e adultos) de nossa comunidade, dando condições para que nas áreas em que estão capacitados possam colocar em prática todo seu conhecimento adquirido em vários cursos de capacitação que os mesmos participaram.

 JUSTIFICATIVA:

Atualmente nossos irmãos indígenas vem sofrendo dificuldades para colocar em prática seus conhecimentos adquiridos através de cursos em várias áreas que já possuem conhecimento, sabemos que as instituições reconhecidas nacionalmente a exemplo do SENAI, SENAR e SEBRAE tem apoiado os referidos segmentos de nossa sociedade, realizando cursos de capacitação. No entanto, a comunidade indígena de nossa cidade assim como outros segmentos de nossa comunidade tem participado de cursos aplicados pelas instituições acima, tem sentido grande dificuldade para se inserir no mercado de trabalho. Por tais razões, acreditamos que através do incentivo fiscal municipal ou até mesmo em parceria com o Governo Estadual possa ser garantida a possibilidade acima descrita.     

INDICAÇÃO Nº 211/2023 – DE AUTORIA DA VEREADORA LÍGIA BORGES

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira e ao Ilustríssimo Senhor Diretor do Hospital Regional de Amambai, Paulo Sérgio Catto, a possibilidade da Adaptação de um Quarto do Hospital Regional de Amambai para atender aos Internos da Agepen, que necessitam de Internação Hospitalar.

 JUSTIFICATIVA:

A Unidade Penal conta com uma equipe médica composta por: 01 (um) médico clínico geral, 01 (uma) enfermeira e 02 (duas) técnicas em enfermagem; os atendimentos de saúde ocorrem de segunda a sexta-feira, sendo realizadas consultas, coleta de material para exames, curativos, imunização, administração de medicamentos, dentre outros procedimentos, sendo que os casos de emergência são encaminhados para o Hospital Regional de Amambai e atualmente a escolta e feita pelos Policiais Militares.

A presente solicitação, tem como objetivo disponibilizar um espaço seguro e que por consequências previnam eventos críticos que possam colocar em risco a integridade dos policiais, pacientes e trabalhadores da saúde. Essas adaptações do espaço físico do Hospital Regional seriam com grades nas janelas e portas, para permanência dos custodiados garantindo assim a segurança evitando possíveis fugas.

INDICAÇÃO Nº 212/2023 – DE AUTORIA DA VEREADORA CIDA FARIAS

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a seguinte solicitação:

Pavimentação Asfáltica com Drenagem pluvial:

Rua 21 de Abril, entre as Ruas Sebastião Espíndola e Francisco Serejo Neto e, também, na Rua Francisco Serejo Neto, entre as Ruas 21 de Abril e Sebastiao Espindola (conforme a indicação n° 115/2022);

Rua José Luiz Sampaio Ferraz e Rua José Alves Cavalheiro entre as Ruas Alfredo Xavier dos Santos e João Bambil Garcia;

Rua Otávio Rodrigues, Rua Arlite Alves Moreira, Rua João Bambil Garcia, entre as Ruas José Luiz Sampaio Ferraz e Alcindo Franco Machado;

Rua Alcindo Franco Machado, entre as Ruas Alfredo Xavier e Rua João Bambil Garcia;

ABERTURA da Rua José Alves Cavalheiro, entre as Ruas Arlite Alves Moreira e Rua Alfredo Xavier dos Santos, atrás do Projeto Florestinha.

JUSTIFICATIVA

Atendendo ao pedido da comunidade, solicito a implantação de pavimentação asfáltica com drenagem das referidas ruas, tendo em vista a solicitação dos moradores desses locais que aguardam ansiosamente pela realização dessas obras que vão melhorar a qualidade de vida dos mesmos e, também, a valorização dos imóveis dessa região, conforme consta no Plano de Governo apresentado por Vossa Excelência.

Em função que a não conservação e a falta de drenagem dificulta o acesso, uma vez realizada a obra, beneficiará toda a comunidade. Assim, pedimos ao Poder Executivo Municipal que viabilize o encaminhamento de tal solicitação, com sentido de melhorar a qualidade de vida da comunidade.                

INDICAÇÃO Nº 213/2023 – DE AUTORIA DA VEREADORA ROSA LINDA ( ROSA DA SAÚDE)

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de realizar atendimentos noturno, três vezes na semana, no Posto de Saúde da Vila Limeira.  

 JUSTIFICATIVA:

 O objetivo é garantir que o acesso ao atendimento Básico de Saúde seja universalizado, permitindo aqueles que tenham dificuldades de comparecerem em horário diurno para que possam ser atendidos no horário noturno. Em função da existência de grande número de pacientes da área e da necessidade de atendimento à população com mais agilidade, acolhimento e resolutividade na assistência de saúde.                              

INDICAÇÃO Nº 214/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR VALTER BRITO

 Solicitou ao Ilustríssimo Senhor Diretor Presidente da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul – SANESUL, Renato Marcílio, a necessidade de viabilizar a ligação de rede de esgoto, na Rua Manoel Pereira da Luz, iniciando do Lagoa Tênis Clube até o Arroyo Atacadista, aproximadamente 200 metros.

 INDICAÇÃO Nº 215/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR ODIL PUQUES

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de reforma completa do Ginásio de Esportes “Zenóbio Neves dos Santos”, conhecida como antiga Poli Esportiva.

 JUSTIFICATIVA:

 A Poli Esportiva já foi palco de grandes eventos esportivos e culturais de toda região sul do nosso estado e, é um ginásio que comporta grande número de pessoas em suas dependências. Faz muitos anos que não recebe manutenção e precisa de uma ampliação e reforma completa, desde a cobertura, banheiros, vestiários, arquibancadas, quadra, pinturas e iluminação, além da adequação para rampas de acesso.

Por ser um ginásio localizado entre várias vilas, vai proporcionar mais uma opção para grandes eventos, além de ser mais um espaço para a prática de esportes aos atletas de nosso município.                    

INDICAÇÃO Nº 216/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR JOANIR MARTINS

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de disponibilizar os maquinários para uso exclusivo da Aldeia Jaguarí.

 JUSTIFICATIVA:

É de suma importância a viabilização dos referidos maquinários, para atender a demanda da agricultura familiar na aldeia Jaguari, proporcionando aos agricultores o preparo do solo, para plantarem na época certa, haja vista que muitas famílias precisam e dependem dessas terras para produzir. 

Contamos o apoio de Vossa Excelência, visando garantir aos agricultores indígenas, o plantio e a melhoria na qualidade de vida, através da agricultura familiar.

INDICAÇÃO Nº 217/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR ROBERTO SANGUE BOM

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade da criação de uma CASA DE APOIO, para abrigo de moradores de rua e andarilhos.

 JUSTIFICATIVA:

 A presente proposição visa o acolhimento de pessoas desabrigadas, para que não fiquem sob a exposição de frio e chuva, tendo a intenção de oferecer atendimento provisório aos que vivem pelas ruas e calçadas, sem destino fixo. O local terá o objetivo de oferecer conscientização e orientação na tentativa de modificar o estilo de vida, proporcionando a ressocialização familiar e comunitária, para que possa resgatar sua autonomia como cidadão.

INDICAÇÃO Nº 218/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR TATO SOUZA

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual, ZECA DO PT, a possibilidade de viabilizar junto ao Governo Federal, recursos para REFORMA e AMPLIAÇÃO do Posto de Saúde Panduí na aldeia Amambai.

 JUSTIFICATIVA:

Justifica-se a presente indicação, que devido ao estado do prédio, atualmente necessita de uma reforma urgente e ampliação com mais espaço e salas. Hoje, a situação da UBS Panduí é esta: uma pequena recepção, onde é realizada a triagem e avaliação; uma sala de triagem que foi adaptada para a enfermeira fazer atendimento; uma sala para o atendimento médico; uma sala para farmácia; sala odontológica, que nos dias de muita chuva geralmente alaga tudo; tem apenas um banheiro no local (eram dois), sendo que um banheiro está desativado e é onde funciona como cozinha; O Posto atende um total de 2.967 mil pessoas da área abrangente.

Por estas condições, solicito ao Deputado uma atenção especial, para que os nossos profissionais da área de saúde tenham melhores condições para o atendimento da população que se deslocam até a UBS e possam ter um local mais digno de espera.

INDICAÇÃO Nº 219/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR GUSTAVO BAIANO

Solicitou ao ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de elaborar um projeto para a transformação de mão única, da Rua Rui Barbosa, entre as Ruas Walter Gomes Caimar e Benigno Nardes Vasconcelos, mais específico na localização da Praça São José, na Vila Estrela.

JUSTIFICATIVA:

 Tendo em vista a necessidade de mobilidade em torno da praça, e, sendo ruas muito estreitas e sem estacionamentos laterais. A respectiva rua acaba tornando-se de difícil trânsito e acesso, tendo em vista das ruas serem todas de mão dupla, o estacionamento de dois veículos de lados opostos impedem o tráfego dos demais, pois são estreitas. Levando em consideração de serem ruas paralelas a uma praça, com a transformação de mão única, trará mais segurança, conforto e mobilidade, ao moradores daquela região e frequentadores da praça.

INDICAÇÃO Nº 220/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO SÉRGIO LOCUTOR

 Solicitou a Excelentíssima Senhora Senadora TEREZA CRISTINA, a possibilidade de viabilizar recursos no Orçamento da União, para a aquisição de uma VACA MECÂNICA (máquina de produção de leite de soja), que será destinada para a Escola Agrotécnica Lino do Amaral Cardinal.

 JUSTIFICATIVA:

Excelentíssima Senadora, nossa solicitação vêm de encontro às necessidades da Escola Agrotécnica Lino do Amaral Cardinal, pois a mesma está carente de novos equipamentos para aulas práticas. Sendo a VACA MECÂNICA uma solicitação de professores e direção, tendo em vista que será usada pelos alunos para aprendizado básico e avançado de utilização do equipamento, fazendo parte assim das instruções nas aulas dessa instituição e para a produção de leite de soja para os alunos de outras escolas infantis do município.

INDICAÇÃO Nº 221/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR GEVERSON VICENTIM

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de realizar estudos, para a abertura de um retorno no canteiro central, da Avenida Pedro Manvailer, entre as Ruas Lourival Nunes Vargas e Alaor Sampaio Ferraz, em frente ao Centro Veterinário Saúde Animal.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, considerando o fluxo de veículos que entram e saem e para facilitar e agilizar o acesso ao Centro Veterinário, a abertura desse retorno para passagem dos carros irá contribuir para o melhor funcionamento do estabelecimento.

A Presidente deu início ao Pequeno Expediente: Fez o uso da palavra a Vereadora Cida Farias realizou a entrega de Moção de Congratulação em nome da Mesa Diretora, ao Capitão do Corpo de Bombeiros senhor Carlos Ernesto de Moraes.  Realizou também a entrega da Moção de Congratulação de sua autoria ao senhor Tiago Manchester de Melo pelos relevantes serviços prestados frente ao Corpo de Bombeiros. A Presidente passou os trabalhos à Vice-Presidente para fazer a entrega de Moções, a vereadora Lígia Borges entregou Moção de Congratulação às Ilustríssimas Secretárias de Assistência Social, senhora Eronilde dos Santos Melo, Secretária de Saúde, Dirlene Zanette e Secretária de Educação Zita Centenaro. Retornando aos trabalhos, a Presidente passou a palavra ao vereador Valter Brito que fez a entrega de Moções de Congratulações aos representantes das empresas Coamo, C-Vale, Copersa, Lar e Fábrica de Carroceria Carbai.  O vereador Anilson Prego realizou a entrega de Moção de Congratulação à senhora Elvira Chaves pelos 50 anos de serviços prestados como costureira no município de Amambai. Fez o uso da palavra o vereador Tato Souza que realizou a entrega de Moção ao senhor Jean Cáceres Franco, primeiro indígena contratado como professor de inglês na KNN. Os homenageados e seus representantes fizeram o uso da palavra para agradecimento, conforme o § 2º do artigo 136 do Regimento Interno. Os demais vereadores dispensaram o uso da palavra no Pequeno Expediente. A Presidente suspendeu a sessão por 10 (dez) minutos para reunirem as Comissões para exararem Parecer.  Retornando aos trabalhos, a Presidente passou para a Ordem do Dia, para discussão e votação dos Pareceres e Projetos de Leis: Foi lido o Parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Obras e Serviços Públicos, Educação, Saúde e Assistência Social e Finanças e Orçamento referente ao do Projeto de Lei Complementar nº 008/2023 - “Cria o cargo que especifica e promove a reorganização funcional dos cargos constantes das tabelas 1 e 2, do Grupo Operacional I, Direção e Assessoramento Superior – DAS, contidas no Anexo IV, da Lei Complementar Municipal nº 001/003, e dá outras providências.”. A Presidente colocou em Discussão e Votação o Parecer, sendo aprovado por unanimidade. A Presidente colocou em Discussão e Votação em Regime de Urgência Especial o Mérito do Projeto de Lei Complementar nº 008/2023, sendo aprovado por unanimidade. Foi feito a leitura do Parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Obras e Serviços Públicos, Educação, Saúde e Assistência Social e Finanças e Orçamento referente ao Projeto de Lei GP nº 013/2023 “Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 1.454/1995, e dá outras providências.” A Presidente colocou em Discussão e Votação o Parecer, sendo aprovado por unanimidade. A Presidente colocou em Discussão e Votação em Regime de Urgência Especial o Mérito do Projeto de Lei GP nº 013/2023, sendo aprovado por unanimidade. Foi feito a leitura do Parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Obras e Serviços Públicos, Educação, Saúde e Assistência Social e Finanças e Orçamento referente ao Projeto de Lei GP nº 014/2023 com Emendas Modificativas que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Prover Saúde LTDA, e dá outras providências”. O Parecer foi aprovado por unanimidade com as Emendas.  Foi colocado em votação o Mérito do Projeto de Lei GP nº 014/2023 com Emendas Modificativas em Regime de Urgência Especial, sendo aprovado por unanimidade. Foi feito a leitura do Parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Obras e Serviços Públicos, Educação, Saúde e Assistência Social referente ao Projeto de Lei CM nº 05/2023 - “Declara de Utilidade Pública a entidade que especifica e dá outras providências”. Foi colocado em Discussão e votação o Parecer, sendo aprovado por unanimidade. “Pela Ordem”, o vereador Geverson solicitou que seja apreciado em Primeira e Única Discussão e Votação. A Presidente acatou o pedido e consultou o plenário, sendo aprovado por unanimidade. Em Primeira e Única Discussão e Votação o Mérito do Projeto de Lei CM nº 05/2023, sendo aprovado por unanimidade. A Presidente passou para o Grande Expediente: manifestaram pelo tempo regimental de 07 (sete) minutos, os seguintes Vereadores: Cida Farias, Gustavo Baiano, Tato Souza, Joanir Martins, a Presidente passou os trabalhos para a Vice-Presidente, pois a vereadora Lígia Borges irá fazer o uso da palavra, retornando os trabalhos a Presidente passou a palavra ao vereador Odil Puques, Paulo Sérgio Locutor. “Pela Ordem” o Valter Brito fez uso da palavra pela Liderança do Prefeito Municipal, ainda no Grande Expediente, manifestou ainda no tempo Regimental o vereador Anilson Prego. Os Vereadores Rosa Linda, Valter Brito, Geverson Vicentim, Janete e Roberto Sangue Bom não fizeram uso da palavra no Grande Expediente, por falta de tempo, ficando automaticamente inscritos para a próxima sessão, conforme o § 5º do artigo 144 do Regimento Interno. E, nada mais a ser tratado, a Presidente declarou encerrada a presente Sessão Ordinária.

RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 07 DE AGOSTO DE 2023.

Aos sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, às oito horas, reuniram-se os Vereadores, no Plenário Lourino de Jesus Albuquerque, da Câmara Municipal de Amambai, Estado de Mato Grosso do Sul, situada à Rua Sete de Setembro, nº 3.359, sob a Presidência da Senhora Vereadora Lígia da Silva Machado, auxiliada pela Vice-Presidente, Vereadora Brasília Aparecida Neves Farias e pelo Primeiro Secretário, Vereador Anilson de Souza Rodrigues Mansano, e, Segundo Secretário, Vereador Paulo Sérgio Gomes da Silva, para realizarem a Vigésima Primeira Sessão Ordinária do ano de dois mil e vinte e três, com a presença dos senhores Vereadores:  Gustavo Otaño Simões, Geverson Vicentim, Janete Moraes Obal Córdoba, Jayson de Souza Morais, Joanir Martins, Odil Cléris Toledo Puques, Roberto Peres, Rosa Linda Rodrigues e Valter Brito da Silva. A Presidente declarou aberta a presente Sessão na forma Regimental.  Expediente: iniciou a Sessão com a leitura bíblica de um Salmo. Na sequência, a Presidente solicitou a leitura da Ata da Sessão Ordinária nº 020/2023, realizada no dia vinte e seis de junho de 2023, sendo aprovada por unanimidade. A seguir, foram lidas as correspondências recebidas do Executivo Municipal: Of. GP CAM nº 024/2023, que encaminha Projeto de Lei Complementar nº 009/2023 – “Cria superintendência e promove a reorganização funcional dos cargos constantes das tabelas 1 e 2, do Grupo Operacional I, Direção e Assessoramento Superior – DAS, contidas no Anexo IV, da Lei Complementar Municipal nº 001/2003, e dá outras providências”.  A Presidente colocou em Discussão e votação o pedido do Executivo, para que o Projeto de Lei Complementar nº 009/2023, seja aprovado em Regime de Urgência Especial. Discutiu a Vereadora Janete Córdoba, que solicitou a Mesa Diretora, a tramitação em Regime de Urgência Simples.  A Presidente acatou o pedido da vereadora e colocou em discussão e votação do Plenário. Discutiram os vereadores Odil Puques, Valter Brito, Janete Córdoba, Anilson-Prego, Cida Farias, Lígia Borges, Roberto Sangue Bom, Tato Souza e Paulo Sérgio Locutor.  Não havendo mais discussão, a presidente colocou em votação o pedido da vereadora Janete Córdoba, sendo rejeitado por dez votos a dois, com os votos contrários ao Regime de Urgência Simples os vereadores: Cida Farias, Gustavo Baiano, Geverson Vicentim, Tato Souza, Joanir Martins, Odil Puques, Paulo Sérgio Locutor, Roberto Sangue Bom, Rosa Linda (Rosa da Saúde) e Valter Brito, e votos favoráveis dos vereadores: Janete Córdoba e Anilson-Prego. Dando continuidade, a Presidente manteve o pedido do Executivo Municipal pela tramitação do Regime de Urgência Especial, não havendo discussão, o pedido foi aprovado por dez votos a dois, com os votos contrários ao Regime de Urgência Especial os vereadores Anilson Prego e Janete Córdoba. O Projeto de Lei foi encaminhado às Comissões, que retornará na Ordem do Dia. Foi lido também o OF. GP CAM nº 023/2023, que encaminha o Decreto Municipal nº 285/2023 – “Dispõe sobre o Plano Municipal de Contingenciamento de Gastos do Poder Executivo Municipal de Amambai, com objetivo mecanismos de ajuste fiscal conforme artigo 16-A da Constituição Federal, e dá outras providências”. Para conhecimento dos Nobres Vereadores. A seguir foi feito a leitura das correspondências recebidas de diversos. Na sequência, foram apresentadas as matérias pelos Senhores

INDICAÇÃO Nº 222/2023 – DE AUTORIA DA VEREADORA LÍGIA BORGES

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da construção de calçamento, com adaptações e acessibilidade, como rampas e outros, no estacionamento do CENTRO DE EVENTOS ANACLETO ANTONIO SIGNORI (NONO DO KI-CARNE), localizado na Rua José Luiz Sampaio Ferraz - Vila Santa Catarina.

JUSTIFICATIVA 

O CENTRO DE EVENTOS ANACLETO ANTONIO SIGNORI (NONO DO KI-CARNE) atende também a população idosa do nosso município e é um espaço que oferece diversas atividades gratuitas que contribuem no processo de envelhecimento saudável, no desenvolvimento da autonomia e de sociabilidades, no fortalecimento dos vínculos familiares e do convívio comunitário. O calçamento do estacionamento e as adaptações de acessibilidade trará mais comodidade e segurança no embarque e desembarque dos frequentadores, sendo que na maioria são pessoas idosas que precisam de mais mobilidade para ir e vir.

INDICAÇÃO Nº 223/2023 – DE AUTORIA DA VEREADORA CIDA FARIAS

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal, Beto Pereira, a seguinte solicitação:

- Emenda parlamentar através da SEAD (Secretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos), no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para a aquisição de um veículo automotor tipo VAN para 15 passageiros, para promover o Serviço de Proteção Social Especializado, através dos programas sociais desenvolvidos pela Secretária Municipal de Assistência Social de Amambai (Conviver, Pró-jovem, Creas, Cras, Proerd, Banda Mirim, entre outros).

 JUSTIFICATIVA:

 A presente indicação visa garantir a prestação do serviço de transporte de assistência social adequado, seguro e confortável, facilitar o Acesso dos usuários aos serviços, programas e projetos da Secretária Municipal de Assistência Social do Município de Amambai/MS.

O serviço de proteção social básica tem um caráter preventivo e visa proporcionar a inclusão social, o fortalecimento dos vínculos – familiares e comunitários – e de acesso aos serviços públicos. Tem por objetivo “prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários” (PNAS/2004), e a ampliação do acesso aos direitos. É destinada a população que vive em situação de vulnerabilidade social, decorrentes da: pobreza, privação (ausência de renda, precária ou nulo acesso aos serviços públicos), fragilização dos vínculos afetivos relacionados e de pertencimento social.

Considerando a situação econômica das pessoas assistidas pelos programas sociais desenvolvidos pela secretaria, que na grande maioria é de famílias carentes e em situações de vulnerabilidade social, com a aquisição de um veículo tipo Van através dessa emenda parlamentar, a mesma será de grande valia para a realização do transporte de forma contínua e adequada e além de facilitar o acesso das pessoas, irá proporcionar a realização de passeios e ida a eventos pelos usuários.

INDICAÇÃO Nº 224/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR TATO SOUZA

Solicitou ao Ilustríssimo Senhor Coordenador Distrital da Saúde Indígena – DSEI/CG, Arildo Alves Alcântara,  a possibilidade de construção de uma UBS (Unidade Básica de Saúde) na região Katupiry, próximo a Escola, na Aldeia Amambai.

JUSTIFICATIVA:

A solicitação se faz necessária, devido a distância entres as UBS já existentes, onde os usuários, especialmente mães, precisam caminhar por longas distâncias para receberem atendimento médico e/ou levar as suas crianças para a vacinação, pesagem e outros.

Uma UBS localizada naquela região beneficiará mais de 03 (três) micro áreas que possuem em média um total de 400 pessoas por micro área.

Cremos que este seja o desejo de todos os moradores desta região, que em dias de vacinação e campanhas têm sido atendidas em locais improvisados.

INDICAÇÃO Nº 225/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO SÉRGIO LOCUTOR

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de criação do AGRO COLETA – Coleta seletiva mensal de materiais descartados recicláveis de fazendas. 

JUSTIFICATIVA:

Excelentíssimo Senhor Prefeito, o nosso município é constituído de uma extensa área rural produtiva, seja na produção de grãos, como na criação de animais e existe uma grande demanda de materiais descartáveis que devem ser retirados do meio ambiente para reciclagens. O projeto AGRO COLETA tem por objetivo ser realizado uma vez por mês, sendo necessários a colocação de containers e ou bagues em locais específicos para a coleta, exemplos de locais: região do Sertãozinho, Escola Agrícola, região do Bila, CSB Armazém, Rodovia Amambai/Juti-km 25, GSM Grãos, Rodovia Amambai/Juti-km 45, região da Nova Esperança, região dos Albuquerque, entre outros. Nosso objetivo é incentivar produtores e moradores rurais a separar os materiais recicláveis e descartar nos locais especificados. Essa coleta já é feita na área urbana e a inclusão da área rural, onde se produz muito material descartado e assim não deixá-los na natureza.

INDICAÇÃO Nº 226/2023 – DE AUTORIA DA VEREADORA ROSA LINDA ( ROSA DA SAÚDE) 

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da contratação de um profissional MÉDICO HOMEOPATA, para atender na rede pública de saúde do município de Amambai.

JUSTIFICATIVA:

O Médico Homeopata é aquele que realiza o atendimento clínico dos pacientes, avaliando seu estado e sintomas, buscando um tratamento integral e voltado para a saúde do doente e não apenas a cura da doença.

Esse profissional atua em diversos problemas clínicos, como: doenças crônicas, respiratórias, alérgicas e transtornos psicossomáticos. Com relação aos medicamentos homeopáticos, eles são originados da criação de elementos de origem vegetal, mineral e animal para criar os medicamentos e tratar os pacientes.  

Esta solicitação tem o objetivo de melhorar a qualidade de vida da comunidade e evitar o deslocamento até outros municípios, o que gera transtornos as pessoas que não tem condições financeiras para custear suas despesas pessoais.

INDICAÇÃO Nº 227/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR VALTER BRITO 

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar a instalação de uma academia de ginástica, na Avenida Brasil, próximo a Capela Santa Luzia, na Vila Limeira.

INDICAÇÃO Nº 228/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR ROBERTO SANGUE BOM

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar o recapeamento asfáltico das Ruas Mato Grosso e Manoel Alves de Oliveira, entre as Ruas Travessa “B” e da República, localizadas nas Vilas Mangay, Jardim Durex e Vila Martins.

JUSTIFICATIVA:

As referidas ruas dão acesso à Escola Municipal Ayrton Senna da Silva, e demais comércios locais e devido a ação do tempo necessita da manutenção, motivo que nos leva a solicitar o recapeamento asfáltico, que irá melhorar as condições de trafegabilidade naquela região.

INDICAÇÃO Nº 229/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR JOANIR MARTINS

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar recursos para a construção de uma Casa de Reza na Aldeia Jaguari. 

JUSTIFICATIVA:

Excelentíssimo Senhor Prefeito, nossa proposição se faz necessária, tendo em vista que a construção da Casa de Reza na referida aldeia, visa melhorar as atividades dos rezadores, Ñanderu e Ñandesy que é importante para a vida da população indígena do nosso município.

INDICAÇÃO Nº 231/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR ANILSON PREGO 

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Dr. Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que seja realizada a recuperação dos Rios e Córregos: Areião, Desbarrancado, Pontei, Panduí e demais que fazem parte de nosso município.

JUSTIFICATIVA:

A recuperação desses córregos se faz necessária, haja visto que o local foi coberto por terra, areia e lixos, se fazendo necessário a realização de limpeza. O principal objetivo de preservar as barrancas dos rios é para garantir que as áreas de preservação permanente sejam especialmente protegidas e, que seja um instrumento de relevante interesse ambiental, integrado com o desenvolvimento sustentável, objetivo das presentes e futuras gerações.

Tal propositura preservaria a nascente existente no local, colaborando com melhoria na qualidade da água, bem como a qualidade do ar que respiramos.

INDICAÇÃO Nº 232/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR GUSTAVO BAIANO

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de realizar a limpeza e manutenção da Pista de Skate “Wagner Bampi Paixão.’’

• Reforma da estrutura da pista;
• Reforma e pintura nas estruturas de corrimãos;
• Revitalização e limpeza do entorno da pista;
• Pintura geral;
• Reforma e substituição da iluminação.

JUSTIFICATIVA:

A pista Wagner Bampi Paixão é uma pista padrão, de qualidade, que permite vários estilos e dificuldades diferentes de manobras, dessa forma, proporciona ao esportista o desenvolvimento da sua capacidade técnica com o skate.

Lugar frequentado por famílias que levam seus filhos para a prática desse esporte que tem crescido mundialmente nos últimos anos.

A reforma e manutenção da mesma é de total importância para a segurança e conforto daqueles que desfrutam da pista, em seus diversos obstáculos.

INDICAÇÃO Nº 233/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR GEVERSON VICENTIM

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da criação de Padaria Comunitária em comunidades carentes, destinadas a cursos e receitas, visando à produção de alimentos alternativos e/ou reaproveitamento de alimentos.

JUSTIFICATIVA:

Cursos de culinária para pessoas carentes transformam vidas, possibilitam a geração de renda e uma outra forma de ver o mundo, aprender a cozinhar pode ser o primeiro passo para a inclusão social. As aulas devem extrapolar as técnicas culinárias e envolvem lições de cidadania, postura profissional e alimentação saudável. O objetivo é dar educação e oportunidade de emprego para quem não tem, usando a comida como agente de transformação social.

INDICAÇÃO Nº 234/2023 – DE AUTORIA DO VEREADORA JANETE CÓRDOBA

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade da implantação de pontos de apoio livre, destinado a todos os mototaxistas, lotados nos Pontos existentes no Município de Amambai.

JUSTIFICATIVA:

Nossa solicitação se faz necessária, tendo em vista, ser um dos principais meios de transporte do nosso município, o serviço de mototáxi. Os pontos de apoio livres, são locais de espera, embarque e desembarque de passageiros, exclusivo para uso dos veículos automotores destinado ao Serviço de Utilidade Pública de Mototaxista, que atenderá todos os profissionais dessa categoria.Visando a comodidade e mobilidade da população, acreditamos ser de extrema importância a implantação de novos pontos de apoio livres, com implantações de sinalização horizontal, faixas exclusivas para o estacionamento das motos e um toldo de proteção, para tirar o profissional do sol e proteger da chuva, principalmente em frente aos supermercados do nosso município, onde os mesmo são mais solicitados.Para melhor atender os usuários, os pontos de apoio seriam primeiramente instalados em frente aos Supermercados Mega, Manso, Sol e Planalto, conforme segue documento em anexo, onde atenderá também diversas áreas comerciais dessas regiões e, assim, havendo necessidade se estenderá em outros pontos do município. Sendo assim, nosso objetivo é proporcionar melhores condições de trabalho para esses profissionais, como também melhorar o acessos da população a esta modalidade de transporte alternativo

A Presidente deu início ao Pequeno Expediente: “Pela Ordem” o vereador Geverson Vicentim solicitou a dispensa da palavra de cinco minutos. A presidente consultou o plenário e o pedido do vereador foi aprovado. A sessão foi suspensa por 10 (dez) minutos para reunirão das Comissões. Retornando aos trabalhos, a Presidente passou para a Ordem do Dia, para discussão e votação do Parecer e Projeto de Lei. Foi lido o Parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Obras e Serviços Públicos, Educação, Saúde e Assistência Social, Industria, Comercio, Agricultura e Pecuária e Meio Ambiente e Finanças e Orçamento,  referente ao do Projeto de Lei Complementar nº 009/2023 - “Cria superintendência e promove a reorganização funcional dos cargos constantes das tabelas 1 e 2, do Grupo Operacional I, Direção e Assessoramento Superior – DAS, contidas no Anexo IV, da Lei Complementar Municipal nº 001/2003, e dá outras providências”. A Presidente colocou em Discussão e Votação o Parecer, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida colocou em Discussão e Votação em Regime de Urgência Especial o Mérito do Projeto de Lei Complementar nº 009/2023, discutiram os vereadores: Janete Córdoba, Valter Brito, em seguida a Vereadora Janete Córdoba solicitou “Questão de Ordem” por ter sido seu nome citado pelo vereador Valter Brito, logo após o Vereador Valter Brito solicitou “Questão de Ordem”, em razão de ter sido citado pela vereadora Janete Córdoba. Dando continuando a discussão do mérito do Projeto, discutiram os vereadores: Odil Puques, Cida Farias, Lígia Borges e Anilson- Prego, não havendo mais discussão o Projeto de Lei Complementar foi aprovado por unanimidade. A Presidente passou para o Grande Expediente: manifestaram pelo tempo regimental de 07 (sete) minutos, os seguintes vereadores: Rosa Linda (Rosa da Saúde), Valter Brito, Geverson Vicentim, Janete Córdoba, Gustavo Baiano, “Pela Ordem” o vereador Valter Brito fez uso da palavra como Lider do PSDB e em seguida pela Liderança do Prefeito Municipal, ainda no Grande Expediente, manifestou no tempo Regimental os vereadores: Tato Souza, Joanir Martins e Ligia Borges. Os vereadores: Odil Puques, Paulo Sérgio, Roberto-Sangue Bom, Anilson-Prego e Cida Farias, não fizeram uso da palavra no Grande Expediente, por falta de tempo, ficando automaticamente inscritos para a próxima sessão, conforme o § 5º do artigo 144 do Regimento Interno. E, nada mais a ser tratado, a Presidente declarou encerrada a presente Sessão Ordinária.

RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 14 DE AGOSTO DE 2023.

Aos quatorze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, às oito horas, reuniram-se os Vereadores, no Plenário Lourino de Jesus Albuquerque, da Câmara Municipal de Amambai, Estado de Mato Grosso do Sul, situada à Rua Sete de Setembro, nº 3.359, sob a Presidência da Senhora Vereadora Lígia da Silva Machado, auxiliada pela Vice-Presidente, Vereadora Brasília Aparecida Neves Farias e pelo Primeiro Secretário, Vereador Anilson de Souza Rodrigues Mansano, e, Segundo Secretário, Vereador Paulo Sérgio Gomes da Silva, para realizarem a Vigésima Segunda Sessão Ordinária do ano de dois mil e vinte e três, com a presença dos senhores Vereadores:  Gustavo Otaño Simões, Geverson Vicentim, Janete Moraes Obal Córdoba, Jayson de Souza Morais, Joanir Martins, Odil Cléris Toledo Puques, Roberto Peres, Rosa Linda Rodrigues e Valter Brito da Silva. A Presidente declarou aberta a presente Sessão na forma Regimental.  Expediente: iniciou a Sessão com a leitura bíblica de um Salmo. Na sequência, a Presidente solicitou a leitura da Ata da Sessão Ordinária nº 021/2023, realizada no dia 07 de agosto de 2023, sendo aprovada por unanimidade. A seguir, foram lidas as correspondências recebidas do Executivo Municipal: Of. GP CAM nº 025/2023, que encaminha Projeto de Lei GP nº 015/2023 – “Abre no orçamento vigente crédito adicional especial, e dá outras providências”.  A presidente colocou em Discussão o pedido de Regime de Urgência Especial, sendo discutida pelos vereadores: Lígia Borges e Odil Puques, o Projeto de Lei GP nº 015/2023 foi encaminhado às Comissões para Parecer e retornará na Ordem do Dia. Of. GP CAM nº 026/2023, encaminha o Projeto de Lei GP nº 016/2023 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder prêmio em espécie para os vencedores do concurso denominado “2º Desafio das merendeiras”, e dá outras providências”. O Projeto de Lei foi encaminhado às Comissões para Parecer. Of. GP CAM nº 027/2023, encaminha o Projeto de Lei GP nº 017/2023 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir prêmios para o evento denominado “Projeto Guapoy 108 anos”, alusivo ao aniversário da Aldeia Amambai, e dá outras providências”. O Projeto de Lei foi encaminhado às Comissões. Na sequência foi feita a leitura das correspondências recebida de diversos e das correspondências expedidas pela Câmara Municipal de Amambai. 

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2023- DE AUTORIA MESA DIRETORA

SÚMULA: Dispõe sobre a constituição da Comissão Especial de Honraria e Representação da Câmara Municipal de Amambai e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Amambai resolve:

Art. 1º        Fica constituída, nos termos do Art. 42 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a Comissão Especial de Honraria e Representação da Câmara Municipal de Amambai, no respectivo ano legislativo corrente.

Art. 2º        A referida Comissão tem como Presidente o Vereador Odil Cléris Toledo Puques, como Vice-Presidente o Vereador Gustavo Otaño Simões, como relatora a Vereadora Rosa Linda Rodrigues e como membros os Vereadores Paulo Sérgio Gomes da Silva e Valter Brito da Silva.

Art. 3º     Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PROJETO DE LEI CM Nº 06/2023 – DE AUTORIA DA VEREADOR JANETE CÓRDOBA

SÚMULA: “Institui, no âmbito do Município de Amambai, o “Dia Municipal de Enfrentamento à Psicofobia para combater atitudes preconceituosas e discriminatórias contra pessoas com transtornos mentais e dá outras providências”.

Art. 1º        Fica instituído, no âmbito do Município de Amambai, o “Dia Municipal de Enfrentamento à Psicofobia, para combater as atitudes preconceituosas e discriminatórias contra pessoas com transtornos mentais”, a ser comemorado todo o dia 12 de abril.

 Art. 2º        O “Dia Municipal de Enfrentamento à Psicofobia para combater as atitudes preconceituosas e discriminatórias contra pessoas com transtornos mentais” entrará no calendário oficial de eventos do Município.

Art. 3º    Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

INDICAÇÃO Nº 235/2023 – DE AUTORIA DA VEREADORA CIDA FARIAS 

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a seguinte solicitação: que seja promovido estudo de viabilidade da criação e implantação da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as mulheres, visando ampliar as ações atualmente desenvolvidas pela Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres, dando ainda mais eficácia na elaboração e execução de políticas públicas para a mulher, compondo, assim, unidade gestora da Administração Municipal.

JUSTIFICATIVA:

A presente indicação tem por finalidade elevar a Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres em Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, a fim de consolidar como unidade gestora Municipal, tornando-se um órgão estratégico para a elaboração e execução de políticas públicas para a mulher, visando, com isso, erradicar a discriminação de gênero e promover a valorização e o desenvolvimento econômico e social das mulheres.

Além disso, a elevação de Coordenadoria em Secretaria Municipal certamente fortalecerá ainda mais ações de enfrentamento a todas as formas de violência e, principalmente, promoverá cada vez mais protagonismo das mulheres. Por fim, a criação da Secretaria específica para ações e políticas públicas para mulher vem ao encontro das ações estratégicas do Governo Federal e Estadual que executam ações de garantias dos direitos das mulheres por intermédio do Ministério da Mulher. Assim, solicito ao Poder Executivo Municipal que o encaminhamento de tal solicitação.                                             

INDICAÇÃO Nº 236/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR GEVERSON VICENTIM

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da construção de estacionamento em frente a Comunidade Rainha dos Apóstolos, localizada na Rua 7 de Setembro, na Vila Cristina.

JUSTIFICATIVA:

Atendendo à solicitação dos moradores daquela localidade e, também, aos frequentadores da igreja, solicitamos a realização de estudos que viabilizem a referida obra, para que melhore as condições atuais do estacionamento da igreja e diminua os riscos daqueles que por ali transitam.

INDICAÇÃO Nº 237/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO SÉRGIO LOCUTOR

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de realizar a instalação de iluminação pública na Rua Duques de Caxias, interligando o Residencial Pôr do Sol II e a Vila Vargas.

JUSTIFICATIVA:

Excelentíssimo Senhor Prefeito, nosso pedido é atender as várias reivindicações de moradores dos dois bairros, como é uma região nova de nossa cidade, a iluminação da rua referida é de extrema necessidade, devido aos riscos para os usuários da via. Tendo as distâncias, no lado da Vila Vargas a rede de baixa tensão está a 80 metros, e do lado do Residencial Pôr do Sol a rede de baixa tensão está a 50 metros. Sem mais para o momento, aguardamos empenho de Vossa Excelência.

INDICAÇÃO Nº 238/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR VALTER BRITO

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de se fazer um bueiro celular de concreto na estrada que liga o Assentamento Guanabara ao Bulichão, na rodovia Amambai/Juti.

INDICAÇÃO Nº 239/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR ODIL PUQUES

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, serviço de execução de obra de implantação, melhoria e modernização do sistema de iluminação pública em postes de energia elétrica existentes em ruas e avenidas da cidade de Amambai, com luminárias de LED de 50W, 70W, 100W e 150W.

JUSTIFICATIVA:

A instalação e a manutenção se fazem necessárias, porque nosso município está em pleno crescimento e a implantação desse sistema mais moderno irá gerar uma economia de quase 80% nas contas, além de deixar a cidade mais clara, segura e bonita. 

INDICAÇÃO Nº 240/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR TATO SOUZA

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de continuidade da pavimentação asfáltica da rotatória central da aldeia até a frente da Escola Municipal Mitã Rory, extensão cerca de 200 metros.

JUSTIFICATIVA:         

O asfalto tem beneficiado muitos moradores daquela região e aos profissionais da área da saúde e educação, que utilizam o trajeto diariamente. A chegada do asfalto até a Escola Mitã Rory irá beneficiar diretamente mais de 900 crianças e cerca de 600 pais de alunos que diariamente vão à escola e, todos do quadro de professores e servidores desta instituição. Tendo em vista que esse pequeno trecho em dias de chuva é muito prejudicado devido a abertura de valetas e buracos.

INDICAÇÃO Nº 241/2023 – DE AUTORIA DA VEREADORA LÍGIA BORGES

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, solicitar junto a Secretária de Saúde e em parceria com o Hospital Regional, a possibilidade que destinar recursos para a contratação de um profissional CIRURGIÃO OFTALMOLÓGICO, para estar prestando serviços em nosso município, ofertando cirurgias para nossa população, sendo elas: Cataratas, Epterigio, Glaucoma, Cerotacone, Retinopatia, Estrabismo, entre outros.

JUSTIFICATIVA:

Nossa solicitação se faz necessária, por que no nosso município muitos pacientes encontram-se a espera desses procedimentos, informamos que já é disponibilizado esse serviço via Sistema de Regulação – SISREG, sobre a supervisão do estado, que muitas vezes as vagas demoram a serem liberadas, devido à grande demanda a nível estadual.

Essa prestação de serviço atenderá as necessidades do Município de Amambai –MS, sendo que a população atendida na maioria são idosos, e o deslocamento até outros municípios para o atendimento, torna se desgastante e cansativo. Essa contratação trará conforto e comodidade aos pacientes que necessitam deste atendimento

INDICAÇÃO Nº 242/2023 – DE AUTORIA DO JOANIR MARTINS

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade da criação de uma Creche na Aldeia Jaguari.

JUSTIFICATIVA:

Justifico a presente indicação, por se fazer necessário esse atendimento para as crianças da Aldeia Jaguari, tendo em vista o aumento da quantidade das crianças, sendo um dos motivos da instalação da creche dentro da Aldeia.

INDICAÇÃO Nº 243/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR ROBERTO SANGUE BOM

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de estudar a possibilidade de construir redutores de velocidade (quebra-molas), na Rua Sebastião Espíndola, entre as Ruas Boaventura Vieira Neto e Ulício Adolpho Charão, nas Vilas Planalto e Cristina.

JUSTIFICATIVA:

Esta indicação visa atender os pedidos dos moradores dessa região, que estão preocupados com a segurança de familiares, tendo em vista que não há redutores de velocidade na Rua Sebastião Espíndola.

A referida rua também dá acesso à Igreja Congregação Cristã no Brasil, Escola CEI Recanto do Saber e CRAS - Centro de Referência de Assistência Social, entre outros, sendo esses locais de grande fluxo de pedestres, e os motoristas têm transitado nesta via em alta velocidade. Se tomado as devidas providências, poderão prevenir riscos de acidentes.

INDICAÇÃO Nº 244/2023 – DE AUTORIA DA VEREADORA ROSA LINDA ( ROSA DA SAÚDE)

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de disponibilizar um profissional Fisioterapeuta para atendimentos domiciliares.

JUSTIFICATIVA: 

Fisioterapeuta domiciliar é um profissional da área da saúde que realiza atendimentos fisioterapêuticos no domicílio do paciente. Esses profissionais possuem conhecimentos e habilidades para tratar diversos problemas musculoesqueléticos, neurológicos, respiratórios e cardíacos, por exemplo. O fisioterapeuta domiciliar avalia o paciente em seu ambiente familiar, considerando suas limitações físicas, a estrutura do domicílio e os recursos disponíveis. Com base nessa avaliação, ele elabora um plano de tratamento individualizado, utilizando técnicas terapêuticas voltadas para a reabilitação e prevenção de lesões. Além de realizar sessões de fisioterapia, o profissional domiciliar também pode fornecer orientações sobre exercícios, posturas adequadas e uso de equipamentos de auxílio à mobilidade. Esse tipo de atendimento é especialmente indicado para pacientes com dificuldade de locomoção, pessoas idosas ou com condições de saúde complexas que dificultam o deslocamento até uma clínica de fisioterapia. A fisioterapia domiciliar tem como objetivo proporcionar um tratamento mais personalizado e confortável para o paciente, aumentando sua adesão ao tratamento e facilitando o processo de reabilitação. Além disso, ao atuar no domicílio, o fisioterapeuta pode interagir e orientar os familiares e cuidadores do paciente, promovendo melhorias na qualidade de vida e autonomia do indivíduo atendido.

INDICAÇÃO Nº 245/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR GUSTAVO BAIANO

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de reforma da Unidade Básica de Saúde Varocopa, conforme segue:

• Reforma na cobertura existente;
• Reforma e Pintura do prédio;
• Manutenção nos Sanitários;
• Reforma das grades do prédio;
• Substituição de portas danificadas;
• Manutenção da calçada e estacionamento no passeio do posto.

JUSTIFICATIVA:

Os prédios dos postos de saúde municipais precisam constantemente de manutenção, reforma ou ampliação. A reforma e ampliação contribui para melhorar as condições de trabalho dos servidores e atendimento ao pacientes que ali usam a unidade de saúde.

A referida unidade de saúde, necessita urgentemente de uma reforma nos seus espaços, a fim de melhorar toda a sua estrutura, melhorando o aspecto do ambiente, proporcionando pacientes um ambiente confortável e aconchegante.

A comunidade, tanto por parte dos servidores, como pelos usuários da unidade básica de saúde, vem solicitando que seja feita essa tão sonhada reforma, por isso, solicitamos que seja providenciada o mais breve possível. Com estes problemas, os trabalhos realizados na referida unidade são prejudicados de forma significativa, principalmente o atendimento ao público por parte dos servidores deste Posto de Saúde. Reformas assim necessárias, que irão garantir principalmente a segurança e higiene, dando conforto e tranquilidade.

INDICAÇÃO Nº 246/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR ANILSON PREGO

Solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Dr. Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que seja feita limpeza e manutenção na associação e academia ao ar livre da Vila Guape e, também estude a possibilidade de implantação de academia de ginástica ao ar livre nos Residenciais Dom Leon e Analy.

JUSTIFICATIVA:

As academias ao ar livre visam a melhoria da condição física, qualidade de vida e a saúde das pessoas. Os equipamentos das academias ao ar livre não têm peso e usam apenas a força do corpo para exercícios de musculação e alongamento, trata-se de um sistema que se adapta ao usuário utilizando o peso do próprio corpo, criando resistência e gerando benefício personalizado, independente de idade, peso e sexo. São indicados principalmente para pessoas da terceira idade, que perdem naturalmente um pouco da força muscular com o passar dos anos, mas podem ser usados por qualquer pessoa, funcionando como uma academia de ginástica ao ar livre.

A Presidente solicitou aos vereadores para suprimir o Pequeno Expediente, para apreciação dos projetos em Regime de Urgência Especial. A sessão foi suspensa por 15 (quinze) minutos para reunirão das Comissões. Retornando aos trabalhos, a Presidente passou para a Ordem do Dia: Foi lido o Parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Obras e Serviços Públicos, Educação, Saúde e Assistência Social, e Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao do Projeto de Lei GP nº 015/2023 – “Abre no orçamento vigente crédito adicional especial, e dá outras providências”. A Presidente colocou em Discussão e Votação o Parecer, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida colocou em Discussão e Votação em Regime de Urgência Especial o Mérito do Projeto de Lei GP nº 015/2023, sendo aprovado por unanimidade. Foi feito a leitura do Parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento referente ao Projeto de Resolução Legislativa CM nº 02/2023 – “Dispõe sobre a constituição da Comissão Especial de Honraria e Representação da Câmara Municipal de Amambai e dá outras providências.” Em seguida colocou em Discussão e Votação em Regime de Urgência Especial o Mérito do Projeto de Resolução Legislativa CM nº 02/2023, sendo aprovado por unanimidade. A Presidente passou os trabalhos à Vice-Presidente Cida Farias, convidando o Paulo Sérgio para compor a Mesa, pois a vereadora Lígia estará participando de uma reunião. A Presidente Cida Farias passou para o Grande Expediente manifestando pelo tempo regimental de 07 (sete) minutos, os seguintes vereadores: Odil Puques, Paulo Sérgio Locutor, que “Pela Ordem”, o vereador Paulo Sérgio manifestou como líder do Partido Progressista (PP). Em tempo, a Presidente Cida Farias justificou que os vereadores Lígia e Valter Brito estão participando de uma reunião na Prefeitura com os representantes do SIMTED, ainda no Grande Expediente manifestaram os vereadores: Roberto Sangue Bom, Anilson Prego, Geverson Vicentim, Janete Córdoba, Gustavo Simões, Tato Souza, a Presidente em exercício, Cida Farias passou os trabalhos à Lígia Borges para presidir os trabalhos, pois a vereadora Cida fará o uso da palavra de 07 (sete) minutos. Ainda no Grande Expediente, manifestaram os vereadores: Joanir Martins, Valter Brito, Lígia Borges, Rosa Linda (Rosa da Saúde), “Pela Ordem”, o vereador Valter Brito manifestou pela liderança do Prefeito e pela liderança do PSDB. E, nada mais a ser tratado, a Presidente declarou encerrada a presente Sessão Ordinária e a servidora Edineia Fernandes de Souza, lavrou a presente ata, que após lida, discutida e aprovada, será assinada pela Presidente e o Primeiro Secretário.

Resumo da Sessão Ordinária, realizada no dia 21 de agosto de 2023, na cidade de Amambai/MS.

No dia 21 de agosto de 2023, realizou-se mais uma Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Amambai. Sendo lida e aprovada a Ata nº 021/02023, da Sessão Ordinária realizada no dia 14 de agosto de 2023, em seguida foram lidas as correspondências recebidas do Executivo Municipal, no qual foi apreciado o pedido de Regime de Urgência Especial solicitado pelo Poder Executivo referente ao Projeto de Lei GP nº 018/2023, que “Concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos do Magistério Público Municipal, e dá outras providências” e, em tramitação normal  o Projeto de Lei GP nº 019/2023, que “Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências”, também foram lidas as correspondências recebidas de diversos e expedidas pela Câmara Municipal, logo em seguida foram apresentadas as matérias dos Senhores Vereadores. Após leitura e votação das matérias o Vereador Geverson Vicentim requereu verbalmente a suspenção do pequeno expediente e intervalo de 15 minutos para as Comissões Permanentes exararem Parecer nos Projetos que se encontram em tramitação nesta Casa, em especial o Projeto de Lei nº 018/2023, que retornou na Ordem do Dia, sendo aprovado o Parecer e o Projeto em Regime de Urgência Especial. Passando para o grande expediente o Presidente cedeu o tempo regimental de 07 minutos a cada Vereador conforme a sua inscrição.

Vereador Valter Brito

Indicação nº 247/2023

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar recursos para a implantação de pavimentação asfáltica, na estrada vicinal que dá acesso a primeira entrada da Aldeia Amambai, Rodovia Amambai/Ponta Porã, aproximadamente 850 metros de extensão.

Vereador Paulo Sérgio 

Indicação nº 248/2023

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar a instalação de um playground modular infantil, na Escola Municipal Novo Horizonte.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, a nossa reivindicação vem atender os alunos da futura Escola Novo Horizonte, situada na Rodovia MS-289, Amambai/Juti, Km 40, que encontra-se em fase de conclusão. Nosso pedido de um parquinho playground modular infantil, modelo específico visa atender cerca de 200 alunos da referida escola, adequado para que as crianças possam usufruir com segurança e ter momentos de lazer.

Vereadora Rosa Linda (Rosa da Saúde)

Indicação nº 249/2023

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar recursos para a construção de um POSTO DE SAÚDE, na região das Vilas Nossa Senhora Aparecida e Santo Antônio.

JUSTIFICATIVA:

A presente indicação se faz necessária, tendo em vista que o Posto de Saúde da Vila Limeira, de acordo com a população, torna-se distante para o atendimento dos idosos, mães com crianças e pessoas com algum tipo de dificuldade de locomoção.

É de extrema importância que a região tenha uma Unidade de Atendimento que possa atender a população residente.

Sendo um anseio dos moradores, a construção de um Posto de Saúde equipado para atendê-los.

Vereador Geverson Vicentim

Indicação nº 250/2023

Indico, na forma Regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de MS, EDUARDO RIEDEL, a necessidade de se realizar um acesso lateral de espera, na Rodovia MS-156, na entrada do Sertãozinho (estrada vicinal).

JUSTIFICATIVA:

Senhor Governador, a construção desse acesso lateral é um apelo da população daquela região, pois a rodovia é em declive e dificulta o acesso sem que haja algum risco de acidente, pois as pessoas tem que subir ao meio fio da lateral da via para fazer um acesso lateral de espera.

Vereadora Cida Farias

Indicação nº 251/2023

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a seguinte solicitação:

- Adequação das calçadas e do estacionamento na Rua Sete de Setembro esquina com a Rua Tiradentes; 

- Adequação das calçadas, ampliação e abertura do estacionamento, na Avenida Pedro Manvailer, entre as Ruas Benjamin Constant, Marechal Deodoro, Rio Branco e Tiradentes. 

JUSTIFICATIVA:

Atendendo ao pedido das empresas instaladas nesse local é que realizo essa indicação.

Na Rua Sete de Setembro, esquina com a Rua Tiradentes, os empresários sugeriram a remoção de uma arvore que encontra-se comprometida, sendo que já foi plantada outra arvore na esquina com a rua Tiradentes, transformando o local em um estacionamento para motos, na Rua Tiradentes aumentar a calçada e fazer as marcações, para que caibam mais veículos, em conformidade com o requerimento anexado a esta solicitação.

Na Avenida Pedro Manvailer, espeficamente, nessa quadra trata-se de um centro comercial e os proprietários solicitaram a transferência do Ponto de Taxi para o Ponto em frente ao Posto Berlitz, liberando o espaço para adequar o estacionamento e melhorar o fluxo de veículos.

Assim, solicito ao Poder Executivo Municipal que o encaminhamento de tal solicitação. 

Vereadora Janete Córdoba

Indicação nº 252/2023

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar recursos para se fazer:

• Ampliação e organização do Estacionamento existente no canteiro central, em frente a Pantanal Móveis;
• Ampliação e organização do estacionamento existente no canteiro central, em frente a Caixa Econômica Federal e Exata Materiais para Construção;
• Rebaixamento do Canteiro central para implantação de estacionamento, em frente ao Lurdinha Lavo Jato e Souzamaq Peças e serviços.
• Construção de passarela elevada em frente ao Mercado Dutra.

JUSTIFICATIVA

Nosso pedido trata-se de uma reivindicação dos comerciantes e munícipes, no sentido de ampliar os estacionamentos já existentes e realizar a demarcação das faixas de estacionamento no solo, pois trará mais visibilidade aos condutores de veículos automotores, além de organizar o trafego e o estacionamento de veículos, evitando assim transtornos aos condutores.

Consideramos a necessidade de organizar estacionamentos regulamentados para motocicletas, devido a muitas reclamações sobre várias infrações relacionadas a motos estacionadas de forma irregular utilizando a vaga determinada para veículos, ocasionando transtornos pelo desrespeito causado ao trânsito e aos usuários.

Ressaltamos que a referida Indicação tem como objetivo, proporcionar o aumento da mobilidade urbana e da acessibilidade, contribuindo na promoção do desenvolvimento territorial, econômico e social, garantindo assim mais conforto, maior segurança no trânsito e melhoria na qualidade de vida de nossa população.

A solicitação da passarela já é uma reivindicação que vem sendo feita desde 2021, tendo em vista que durante o dia é grande o fluxo de veículos e a movimentação de pedestres é intensa, instalar essa passarela elevada naquela localidade é uma questão de segurança.

Diversos munícipes relataram que os veículos trafegam em alta velocidade, não respeitando a passagem dos pedestres, e por se tratar de uma rodovia bastante movimentada, não possuem segurança para realizar a travessia.

O rebaixamento do canteiro visa atender uma reivindicação dos comerciantes e demais usuários, tendo em vista que ali não possui estacionamentos, ficando assim os veículos estacionados na via, ocasionando   transtorno no fluxo de transito na região que possui um grande movimento, pois está localizado na porta de entrada da cidade.

A implantação de estacionamento aumentará o número de vagas, trazendo mais segurança as pessoas, além de beneficiar o comércio daquela região.

Desta forma, é imprescindível a realização dos serviços solicitados, para que assim seja disponibilizado vagas para estacionamento, aprimorando o fluxo de veículos e maior segurança aos usuários da via, conscientização dos motoristas que passam em alta velocidade, gerando risco à segurança no trânsito.   

Diante do exposto, conto com empenho de vossa senhoria para atender a nossa solicitação.             

Vereador Roberto Sangue Bom

Indicação nº 253/2023

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de construir um redutor de velocidade (quebra-molas elevado), na Avenida Pedro Manvailer, entre as Ruas Procoro Alves Nogueira e Francisco Serejo Neto.

JUSTIFICATIVA:

O pedido se justifica, por ser um local com grande fluxo de pedestres e de veículos que transitam em alta velocidade, sendo uma via que permite acesso à rodoviária, comércios e restaurantes.

Ao instalar o redutor de velocidades (quebra-molas elevado), será possível proporcionar mais segurança aos munícipes e, também aos motoristas, evitando acidentes.

Vereador Anilson Prego   

Indicação nº 254/2023

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Dr. Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que seja feita obra de estacionamento em frente ao Centro Espirita UMBANDA VALE DO SOL (CEUVS) e, conclusão da obra de estacionamento em frente a Unidade dos Alcoólicos Anônimos, localizado na Rua Duque de Caxias, esquina com a Sete de Setembro (em frente Auto Escola Fórmula Indy).

JUSTIFICATIVA:

A presente solicitação é devido a necessidade para atender aquela comunidade do Centro Espirita que em outra oportunidade já foi solicitado junto ao Executivo Municipal mas que até o presente momento não foi atendido, fazendo já aproximadamente 4 anos.

Reiterando pela solicitação de estacionamento em frente aos Alcoólicos Anônimos. A referida obra já foi iniciada porém até o presente momento não foi concluída, sendo assim volto a solicitar a conclusão da mesma, pois nos dias de reunião daquela entidade fica muito difícil as vagas de estacionamento, que hoje se encontram só na terra e nos dias chuvosos viram lama e poças de agua criando assim uma grande dificuldade para os participantes do A.A.

Vereador Tato Souza

Indicação nº 255/2023

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de nomear a Sala de Música do Coral Mitã Rory, que será construída na Escola Municipal Mitã Rory como, Sala de Música Deputado Estadual Amarildo Cruz (PT).

JUSTIFICATIVA:

Amarildo Valdo da Cruz (in memoria) chegou a Mato Grosso do Sul aos 18 anos, em 1981, após ser aprovado em concurso para fiscal tributário estadual.  Graduou-se em Direito e em Ciências Contábeis, pós-graduado em Gestão Pública e especialista em Ciências de Direito.

Filiado ao Partido dos Trabalhadores desde 1984, Amarildo ocupou os cargos de presidente e tesoureiro no Diretório Estadual do Partido. Foi um dos fundadores e presidiu o Sindicato dos Fiscais Tributários do Estado (Sindifiscal/MS). No governo do estado, foi superintendente da Central de Compras.

Entre 2003 e 2006, foi Diretor-Presidente da Agência de Habitação Popular (Agehab), na gestão de Zeca do PT. Deixou o cargo para concorrer a deputado estadual, sendo eleito pela primeira vez.

Em 2006, conquistou uma cadeira na Assembleia Legislativa com quase 18 mil votos. Em 2010, concorreu à reeleição, ficando como 2º suplente em sua coligação. Já em 2013, retornou ao parlamento de Mato Grosso do Sul.

Em 2014, foi reeleito para o terceiro mandato com 20.585 votos. Primeiro suplente do PT, Amarildo assumiu em 1º de junho de 2021 novamente como deputado estadual, após falecimento do deputado estadual Cabo Almir em decorrência da Covid-19.

Nas eleições de 2022, Amarildo foi eleito Deputado Estadual com 17.249 votos para o seu quinto mandato. No parlamento, o parlamentar priorizava o Meio Ambiente, Igualdade Racial, Habitação e Saúde.

No dia 17 de Março de 2023, Deputado Amarildo veio a falecer em decorrência de cardiorrespiratória no hospital em Campo Grande, onde estava internado.

Deputado Amarildo Cruz, destinou uma emenda 80 mil reais para construção de Sala de Música para o Coral Mitã Rory, atendendo a Indicação nº196/2021 do vereador Tato Souza.   

Vereador Odil Puques

Indicação nº 256/2023

Senhora Presidente:

INDICO, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Dr. João Marcelo, Presidente do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) 24ª região, a solicitação de equipamentos de informática e ares condicionados, para as escolas indígenas de nosso município, sendo: 10 microcomputadores e 3 equipamentos de ares condicionados Split de 12.000btus, para atender a Escola Municipal Polo Indígena Mbo’Erenda Ypyeyndy, que atende 328 alunos da comunidade pertencente a região da Aldeia Amambai, 10 microcomputadores e 2 equipamentos de ares condicionados Split 36.000 btus, para atender a Escola Municipal Polo Indígena Mbo’Erenda Tupã I Ñandeva, que atende 546 alunos na comunidade indígena pertencente a região da Aldeia Limão Verde.

Salientando ainda, a possibilidade de que os microcomputadores possam ser acompanhados de suas respectivas telas de monitores de vídeo, teclados e mouses.

JUSTIFICATIVA:

Essa indicação irá suprir minimamente as necessidades dessas unidades escolares, sendo que para ter uma qualidade de ar respirado, filtragem de poluentes, conforto térmico, bem-estar e controle de doenças respiratórias devem ser observados e podem ser controlados com o uso do ar-condicionado, e os computadores são ferramentas de aprendizagem porque trabalhar com a tecnologia computacional em sala de aula é experienciar as diferentes formas de aprendizagem e buscar nelas o próprio conhecimento.                    

Vereador Joanir Martins   

Indicação nº257/2023

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de disponibilizar um vigia para cuidar do Cemitério na Aldeia Limão Verde.

JUSTIFICATIVA:

Excelentíssimo Senhor Prefeito, nossa proposição se faz necessária, para inibir a ação de vândalos no cemitério da Aldeia Limão Verde.

Resumo da Sessão Ordinária, realizada no dia 28 de agosto de 2023, na cidade de Amambai/MS.

No dia 28 de agosto de 2023, realizou-se mais uma Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Amambai. Sendo lida e aprovada a Ata nº 023/02023, da Sessão Ordinária realizada no dia 21 de agosto de 2023, em seguida foram lidas as correspondências recebidas de diversos e expedidas pela Câmara Municipal, logo em seguida foram apresentadas as matérias dos Senhores Vereadores. Após a leitura das matérias a Presidente passou para a Ordem do dia, para a discussão e votação dos pareceres das comissões permanentes sobre os projetos.

Projeto de Lei GP nº 016/2023

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder prêmio em espécie para as vencedoras do concurso denominado “2º Desafio das Merendeiras”, e dá outras providências”.

Projeto de Lei GP nº 017/2023

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir prêmios para o evento denominado “Projeto Guapoy 108 anos”, alusivo ao aniversário da Aldeia Amambai, e dá outras providências”.

Projeto de Lei GP nº 019/2023

“Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências”.

Projeto de Lei CM nº 006/2023

“Institui no âmbito do Município de Amambai, o “Dia Municipal de Enfrentamento à Psicofobia para combater atitudes preconceituosas e discriminatórias contra pessoas com transtornos mentais e dá outras providências”.

Todos os projetos foram aprovados em primeira e única votação. Passando para o grande expediente a Presidente cedeu o tempo regimental de 07 minutos a cada Vereador conforme a sua inscrição.

Vereador Geverson Vicentim

Indicação nº 258/2023

Indico na forma Regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel, a viabilidade para a recuperação de toda a extensão da rodovia conhecida como Guairá-Porã, que liga Guaíra-PR à Ponta Porã-MS e passa pela cidade de Amambai. 

 JUSTIFICATIVA:

Senhor Governador, atualmente todo o trecho de aproximadamente 250 quilômetros da rodovia estadual está em um estado de conservação não adequado para o grande fluxo e uso dessa rota, e outros municípios da região  também dependem diretamente da Guairá-Porã para se desenvolver, já que a via é o principal canal de ligação entre a região de fronteira no sul de Mato Grosso do Sul aos estados da região sul do país, inclusive é a rota principal para o escoamento da produção agropecuária da fronteira.

Composta por três trechos de rodovias estaduais que cortam a região, entre eles a MS-386, que liga Sanga Puitã em Ponta Porã a Amambai; a MS-156, ligando Amambai a Tacuru e a MS-295, ligando Tacuru a Eldorado, passando por Iguatemi, a Guairá-Porã é considerada de extrema importância para a economia e para o desenvolvimento de toda a região.

Vereador Paulo Sérgio 

Indicação nº 259/2023

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a disponibilidade de profissionais da área de saúde, para atendimento no posto de saúde que será construído no terreno da escola Municipal Novo Horizonte, Rodovia MS-289, que liga Amambai/Juti.

JUSTIFICATIVA:

Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a nossa solicitação visa atender aos moradores na região das 7 Placas, onde está sendo construída as futuras instalações da escola municipal juntamente com o prédio de um posto de saúde.  Os mesmos estão em fase de conclusão e esse posto de saúde irá agilizar o atendimento com mais qualidade e local adequado para os profissionais aqui solicitados em nossa indicação.

Vereadora Cida Farias

Indicação nº 260/2023

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira e ao Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Meio Ambiente, Luciney Bampi, a seguinte solicitação:

- Realizar um estudo visando a elaboração de um Plano Municipal de Arborização Urbana.

JUSTIFICATIVA

A arborização urbana exerce inúmeras funções ambientais e socioambientais, dentre elas a manutenção e ampliação das Áreas Verdes Urbanas, a proteção de diversas espécies da fauna e a tutela do bem-estar e da qualidade de vida das presentes e futuras gerações.

A adequada formulação e execução do Plano Municipal de Arborização Urbana se apresenta indispensável não somente para o planejamento das ações e iniciativas relacionadas ao diagnóstico, implantação, manutenção e monitoramento das suas medidas concretas, mas também se mostra imprescindível para o exercício do poder de polícia referente ao licenciamento e autorização de eventual poda, corte e substituição de árvores.

A arborização de ruas desempenha inúmeras funções no meio urbano, tais como: ecológicas - melhoria do microclima, atenuação da poluição atmosférica e sonora, conservação da biodiversidade local (fauna e flora), entre outros; estéticas – identidade local, sensação de continuidade entre os componentes urbanos, contraste harmônico do concreto e asfalto com a árvore, adiciona dinamismo à paisagem urbana, entre outros; e sociais – amenização do estresse psicológico, conforto térmico, benefício econômico pela valorização imobiliária, educação ambiental e melhoria na qualidade de vida da população nas cidades (BIONDI & ALTHAUS, 2005).

Considerando que, ao andarmos pelas ruas de nossa cidade, principalmente na Avenida Pedro Manvailer, notamos a necessidade deste estudo, tendo em vista que as árvores plantadas, em número considerável, encontra-se em fase de deterioração necessitando desta forma, de um estudo e, se for o caso, a substituição.

O engajamento da população é crucial para tornar efetivas as políticas de arborização, seja solicitando novos plantios, cuidando de mudas ou apoiando a prefeitura nessas ações. A vida da população é impactada diretamente e cotidianamente pela arborização, em relação à saúde física (áreas de lazer, esporte, sombra) e mental (qualidade ambiental e paisagística), mas também em relação à condição das calçadas e à iluminação.

Assim, solicito ao Poder Executivo Municipal o encaminhamento desta solicitação. 

Vereador Roberto Sangue Bom

Indicação nº 262/2023

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que dentro das possibilidades legais e orçamentárias, faça a reforma e manutenção da sede da Associação dos Moradores da Vila São Luiz. 

JUSTIFICATIVA:

A referida Associação de Moradores está localizada na Rua Heron da Rosa Brum com Alcindo Franco Machado, na Vila São Luiz, próximo ao Campo de Futebol Poliesportiva e Estádio Ernesto Landofi tendo esta indicação o objetivo de revitalizar a estrutura da sede.

Vereador Joanir Martins  

Indicação nº263/2023

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar readequação e sinalização de trânsito,  redutores de velocidade e implantação de uma Passarela Elevada, em  frente a Escola Municipal Tupã’I Ñandeva e sala Extensiva Brilho do sol.

JUSTIFICATIVA:

Tal medida trará melhorias na segurança da comunidade, especialmente para as crianças que ali transitam, devido a circulação de automóveis, motociclistas e ônibus escolares nessas regiões, onde a segurança dos nossos alunos é a maior preocupação, razão pela qual precisamos de redução de velocidade, visto que com a passarela elevada o risco de acidentes e de atropelamentos será diminuído consideravelmente.

Vereador Tato Souza

Indicação nº 264/2023

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade da criação de um PARQUE INDÍGENA na Aldeia Amambai, região do Panduí, área da Agente de Saúde Rosicleia. Com campo de futebol, quadra de areia e internet gratuita, disponível para a população.

JUSTIFICATIVA:

Essa é uma solicitação da comunidade daquele local, que se sente desprovida de um lugar para lazer e diversão de jovens e adultos. A internet gratuita, trará inclusão aos moradores e facilitará a vida de alunos do ensino médio e acadêmicos e será um grande benefício para toda comunidade.    

Vereadora Rosa Linda (Rosa da Saúde)

Indicação nº 265/2023

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possiblidade de contratar um MÉDICO CLINICO GERAL, para atender nos Postos de Saúde, em apoio aos demais médicos em casos eventuais como: férias, cursos, atestados e outras situações.

JUSTIFICATIVA:

Um médico apoiador na UBS na ausência de férias, cursos e atestado médicos e outras situações, pode desempenhar um papel importante no fortalecimento e aprimoramento dos serviços de saúde oferecidos na unidade. O médico apoiador é um profissional que possui experiência e conhecimento técnico específico na área da atenção primária à saúde. Sua função é colaborar com a equipe da UBS, oferecendo suporte técnico, orientações e capacitação para os profissionais de saúde que atuam na unidade. Algumas das atribuições e responsabilidades de um médico apoiador na UBS podem incluir:

1. Oferecer suporte e orientações para a equipe da UBS no cuidado clínico aos pacientes, incluindo diagnóstico, tratamento e manejo de doenças agudas e crônicas;

2. Participar de discussões de casos clínicos com a equipe, contribuindo com o conhecimento médico e auxiliando na tomada de decisões;

3. Realizar capacitações e treinamentos para a equipe da UBS, visando o aprimoramento dos conhecimentos técnicos e habilidades clínicas;

4. Colaborar na identificação de problemas e desafios enfrentados pela UBS, propondo soluções e estratégias para a melhoria do atendimento;

5. Auxiliar no desenvolvimento e implementação de protocolos e diretrizes clínicas, garantindo a padronização e a qualidade dos cuidados oferecidos na UBS;

6. Participar de reuniões e comitês da saúde local, representando a UBS e contribuindo com a visão médica no planejamento e gestão dos serviços de saúde.

O médico apoiador é um importante elo entre a equipe da UBS e a rede de atenção à saúde, auxiliando na integração e articulação entre os diferentes níveis de atenção (primária, secundária e terciária). Seu papel é fundamental para garantir a qualidade e a efetividade dos serviços oferecidos na unidade, buscando sempre a promoção da saúde e prevenção de doenças.

Vereador Gustavo Baiano

Indicação nº 266/2023

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar recursos para a instalação de uma Academia de Ginástica ao ar livre no Parque do Panduí.

JUSTIFICATIVA:

Excelentíssimo Senhor Prefeito, a referida indicação é uma solicitação dos moradores daquela região. É sabido que as atividades físicas nas academias trazem diversos benefícios à saúde de seus usuários favorecendo o trabalho cardiovascular, a coordenação motora, a melhora do tônus muscular, das articulações e o equilíbrio, que são capacidades motoras importantes, principalmente para os indivíduos da terceira idade, que é o público que mais frequenta as academias ao ar livre e que vem cada vez mais buscando seu espaço nesses locais. A instalação naquele local atenderá os moradores das Vilas Paulista, São Jorge, entre outras próximas.

Vereadora Janete Córdoba

Indicação nº 267/2023

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de MS, EDUARDO RIEDEL, a possiblidade de disponibilizar recursos para a substituição da ponte de madeira por ponte de concreto sobre o Córrego Jogui, na estrada intermunicipal rural na região da Nova Esperança, que interliga os municípios de Amambai e Coronel Sapucaia.

JUSTIFICATIVA:

Essa reivindicação tem como objetivo reforçar o pedido do Sindicato Rural em conjunto com a classe produtora dos dois municípios, solicitação que inclusive já foi encaminhada pelo Deputado Estadual Coronel David ao Governador Eduardo Riedel e ao Secretário Estadual de Infraestrutura e Logística, Hélio Peluffo Filho. O pedido visa melhorar as condições de tráfego para os moradores das regiões, tendo em vista que a ponte liga a zona rural aos centros urbanos, e encontra-se interditada, o objetivo é melhorar a qualidade de vida, o desenvolvimento e o progresso da região. A substituição da ponte é de suma importância para a população daquela região, como também para o transporte escolar, e especialmente para os caminhões que escoam as safras agrícolas, tendo em vista a expansão da agricultura na região e o aumento de caminhões usados para o transporte de calcários, grãos e sementes, razão pela qual se faz necessária a construção de ponte mais resistente. Diante da dificuldade que os produtores rurais vêm encontrando no escoamento da produção, visto que a atual ponte sobre o Córrego Jogui está em condições precárias de uso, impossibilitando aos produtores de realizarem o transporte adequado de grãos.  Assim, acreditamos ser de suma importância a união de esforços na busca de viabilizar a obra.

Vereador Anilson Prego  

Indicação nº 268/2023

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Dr. Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a seguinte necessidade:

Para que seja criado um programa de distribuição de cesta básica de materiais de construção para famílias carentes, cadastradas junto à Secretaria Municipal de Assistência Social que faz parceria com a Secretaria Municipal das Cidades (antiga habitação), com critérios avaliados nas reais condições de necessidade para aquelas famílias que dispõe de espaços em terreno próprio, mas que não tem recurso financeiro para construção da casa própria, para pessoas da família. Solicitamos ainda que ao elaborar o programa seja analisado a possibilidade de concessão de um projeto padrão para edificação das referidas casas.

JUSTIFICATIVA:

A distribuição de uma cesta básica de materiais de construção é uma maneira de ajudar as famílias de baixa renda que possuem o terreno, mais sem condições de construir, reformar e ou ampliar no mesmo e que já aguardam por muito tempo para conseguir o benefício da casa própria. Todo pai/mãe de família precisa de teto para criar os seus filhos e a proposta vem de encontro a uma necessidade básica, que é a moradia, podendo assim melhorar a qualidade de vida. Visto que as famílias se ampliam, os filhos se casam e pela renda que dispõe, pagam aluguel e não conseguem atender as necessidades próprias.

Vereador Odil Puques

Indicação nº 269/2023

Indico, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que estude a possibilidade de aquisição de instrumentos musicais para a Banda Mirim, mediante solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social, através de licitação de empresas devidamente constituídas, para escolha da(s) proposta(s) de menor preço por item.

JUSTIFICATIVA:

Essa indicação tem por objetivo a licitação de seleção de empresas devidamente constituídas, para aquisição de instrumentos musicais para Banda Mirim, tudo em conformidade com as especificações descritas no termo de Referência, solicitada pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Vereadora Lígia Borges

Indicação nº 270/2023

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar a ampliação, com bloco sanitário, do prédio da Secretaria Municipal de Educação, visando um espaço especifico para um Centro de Atendimento a Educação Especial do nosso município.

JUSTIFICATIVA:

Hoje temos um espaço para essas atividades, porém devido a demanda de atendimentos voltado a Educação Especial se faz necessário um espaço maior, amplo e adaptado, onde seriam disponibilizados profissionais, como: Fonoaudiólogo, Psicólogo, Psicopedagogo, Terapeuta Ocupacional (Teo), Assistente Social, entre outros. A equipe multidisciplinar é fundamental para o entendimento do tratamento como um todo. Para lidar diretamente com a evolução dos alunos da Educação Especial, um local onde os profissionais possam se comunicar entre si para o melhor atendimento e desenvolvimento do aluno. Esse espaço adequado para o atendimento dos profissionais, facilitará o processo de aprendizagem e escolarização dos alunos e, é de grande importância para identificar as necessidades educacionais, proporcionando autonomia e a interação e convívio desses estudantes no meio social.

A Presidente passou para o Grande Expediente manifestando pelo tempo regimental de 07 (sete) minutos, os seguintes vereadores: Roberto Sangue Bom, Anilson Prego, Geverson Vicentim, Janete Córdoba, ainda no Grande Expediente manifestaram os vereadores: Cida Farias, Gustavo Baiano, Tato Souza. Ainda no Grande Expediente, manifestaram os vereadores: Joanir Martins, Lígia Borges, Rosa Linda (Rosa da Saúde), Odil Puques, Paulo Sérgio Locutor. E, nada mais a ser tratado, a Presidente declarou encerrada a presente Sessão Ordinária.

Resumo da Sessão Ordinária, realizada no dia 04 de Setembro de 2023, na cidade de Amambai/MS.

No dia 04 de Setembro de 2023, realizou-se mais uma Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Amambai. Sendo lida e aprovada a Ata nº 024/02023, da Sessão Ordinária realizada no dia 28 de agosto de 2023, em seguida foram lidas as correspondências recebidas do Executivo Municipal, referente ao Projeto de Lei nº 20/2023, Projeto de Lei nº 021/2023, Projeto de Lei nº 022/2023, Projeto de Lei nº 023/2023, Projeto de Lei nº 024/2023 onde todos foram aprovados em Regime de urgência especial, foram encaminhados as comissões para parecer e retornam na Ordem do dia. Em Seguida foram lidas as correspondências de diversos e expedidas pela Câmara Municipal, na sequência foram apresentadas as matérias dos Senhores Vereadores.

Vereadora Lígia Borges

Indicação nº 271/2023

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar a construção de uma Passarela Elevada, em frente à Escola Municipal Marlene Vilarinho de Albuquerque e, também, a manutenção das Passarelas Elevadas existentes em nosso município.

JUSTIFICATIVA:

Nossa solicitação sobre a construção de passarelas elevadas para a frente da escola é uma maneira eficiente de garantir aos pedestres preferência de passagem em vias de grande circulação de veículos, especialmente nos locais próximos a escolas, creches onde há maior fluxo de pais e alunos. A manutenção das passarelas elevadas existentes se faz necessária, devido a degradação do tempo estão com alguns desgastes, necessitando de pintura e consertos parciais. Essas faixas estão localizadas próximo as escolas, mercados, restaurantes e órgãos públicos, onde há um fluxo maior de circulação de pessoas. O objetivo é oferecer segurança e acessibilidade, proporcionando aos condutores maior visibilidade das travessias, além disso, agem como redutores de velocidade no local.

Vereador Roberto Sangue Bom

Indicação nº 272/2023

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de fazer uma cobertura e um banco em frente ao posto de saúde da Vila Doriane, visando a obtenção de um abrigo aos pacientes que aguardam o horário da distribuição de fichas para posterior atendimento. Tendo em vista que isso ocorre por ordem de chegada.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, o posto de saúde da Vila Doriane necessita urgentemente de uma cobertura para que as pessoas possam aguardar o horário de atendimento. Sabe-se que são realizados 14(quatorze) consultas (salvo algumas emergências) que obedecem à ordem de chegada. Assim enquanto aguardam o portão ser aberto, ficam expostos ao sol, frio e/ou chuva. Por esta razão, solicito a cobertura para proporcionar a população uma acomodação àqueles que esperam pelo atendimento em frente a unidade.

Vereador Geverson Vicentim

Indicação nº 273/2023

Indicamos, na forma Regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, que notifique o órgão responsável pelas correspondências, CORREIOS, para que se regularize o serviço de entregas na cidade de Amambai.

JUSTIFICATIVA:

Atendendo à solicitação das pessoas que relatam o atraso em suas correspondências, que é causadora do pagamento de juros e multas à população, venho pedir providências diante da situação que está acontecendo. Sendo os Correios uma empresa que goza de alto grau de credibilidade de seus usuários, prestando um serviço de qualidade e eficiência, com certeza atenderá a solicitação para regularização dos prazos de entrega.

 Vereadora Rosa Linda (Rosa da Saúde)

Indicação nº 274/2023

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de realizar um estacionamento em frente à Escola Especial Renascer (APAE) de Amambaí.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito pela segunda vez, venho por meio desta, solicitar ao senhor essa a indicação para a viabilização da construção de um estacionamento na Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de nossa cidade. A APAE desempenha um papel fundamental na inclusão e assistência de pessoas com deficiência intelectual e múltipla, oferecendo serviços essenciais e promovendo a melhoria da qualidade de vida desses indivíduos. Porém, uma das principais dificuldades enfrentadas por suas famílias é a falta de estacionamento adequado para a busca e entrega dos alunos e usuários dos serviços oferecidos pela instituição. Considerando essa necessidade, proponho a construção de um estacionamento na APAE, para garantir uma melhor mobilidade para as famílias e também para os profissionais que lá atuam. Essa medida não só facilitará o acesso de pessoas com deficiência e seus familiares à instituição, como também contribuirá para a segurança e organização do tráfego ao seu redor. Ressalto que a APAE é uma instituição que desempenha um trabalho exemplar em nossa comunidade e é reconhecida por sua dedicação e eficiência. Portanto, é nosso dever como representantes do povo apoiar e facilitar as atividades e serviços desempenhados por essa instituição tão importante. Sendo assim, solicito que o analise a viabilidade técnica e financeira para a construção desse estacionamento na APAE. Além disso, peço a elaboração de um cronograma e a destinação de recursos necessários para a execução dessa obra. Acredito que investir nessa infraestrutura é um passo importante rumo a uma cidade mais inclusiva e acessível, além de representar um apoio efetivo às famílias e pessoas com deficiência de nossa comunidade. Conto com sua atenção e colaboração para tornar essa indicação uma ação concreta que beneficiará centenas de pessoas. Estou à disposição para contribuir e discutir mais detalhes sobre essa indicação o qual a própria instituição clama e também os moradores.

Vereador Valter Brito

Indicação nº 275/2023

 Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar recursos para se fazer o recapeamento da pavimentação asfáltica do Terminal Rodoviário, bem como a reforma do prédio da rodoviária e, ainda, a revitalização da praça.

 Vereadora Cida Farias

Indicação nº 276/2023

 Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira e aos Secretários Municipais de Meio Ambiente, Serviços Urbanos, Obras e Projetos, a seguinte solicitação:

- Criação do sistema de calçadas ecológicas através da elaboração de uma Lei Municipal.

 JUSTIFICATIVA:

 A calçada é uma parte da via pública a qual transitam os pedestres, por isso ela deve ser acessível para as pessoas e não pode oferecer perigo.  As calçadas ecológicas são aquelas que possuem uma ou mais faixas de jardinagem, bem como a utilização de materiais que melhorar a permeabilização do solo. Seus benefícios são muitos como a infiltração da água da chuva no solo (promovendo também o reabastecimento dos lençóis freáticos) e a amenização da temperatura; elas também auxiliam no desenvolvimento saudável das raízes das árvores, facilitam na manutenção das tubulações subterrâneas e embelezam a nossas cidades. O município de Sidrolândia editou uma lei especifica que trata desse assunto e que inclusive propõe a obrigatoriedade dessa técnica aos loteamentos novos, seguem em anexo a esta indicação. Assim, solicito ao Poder Executivo Municipal que o encaminhamento desta solicitação. 

Vereador Paulo Sérgio 

Indicação nº 277/2023

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a disponibilidade de instituir uma lei que garante o funcionamento dos clubes de tiro sem distanciamento.

 JUSTIFICATIVA:

 Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, o tiro desportivo é uma atividade esportiva que tem atraído número crescente de praticantes em nossa cidade, essa prática contribui para a melhoria da habilidade física e técnica dos praticantes, além de promover o senso de responsabilidade, disciplina e respeito pelas normas de segurança do esporte do tiro em nosso município. Recentemente o Decreto Federal nº 11.615/23, Artigo 38, I, criou restrição de distanciamento, sobre justificativa de requisitos de segurança pública das entidades de tiros desportivos em relação a outros estabelecimento de ensino, em relação a horário, o mesmo artigo do citado decreto no inciso III, fixou o horário de funcionamento entre as 06 e 22 horas. Fundamental destacar que os clubes de tiros, são espaços completamente fechados, sem acesso visual interno a partir do exterior e dotados de equipamentos de segurança, pois são aprovados pelo Exército Brasileiro, além disso o acesso e seus frequentadores, são identificados e habilitados para a prática ou interesse do esporte. A restrição territorial e de horário impostas pela União, interfere na competência municipal, prevista no Artigo 30, I e VIII da Constituição Federal, que atribui ao ente local e promoção do adequado ordenamento territorial. A nossa solicitação visa atender aos praticantes de clubes de tiro, seguindo o exemplo de outras cidades, onde os clubes de tiro são distantes da cidade e aprovaram uma Lei Municipal que garante o funcionamento dos clubes de tiro sem distanciamento.

 Vereador Tato Souza

Indicação nº 278/2023

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de fazer Coberturas nos pontos de Ônibus da via principal da Aldeia Amambai, onde ônibus escolares, acadêmicos e público realizam o trajeto, possibilitando aos usuários um abrigo durante a espera.

Vereadora Janete Córdoba

Indicação nº 279/2023

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade da contratação de um MÉDICO NEUROLOGISTA, para atender na saúde pública em nosso município.

 JUSTIFICATIVA:

Tendo em vista que fomos procurados por vários munícipes que necessitam desse atendimento e precisam se deslocar até municípios vizinhos, pois, não possuímos mais o atendimento desse profissional em nosso município, sendo disponibilizado somente via Sistema Eletrônico de Regulação (SISREG), o que muitas vezes causa uma grande demora no atendimento, visto que o sistema possui uma grande demanda. Somos sabedores que muitas pessoas em nossa cidade necessitam do atendimento dessa especialidade e, por razão de não possuírem condições financeiras para se deslocarem a outros municípios em busca de tratamento público ou particular, acabam por ficar sem o atendimento, considerando que a maioria dos casos necessita de acompanhamento médico periódico, o que torna o tratamento inviável. Ressalto ainda, que a contratação desse profissional é de suma importância, uma vez que a neurologia abrange questões relacionadas ao desempenho escolar, comportamento, desenvolvimento neuropsicomotor, transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), transtorno do espectro autista (TEA), entre outros. Diante do exposto, conto com empenho de Vossa Excelência para atender a nossa solicitação, trazendo assim, agilidade no atendimento, alívio, conforto e melhora para os pacientes

Vereador Gustavo Baiano

Indicação nº 280/2023

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de realizar a revitalização, ampliação e reforma do banheiro público da Praça Coronel Valêncio de Brum.

JUSTIFICATIVA:

A presente indicação visa atender o pedido dos munícipes que frequentam a praça central. A mesma sendo um cartão de visita de nosso município, necessita de uma estrutura apresentável. A reforma se faz necessária, devido a ação do tempo, como: pintura, manutenção de portas, louças e sanitários, e, instalações elétricas e hidráulicas, caso necessário. A ampliação se faz necessária devido ao grande número de usuários nos respectivos banheiros, tanto, no masculino como no feminino, para dar um maior conforto aos frequentadores da praça central.

Vereador Joanir Martins  

Indicação nº281/2023

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar a aquisição de 5.000 (cinco mil) litros de caixa d’água, para atender a comunidade da Aldeia Limão Verde.

JUSTIFICATIVA:

Justifica-se a nossa indicação, tendo em vista as dificuldades que 30 casas na aldeia vem enfrentando há anos por falta de água e, ainda muitas dessas casas não possuem reservatórios, sendo necessário na maioria das vezes buscarem água nos rios, nascentes e nos vizinhos, ao menos para beberem.

Por essas razões é que solicitamos a Vossa Excelência, que viabilize recursos para a aquisição dessa caixa d’água, para que a população que não tem condições financeiras de adquirir, possam receber a água em suas casas.

Vereador Anilson Prego  

Indicação nº 282/2023

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Dr. Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a seguinte necessidade: Para que seja instalado quebra molas e placas de sinalização, para a devida regulamentação de toda a Rua Brasília e Ruas Transversais.

JUSTIFICATIVA:

A presente solicitação tem como objetivo garantir a segurança e integridade das pessoas que se utilizam dessa via, tendo em vista ser uma rua nova e já com o trânsito intenso nos horários do final de aulas escolares e de término de atividades dos trabalhadores da Vila Limeira e Militares do 17º RC MEC, que residem no centro da cidade.

Vereador Odil Puques

Indicação nº 283/2023

INDICO, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de contratação de médico na especialidade de Otorrinolaringologista, em atendimento às necessidades dos pacientes usuários do SUS – Sistema Único de Saúde- assistidos pela secretaria Municipal de Saúde de Amambai-MS.

JUSTIFICATIVA:

Nossa indicação tem a finalidade de sugerir a contratação desse especialista tão importante para atender paciente com diagnósticos de doenças dos ouvidos, nariz, garganta, laringe e pescoço. E tendo esse especialista em nosso município, evitará dos pacientes se deslocarem para outras cidades, correndo riscos nas estradas e esperando muito tempo para agendamento.

Após a leitura das matérias a Presidente passou para o pequeno expediente, onde foi solicitado para suprimir, após a aprovação, a sessão foi suspensa por 15 minutos para realização da reunião das comissões.

A Presidente passou para a Ordem do dia, para a discussão e votação dos pareceres das comissões permanentes sobre os projetos.

Projeto de Lei nº 020/2023

“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências”.

Projeto de Lei nº 021/2023

“Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.600/2000 que dispõe sobre o código do Meio Ambiente de Amambai/MS, e dá outras providências”.

Projeto de Lei nº 022/2023

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato de concessão de uso de (arrendamento) do imóvel rural quer especifica e dá outras providências”.

Projeto de Lei nº 023/2023

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar os imóveis que específica e dá outras providências”.

Projeto de Lei nº 024/2023

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar os imóveis que específica e dá outras providências”.

Todos os projetos foram aprovados em primeira e única votação.

A Presidente passou para o Grande Expediente manifestando pelo tempo regimental de 07 (sete) minutos, os seguintes vereadores: Anilson Prego, Cida Farias, Valter Brito, que pediu para falar novamente como liderança do PSDB, ainda no Grande Expediente manifestaram os vereadores: Rosa Linda (Rosa da Saúde), Janete Córdoba, Lígia Borges, o vereador Valter pediu pela ordem para falar como líder do Prefeito, ainda no Grande Expediente manifestaram os vereadores: Tato Souza, Paulo Sérgio Locutor, Joanir Martins, Geverson Vicentim, Gustavo Baiano, Odil Puques e o vereador Roberto Sangue Bom. E, nada mais a ser tratado, a Presidente declarou encerrada a presente Sessão Ordinária.

Resumo da Sessão Ordinária, realizada no dia 11 de Setembro de 2023, na cidade de Amambai/MS.

No dia 11 de Setembro de 2023, realizou-se mais uma Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Amambai. Sendo lida e aprovada a Ata nº 025/02023, da Sessão Ordinária realizada no dia 04 de setembro de 2023. Em Seguida foram lidas as correspondências de diversos e expedidas pela Câmara Municipal, na sequência foram apresentadas as matérias dos Senhores Vereadores, bem como suas justificativas e votações.

Requerimentos:

Vereadora Cida Farias

Requerimento nº 006/2023

Requeiro, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, a Excelentíssima Senhora Presidente desta Casa de Leis, Lígia Borges, para seja realizada nesta Casa de Leis, Sessão Solene em homenagem ao DIA DO PROFESSOR, conforme Lei Municipal nº 2.762/2021, que “Dispõe sobre a instituição do Dia de Homenagem “Professora Viviane Scalon Fachin” aos professores do Município de Amambai e dá outras providências”, a ser realizada no dia 18 de outubro (quarta-feira), às 19h, no Plenário Lourino Jesus de Albuquerque.

Projetos:

COMISSÃO ESPECIAL DE HONRARIA E REPRESENTAÇÃO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2023

SÚMULA: “Outorga Títulos Honoríficos de Cidadania do Município de Amambai e dá outras providências”.

A Comissão Especial de Honraria e Representação da Câmara Municipal de Amambai, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e consoante as disposições insertas no Art. 42 do Regimento Interno, propõe o seguinte:

Art. 1º.       Ficam concedidos Títulos Honoríficos de Cidadania do Município de Amambai, nos termos do Art. 225 e ss do Regimento Interno da Câmara Municipal de Amambai, às seguintes personalidades:

• Ailton Salgado Rosendo
• Alexsandro de Souza
• Alteris Olímpio Zanella Fistarol
• Deodósio Antônio Zagonel
• Dirceu Espelho Rossi
• Eric Carlos Corrêa da Cruz
• Francisco Sérgio Gonsiorkiewicz
• Ionete Biazeti Pereira Araújo
• João Butarelli
• Josué Carlos de Barros
• Roque Silvestre
• Rosa Ester Giovenardi
• Teresinha Rodrigues Rossi

Art. 2º.       A entrega dos referidos títulos será feita em Sessão Solene em data designada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Amambai.

Art. 3º.      Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Vereadora Rosa Linda (Rosa da Saúde)

Indicação nº 284/2023

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de realizar uma ação de manutenção e reparo de bueiros em nosso município.

JUSTIFICATIVA:

Venho por meio desta solicitar a sua atenção para um assunto de extrema importância para a nossa cidade: a limpeza e reparos dos bueiros. É sabido que os bueiros desempenham um papel fundamental no sistema de drenagem urbana, evitando alagamentos e enchentes em períodos de chuva intensa. No entanto, é notório que muitos desses bueiros estão obstruídos ou danificados, comprometendo a eficiência do sistema e colocando em risco a segurança e bem-estar da população.

Além disso, a falta de manutenção adequada dos bueiros também contribui para o acúmulo de sujeira e detritos nas ruas, podendo gerar problemas de saúde pública, como o aumento da proliferação de insetos e roedores. Dessa forma, peço encarecidamente que seja realizada uma ação de limpeza e reparos dos bueiros em toda a cidade. Além da limpeza de detritos e obstruções, é fundamental que eventuais reparos sejam realizados, como o conserto de tampas danificadas ou a reconstrução de estruturas comprometidas. Acredito que a priorização dessa demanda irá contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos nossa população, bem como para a redução dos problemas causados pelas chuvas em nossa cidade. Desde já, agradeço pela atenção a esta solicitação e fico à disposição para colaborar no que for necessário.

Vereador Paulo Sérgio 

Indicação nº 285/2023

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da CONSTRUÇÃO DE UM QUEBRA-MOLAS, NA RUA WANDERLEY SILVA RAMOS, PRÓXIMO A ESCOLA MUNICIPAL JÚLIO MANVAILER

JUSTIFICATIVA:

 Excelentíssimo Senhor Prefeito, nossa solicitação se faz necessária devido possuir somente um quebra-molas nesta movimentada Rua Wanderley Silva Ramos, que dá acesso à Escola Municipal Júlio Manvailer e a mesma aumentou o fluxo de veículos e pessoas circulando, principalmente em horário de entrada e saída da referida escola, onde já aconteceu vários acidentes inclusive com vítimas. Nosso pedido visa atender as reivindicações de moradores da região.

Vereador Joanir Martins  

Indicação nº286/2023

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar a construção de um novo prédio do Posto de Saúde na Aldeia Limão Verde.

JUSTIFICATIVA:

Justifico este pedido sabendo da importância de oferecer um atendimento mais humanizado e com qualidade para os usuários da referida Aldeia e proporcionando um local adequado para a atuação dos profissionais de saúde. Verifica-se que o posto não está em boas condições estruturais, necessitando, em caráter de urgência, da Construção de novo prédio na aldeia.

Vereador Roberto Sangue Bom

Indicação nº 287/2023

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, que providencie uma placa de horários nos pontos de ônibus circular.

JUSTIFICATIVA

A indicação se faz necessária diante das solicitações advindas dos moradores que utilizam do meio de transporte, pois muitas vezes ficam sem saber dos horários, parados nos pontos.

Vereador Valter Brito

Indicação nº 288/2023

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar recursos para se fazer a abertura da Rua Sebastião Espíndola, na Vila Cristina, até o Residencial Analy, com o objetivo de facilitar o acesso daquela região, que hoje está em constante crescimento além disso a prefeitura irá construir 100 unidades habitacionais naquele residencial, razão pela qual se faz necessário  o prolongamento para criar novas rotas alternativa para desafogar o trânsito que hoje é realizado somente pela rodovia.

Vereadora Janete Córdoba

Indicação nº 289/2023

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal, Rodolfo Nogueira, a possibilidade de viabilizar recursos no Orçamento da União, para aquisição de BICICLETAS ELÉTRICAS, para os Agentes de Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias da área urbana e das Aldeias do nosso Município. 

JUSTIFICATIVA:

O Município de Amambai conta em média com 120 (cento e vinte) profissionais, sendo que em torno de 94 desses atuam na área urbana e 26 nas aldeias, como Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, profissionais esses que são de demasiada importância para a sociedade, uma vez que exercem atividades primordiais à saúde da população. Os Agentes Comunitários de Saúde têm como atribuição a prevenção de doenças e a promoção da saúde, acompanhando as famílias da comunidade em suas casas e orientando sobre as formas de acesso ao SUS, além disso, trabalham com o mapeamento e o cadastramento dos dados demográficos e sociais da região.  Já os Agentes de Combate a Endemias têm como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal. Tais servidores muitas vezes precisam caminhar por longas distâncias para chegar à residência dos assistidos, o que acaba demandando muito tempo e esforço, resultando na diminuição da produtividade, que poderia ser muito maior caso esses profissionais tivessem um meio de locomoção disponível para os atendimentos. Vale ressaltar que a bicicleta elétrica é um veículo barato, de baixa manutenção e com propulsão limpa, já que não usam combustíveis fosseis. Diante do exposto, visando garantir a saúde dos moradores do nosso município e a valorização do serviço dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, envio esta proposição, na certeza de que Vossa Excelência não poupará esforços para atender a nossa solicitação, que é de suma importância.

Vereador Tato Souza

Indicação nº 290/2023

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar junto ao Governo do Estado, a aquisição de 2.000 (duas mil) CAIXAS d'água para armazenamento de água das Aldeias Amambai, Jaguari e Limão Verde, em nosso município

JUSTIFICATIVA:

São cerca de 2.000 (duas mil) famílias que não tem condições de comprar e, com a frequente falta de água nas aldeias, os usuários tem buscado de rios e córregos que são prejudiciais à saúde. Com caixa d’água instaladas elas terão onde armazenar quando a água chega em suas torneiras.

Vereador Geverson Vicentim

Indicação nº 291/2023

Indico, na forma Regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, que seja realizado uma divulgação do Programa “FUTURO CIDADÃO” às gestantes da cidade de Amambai e que estude a possibilidade de ampliar os itens do kit pré-natal.

JUSTIFICATIVA:

Senhor prefeito, é extremamente importante que as gestantes da cidade de Amambai estejam conscientes do programa “Futuro Cidadão” e das etapas que a mãe deve realizar para ganhar o kit pré-natal, que são as palestras com a assistente social, com a enfermeira e com a psicóloga nos respectivos postos de saúde do seu bairro.

Vereadora Lígia Borges

Indicação nº 292/2023

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de nomear as ruas do Residencial Dom Leon e, que seja intermediada junto a empresa responsável pelo Residencial Analy o encaminhamento dos nomes das ruas para a empresa dos Correios.

JUSTIFICATIVA:

Nossa indicação se faz necessária, tendo em vista que os moradores dos referidos residenciais não estão tendo acesso ao serviço de recebimento de correspondências. Entramos em contato com os Correios e a informação que temos é que devido à falta dos endereços completos dos destinatários a empresa está tendo dificuldades em cumprir a demanda de entregas. Então, é necessário que sejam feitos esses trâmites para que as correspondências cheguem ao seu destino através da Empresa dos Correios.

Vereador Gustavo Baiano

Indicação nº 293/2023

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a elaboração de um projeto para a coleta de lixo da estrada vicinal, localizado no prolongamento da Rua Boa Ventura Vieira Neto, na Vila Cristina até a chácara Barretos.

JUSTIFICATIVA:

 A presente indicação visa atender o pedido dos moradores do respectivo bairro e chácaras, para a realização da coleta. A sugestão da indicação é que pelo menos uma vez por semana faça a coleta do lixo nas entradas dos sítios, tendo em vista que não tem nenhum ponto específico para o descarte de lixo na localidade, e essa coleta semanal com certeza vai ajudar a manter limpa aquela região, facilitando assim, a vida dos moradores.

Vereador Odil Puques

Indicação nº 294/2023

 INDICO, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de adquirir e doar kits de equipamentos de limpeza (rastelos, roçadeiras, vassouras e carrinhos de mão), para as associações de moradores das vilas que estejam devidamente regularizadas.

 JUSTIFICATIVA:

Nossa indicação tem o propósito de auxiliar e dar suporte material para as Associações de Moradores de nosso município para que possam manter as sedes sempre limpas, evitando possíveis acidentes com animais peçonhentos, doenças (pelo acúmulo de água) e proporcionando também segurança para os moradores.

Vereador Anilson Prego  

Indicação nº 295/2023

 Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Dr. Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a seguinte necessidade: Para que seja construído um abrigo para acolher animais abandonados na cidade de Amambai/MS, com instalações própria e adequada, com o devido atendimento através de uma equipe multidisciplinar e habilitados para a respectiva finalidade.

 JUSTIFICATIVA:

 O bem-estar animal é responsabilidade inquestionável do poder público. Ele é que tem que buscar os meios para promovê-la. O que não pode haver é tantos animais na casa de pessoas comuns, que os mantêm com recursos pessoais e precisam de mais de uma grande quantidade de ração por mês para alimentá-los em Amambai/MS. Constantemente nos chegam reclamações sobre animais abandonados na cidade e que a ONG existente no município não consegue atender a todos os animais que aparecem soltos, mediante informações constatamos que muitos dos protetores são independentes e mantêm os cuidados com animais mediante doações, que são de valores simbólicos. Há quem tire do próprio bolso para dar conta de cuidar deles. Confiamos que haverá uma providência por parte do Executivo Municipal é que estamos apresentando a presente indicação.

Após a leitura das matérias a Presidente passou para o pequeno expediente, com a palavra de 05 (cinco) minutos, onde a vereadora Rosa Linda utilizou para entregar Moção de Congratulação aos Assistentes Sociais do Município de Amambai- MS, fez uso da Palavra a vereadora Cida Farias, o Vereador Valter Brito e o vereador Anilson Prego, os demais vereadores dispensaram o uso da palavra.

A Presidente passou para a Ordem do dia, para a discussão e votação dos pareceres e projetos.

A Comissão Especial de Honraria e Representação, nomeada através da Resolução Legislativa MD nº 02/2023, após análise dos Requerimentos e da documentação exigida, conforme previsto no Art. 225, incisos II, III e IV, do Regimento Interno desta Casa de Leis, é de Parecer favorável a Concessão de Títulos Honoríficos de Cidadania do Município de Amambai.

A Presidente passou para o Grande Expediente manifestando pelo tempo regimental de 07 (sete) minutos, os seguintes vereadores: Cida Farias, Valter Brito, que pediu para falar novamente como liderança do PSDB, ainda no Grande Expediente manifestaram os vereadores:  Vereador Geverson Vicentim, Vereadora Janete Córdoba, Gustavo Baiano, Tato Souza, ainda no grande expediente manifestarem os vereadores Joanir Martins, vereadora Lígia Borges, Rosa Linda (Rosa da Saúde), ainda no Grande Expediente manifestaram os vereadores: Odil Puques, Paulo Sérgio Locutor, vereador Roberto Sangue Bom, o vereador Paulo Sérgio Locutor pediu para falar novamente como líder dos Progressistas, o vereador Valter Brito voltou a falar como líder do Prefeito. E, nada mais a ser tratado, a Presidente declarou encerrada a presente Sessão Ordinária.

Resumo da Sessão Ordinária, realizada no dia 18 de Setembro de 2023, na cidade de Amambai/MS.

No dia 18 de Setembro de 2023, realizou-se mais uma Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Amambai. Sendo lida e aprovada a Ata nº 026/2023, da Sessão Ordinária realizada no dia 11 de setembro de 2023. Em Seguida foram lidas as correspondências recebidas do Executivo Municipal.

Projeto de Lei complementar GP nº 010/202, encaminhado para as comissões para parecer. Foram lidas ainda as correspondências recebidas de diversos e expedidas pela Câmara Municipal, na sequência foram apresentadas as matérias dos Senhores Vereadores, bem como suas justificativas e votações.

Vereadora Rosa Linda (Rosa da Saúde)

Indicação nº 296/2023

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de promover o recadastramento dos túmulos do Cemitério Municipal Santo Antônio.  

JUSTIFICATIVA:

Eu sugiro que o Poder Executivo promova o recadastramento dos túmulos do cemitério municipal. Esse processo de atualização é importante para garantir um controle eficiente dos espaços disponíveis, evitar ocupações irregulares e facilitar a localização dos túmulos por parte dos familiares. Realizar o recadastramento dos túmulos também contribuirá para a preservação do patrimônio histórico e cultural do cemitério, pois permitirá identificar e proteger os túmulos de valor artístico e arquitetônico. Além disso, o recadastramento possibilitará a regularização e atualização dos dados dos proprietários dos túmulos, facilitando a comunicação com as famílias em caso de necessidade, como a realização de obras de manutenção ou reformas. Sendo assim, acredito que o recadastramento dos túmulos do cemitério municipal é uma medida necessária e benéfica para garantir a organização, preservação e melhor utilização deste importante espaço público. Sugiro que o Poder Executivo desenvolva um plano eficiente para realizar esse processo, garantindo a participação e o apoio das famílias envolvidas.

 Vereador Tato Souza

Indicação nº 297/2023

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade da permanência da uma MÁQUINA PATROLA dentro da Aldeia Amambai, no barracão de serviços, para atender especificamente as comunidades indígenas das três aldeias do município.

JUSTIFICATIVA

As estradas precisam estar em boas condições de trânsito, para facilitar o deslocamento dos moradores, pois muitos destes trabalham na cidade e muitas famílias levam seus produtos para vender. Além disso, transporte público, taxistas, comerciantes e outros, utilizam as estradas diariamente.

Vereador Paulo Sérgio

Indicação nº 298/2023

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar a construção de um mirante com dois pisos na região do "Monte Cristo", localizada na Vila Cruzeiro, local onde está instalado a cruz que é utilizada pela comunidade católica e várias comunidades evangélicas para seus eventos.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, a nossa reivindicação tem o objetivo de melhorar o aspecto de nossa cidade, criando um ambiente familiar e religioso e, também, turístico, pois será um ponto para apreciação, visto de um ângulo nobre e superior dos vários pontos de Amambai. A comunidade católica e evangélica utiliza todos os anos esse espaço para seus eventos cristãos e, com a construção dessa obra, irá deixar o local mais amplo e agradável, sendo ainda um local para os visitantes que por aqui passam, poder registrar a sua visita com fotos e vídeos, de um ponto com vista para todos os horizontes. Os mirantes 'sinalizam' a paisagem da cidade e da natureza, devido ao fato de propiciarem pontos referenciais de orientação perceptiva no espaço. Consequentemente, são locais que contribuem significativamente para a formação da “imagem do lugar”, pois evidenciam as características da região onde se encontram.

Vereadora Lígia Borges

 Indicação nº 299/2023

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira e ao Ilustríssimo Senhor Gerente da 11° Regional da Agesul, Gilson Marcos da Cruz Filho, a necessidade de realizar a manutenção da pista paralela a rodovia, que dá acesso a primeira entrada da Aldeia Amambai e Chácara Santa Rosa, até as proximidades da Cooperativa C.Vale.

JUSTIFICATIVA:

A necessidade de realizar a manutenção da pista paralela a rodovia e a limpeza do mato na lateral da pista, são ações simples, que garantirão segurança e bem estar de ciclistas e pedestres, não só da população indígena deste município, mas de todos que necessitam se deslocar naquela região.

Vereador Geverson Vicentim

Indicação nº 300/2023

Indicamos, na forma Regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar a implantação de pavimentação asfáltica na Rua Nemésio de Lima, na lateral do Centro de Educação Infantil Recanto do Saber, e seja construído um estacionamento nessa mesma lateral.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, é uma reclamação frequente dos pais e do corpo docente do CEI Recanto do Saber, que principalmente em dias de chuva, a lateral da escola, que é o local disponível para estacionar os veículos fica em estado de lamaçal e gera transtornos para as pessoas, além disso só faltam 100 metros para ser asfaltado da Rua Nemésio de Lima, onde beneficiaria além da creche, também aos moradores daquela via.

Vereadora Janete Córdoba

Indicação nº 301/2023

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da contratação de um profissional ODONTOPEDIATRA, para atender na rede pública de saúde de nosso município.                                                 

JUSTIFICATIVA:

Somos sabedores que o profissional odontopediatra é a especialidade odontológica responsável por cuidar da saúde bucal das crianças e dos bebês. Afinal, eles também precisam de um especialista para cuidar da saúde bucal e dos dentes deles. O medo e a ansiedade estão normalmente associados à ida ao dentista, no entanto, o Odontopediatra tem formação específica para lidar com os medos e receios da criança, e tem capacidade de transformar a consulta numa experiência positiva e até mesmo divertida. Além de prevenir cáries e outros problemas periodontais e de más oclusões, o odontopediatra pode avaliar ainda o desenvolvimento craniofacial, verificando se está dentro da normalidade, assim já pode planejar algum tratamento caso precise. Como os demais profissionais da área de saúde, o odontopediatra se aperfeiçoa por meio de cursos de especialização, que ensinam sobre como tratar e sobre os problemas bucais mais comuns na infância. A referida Indicação é uma reivindicação de pais e mães, devido ás dificuldades constatadas na rede de saúde, em relação ao acolhimento, atendimento e tratamento bucal de pessoas nessa faixa etária. Tendo em vista que atualmente não contamos com um profissional desta área para atender em nosso município, o que gera transtornos as pessoas que não tem condições financeiras para custear despesas com atendimento particular. Diante do exposto, contamos com empenho de Vossa Excelência para atender a nossa solicitação.

Vereador Valter Brito

Indicação nº 302/2023

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal, VANDER LOUBET, o apoio para viabilizar investimentos através de recursos financeiros da Itaipu, para a implantação de sistema de energia com painéis fotovoltaicos (energia solar), no Hospital Regional de nosso município.

Vereadora Cida Farias

Indicação nº 303/2023

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a Ilustríssima Senhora Diretora Presidente da AGEAHB, Maria do Carmo Avesani Lopez e ao Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal da Cidade, David Nicoline de Assis, a seguinte solicitação:

Realizar sob o formato de uma Audiência Pública para divulgação do Projeto Bônus Moradia do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul em relação ao município de Amambai.  

JUSTIFICATIVA:

O Projeto “Bônus Moradia”, que faz parte do Programa Estadual “MS Moradia”, o Programa tem como objetivo, auxiliar a compra da casa própria financiada, disponível no mercado de imóveis, através de um bônus para ajudar na entrada para compra da casa. A regulamentação do programa foi feita através da PORTARIA NORMATIVA AGEHAB/MS Nº 187, de 25 de maio de 2023, “Regulamenta o Projeto Aquisição da Casa Própria, estabelecendo as modalidades, as condições e as formas para a AGEHAB/MS, conceder subsídio para o pretendente na aquisição da casa própria financiada, nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 4.888 de 20 de julho de 2016, e dá outras providências”.

Fomos procuradas por diversos munícipes solicitando informações sobre:

Inscrições;

Seleção;

Critérios de seleção e priorização dos pretendentes beneficiários;

Quais empresas já se cadastraram em Amambai?

Faixa de renda familiar e o valor dos subsídios disponível;

Quais as modalidades que serão contempladas?

Assim, solicito ao Poder Executivo Municipal o encaminhamento desta solicitação para que possamos ajudar na divulgação do programa e Amambai ser contemplada, e esse benefício estendido aos nossos munícipes que anseiam por este sonho da casa própria.   

Vereador Joanir Martins  

Indicação nº304/2023

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar um ônibus para ficar à disposição da Aldeia Limão Verde.

JUSTIFICATIVA:

O objetivo da solicitação é atender o transporte dos Rezadores Ñanderu, Evangélicos e atletas da Aldeia Limão Verde. Neste sentido, aguardamos empenho de Vossa Excelência para a aquisição desse ônibus, que servirá para atender toda a comunidade da aldeia.

Vereador Gustavo Baiano

Indicação nº 305/2023

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de realizar o alargamento e cascalhamento da estrada vicinal de acesso as regiões das Fazendas Janaina e Aparecidinha.

JUSTIFICATIVA:

A finalidade da indicação é atender a reivindicação dos produtores, tendo em vista que a estrada é muito estreita e devido ao fluxo de caminhões, causa transtornos e atrasa as viagens, por passar somente um veículo por vez na estrada. Com o alargamento, beneficiará os produtores no escoamento da safra e demais transportes que dependem da mesma.

Vereador Roberto Sangue Bom

Indicação nº 306/2023

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, que possa ser providenciado um Centro de Convivência para Idosos.

JUSTIFICATIVA:

Um Centro de Convivência para Idosos, muitas vezes chamada de centro de dia para idosos ou creche para idosos, é uma instalação que oferece cuidados e atividades durante o dia. Esses centros são projetados para atender às necessidades físicas e emocionais dos idosos e ajuda nas interações sociais, ao mesmo tempo que oferecem suporte às suas famílias ou cuidadores para que estes possam trabalhar e garantir o sustento familiar.

Vereador Odil Puques

Indicação nº 307/2023

INDICO, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade da contratação de um MÉDICO ANESTESISTA, com residência fixa no município, para atuar junto a Rede Pública de Saúde.

JUSTIFICATIVA:

Nossa indicação se faz necessária devida a importância desse profissional para avaliar as condições clínicas do paciente e esclarecer dúvidas, além de planejar a técnica mais adequada e segura visando reduzir o risco de complicações no procedimento cirúrgico, ademais, a contratação de um médico anestesista para atender em nosso município, possibilitará um atendimento mais ágil e seguro aos usuários.

Vereador Anilson Prego  

Indicação nº 308/2023

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Dr. Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a seguinte necessidade:

Para que seja adquirido 01(um) Triturador móvel para galhos e resíduos de podas de arvores em Amambai MS

JUSTIFICATIVA:

A presente solicitação visa atender o grande volume de galhos e resíduos precedentes das podas de arvores na cidade de Amambai MS. Devido à falta de local adequado para o deposito destas coletas e o local que está sendo utilizado não comportar o grande volume recolhido semanalmente realizados pela prefeitura e também dos profissionais que trabalham com manutenção e poda de arvores. Por não terem onde depositar os resíduos viemos por meio desta indicação solicitar a aquisição de 01 (um) Triturador de galhos e resíduos, que com certeza irá atender tanto a coleta feita pela Prefeitura Municipal quanto por particulares que passando ater uma destinação correta desse material das podas de arvores contribuindo pela manutenção e limpeza de nosso Município. Ainda assim garantindo a reutilização do material orgânico transformando em substrato (adubo), apoiando os pequenos produtores da agricultura familiar na manutenção de plantações e hortaliças.

Após a leitura das matérias a Presidente passou para o Pequeno Expediente, com a palavra de 05 (cinco) minutos, onde a vereadora Lígia Borges utilizou para entregar a Moção de Congratulação ao Sr. Rodrigo Ângelo Lorenzetti, extensivo a toda diretoria do Sindicato Rural de Amambai, o vereador Valter Brito que utilizou para entregar Moção de Congratulação aos organizadores da Festa do Dia dos Pais, Prefeito Edinaldo Bandeira, Secretário de Imprensa José Aguiar, Secretária de Assistência Social Preta e Secretário de esportes Ronaldo, o vereador Paulo Sérgio locutor entregou Moção de Congratulação ao Sr. Eduardo Barrizon, campeão do rodeio da Expobai de 2023, fez a entrega de moção de congratulação aos organizadores da 15º edição do Leilão Sucessores de Oraci Nunes da Silva e Convidados, os demais vereadores dispensaram o uso da palavra.

A Presidente passou para a Ordem do dia, para a discussão e votação dos pareceres e projetos. Os Projetos de Lei GP nº 021,022,023 e 024/2023, foram aprovados em primeira e única discussão e votação.

A Presidente passou para o Grande Expediente manifestando pelo tempo regimental de 07 (sete) minutos, os seguintes vereadores:  Vereador Valter Brito, Vereador Geverson Vicentim, Vereadora Janete Córdoba,  Vereador Gustavo Baiano, ainda no grande expediente manifestaram-se os vereadores: Vereador Joanir Martins, Vereadora Rosa Linda (Rosa da Saúde), Vereador Odil Puques, Vereador Paulo Sérgio Locutor, ainda no grande expediente manifestaram-se os vereadores:  Vereador Roberto Sangue Bom, Vereadora Cida Farias, o vereador Valter Brito pediu para falar novamente como liderança do Prefeito, Vereadora Lígia Borges. E, nada mais a ser tratado, a Presidente declarou encerrada a presente Sessão Ordinária.

Sessão Solene, realizada no dia 22 de Setembro de 2023, na cidade de Amambai/MS.

 Uma noite de reconhecimento, comemorações e muitas homenagens. Assim aconteceu a Sessão Solene de entrega de Títulos de Cidadão Honorário da Câmara Municipal de Vereadores na noite da sexta-feira (22). Autoridades políticas, homenageados com familiares e amigos, empresários, representantes de entidades, além de convidados comungaram a valorização daqueles que se destacaram na sociedade em prol do desenvolvimento e crescimento do município.

A concessão das honrarias foi proposta pelos 13 vereadores, como forma de o Legislativo Municipal reconhecer a atuação daqueles que contribuíram com o desenvolvimento do Município e fez parte também, das comemorações dos 75 anos de Emancipação Político-administrativa de Amambai.

A mesa principal foi composta pela Presidente da Câmara Lígia Borges, a Vice-presidente Cida Farias, o Primeiro Secretário Anilson Prego e contou com a presença do Prefeito Municipal Edinaldo Luiz de Melo Bandeira e Vice-prefeito Rodrigo Selhorst.

Todos os parlamentares usaram a tribuna da Câmara e, no geral, parabenizaram os homenageados pelo recebimento da honraria, destacando alguns fatos e histórias, e também parabenizaram o Município de Amambai pelo seu aniversário de Emancipação Político-administrativa, bem como os homenageados, que agradeceram aos vereadores pela indicação de seus nomes. Na oportunidade, se pronunciaram ainda, O prefeito de Amambai, Dr. Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, agradeceu e parabenizou os homenageados e destacou o slogan do aniversário de 75 anos da cidade: “Esse evento é a prova de que Amambai é de quem nasceu, de quem chegou e de quem ama”.

Resumo da Sessão Ordinária, realizada no dia 25 de Setembro de 2023, na cidade de Amambai/MS.

No dia 25 de Setembro de 2023, realizou-se mais uma Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Amambai. A Presidente declarou aberta a presente Sessão na forma Regimental.  Expediente: iniciou a Sessão com a leitura bíblica de um Salmo. Na sequência, a Presidente solicitou a leitura da Ata da Sessão Ordinária nº 027/2023, realizada no dia 18 de setembro de 2023, sendo lida e aprovada. Em Seguida foram lidas as correspondências recebidas do Executivo Municipal, Projeto de Lei GP nº 025/2023 que foi encaminhado para as comissões para o parecer. Em seguida foram lidas ainda as correspondências recebidas de diversos e expedidas pela Câmara Municipal, na sequência foram apresentadas as matérias dos Senhores Vereadores, bem como suas justificativas e votações.

• REQUERIMENTOS

Vereador Anilson Prego

Requerimento Verbal nº 06/2023

Ofício nº 069/2023                                

Em atenção ao Requerimento Verbal do senhor Vereador Anilson Prego, aprovado por unanimidade em sessão ordinária realizada no dia 25 de setembro de 2023, vimos por meio deste, solicitar de Vossa Excelência, a seguinte informação:

• Se existe algum andamento na implantação da guarda municipal em nosso município, conforme proposto através da Indicação nº 118/2023, de autoria do Vereador Anilson Prego, com anuência dos demais Vereadores, apresentada em sessão ordinária do dia 18 de abril de 2023, nesta Casa de Leis e encaminhada através do Ofício nº 25/2023, expedido para o Executivo Municipal em 19 de abril de 2023. Este Requerimento justifica-se pela presente reinvindicação já ter sido encaminhada ao Executivo Municipal, sendo que a criação desta guarda municipal em Amambai é de suma importância para a segurança pública em geral e também do trânsito no município, podendo servir de apoio à Polícia Militar em diversas ocorrências.

Mesa diretora e demais vereadores

Requerimento nº 007/2023

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Amambai, juntamente com os vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuições legais, com base no Art. 106 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer na forma regimental, depois de ouvido o plenário, que seja encaminhado VOTO DE LOUVOR ao Gabinete da PRESIDÊNCIA DO SENADO FEDERAL, pela manifestação de vontade da maioria absoluta do Povo de Amambai-MS, mediante deliberação de seus representantes legitimamente eleitos, no intuito de impedir a usurpação da competência primária do Poder Legislativo legiferante. Além da defesa do princípio republicano da Separação de Poderes e do sistema de Freios e Contrapesos, consagrados no texto constitucional, este VOTO DE LOUVOR é motivado pelo tentame de legislar por vias judiciais matérias a respeito da prática do aborto, conforme implícita a ADPF nº 442 – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental apresentada ao Supremo Tribunal Federal no sentido de questionar a recepcionalidade dos artigos 124 e 126 do Código Penal (dispõe sobre o aborto no país) diante da Constituição Federal brasileira. Este voto considera a ofensa mais ampla à vida contida na tese da ADPF 442, que não somente propõe a legalização do aborto até 12 semanas, como abre brechas para que se ultrapasse este marco de três meses, visto que está fundamentada no argumento de que “não haveria como se imputar direitos fundamentais ao embrião. O estatuto de pessoa só seria reconhecido após nascimento com vida” e afirma ainda que "A dignidade da pessoa humana exige mais do que simplesmente o pertencimento à espécie humana para os efeitos protetivos do princípio constitucional. O conteúdo essencial mínimo para a dignidade humana, segundo os próprios ministros da Corte, é o valor intrínseco, simplesmente porque se é humano, mas sem o estatuto de pessoa humana, autonomia, isto é, o reconhecimento de sua capacidade de guiar-se por seu projeto de vida individual, e o valor comunitário. Ainda segundo os ministros da Corte, é na interseção entre a dignidade, a autonomia e a cidadania que o sentido de existência digna passa a receber conteúdo concreto. Não há preceitos absolutos em nosso ordenamento constitucional". Coloca-se, assim, delimitações totalmente subjetivas e um relativismo tal que estimula o desrespeito à vida humana em geral e não apenas a dos nascituros. Este voto ainda louva especialmente as recentes manifestações do Excelentíssimo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, quanto ao julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre a descriminalização do porte de drogas para uso da própria pessoa, em que o parlamentar diz que “a decisão do parlamento é a única com legitimidade”, trata a possibilidade de ativismo judicial como “equívoco grave” e “invasão da competência do poder legislativo” e deixa claro que "não se pode atribuir ao Congresso Nacional inércia ou omissão”. Portanto, pretende-se por meio deste voto manifestar expresso apoio ao Excelentíssimo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, por sua postura, e reiterar a imensa importância em se garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado para legislar em tudo aquilo que lhe é próprio de sua competência, especialmente acerca da matéria presente no Recurso Extraordinário (RE) 635659, referente ao tema das drogas, e da ADPF 442, atinente ao tema do aborto, observando o que dispõe a Constituição Federal e lembrando que o Supremo Tribunal Federal tem como função comportar-se como guardião da Carta Magna e não como legislador. Por fim, não se pode tampouco desprezar a vontade popular, de quem reza o Parágrafo Único do Art. 1º da Constituição Federal, onde dispõe que todo poder emana do povo que o exerce através de seu representante eleito, dando a voz a esse voto. Ressaltando que a vontade da população, através de diversas pesquisas realizadas por vários institutos, reitera sua posição majoritariamente contrária ao aborto. Esta tentativa de avançar a pauta abortista encontrou lugar nas Cortes do nosso judiciário justamente ao tentar desprezar a manifesta vontade popular, através de seus representantes eleitos para legislar, sempre com empenho, sem medir esforços, no parlamento que representa a Casa do Povo, o Congresso Nacional.

• INDICAÇÕES

Vereadora Janete Córdoba e demais vereadores

Indicação nº 309/2023

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, a Excelentíssima Senhora Deputada Estadual, Mara Caseiro, a possibilidade de viabilizar emenda parlamentar para aquisição de um novo Aparelho Analisador Bioquímico, para o Laboratório Central Attilio Bampi Filho, do Município de Amambai.

JUSTIFICATIVA:

Nossa solicitação se faz necessário, tendo em vista o aparelho existente no laboratório central de nosso município, tem necessitado de frequentes manutenções o que acaba ocasionando transtornos na realização dos exames dos pacientes que procuram o laboratório central de nosso município. O analisador bioquímico é um equipamento fundamental, pois averigua os principais exames de rotina que são de suma importância, como, triglicérides, ácido úrico, bilirrubinas, colesterol total, HDL, LDL e VLDL, creatinina, glicose, ureia, dentre outros. Tendo em vista a agilidade e qualidade que esse aparelho proporciona na realização dos exames, que encaminhamos essa demanda, objetivando aprimorar ainda mais a qualidade do atendimento de toda a população.

Vereador Paulo Sérgio

Indicação nº 311/2023

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar a instalação de 3 pontos de câmeras de vigilância na região do morro onde se localiza a Cruz do Monte Cristo, na Praça do Cruzeiro, local onde é frequentado pela população, sendo um ponto turístico do município, utilizado pelas comunidades católica e evangélicas.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, a nossa reivindicação se faz pelo fato da região do “Monte Cristo”, Praça do Cruzeiro, ser um local onde famílias se reúnem para contemplar a cidade, levar as crianças, ter um momento espiritual e nos dias de verão o horário mais especifico é ao entardecer e a noite, porém a necessidade de vários pontos de câmeras de vigilâncias se faz necessário pelo fato de ser um local onde há situações constatadas de uso de entorpecentes, causando o afastamento e uma visão desagradável por parte da população, que evita ir ao local com medo de serem assaltadas ou insultadas. A polícia militar que faz o monitoramento por meio de câmeras de vigilâncias teria um acompanhamento em tempo real e assim deixaria a população tranquila para a prática de lazer no local mencionado.

Vereadora Rosa Linda (Rosa da Saúde)

Indicação nº 312/2023

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, possibilidade de se fazer uma GUARITA, na Praça Coronel Valêncio de Brum.

JUSTIFICATIVA:

A guarita na praça central desempenha um papel fundamental na segurança e na prevenção do espaço público. Ela funciona como ponto de controle de acesso, onde um vigilante ou segurança pode monitorar e gerenciar a entrada e a saída de pessoas na praça. A presença da guarita proporciona uma sensação de segurança aos frequentadores, tanto durante o dia e quanto durante a noite. Isso ajuda a criar um ambiente mais tranquilo e acolhedor, incentivando a utilização do espaço por pessoas de todas as idades. Além disso, a guarita na praça central também pode servir, nos dias chuvosos e também serve como um ponto de informações e orientações aos visitantes. Outro aspecto importante da guarita é a sua contribuição para a conservação e manutenção da praça. O vigilante pode observar e relatar qualquer problema ou ocorrência no local, como danos a infraestrutura, vandalismo ou comportamentos inadequados. Com a construção de uma guarita estaremos contribuindo com a segurança e bem estar de todos que frequentam o local, e também para os vigias que terão um ponto de apoio.

Vereadora Lígia Borges e demais vereadores

Indicação nº 313/2023

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira e ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal, Geraldo Resende, a possibilidade de destinar recursos para a construção de uma nova Unidade de Saúde na Aldeia Amambai, nas proximidades da quadra sintética e região da residência do Sr. Justino.

JUSTIFICATIVA:

Nossa solicitação se faz necessária, tendo em vista que a comunidade da Aldeia Indígena Amambai é composta por aproximadamente 8.000 habitantes, sendo que nas proximidades da quadra sintética é dividida em 03 micro regiões, onde a construção de uma nova Unidade de Saúde trará maior comodidade às famílias que precisam de atendimentos.

Vereador Roberto Sangue Bom

Indicação nº 314/2023

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de instalar câmeras de monitoramento nas Praças Coronel Valêncio de Brum (Centro), São José (Vila Estrela) e José Luiz Gonçalves (Vila Limeira) do município.                                          

                                                                                                                                                                                                                             JUSTIFICATIVA:

 A referida indicação tem por objetivo trazer mais segurança aos munícipes que frequentam as referidas praças, pois além de serem locais de lazer, são utilizadas como ponto por estudantes e pacientes que aguardam seus ônibus e vans para irem à cidades vizinhas. Dessa forma poderá coibir situações de violência e prevenir ocorrências.

Vereadora Cida Farias e demais vereadores

Indicação nº 315/2023

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira e ao Secretário Municipal de Gestão Sr. Sérgio Périus, a seguinte solicitação:

• Transformação do Departamento de Patrimônio Municipal em Superintendência Patrimonial Municipal;  
• Criação das divisões de Bens Imóveis – DVBI e de Bens Móveis – DVBM, como forma de organizar e dividir o trabalho de forma racional e favorecer a sua especialização;
• Definição da missão da Superintendência Patrimonial Municipal – SPM;
• Especificação das atribuições que competem a Superintendência Patrimonial Municipal e a cada uma de suas divisões;
• Quadro de pessoal requerido ao funcionamento da nova estrutura.

JUSTIFICATIVA:

No cenário atual da administração pública brasileira os gestores precisam programar ações que melhorem a atuação de seus processos internos, contornando as disfunções da burocracia e do paradigma da estrutura funcional que dificultam a visualização dos processos organizacionais num contexto mais amplo. Por outro lado, a gestão patrimonial, responsável pelo monitoramento e controle dos bens permanentes da organização não é percebida como atividade estratégica para atingir os objetivos finalísticos da gestão. Nesse intuito, a alteração do Organograma Funcional da Gestão Patrimonial permitirá a melhor divisão e execução das tarefas, reduzindo problemas de comunicação, retrabalhos ou outros fatores que impactam negativamente na execução dos objetivos organizacionais. A importância e o valor dos bens pertencentes ao Município de Amambai, destinados à administração pública e prestação de serviços ao cidadão, requerem elevada atenção do Poder Executivo. A unidade organizacional responsável pela gestão do patrimônio Municipal deve possuir representatividade junto aos demais órgãos da estrutura administrativa do Executivo. Além de dotar a Superintendência Patrimonial Municipal– SPM da devida representatividade, é imprescindível que essa unidade organizacional possua condições adequadas de trabalho, entendendo-se como tal a excelência sobre os seguintes aspectos:

● recursos humanos;

● tecnologia e,

● processos.

Assim, solicito ao Poder Executivo Municipal que o encaminhamento desta solicitação. 

Vereador Gustavo Baiano

Indicação nº 316/2023

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Ilustríssimo Senhor Gerente da 11ª Regional da AGESUL de Amambai, Engenheiro Gilson Marcos da Cruz Filho, a necessidade de realizar o patrolamento e cascalhamento da Rodovia MS/485, que liga Amambai a Aral Moreira, saindo da Avenida Nicolau Otaño até a C.Vale, na região do Rio Verde (Bolicho).

JUSTIFICATIVA:

A presente indicação visa atender o pedido dos produtores da região, onde se localiza várias propriedades rurais, além do Residencial Bonito e Escola Agrotécnica Lino do Amaral Cardinal. A manutenção proporcionará um bom tráfego no escoamento da safra e transporte de gado, tendo em vista, ser uma estrada de linha escolar e, muito utilizada para o escoamento da produção e moradores da região.

Vereador Tato Souza

Indicação nº 317/2023

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual, Zeca do PT, a possibilidade de viabilizar junto ao Governo do Estado (Secretaria Executiva de Agricultura Familiar, de Povos Originários e Comunidades Tradicionais), 10.000 mil (dez mil) litros de Diesel, para a preparação de terras nas Aldeias Amambai, Jaguari e Limão Verde.

JUSTIFICATIVA:

Esta indicação é uma solicitação das comunidades, tendo em vista o período de preparação e plantio, especialmente da mandioca que já chegou e a maioria ainda não conseguiram preparar a terra.    

Vereador Joanir Martins e demais vereadores

Indicação nº318/2023

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar recursos para a construção de uma pequena fábrica para confecção de roupas dentro da Aldeia Limão verde.

JUSTIFICATIVA:

No momento atual, a Aldeia Limão Verde não possui nenhuma fábrica para atender as necessidades da comunidade. A construção dessa fábrica de roupa na Aldeia Limão Verde servirá para todas as mulheres da comunidade e gerar rendas.

Vereador Geverson Vicentim

Indicação nº 319/2023

Indicamos, na forma Regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da instalação de um aparelho de ar-condicionado na sala de leitura da Escola Municipal Dr. Rachid Saldanha Derzi.

JUSTIFICATIVA:

 A sala de leitura é um ambiente onde as crianças participam de atividades que incentivam a leitura e a escrita, e há uma extrema necessidade do ar-condicionado, que dará melhor estrutura para os alunos. Além de melhorar o aprendizado, o aparelho também trará comodidade e conforto para os alunos e professores, principalmente em épocas de primavera e verão, onde as temperaturas são mais elevadas e apenas os ventiladores não conseguem amenizar o calor.

Vereador Odil Puques

Indicação nº 320/2023

INDICO, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de reforma no calçamento que circunda a Praça Orlando Viol.

JUSTIFICATIVA:

A Praça Orlando Viol está localizada no centro da cidade e o referido calçamento no entorno da mesma, beneficiará tanto as pessoas das vilas próximas, como todas as pessoas que praticam exercícios físicos. Com o tempo, o calçamento sofreu desgastes, e os tacos de concretos estão soltando, causando assim, desconforto e até mesmo risco de algum incidente com os transeuntes.

Após a leitura das matérias a Presidente passou para o Pequeno Expediente, com a palavra de 05 (cinco) minutos, onde o vereador Tato Souza utilizou para entregar a Moção de Congratulação ao Sr. Alexandre de Araújo e sua esposa Kelly Araújo, a vereadora Rosa Linda (Rosa da Saúde), utilizou para entregar Moção de Congratulação a Sra Eunilda Aparecida de Moraes Tavares, o vereador Paulo Sérgio locutor entregou Moção de Congratulação ao Sr. Luiz Alberto Fonseca, os demais vereadores dispensaram o uso da palavra.

A Presidente passou para o Grande Expediente manifestando pelo tempo regimental de 07 (sete) minutos, os seguintes vereadores:  Vereador Geverson Vicentim, Vereador Gustavo Baiano, Vereadora Janete Córdoba, ainda no grande expediente manifestaram-se os vereadores: Vereador Tato de Souza, vereador Joanir Martins dispensou o uso da palavra, Vereadora Rosa Linda (Rosa da Saúde), ainda no grande expediente manifestaram-se os demais vereadores: Vereador Odil Puques, Vereador Paulo Sérgio Locutor, que pediu para falar novamente como líder do Progressistas,  Vereador Roberto Sangue, ainda no grande expediente manifestaram-se os vereadores:  Vereador Anilson Prego, Vereadora Cida Farias, Vereadora Lígia Borges. E, nada mais a ser tratado, a Presidente declarou encerrada a presente Sessão Ordinária.

Resumo da Sessão Ordinária, realizada no dia 02 de Outubro de 2023, na cidade de Amambai/MS.

No dia 02 de Outubro de 2023, realizou-se mais uma Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Amambai. A Presidente declarou aberta a presente Sessão na forma Regimental.  Expediente: iniciou a Sessão com a leitura bíblica de um Salmo. Na sequência, a Presidente solicitou a leitura da Ata da Sessão Ordinária nº 028/2023, realizada no dia 25 de setembro de 2023, onde foi aprovada por unanimidade. Em seguida foram lidas as correspondências recebidas de diversos e expedidas pela Câmara Municipal, na sequência foram apresentadas as matérias dos Senhores Vereadores, bem como suas justificativas e votações.

• INDICAÇÕES

Vereadora Janete Córdoba e demais vereadores

Indicação nº 322/2023

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, a Excelentíssima Senhora Senadora da República, Tereza Cristina, a possibilidade de viabilizar recursos no Orçamento da União, no valor de R$ 750.000,00 (Setecentos e cinquenta mil reais), para a implantação de um Frigorifico Abatedouro de Peixes para a ASSOCIAÇÃO DE PSICULTORES DE AMAMBAI. 

JUSTIFICATIVA:

A Associação de Piscicultores, hoje conta com 50 associados, com uma produção média de 35 á 40 tonelada de pescado/ano, o que garante produção o suficiente para manter um frigorífico de abate de peixes, agregando valor ao produto e gerando mais empregos no campo e renda na cidade. Sendo assim a mesma necessita de recursos que serão utilizados na realização de um projeto que já foi apresentado ao Executivo e Legislativo em 2018, que traz a construção de um frigorífico abatedouro de peixes, na antiga horta municipal, com câmara fria, inspeção sanitária e fábrica de gelo. A iniciativa tem o objetivo de fortalecer o agronegócio e contribuir para o desenvolvimento do município, pois com a possibilidade de abater o pescado no próprio município, os produtores conseguem colocar com mais facilidade a produção no mercado e inclusive ofertar para inclusão na merenda escolar, portanto entendemos ser de fundamental importância para a formação da cadeia de produção do pescado, um dos ramos da economia que vem crescendo muito em nosso município. Sendo assim, se faz necessário oferecer todo o suporte necessário para os produtores que estão desenvolvendo suas atividades, através de projetos que incentivem novas fontes de renda, uma demanda que vai melhorar o desenvolvimento econômico de Amambai e ainda dar mais qualidade de vida à nossa população

Vereador Paulo Sérgio

Indicação nº 323/2023

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar a instalação de três postes de energia de alta tensão e um transformador, na região da Cruz do Monte Cristo, local onde estão sendo construídas novas residências e comércios em geral.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, a nossa reivindicação se faz necessária em razão das construções de novas moradias e comércios naquela região e a justa reclamação é que a energia no local é fraca e antiga e o transformador existente não supra a atual necessidade, causando quedas constantes e transtornos nas obras, ocasionando a queima de equipamentos elétricos de trabalho e domésticos, prejudicando os usuários pela falta de energia. Nosso pedido é que seja instalado 3 postes de energia com um transformador.

Vereadora Rosa Linda (Rosa da Saúde)

Indicação nº 324/2023

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possiblidade de viabilizar recursos para a construção de um LAVA JATO, exclusivo para veículos da Prefeitura Municipal.

 JUSTIFICATIVA:

Venho por meio desta, solicitar uma indicação para viabilizar a construção de um lava jato exclusivo para os veículos da prefeitura. Ao observar o estado dos veículos utilizados pelos diversos setores da prefeitura, percebi que muitos deles carecem de uma limpeza adequada e regular. Entendo que a manutenção adequada desses veículos é fundamental para manter a aparência profissional da prefeitura e também para prolongar a vida útil dos mesmos. Além disso, veículos limpos ajudam a transmitir uma imagem positiva e de cuidado para com a cidade e seus habitantes. A construção de um lava jato exclusivo para os veículos da prefeitura seria uma solução eficiente para garantir a limpeza regular desses veículos, bem como a manutenção preventiva necessária. Além disso, poderia proporcionar redução de custos a longo prazo, uma vez que os serviços de lava jato externos podem ser dispendiosos e nem sempre oferecem o mesmo cuidado e atenção para veículos da frota pública. Portanto, peço encarecidamente que considere essa indicação e avalie a possibilidade de viabilizar a construção do lava jato para os veículos da prefeitura. Tenho certeza de que seria um investimento valioso para melhorar os serviços prestados pela prefeitura e garantir a durabilidade e bom estado de sua frota de veículos. Agradeço antecipadamente pela atenção dedicada a esta solicitação e fico à disposição para quaisquer esclarecimentos ou informações adicionais. Espero contar com seu apoio na viabilização desse projeto em benefício de nossa cidade.

Vereador Valter Brito e demais vereadores

Indicação nº 325/2023

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da construção de um ponto de espera coberto no Residencial Analy, destinado as crianças que utilizam o transporte escolar. Tal estrutura proporcionará um ambiente mais confortável e protegido enquanto aguardam o ônibus escolar. 

Vereadora Cida Farias e demais vereadores

Indicação nº 326/2023

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a seguinte solicitação:

• Extensão Rede Elétrica e Iluminação Pública, na Rua Castelo Branco, entre as Ruas Monte Castelo e Alcindo Franco Machado e, também, na Rua Alcindo Franco Machado, entre as Ruas Monte Castelo e José Luiz Sampaio Ferraz;
• Extensão Rede Elétrica e Iluminação Pública, na Rua Arlite Alves Moreira esquina com Rua Alcindo Franco Machado, no Residencial Nhú Verá;
• Rebaixamento de energia elétrica para instalação de iluminação pública, do final da Avenida Nicolau Otaño até o Cemitério Municipal Crepúsculo, na Rodovia MS-485 (Amambai/ Aral Moreira);
• Que seja encaminhado a Energisa informações sobre as constantes quedas de energia ocorridas em nossa cidade e quais são as medidas adotadas para sanar esse problema.

JUSTIFICATIVA:

A extensão de rede de energia e a iluminação pública são direitos básicos do ser humano. Além disso, durante a noite, a via se torna perigosa devido à escuridão, havendo a necessidade de iluminação pública também por questão de segurança. Considerando que a qualidade da visibilidade deve ser segura e fácil e que facilite o movimento dos veículos e dos transeuntes, além de promover a segurança pública. Considerando que uma adequada iluminação permite que o público tenha os seguintes benefícios econômicos e sociais:

• Redução dos acidentes noturnos, segurança dos bens e diminuição dos custos de prejuízos econômicos;

• Apoio aos serviços policiais e aumento da sensação de segurança pessoal.

Também Fomos procurados por moradores que sofrem constantemente com queda do abastecimento de energia elétrica, relatam que, ao menor vento ou chuva a cidade fica sem energia elétrica, e isso tem causado muitos prejuízos a população, pois o corte brusco do abastecimento danifica aparelhos eletrodomésticos. Diante desses relatos solicito a Vossa Excelência que encaminhe a concessionária de Energia elétrica de Mato Grosso do Sul – Energisa os seguintes questionamentos:

1)      Existe planejamento, por parte da concessionária ENERGISA, de realizar melhorias no abastecimento de energia deste cidade?

2)      Quais são as ações tomadas para evitar que o município sofra com falta constante de energia elétrica?

3)      Existe um controle, junto a concessionária Energisa das vilas mais afetadas com falta de energia do município?

4)      O que ocasiona a queda de energia constante?

5)      A troca de geradores seria uma solução?

6)      Qual o procedimento que um morador que teve prejuízos com a falta de energia, deve tomar?

O Código de Defesa do Consumidor estabelece que a energia elétrica como bem essencial à vida humana, deve ter fornecimento adequado e contínuo (Arts. 6º, inciso X, e 22), e garante a efetiva reparação pelos danos causados (art. 6º, inciso VI). O Brasileiro, paga uma das tarifas de eletricidade mais caras do mundo, mas a qualidade do serviço prestado não resiste a mau tempo.

Vereador Gustavo Baiano e demais vereadores

Indicação nº 327/2023

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de elaborar um projeto de construção de uma rotatória no cruzamento da Avenida Pedro Manvailer com a Rua dos Expedicionários.

JUSTIFICATIVA:

Sendo uma avenida de grande tráfego e uma região localizada com um fluxo comercial intenso, devido ao grande número de empresas situadas naquela região. O objetivo de uma rotatória é limitar a velocidade e organizar os fluxos de tráfego, reduzindo conflitos, acidentes e melhorando a fluidez entre veículos que por ela transitam. A indicação visa contribuir para uma melhor organização do trânsito e segurança dos pedestres e motoristas que transitam diariamente em grande escala pelo local.

Vereador Roberto Sangue Bom

Indicação nº 328/2023

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de construir redutores de velocidade (quebra-molas), na Rua João Rocha, localizada no Residencial Analy.

 JUSTIFICATIVA:

Esta indicação visa atender os pedidos dos moradores dessa região, que estão preocupados com a segurança de familiares, tendo em vista que não há redutores de velocidade na extensão da Rua João Rocha. A referida rua necessita de dois a três redutores, sendo esta pista um local de grande fluxo de veículos. Se tomado as devidas providências, poderão prevenir riscos de acidentes.

Vereador Geverson Vicentim e demais vereadores

Indicação nº 329/2023

Indicamos, na forma Regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de se instalar manta térmica no saguão da Escola Municipal Dr. Rachid Saldanha Derzi.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, o espaço físico da Escola é um local onde as crianças fazem atividades pedagógicas e participam de momentos lúdicos, e a manta térmica é efetiva para melhorar o conforto tanto no verão quanto no inverno: têm a capacidade de reter o calor e impedir a vazão de temperatura dos ambientes. Temperaturas elevadas no saguão podem dificultar o raciocínio, a lógica e a aprendizagem dos alunos, por isso seria de suma importância a instalação da manta térmica. A manta térmica também traz outros benefícios, como oferecer resistência à umidade, não permite a propagação do fogo, evita infiltração de água e goteiras e aumenta a impermeabilidade do telhado, bloqueia a entrada de insetos e sujeiras pelo telhado, auxilia no conforto acústico, é à prova de bactérias e fungos.

Vereador Tato Souza

Indicação nº 330/2023

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, que viabilize junto ao Governo do Estado nova abertura do Projeto CNH MS Social com cota específica com 100 (cem) vagas para atender as Aldeias Indígenas do município de Amambai.

JUSTIFICATIVA:

A população Indígena Guarani Kaiowá hoje representa 30% da população do município. Sem contar com os que residem fora da área indígena, o total ultrapassa mais de 12.000 mil pessoas residentes dentro da Aldeia, onde a maioria trafega na cidade sem habilitação devido ao alto custo que hoje é para obter a primeira CNH.                                         

Vereadora Lígia Borges e demais vereadores

Indicação nº 331/2023

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da construção de calçadas e estacionamento próximo ao Mercado Cardoso, na Vila Limeira.

JUSTIFICATIVA

Esta indicação se faz necessária, para que os clientes do referido comércio tenham melhor acesso e mais tranquilidade ao deixarem seus veículos para realizarem suas compras. Informo ainda que na Avenida tem alta trafegabilidade de veículos leves e pesados, o que torna perigoso o estacionamento nas laterais, como vem sendo feito até agora.

Vereador Joanir Martins e demais vereadores

Indicação nº332/2023

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar recursos para aquisição e perfuração de dois poços semi artesianos para a Escola Municipal Mbo’Erenda Tupã I Ñandeva, e sala Extensiva Brilho do Sol da Aldeia Limão Verde.

JUSTIFICATIVA:

Justifica a indicação, devido a reclamação da comunidade pela falta d’água nas suas residências. Todos nós somos sabedores de que os dois poços artesianos não conseguem atender a demanda de toda a comunidade em relação ao abastecimento de água que é sem dúvidas, a fonte da vida. Todos os dias crianças, idosos e mães saem de suas casas para irem em busca de água com galões e baldes na casa dos vizinhos ou de um riacho que fica distante da aldeia. Por isso, os poços semi artesianos ajudarão a escola e a comunidade para que as crianças não faltem na escola, devido ao problema da falta de água.

Vereador Odil Puques

Indicação nº 333/2023

INDICO, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de realizar, junto as secretarias competentes; reparos, manutenção e pinturas nos prédios públicos de nosso município.

JUSTIFICATIVA:

Reparos, manutenção e a pintura se fazem necessários porque além de protegerem a estrutura patrimonial, higieniza os ambientes e protegem de qualquer incidente com possíveis problemas respiratórios, protegendo principalmente de fungos que causa o mofo, que por sua vez é o responsável causador de alergias, dermatites e até mesmo uma possível pneumonia.; e a preservação e conservação dos prédios, proporcionam um ambiente saudável com condições físicas e estruturais para um adequado trabalho e atendimento ao público.

Vereador Anilson Prego e Janete Córdoba

Indicação nº 334/2023

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Deputado Federal, Dagoberto Nogueira, a possibilidade de destinar recursos no Orçamento da União, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com a finalidade da construção da estrutura física em alvenaria e aquisição de equipamentos de uma queijaria, para atender a Associação dos Produtores de Leite, na área de Pecuária do Loteamento Querência no Município de Amambai – MS

Para construção de uma estrutura física básica da queijaria é essencial os seguintes itens:

• Setor para recepção do Leite
• Cozinha para a fabricação dos queijos
• Câmaras de cura
• Câmaras de conservação
• Setor para embalagem
• Armazenamento dos queijos
• Estrutura Padrão de uma queijaria (ANVISA):
• As instalações devem possuir, no mínimo, 50m2
• As panelas e os utensílios para a fabricação dos queijos devem ser de aço inox.
• O forro deve ser feito de PVC.
• O piso deve ser lavável, anticorrosivo e antiderrapante. (PEI-5)
• As paredes devem ser azulejadas do chão até 2 metros (ou do chão até o teto).
• A queijaria deve se localizar a no mínimo 50 metros das fossas e de currais.

A referida solicitação é devido, o Loteamento acima citado ter sua característica em grande parte voltada para a produção da bovinocultura, (PECUARIA DE LEITE) da qual os pequenos produtores nesta área de atividade, obtém a sua renda. Sem mais para o momento, reiteramos protestos de estima e de consideração.

Após a leitura das matérias a Presidente passou para o Pequeno Expediente, a presidente passou os trabalhos para a vice presidente para fazer uso da palavra de 05 (cinco) minutos, onde ela utilizou para entregar a Moção de Congratulação ao Sub-tenente Sr. Valdecir de Vaz, o vereador Paulo Sérgio Locutor utilizou a palavra para entregar Moção de Congratulação ao Sr. Ademar da Silva Neto Toco), os demais vereadores dispensaram o uso da palavra.

A Presidente passou para o Grande Expediente manifestando pelo tempo regimental de 07 (sete) minutos, os seguintes vereadores:  Vereadora Janete Córdoba, Vereador Gustavo Baiano, Vereador Tato Souza, ainda no grande expediente manifestaram-se os vereadores:  Vereador Joanir Martins, o Vereador Valter Brito pediu pela ordem para falar pela liderança do PSDB, Vereadora Lígia Borges, ainda no grande expediente manifestaram-se os demais vereadores: Vereadora Rosa Linda ( Rosa da Saúde), o Vereador Valter Brito pediu pela Ordem para falar pela liderança do Prefeito, Vereador Odil Puques,  Vereador Paulo Sérgio Locutor, Vereador Roberto Sangue, ainda no grande expediente manifestaram-se os vereadores: Vereadora Cida Farias, Vereador Valter Brito, Vereador Geverson Vicentim. E, nada mais a ser tratado, a Presidente declarou encerrada a presente Sessão Ordinária.

Resumo da Sessão Ordinária, realizada no dia 16 de Outubro de 2023, na cidade de Amambai/MS.

No dia 16 de Outubro de 2023, realizou-se mais uma Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Amambai. A Presidente declarou aberta a presente Sessão na forma Regimental.  Expediente: iniciou a Sessão com a leitura bíblica de um Salmo. Na sequência, a Presidente solicitou a leitura da Ata da Sessão Ordinária nº 029/2023, realizada no dia 02 de outubro de 2023, onde foi aprovada por unanimidade. A Presidente Lígia Borges justificou a ausência do Vereador Valter Brito pois estava com agenda em Brasília com o prefeito. Em seguida foram lidas as correspondências recebidas de diversos e expedidas pela Câmara Municipal, na sequência foram apresentadas as matérias dos Senhores Vereadores, bem como suas justificativas e votações.

• INDICAÇÕES

Vereador Paulo Sérgio

Indicação nº 335/2023

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar a substituição de cabos de energia elétrica de alta tensão na região rural de Amambai.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, a nossa reivindicação se faz necessária pelo fato da região rural do município contar com uma rede de alta tensão antiga e com cabos deteriorados, devido a ação do tempo, causando quedas constantes com o rompimento dos mesmos, causando transtorno aos moradores, queimando equipamentos de trabalho, utensílios domésticos e perda de mantimentos, prejudicando a rotina e o desenvolvimento de seus afazeres pela falta de energia elétrica. Nosso pedido é que seja feita a troca dos cabeamentos da rede elétrica de alta tensão.

Vereador Geverson Vicentim e demais vereadores

Indicação nº 336/2023

Indicamos, na forma Regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de realizar a reforma nas dependências da cozinha do Centro de Educação Infantil Recanto do Saber, que seja instalado um sistema de ventilação adequado e um climatizador evaporativo pois o local precisa de um ambiente arejado e ventilado.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, o aparelho climatizador evaporativo é 90% mais econômico que o de ar-condicionado, baixam a temperatura com portas e janelas abertas, e deixam o ambiente mais limpo e hidratado e é essencial para os servidores que trabalham atualmente na escola, oportunizando uma melhora na alimentação o que trará melhora no ensino daquelas crianças.

Vereadora Lígia Borges e demais vereadores

Indicação nº 337/2023

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar recursos para instalar lâmpadas de Led no Parquinho da Praça Central e da Praça São José, bem como, a possibilidade de ser colocado grama sintética em ambos locais.

JUSTIFICATIVA:

A referida indicação faz-se necessária devido ao aumento de fluxo de várias famílias no período noturno que frequentam o local em virtude da chegada do verão, e a melhoria na iluminação trará segurança. Já a grama sintética tem como objetivo evitar o acúmulo de poças d’águas em dias chuvosos, trazendo maior conforto aos usuários.Vale ressaltar que o lazer fortalece os laços familiares, sociais, formação de amizades e recreação das crianças no tempo livre.

Vereadora Rosa Linda (Rosa da Saúde)

Indicação nº 338/2023

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, que estude a possiblidade de DESCENTRALIZAR O SISTEMA DE REGULAÇÃO AMBULATORIAL, dentro do Hospital Regional de Amambai.

 JUSTIFICATIVA:

 Gostaria de apresentar uma indicação para a descentralização do Sistema de Regulação Ambulatorial dentro do Hospital Regional.Como sabemos, o Sistema de Regulação Ambulatorial é responsável pela marcação de consultas e exames para os pacientes que buscam atendimento médico no hospital. Atualmente, essa regulação é centralizada em um único setor, o que pode gerar demora e acúmulo de demanda. A descentralização desse sistema traria inúmeros benefícios para a população atendida pelo Hospital Regional. Ao distribuir as atividades de regulação em diferentes setores, como por exemplo, em cada especialidade médica, seria possível agilizar o processo de marcação de consultas e exames, diminuindo a espera dos pacientes e melhorando o fluxo de atendimento. Além disso, a descentralização também permitiria uma maior autonomia dos médicos especialistas na marcação e agendamento de consultas para seus respectivos pacientes. Com isso, os profissionais teriam mais flexibilidade para organizar suas agendas, realizando um melhor planejamento de atendimento e garantindo uma maior eficiência no uso dos recursos hospitalares. Outro ponto importante é que a descentralização do Sistema de Regulação Ambulatorial também poderia contribuir para a melhoria do controle e acompanhamento dos atendimentos. Com cada setor responsável por suas próprias marcações, seria possível obter dados mais precisos sobre a demanda de cada especialidade, identificar possíveis gargalos e adotar medidas corretivas de forma mais ágil. Diante desses benefícios, peço que analise a possibilidade de descentralizar o Sistema de Regulação Ambulatorial dentro do Hospital Regional. Tenho certeza de que essa medida irá contribuir para a melhoria do atendimento médico prestado à população e para o bom funcionamento do hospital como um todo. Agradeço desde já a sua atenção e fico à disposição para discutir mais sobre o assunto.

Vereadora Janete Córdoba e demais vereadores

Indicação nº 339/2023

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade do retorno do Projeto “Bombeiro na Escola, Aluno Cidadão” em parceria com o 16º Subgrupamento de Bombeiros Militar de Amambai.                                       

JUSTIFICATIVA:

O Projeto “Bombeiro na Escola, Aluno Cidadão”, teve início efetivamente no ano de 2019, foi realizado em Amambai, na Escola Municipal Júlio Manvailer. Os estudantes integrantes do projeto frequentavam as aulas normalmente como em todas as outras turmas.  A diferença é que além de utilizarem um uniforme do projeto e terem o compromisso de estarem na escola 15 minutos antes de iniciar as aulas, eles recebiam uma complementação no ensino, com ações educacionais que estimulam a promoção e o respeito à cidadania, além de receberem conhecimentos para a prevenção de acidentes e primeiros socorros. Todos os dias, às 06h45min, o então coordenador, na época, Bombeiro Sargento Mário recebia os estudantes repassando noções de ordem unida e orientações das atividades que seriam realizadas durante o dia, no contra turno escolar, os alunos recebiam orientações, atividades, treinamentos para a complementação do ensino, além de estudarem os hinos do município, do estado, do país e a canção do bombeiro, como estímulo ao patriotismo. Sendo assim, sugerimos que o projeto seja retomado na rede de ensino de nosso município, através de parcerias entre a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, Secretaria Municipal de Educação (Semed) e a Unidade do Corpo de Bombeiros. Levar orientações para crianças e adolescentes sobre situações de emergência e promover integração entre a corporação e a sociedade e formar cidadãos responsáveis e preocupados com o bem comum são os objetivos da nossa proposição. Diante do exposto, contamos com empenho de Vossa Excelência para atender a nossa solicitação.

Vereador Valter Brito e demais vereadores

Indicação nº 340/2023

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual, PAULO CORRÊA, a possibilidade de viabilizar recursos através de emenda parlamentar, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para aquisição de aparelhos de ar condicionado para a APAE de Amambai.

 JUSTIFICATIVA:

Solicitamos os aparelhos de ar condicionado que serão instalados em todas as salas de aula e de atividades da APAE, buscando oferecer melhor conforto aos alunos, principalmente no verão, estação na qual o sol incide diretamente nas janelas dos ambientes, provocando aquecimento, gerando desconforto e interferindo na qualidade do atendimento tanto dos alunos quanto dos profissionais que os atendem.

Vereador Gustavo Baiano e demais vereadores

Indicação nº 341/2023

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da construção de estacionamento na Rua Benjamin Constant, entre a Avenida Pedro Manvailer e Rua da República.

 JUSTIFICATIVA:

Devido ao grande fluxo naquela região e a rua sendo mão única e muito estreita dificulta o tráfego de veículos, e com a instalação de novas empresas e as já existentes, como, BOA VISTA INSUMOS AGRÍCOLAS, BAHAUS, MORENA ROSA, CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO e a futura instalações do CONSULTÓRIO ODONTOLÓGIO DR. JULIANO BERNARDIS, o fluxo aumentará, tornando o local com difícil acesso de trânsito.

Vereador Roberto Sangue Bom

Indicação nº 342/2023

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de construir redutores de velocidade (quebra-molas), na Rua José Júlio Nunes da Silva, no Conjunto Habitacional Caiuás.

 JUSTIFICATIVA:

 Esta indicação visa atender à solicitação dos moradores dessa região, que estão preocupados com a segurança de familiares, tendo em vista que não há redutores de velocidade na referida rua. Se tomado as devidas providências, poderão prevenir riscos de acidentes.

Vereadora Cida Farias e demais vereadores

Indicação nº 343/2023

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de informar a esta Casa se o município de Amambai já está inserido no Projeto de qualificação profissional “MS QUALIFICA”, caso afirmativo, quais serão os cursos e vagas ofertadas aos munícipes.

 JUSTIFICATIVA:

A indicação para consultar o município de Amambai sobre sua inclusão no Projeto de Qualificação Profissional "MS QUALIFICA" é fundamental por várias razões. Primeiramente, a educação e a capacitação profissional são pilares essenciais para o desenvolvimento econômico e social de uma comunidade. Ao buscar informações sobre a participação de Amambai no programa "MS QUALIFICA", estamos demonstrando nosso compromisso com o aprimoramento das oportunidades de emprego e crescimento para os munícipes. Além disso, a transparência é fundamental em uma administração pública eficaz. Ao solicitar informações sobre os cursos e vagas disponíveis no âmbito do programa, estamos garantindo que os cidadãos de Amambai tenham acesso igualitário a essas oportunidades de capacitação, o que é essencial para promover a equidade e o acesso justo à educação. A consulta ao plenário e ao Secretário de Desenvolvimento Econômico antes de fazer essa solicitação é um procedimento regimental adequado, garantindo que todos os envolvidos tenham voz na tomada de decisões relacionadas a programas de qualificação profissional. Portanto, essa indicação busca garantir o progresso educacional e econômico de Amambai, promovendo a inclusão e a participação ativa de todos os cidadãos na busca por oportunidades de desenvolvimento pessoal e profissional.

Vereador Tato Souza

Indicação nº 344/2023

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal, Vander Loubet, a possibilidade de destinação de Emenda Parlamentar para a construção de Dois Poços Artesianos na Aldeia Amambai, um na região da Escola Katupiry extensão da Escola Municipal Indígena Mbo’erenda Ypyendy e, outro na região do Sertãozinho.

JUSTIFICATIVA:

 Estas regiões da Aldeia são as que mais tem sofrido com a falta de água, e isto tem impactado a vida dos moradores, em especial os alunos no dia a dia.      

Vereador Odil Puques

Indicação nº 345/2023

INDICO, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de construção de uma sala para instalação de uma biblioteca física na Escola Municipal Flávio Derzi.

JUSTIFICATIVA: 

 A Biblioteca é de suma importância para a comunidade escolar; e vemos a necessidade de construir uma sala, já que a referida escola não conta com um espaço próprio para leitura e pesquisas, e para atender os alunos, dando conforto e silêncio, se faz necessário esse espaço.  Outrossim, podendo também atender aos alunos das Vilas Santo Antônio e Nossa Senhora Aparecida.

Vereador Anilson Prego e demais vereadores

Indicação nº 346/2023

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que estude a possibilidade de se construir uma passarela elevada nos dois lados da Avenida Pedro Manvailer, em frente ao Supermercado Ki-Bacana e em frente ao Auto Posto V-8. E, também, que seja construído um quebra-molas na Avenida Pedro Manvailer (prox. Ao chaveiro Ávila).

JUSTIFICATIVA:

 A referida indicação visa à implantação de passarela elevada para travessias de pedestres em frente ao Supermercado KI-BACANA e em frente ao Auto Posto V-8, também a necessidade de implantação de um quebra-molas próximo ao chaveiro Ávila; tendo em vista que a via possui um intenso tráfego de veículos, o que dificulta a passagem dos pedestres, deixando evidente o risco de acidentes de trânsito naquele local.  As faixas elevadas para travessias de pedestres e quebra-molas funcionam como uma excelente meio para um trânsito mais seguro, cujo objetivo é o de oferecer segurança, e melhorar a acessibilidade, proporcionando aos condutores maior visibilidade das travessias.  Além disso, agem como redutores de velocidade no local, inibindo riscos aos pedestres e condutores que pela via trafegam. Sendo esta indicação um pedido de moradores e empresários ali localizados.

 Após a leitura das matérias a Presidente passou para o Pequeno Expediente, onde o vereador Anilson Prego fez uso da palavra de cinco minutos, a vereadora Cida Farias também fez uso da palavra, a vereadora Lígia Borges também fez uso da palavra, os demais vereadores dispensaram o uso da palavra.

A Presidente passou para a Ordem do Dia para a discussão e votação dos pareceres dos projetos.

A Presidente passou para o Grande Expediente manifestando pelo tempo regimental de 07 (sete) minutos, os seguintes vereadores: Vereador Paulo Sérgio Locutor, Vereador Gustavo Baiano, Vereador Tato Souza, Vereador Joanir Martins ainda no grande expediente manifestaram-se os vereadores: Vereadora Rosa Linda (Rosa da Saúde), Vereador Geverson Vicentim, vereador Anilson Prego, ainda no grande expediente manifestaram-se os vereadores: Vereadora Cida Farias, Vereador Odil Puques,  Vereadora Janete Córdoba, Vereadora Lígia Borges, E, nada mais a ser tratado, a Presidente declarou

Resumo da Sessão Ordinária, realizada no dia 13 de Novembro de 2023, na cidade de Amambai/MS.

No dia 13 de Novembro de 2023, realizou-se mais uma Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Amambai. Na sequência, a Presidente declarou aberta a presente Sessão na forma Regimental. Expediente: iniciou a Sessão com a leitura bíblica de um Salmo. A seguir, a Presidente solicitou a leitura da Ata da Sessão Ordinária nº 033/2023, realizada no dia 06 de Novembro de 2023, sendo aprovada por unanimidade.

Na sequência, a Presidente solicitou a leitura das correspondências recebidas do Executivo Municipal. A seguir foram lidas as correspondências recebidas e expedidas pela Câmara Municipal de Amambai. Logo em seguida, foram apresentadas as matérias pelos senhores vereadores, bem como suas justificativas e votações:

INDICAÇÕES

Vereador Valter Brito e demais vereadores

Indicação nº 384/2023

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de realizar a reforma do parquinho infantil e da quadra de esportes, com instalação de alambrados e luminárias, na sede da associação de moradores da Vila Guape.

Vereadora Cida Farias e demais vereadores

Indicação nº 385/2023

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a seguinte solicitação:

Pavimentação Asfáltica com Drenagem pluvial:

- Rua Tijuca, entre a Avenida Nicolau Otaño e Rua Duque de Caxias, na Vila Vargas;

- Rua Colombo, entre as Ruas 21 de Abril e Sebastião Espindola, na Vila Jussara.

JUSTIFICATIVA:

Atendendo ao pedido da comunidade, solicitamos a implantação de pavimentação asfáltica com drenagem das referidas ruas, tendo em vista a solicitação dos moradores desses locais que aguardam ansiosamente pela realização dessas obras que vão melhorar a qualidade de vida dos mesmos e, também, a valorização dos imóveis dessa região, conforme consta no Plano de Governo apresentado por Vossa Excelência. Tendo como objetivo principal da Administração a “Melhoria da qualidade de vida dos Munícipes”, especialmente favorecendo a acessibilidade, adequando vias para pedestres. A realização dos serviços é de extrema importância para a comunidade, visando o melhoramento da trafegabilidade dos cidadãos, pois todos os moradores da região terão mais comodidade ao passarem pela rua pavimentada. As obras de infraestrutura também garantem um novo visual ao lugar e, consequentemente, a valorização dos imóveis, bem como a ordenação urbana do Município de Amambai. Temos a certeza que as grandes mudanças que todos desejam podem ser alcançadas a partir de pequenas alterações.              

Vereadora Rosa Linda (Rosa da Saúde)

Indicação nº 386/2023

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de contratar um Neuropediatra para atender na rede pública de saúde do município de Amambai.

JUSTIFICATIVA:

A Neurologia Pediátrica ou Neuropediatria é uma subespecialidade da Pediatria dedicada ao cuidado do desenvolvimento neurológico de bebês, crianças e jovens até os 18 anos de idade, além do estudo e tratamento de distúrbios e doenças dos sistemas nervoso e muscular que podem ocorrer nesse importante período da vida.

Vereador Gustavo Baiano

Indicação nº 387/2023

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da elaboração de um projeto de Pavimentação Asfáltica na Vila Doriane, na continuação da Rua Itá, entre a rua Algacir Pissini.

JUSTIFICATIVA:

A presente indicação visa atender o pedido dos moradores do respectivo bairro, razão que solicitamos a pavimentação asfáltica, para melhorar o trânsito. As outras ruas em torno delas foram todas asfaltadas, ficando somente o final da referida rua sem o respectivo asfalto. O pedido é de suma importância, devido à necessidade de fazer o asfalto nas rua citada, assim melhorando a qualidade de vida dos moradores

Vereador Anilson Prego

Indicação nº 388/2023

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que seja realizado uma manutenção geral no Parque da Cidade Muriama de Oliveira Mascarenhas.

JUSTIFICATIVA:

 A referida indicação, vem com a finalidade de atender muitas reivindicações de pessoas que tem reclamado pela falta de condições de frequentarem o Parque da Cidade. Em visita ao referido parque pude ver que com as fortes chuvas levam terra e sujeira para dentro das quadras impossibilitando o uso da mesma, muitas grades de proteção danificadas, traves de futebol enferrujadas, tabelas de basquete danificadas, aparelhos de ginastica quebrados e enferrujados, placas de informações apagadas. Esperamos que a presente solicitação seja atendida, agradecemos.

Vereador Roberto Sangue Bom

Indicação nº 389/2023

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que dentro das possibilidades legais e orçamentárias, estudem uma forma de instalar toldos, bancos e banheiros químicos próximo a agência bancária Bradesco.

 JUSTIFICATIVA

Justifica-se o pedido pela intensa aglomeração causada na agência bancária, por aqueles que ficam horas na fila aguardando atendimento, expostos às ações do tempo (chuva, frio e calor intenso) e necessitando de um banheiro nas proximidades, pois muitas vezes precisam pedir nos estabelecimentos ao redor. Sabendo que essa é a agência em que se destinam as verbas do governo para os diferentes auxílios sociais.

Vereadora Lígia Borges e demais vereadores

Indicação nº 390/2023

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de realizar a reforma do calçamento e estacionamento, com a implantação de sinalização de trânsito adequada para idosos e pessoas portadoras de necessidades especiais, do Instituto Histórico e Geográfico de Amambai – IHGA. (Antigo Museu José Alves Cavalheiro), Rua Gal Câmara 527 – Centro.

JUSTIFICATIVA:

 A Associação de Pesquisa e Promoção Cultural de Amambai/ Museu José Alves Cavalheiro, passou a denominar-se Instituto Histórico e Geográfico de Amambai – IHGA, a partir do dia 12 de junho de 2023. Destaca-se que o referido museu está em reforma e adequações dos espaços, com a implantação do Centro de Documentos Históricos, Mapoteca (arquivo de mapas), Hemeroteca (arquivo de jornais) e Sala de Cinema para até 35 pessoas, para visitação pública, principalmente dos alunos da rede de ensino dos municípios de Amambai e Coronel Sapucaia. Diante do exposto, aproveitamos a oportunidade para solicitarmos a reforma e adequação do calçamento e estacionamento que se encontram deteriorados com a ação do tempo, bem como a implantação de sinalização de trânsito de vaga para idosos e pessoas portadoras de necessidades especiais.

Vereador Paulo Sérgio

Indicação nº 391/2023

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar projetos técnicos com o Consórcio Conisul em parceria com a Itaipu Binacional, para levantamentos de estradas rurais e curvas de níveis no município de Amambai, sendo a prioridade a região do Chorro, compreendido entre Faz. Vô Celso, Cerro Paum, Laranjal e Faz. Bonamigo I. Esse procedimento é necessário para que o CONSÓRCIO CONISUL, possa fazer o trabalho de melhorias nas vias.

 JUSTIFICATIVA:

 Senhor Prefeito, a nossa reivindicação é que seja feito um projeto de levantamento das estradas rurais, para que o Consórcio Conisul e Itaipu Binacional, possa fazer as melhorias com a mesma qualidade de trabalhos desenvolvidos, como já aconteceu em outras regiões do município e foi aprovado, que seria o levantamento das estradas rurais e curvas de níveis entre outras alterações.Temos uma região do Chorro compreendido entre Faz. Vô Celso, Cerro Paum, Laranjal e Faz. Bonamigo I, que precisa de constantes manutenções em suas vias e com esse sistema de levantamento, cascalhamento, curvas de níveis e escoamento, irá resolver por um longo tempo as estradas, atendendo assim os pedidos dos moradores.

Vereadora Janete Córdoba e Anilson Prego

Indicação nº 392/2023

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Neno Razuk, a possibilidade de destinar recursos para a construção de quiosques padronizados para funcionamento da feira livre da Vila Jardim Panorama.

 JUSTIFICATIVA:

Reconhecedora que sou do compromisso político e a preocupação que Vossa Excelência tem para a melhoria de vida da população e o progresso do nosso município, solicito esse recurso para construção dos quiosques que irá abrigar os feirantes com mais conforto e segurança, tendo em vista que hoje os produtos são comercializados na pequena área aberta da sede da Associação de moradores. A feira que já se tornou tradicional, com um ambiente que reúne gastronomia, artesanato e cultura, é de extrema importância para os moradores da região, sobretudo para os feirantes que necessitam um local adequado para expor, comercializar e guardar seus produtos. Entendemos ser de suma importância possibilitar uma apropriada e digna estrutura, para que os feirantes possam ter um local melhor para atender a população, um espaço amplo e adequado irá impulsionar a comercialização de produtos, trazer mais qualidade de vida para toda comunidade e contribuir ainda mais para o desenvolvimento do nosso município.

Vereador Tato Souza

Indicação nº 393/2023

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal, Vander Loubet, a possibilidade de viabilizar recursos junto ao Governo Federal, para a construção de uma CRECHE próximo a Escola Municipal Indígena Mbo’Erenda Ypyendy, região do Panduí.

JUSTIFICATIVA:

 Nossa indicação se faz necessária, porque atualmente temos muitas mães que trabalham em escolas e uma grande parte fora da aldeia, em diversos locais e, que precisam de um lugar adequado para deixar as suas crianças bem cuidadas por profissionais e recebendo apoio pedagógico.

Vereador Joanir Martins e demais vereadores

Indicação nº 394/2023

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar recursos para a instalação de um Posto de Segurança para o Conselho Comunitário na Aldeia Limão Verde.

 JUSTIFICATIVA:

 Justificamos a extrema urgência, tendo em vista que temos em parceria com apoio da Polícia Militar e Polícia Federal. Salientamos que um posto de segurança irá coibir a prática de atos ilícitos e proteger os moradores da Aldeia Limão Verde.

Vereador Odil Puques

Indicação nº 395/2023

INDICO, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira e ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal, Geraldo Resende, a necessidade da construção de um Parque Linear as margens do Córrego Areião, no município de Amambai/MS.

 JUSTIFICATIVA:

 A Prefeitura Municipal de Amambai por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMAI), junto a Secretaria Municipal da Cidade e ao Ministério Público, já deram início realizando o mapeamento deste curso d’água, bem como o seu diagnóstico ambiental, com o objetivo eminente de melhorar a qualidade ambiental, preservando a nascente e executando ações necessárias para recuperação do ambiente, desde a plantação de mudas nativas, mutirões de limpeza e destinação ambiental adequada dos esgotos sanitários; entre outras ações, promovendo a educação ambiental local e regional, protegendo assim os bens naturais do município. Sendo assim, entramos com essa indicação para a construção desse Parque Linear ás margens do Córrego Areião, esse que margeia nossa cidade a oeste da área urbana e têm grande importância histórica e cultural para os amambaienses, sendo sempre lembrado pelos primeiros moradores de Amambai como local de lazer e de grande beleza paisagística.

Vereador Geverson Vicentim e demais vereadores

Indicação nº 396/2023

Indicamos, na forma Regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de realizar reforma e adequação de estacionamento, na Rua General Câmara, entre a Avenida Pedro Manvailer e Rua Sete de Setembro, na lateral do Ponto do Pastel e Casa Alô Amambai.

 JUSTIFICATIVA:

 Senhor Prefeito, a solicitação é um pedido da população devido à necessidade de melhorar o acesso àquele local, no intuito de trazer segurança aos pedestres e motoristas, tendo em vista que a movimentação é intensa por conta dos estabelecimentos ao redor. Feito isso, o local ficará com uma melhor aparência e, ainda, facilitará para que todos tenham um lugar seguro para estacionar, evitando futuros transtornos.

 A seguir, a Vice-Presidente passou para o Pequeno Expediente, sendo dispensado pelos vereadores. Retornando aos trabalhos, a Presidente passou para a Ordem do Dia: Foi lido o Parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Obras e Serviços Públicos, e Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei GP nº 026/2023 que “Dá destinação para projetos de interesse social ao Loteamento denominado Prefeito Dirceu Luiz Lanzarini, e dá outras providências”. A Presidente colocou em Discussão e Votação o Parecer, sendo aprovado por unanimidade. A seguir, colocou em Primeira Discussão e Votação o Mérito do PL GP nº 026/2023, “Pela Ordem”, o vereador Odil Puques solicitou à Mesa Diretora apreciar o presente projeto em Primeira e Única Discussão e Votação.  A Presidente acatou o pedido e consultou o plenário, sendo o pedido aprovado por unanimidade.  Logo em seguida, a Presidente colocou em Primeira e Única Discussão e votação o Mérito do PL GP nº 026/2023, sendo aprovado por unanimidade. A seguir, foi lido o Parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Obras e Serviços Públicos, Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social e Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei GP nº 027/2023 – “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com a Associação da União dos Universitários Amambai Dourados (AUNAD) e Associação dos Universitários de Amambai (AUNIBAI), e dá outras providências”. A Presidente colocou em Discussão e Votação o Parecer, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, colocou em Primeira Discussão e Votação o Mérito do PL GP nº 027/2023, sendo discutido pelos vereadores: Janete Córdoba, Odil Puques, Lígia Borges, Anilson Prego, Paulo Sérgio Locutor, Valter Brito e  Cida Farias. Não havendo mais discussões, foi aprovado por unanimidade em Primeira Discussão o Mérito do PL GP nº 027, sendo encaminhado para a Segunda Discussão. Na sequência, foi lido o Parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Obras e Serviços Públicos, Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social e Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei GP nº 028/2023 – “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar máquinas de costura para a associação Guapoy, e dá outras providências”. A Presidente colocou em Discussão e Votação o Parecer, sendo aprovado por unanimidade. Logo em seguida, colocou em Primeira Discussão e Votação o Mérito do PL GP nº 028/2023, “Pela Ordem”, o vereador Odil Puques solicitou à Mesa Diretora apreciar o PL GP nº 028/2023 em Primeira e Única Discussão e Votação.  A Presidente acatou o pedido e consultou o plenário, sendo o pedido aprovado por unanimidade. A Presidente colocou em Primeira e Única Discussão e Votação o Mérito do PL GP nº 028/2023, sendo aprovado por unanimidade. A Presidente passou para o Grande Expediente manifestando pelo tempo regimental de 07 (sete) minutos, os seguintes vereadores: Geverson Vicentim, Janete Córdoba, Gustavo Baiano, Tato Souza, Rosa Linda (Rosa da Saúde), Odil Puques, Paulo Sérgio Locutor, Roberto Sangue Bom, Anilson Prego, Cida Farias, Valter Brito que também manifestou como líder do PSDB e pela liderança do Prefeito. Ainda no Grande Expediente, manifestaram os vereadores: Joanir Martins e Lígia Borges que concedeu um aparte ao vereador Odil Puques.   E, nada mais a ser tratado, a Presidente declarou encerrada a presente Sessão Ordinária

Resumo da Sessão Ordinária, realizada no dia 20 de Novembro de 2023, na cidade de Amambai/MS.

No dia 20 de Novembro de 2023, realizou-se mais uma Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Amambai. Na sequência, a Presidente declarou aberta a presente Sessão na forma Regimental. Expediente: iniciou a Sessão com a leitura bíblica de um Salmo. A seguir, a Presidente solicitou a leitura da Ata da Sessão Ordinária nº 034/2023, realizada no dia 13 de Novembro de 2023, sendo aprovada por unanimidade.

Na sequência, a Presidente solicitou a leitura das correspondências expedidas e recebidas pela Câmara Municipal de Amambai. Logo em seguida, foram apresentadas as matérias pelos senhores vereadores, bem como suas justificativas e votações:

Projetos

Vereador Geverson Vicentim

Projeto Lei CM nº 008 /2023

SÚMULA: “Declara de Utilidade Pública a entidade que específica e dá outras providências”.

Art. 1º        Fica declarado de Utilidade Pública o “CONSELHO DE CAPELANIA”, com personalidade jurídica de direito privado, localizada à Rua Walter Gomes Caimar, nº 305, Sala 01, Vila Pimentel, no Município de Amambai/MS, inscrita no CNPJ sob nº 42.018.314/0001-61.

Art. 2º        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

NDICAÇÕES

Vereador Joanir Martins e demais vereadores

Indicação nº 397/2023

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar recursos para a construção de uma nova quadra de areia, ao lado da Escola Municipal Mbo’Erenda Tupã I Ñandeva da Aldeia Limão Verde.

JUSTIFICATIVA:

Excelentíssimo Senhor Prefeito, nossa proposição se faz necessária, tendo em vista que a implantação dessa quadra de areia na referida aldeia, visa melhorar as atividades esportivas e a qualidade de vida da população indígena do município.

Vereador Gustavo Baiano

Indicação nº 398/2023

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de fazer as seguintes obras na Unidade Básica de Saúde Mangay:

ü  Construção de calçada de passeio lateral;

ü  Instalação de academia da saúde.

JUSTIFICATIVA:

A referida unidade de saúde, necessita urgentemente da calçada de passeio lateral, a fim de melhorar toda a sua estrutura, melhorando o aspecto do ambiente. A implantação da Academia de Saúde, se faz necessária tendo, em vista, a grande demanda de usuário, principalmente idosas. Hoje não estamos tendo onde indicar um local próximo para as atividades físicas dessa população e regiões circunvizinhas, ex: a região do Residencial dos Ipês. Já que o local mais próximo é o estádio Ernesto Landolfi, onde ali se encontra uma instalação da academia da saúde, mesmo assim ficando longe da referida região. A comunidade, tanto por parte dos servidores, como pelos usuários da unidade básica de saúde, vem solicitando que seja feita essas obras, por isso, solicitamos que seja providenciada o mais breve possível.

Vereador Roberto Sangue Bom

Indicação nº 399/2023

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, que se estude a possibilidade da implantação do Programa “Médico nas Creches” no município de Amambai.

JUSTIFICATIVA:

O Programa Médico nas Creches funcionará como um sistema de prevenção às doenças infantis por meio de atendimento médico em todas as creches da rede municipal. O programa deverá ocorrer trimestralmente, devendo ser comunicado com antecedência as creches a serem visitadas, contando com um profissional pediatra, um técnico em enfermagem e um enfermeiro que após observações das necessidades de cada criança, prestarão os atendimentos necessários, bem como orientações sobre os cuidados necessários a professores e cuidadores que deverão ser repassadas aos pais

Vereador Tato Souza

Indicação nº 400/2023

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de construir uma QUADRA DE ESPORTE na Escola Katupyry, extensão da Escola Municipal Indígena Mbo’Erenda Ypyendy.

JUSTIFICATIVA:

A quadra visa melhorar a qualidade de ensino naquela localidade, pois é um sonho dos alunos que ali estudam. De igual forma, os moradores daquela região serão beneficiados.

Vereador Paulo Sérgio e demais vereadores

Indicação nº 401/2023

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar o processo de INSTALAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS NAS VILAS SANTO ANTÔNIO E NOSSA SENHORA APARECIDA.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, essas duas vilas mencionadas possuem somente um poço artesiano e o aumento de novos moradores em suas comunidades, tem causado constantes faltas de água em suas residências, sendo que a maioria das casas estão em inconformidade junto a SANESUL, por se tratarem de bens adquiridos como doação, sem os devidos documentos, não podendo assim receber a água tratada vindo de redes públicas da empresa. Conforme reunião que tivemos na Associação de Moradores da Vila Santo Antônio e Nossa Sra. Aparecida, o apelo para a instalação dessa obra foi unanime e é de extrema urgência, pois o calor intenso tem causado muitos problemas até inclusive de saúde, pela falta de água na região. Em nossa viagem a Brasília estivemos em conversação com a Senadora Tereza Cristina, juntamente com o Prefeito de Sete Quedas, Chico Piroli, presidente do Consórcio Conisul e ficou acertado que o consórcio fará os trabalhos de perfurações dos poços artesianos mencionados das Vila Santo Antônio e Nossa Sra. Aparecida e também nas Aldeias Indígenas de Amambai.

Vereadora Janete Córdoba

Indicação nº 403/2023

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade dá cedência de um novo espaço para implantação de área de lazer na Vila Mangay.

JUSTIFICATIVA:

Tendo em vista que o espaço onde estava instalada a área de lazer da Vila Mangay foi cedido para construção do Prédio próprio da Instituição Eduardo Dutra Lescano. Fomos procurados por alguns moradores que nos solicitaram um novo espaço para instalação da área de recreação para atender os moradores em especial as crianças desta vila e das redondezas, com instalação de um parquinho infantil, academia de ginastica ao ar livre e quadra de esporte, tendo em vista que a área de lazer mais próxima está localizada no Conjunto Alcindo Franco Machado. Sendo assim acreditamos ser de suma importância esse espaço público, que irá proporcionar aquela comunidade a usufruir de um lugar para descontração e entretenimento, juntamente com seus familiares, conversar e manter vínculos entre os moradores, razão pela qual peço que seja tomada providência para cedência de um novo local e instalação da referida área.

Vereador Anilson Prego

Indicação nº 404/2023

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, solicitar a implantação de pavimentação asfáltica.

Localização: Rua Boa Ventura Neto, entre a Rua entre as Ruas 7 de Setembro e Sebastião Espíndola.

JUSTIFICATIVA:

A referida indicação, tem por finalidade atender as reivindicações dos moradores que tem reclamado da falta de condições de transitar com seus veículos, motos, bicicleta e até mesmo à pé, principalmente em dias chuvosos onde há grande acúmulos de águas em frente às suas casas, atrapalhando até mesmo o desenvolvimento daquela localidade. Há moradores que ressaltam ainda que foram feitos através do Prefeito Municipal promessas de campanha desde 2016, para a referida pavimentação. Esperamos que a presente solicitação seja atendida, agradecemos.

Vereadora Cida Farias e demais vereadores

Indicação nº 405/2023

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual, Paulo Corrêa, a seguinte solicitação:

• Encaminhar Projeto de Lei para reconhecer a fibromialgia como deficiência no Estado de Mato Grosso do Sul.  

JUSTIFICATIVA:

A fibromialgia é uma doença crônica multifatorial relacionada com o funcionamento do sistema nervoso central, que causa dores intensas em todo o corpo e grandes transtornos aos portadores. Ainda não há cura para a fibromialgia, sendo o tratamento parte fundamental para que não se dê a progressão da doença que, embora não seja fatal, implica severas restrições à existência digna dos pacientes, sendo pacífico que eles possuem uma queda significativa na qualidade de vida, impactando negativamente nos aspectos social, profissional e afetivo. Vários Estados já possuem Leis que reconhecem a Fibromialgia como uma deficiência, Acre (Lei N° 4.174/2023); Alagoas (Lei N°8460/2021); Amapá (Lei N° 2770/2022); Amazonas (Lei N° 6568/2023); Maranhão (Lei N° 11543/2021); Mato Grosso (Lei N° 11554/2021); Minas Gerais (Lei N° 24508/2023); Rio Grande do Norte (Lei N° 11122/2022); Rondônia (Lei N° 5541/2023); Sergipe (Lei N° 9293/2023). O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.705, de 2023, que regulamenta o tratamento de fibromialgia e fadiga crônica no Sistema Único de Saúde (SUS). O Estado de Mato Grosso do Sul, já possui a Lei N° 5452 que inclui no calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul o “Dia Estadual de Conscientização da Fibromialgia”, comemorado anualmente no dia 12 de maio de autoria do Deputado Estadual Pedro Kemp, porém nós legisladores temos que ter a sensibilidade de ofertar alternativas que possam amenizar e contribuir para o tratamento dessa doença invisível que já afeta milhares de pessoas.  Estudos recentes indicam que a fibromialgia acomete de 2 a 22% da população de todo o mundo, predominantemente mulheres. No Brasil a prevalência da doença varia entre 2,5 a 4,4% da população, sendo a segunda maior causa de doença reumatológica depois da osteoartrose. A fibromialgia possui sintomas difusos e os principais medicamentos disponíveis no mercado apresentam eficácia clínica discreta (Pesquisa da UFSC sobre fibromialgia é capa de revista científica internacional). Diante do exposto, solicito apoio dos nobres pares para o encaminhamento desta solicitação.

Vereadora Rosa Linda (Rosa da Saúde)

Indicação nº 406/2023

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar recursos para a aquisição de três computadores para o Conselho Tutelar.

JUSTIFICATIVA:

Por meio desta indicação, venho solicitar sua atenção e providências no sentido de viabilizar a compra de três computadores para o Conselho Tutelar deste município. O Conselho Tutelar desempenha um papel fundamental na proteção e garantia dos direitos das crianças e adolescentes em nossa cidade. Nesse sentido, é essencial que o órgão esteja equipado com os recursos tecnológicos necessários para que possa exercer suas funções de forma eficaz. Atualmente, o Sistema de Informações para a Infância e Adolescência (SIPIA) é uma ferramenta indispensável para a realização do trabalho do Conselho Tutelar, pois permite o armazenamento seguro e a consulta rápida de informações relevantes relacionadas aos casos atendidos. No entanto, atualmente o Conselho Tutelar conta com uma quantidade insuficiente de computadores em suas dependências. Essa situação tem comprometido a produtividade e agilidade no registro de ocorrências, informações sobre as investigações e demais processos administrativos. Dessa forma, considerando a importância desse órgão para a proteção dos direitos de nossas crianças e adolescentes, solicito que sejam destinados recursos específicos para a compra de três computadores a serem utilizados no Conselho Tutelar. Essa aquisição possibilitará uma maior celeridade nos registros e facilitará o acesso às informações registradas, proporcionando um atendimento de qualidade aos casos envolvendo crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Certo de poder contar com seu apoio e sensibilidade nessa causa tão relevante, fico à disposição para discutir e colaborar no que se fizer necessário para o atendimento desta solicitação.

Vereadora Lígia Borges e demais vereadores

Indicação nº 407/2023

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de instalar um bebedouro no Estádio Ernesto Landolfi, conhecido como “Campão da Poli”.

JUSTIFICATIVA:

A presente indicação se faz necessária visando atender as reivindicações do público que frequentam o referido campão, para realizarem atividades físicas, práticas esportivas e campeonatos de futebol. Considerando a alta temperatura, observamos a necessidade da instalação de um bebedouro para as pessoas saciarem a sede e preservar a saúde, evitando assim a desidratação.

Vereador Odil Puques

Indicação nº 408/2023

INDICO, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade reparação em toda rede elétrica como manutenção das luminárias e trocas das lâmpadas na Vila Mangay.

JUSTIFICATIVA

A referida vila está necessitando de manutenção em toda a rede, porque a falta de um serviço adequado, põe em risco toda a segurança das pessoas que moram no local.  A vila está com a iluminação precária devido a muitas luminárias desgastadas pelo e tempo também com lâmpadas queimadas, necessitando assim dessa manutenção que é uma reinvindicação dos moradores.

A seguir, a Presidente passou para o Pequeno Expediente, onde o vereador Paulo Sérgio Locutor, Vereador Anilson Prego e Vereador Cida Farias fizeram o uso da palavra de 05 minutos e os demais vereadores dispensaram o uso da palavra.

A Presidente passou para a Ordem do Dia para a discussão e votação dos projetos.

A Presidente solicitou a leitura da Súmula do projeto de Lei GP Nº 027/2023,

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com a Associação da União dos Universitários Amambai Dourados (AUNAD) e Associação dos Universitários de Amambai (AUNIBAI), e dá outras providências”.

A Presidente colocou em segunda discussão e única votação o mérito do Projeto de Lei GP Nº 027/2023, pela ordem vereador Odil Puques, solicitou que seja votado em segunda e última votação, sendo discutido pelos vereadores Tato Souza, Paulo Sérgio Locutor, Janete Córdoba e Cida Farias. A Presidente colocou em segunda discussão e única votação o mérito do Projeto de Lei GP Nº 027/2023, sendo discutido pelo vereadores Odil puques, Janete Córdoba. A Presidente colocou em discussão e Votação o Projeto de Lei GP nº 027/2023, sendo aprovado por unanimidade.

A Presidente solicitou a leitura dos pareceres das comissões competentes referente ao Projeto de Lei GP nº 031/2023, Na sequência, foi lido o Parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Obras e Serviços Públicos e Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei GP nº 031/2023 – “Altera dispositivo da Lei municipal nº 2690/2019, e dá outras providências.”

A Presidente colocou em Discussão e Votação o Parecer, sendo aprovado por unanimidade. Logo em seguida, colocou em Primeira Discussão e Votação o Mérito do PL GP nº 031/2023, “Pela Ordem”, o vereador Odil Puques solicitou à Mesa Diretora apreciar o PL GP nº 031/2023 em Primeira e Única Discussão e Votação.  A Presidente acatou o pedido e consultou o plenário, sendo o pedido aprovado por unanimidade. A Presidente colocou em Primeira e Única Discussão e Votação o Mérito do PL GP nº 031/2023, sendo aprovado por unanimidade. A Presidente passou para o Grande Expediente manifestando pelo tempo regimental de 07 (sete) minutos, os seguintes vereadores: Janete Córdoba, Gustavo Baiano, Tato Souza, Rosa Linda (Rosa da Saúde), Joanir Martins, Ainda no Grande Expediente, manifestaram os vereadores: Lígia Borges,

Odil Puques, Paulo Sérgio Locutor, Roberto Sangue Bom, Anilson Prego, Cida Farias e Geverson Vicentim. E, nada mais a ser tratado, a Presidente declarou encerrada a presente Sessão Ordinária

Resumo da Sessão Ordinária, realizada no dia 27 de Novembro de 2023, na cidade de Amambai/MS.

No dia 27 de Novembro de 2023, realizou-se mais uma Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Amambai, sob a Presidência da Vereadora Lígia Machado da Silva, a sessão foi iniciada pela Vice-Presidente, Vereadora Brasília Aparecida Neves Farias, auxiliada pelo Primeiro Secretário, Vereador Anilson de Souza Rodrigues Mansano, e, Segundo Secretário, Vereador Paulo Sérgio Gomes da Silva, com a presença dos senhores Vereadores: Gustavo Otaño Simões, Geverson Vicentim, Janete Moraes Obal Córdoba, Jayson de Souza Morais, Joanir Martins, Odil Cléris Toledo Puques, Roberto Peres e Rosa Linda Rodrigues.  Com ausência do vereador Valter Brito da Silva. A Vice-Presidente declarou aberta a presente Sessão na forma Regimental. Expediente: iniciou a Sessão com a leitura bíblica de um Salmo. A seguir, a Vice-Presidente solicitou a leitura da Ata da Sessão Ordinária nº 035/2023, realizada no dia 20 de novembro de 2023, sendo aprovada por unanimidade. “Pela Ordem”, a vereadora Lígia Borges comunicou que a presente Sessão Ordinária será exclusiva para a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA), mas apresentou o Requerimento nº 008/2023 em caráter de Urgência Especial de autoria da Mesa Diretora referente ao afastamento do Vereador Valter Brito, em cumprimento aos Artigos 23, III, 27, X, 78, §2º, 80, §4º, 118 “Caput” do Regimento Interno, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Amambai-MS, após ter ciência e para obedecer procedimentos da Resolução nº 05/2006. Consta ainda no Requerimento que será expedido para a Justiça Eleitoral afim de que informe o Suplente. A Vice-Presidente fez uma votação nominal, sendo aprovado por unanimidade nas conformidades do Art. 181, Inciso IV. O Requerimento foi encaminhado para à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar para as providências cabíveis. Retornando aos trabalhos, a Presidente Lígia Borges passou para a Ordem do Dia: Foi lido o Parecer das Comissões de Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei GP nº 030/2023 – “Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de Amambai, Estado de Mato Grosso do Sul, para o Orçamento do exercício de 2024”. A Presidente colocou em Discussão e Votação o Parecer, sendo aprovado por unanimidade. Logo em seguida, colocou em Primeira Discussão e Votação o Mérito do PL GP nº 030/2023, sendo discutido pelos vereadores: Odil Puques, Anilson Prego, Cida Farias e Janete Córdoba. Não havendo mais discussões, o PL GP nº 030/2023 foi aprovado por unanimidade e encaminhado para a Segunda Discussão e Votação. Na sequência, a Presidente passou para o Grande Expediente manifestando pelo tempo regimental de 07 (sete) minutos, os seguintes vereadores: Tato Souza, Rosa Linda (Rosa da Saúde), Odil Puques, Paulo Sérgio Locutor que também se manifestou como líder do PP, ainda no Grande Expediente manifestaram os vereadores: Roberto Sangue Bom, Anilson Prego, Janete Córdoba,  a Presidente passou os trabalhos à Vice-Presidente para fazer o uso da palavra no Grande Expediente, retornando aos trabalhos a Presidente passou a palavra para a vereadora  Cida Farias.  E, nada mais a ser tratado, a Presidente declarou encerrada a presente Sessão Ordinária.

A Câmara Municipal de Amambai deu início aos Trabalhos Legislativos de 2023, durante a sessão Ordinária realizada na manhã desta segunda-feira (5) de fevereiro, no Plenário Lourino Jesus de Albuquerque. Presidida pela Presidente desta Casa de Leris, vereadora Lígia Borges, a cerimônia foi marcada pela leitura da mensagem do Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, que fez um balanço do que vem sendo realizado pelo Executivo e as metas para o ano de 2024, ressaltando ainda o apoio dos vereadores junto a gestão pública. Além dos vereadores e prefeito, Dr. Bandeira, a sessão contou com a presença de autoridades e representantes de segmentos da sociedade. Dentre elas, o vice-prefeito Rodrigo Selhorst, o comandante do 17º RC Mec, Tenente Coronel Eric Carlos Corrêa da Cruz, entre outras representações.

Na oportunidade foi lido nas correspondências recebidas de diversos, o Ofício/UDG/SECEX/TCE/MS/Nº OFC – UDG – 3806/2023, que encaminha o Processo com Parecer Prévio do Tribunal de Contas, Ref: TC/07344/2017, referente as contas da Prefeitura Municipal de Amambai, exercício 2016, de responsabilidade do Sr. Sérgio Diozébio Barbosa, que logo após a leitura a Presidente encaminhou para a Comissão de Finanças e Orçamento, para as providências cabíveis.

Após a solenidade de abertura dos Trabalhos Legislativos, foi realizada a eleição das as Comissões Permanentes e seus membros para o ano de 2024, ficando assim constituídas:

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final:

Presidente: Odil Cleris Toledo Puques

Vice-Presidente: Janete Moraes Obal Córdoba

Membro: Paulo Sérgio Gomes da Silva

Comissão de Obras e Serviços Públicos:

Presidente: Gustavo Otaño Simões

Vice-Presidente: Janete Moraes Obal Córdoba

Membro: Anilson de Souza Rodrigues Mansano

Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social:

Presidente: Jayson de Souza Morais

Vice-Presidente: Odil Cleris Toledo Puques

Membro: Anilson de Souza Rodrigues Mansano

Comissão de Indústria, Comércio, Agricultura, Pecuária   e   Meio-Ambiente:  Presidente:  Gustavo Otaño Simões

Vice-Presidente: Janete Moraes Obal Córdoba

Membro: Geverson Vicentim

Comissão de Segurança Pública e Trânsito:

Presidente: Roberto Peres

Vice-Presidente: Geverson Vicentim

Membro: Paulo Sérgio Gomes da Silva

Comissão de Finanças e Orçamento:

Presidente:  Odil Cleris Toledo Puques

Vice-Presidente: Gustavo Otaño Simões

Membro: Joanir Martins

Comissão de Combate ao Racismo e ao Preconceito:

Presidente: Janete Moraes Obal Córdoba

Vice-Presidente: Jayson de Souza Morais

Membro: Joanir Martins

Comissão de Ética e Decoro Parlamentar:

Presidente: Gustavo Otaño Simões

Vice-Presidente: Rosa Linda Rodrigues

Membro: Roberto Peres

Aos dezenove dias do mês de fevereiro, do ano  de dois mil e vinte e quatro, às oito horas, reuniram-se os vereadores no Plenário Lourino de Jesus Albuquerque, da Câmara Municipal de Amambai, Estado de Mato Grosso do Sul, situada na Rua Sete de Setembro, n° 3.359, sob a Presidência da Senhora Vereadora Lígia da Silva Machado, Auxiliada pela Vice-Presidente, Vereadora Brasília Aparecida Neves Farias, pelo Primeiro Secretário, Vereador Anilson de Souza Rodrigues Mansano e Segundo Secretário, Vereador Paulo Sérgio Gomes da Silva, para realizarem a Terceira Sessão Ordinária do ano de dois mil e vinte e quatro, com a presença dos Senhores Vereadores: Geverson Vicentim, Gustavo Otano Simões, Janete Moraes Obal Córdoba, Jayson de Souza Morais, Joanir Martins, José Roberto dos Santos, Odil Cleris Toledo Puques, Roberto Peres e Rosa Linda Rodrigues. Na sequência a Presidente declarou aberta a presente Sessão Ordinária na forma Regimental.

Na ocasião foram apresentada as seguintes indicações;

Vereadora Janete Córdoba

Indicação nº 001/2024

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de determinar ao setor competente que proceda a manutenção e troca das lâmpadas dos refletores das quadras de esportes de todas as Associações de Moradores e áreas de lazer do Município de Amambai.

JUSTIFICATIVA:

Tendo em vista que fui procurada por vários moradores, solicitando para que intermediasse, junto ao setor competente da prefeitura, a manutenção e troca das lâmpadas dos refletores das quadras de esportes de diversas vilas e áreas de lazer do nosso município.

O pedido é pertinente visto que além de impedir que crianças e adultos a utilizem no período noturno para se divertir e praticar esportes, está propiciando o consumo e venda de drogas e ações de delinquentes.

A apropriada reparação representa um investimento pequeno, que trará, no entanto, grande satisfação aos usuários e irá beneficiar toda a comunidade, pois diante do calor intenso durante o dia e o trabalho diário, os moradores aproveitam o período da noite para atividades esportivas, após um dia de trabalho.

Diante disso, o atendimento a nossa solicitação, proporcionará uma estrutura mais adequada para a prática de atividades físicas e recreativas aos moradores, que passarão a contar com um espaço digno e apropriado para a convivência em comum.

Vereador Paulo Sérgio Locutor

Indicação nº 002/2024

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar o processo de CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA, PARA TRES MODALIDADES ESPORTIVAS.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, esse pedido vem atender a população rural do município de Amambai, os quais irão estudar na recém-inaugurada Escola Novo Horizonte (Solo Mio), situada a Rodovia MS 289, Km 38, Amambai/Juti e tem como objetivo levar lazer e esportes a esses alunos.

É de conhecimento de todos que o esporte é fundamental para o bem-estar e para a saúde corporal e mental, além de desenvolver a capacidade motora dos alunos e criar assim novos atletas em várias modalidades esportivas, os quais irão representar o nosso município em eventos a nível estadual, nacional e mundial.

Vereador Geverson Vicentim

Indicação nº 003/2024

Indicamos, na forma Regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel, a viabilidade para a recuperação de toda a extensão da rodovia conhecida como Guaíra-Porã, que liga Guaíra-PR à Ponta Porã-MS e passa pela cidade de Amambai.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Governador, atualmente todo o trecho de aproximadamente 250 quilômetros da rodovia estadual está em um estado de conservação não adequado para o grande fluxo e uso dessa rota, e outros municípios da região  também dependem diretamente da Guaira-Porã para se desenvolver, já que a via é o principal canal de ligação entre a região de fronteira no sul de Mato Grosso do Sul aos estados da região sul do país, inclusive é a rota principal para o escoamento da produção agropecuária da fronteira.

 Composta por três trechos de rodovias estaduais que cortam a região, entre eles a MS-386, que liga Sanga Puitã em Ponta Porã a Amambai; a MS-156, ligando Amambai a Tacuru e a MS-295, ligando Tacuru a Eldorado, passando por Iguatemi, a Guaira-Porã é considerada de extrema importância para a economia e para o desenvolvimento de toda a região.

Vereador Roberto Sangue Bom

Indicação nº 004/2024

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, que estude a possibilidade de construir um abrigo para os universitários que aguardam os ônibus próximo ao Auto Posto Dakota (saída para Caarapó/Dourados).

JUSTIFICATIVA

Justifica-se o presente pedido, uma vez que enquanto os alunos/universitários aguardam o transporte ficam expostos às ações do tempo (chuva, frio, ventanias), tendo como proteção apenas as árvores próximas ao Auto Posto Dakota.

Vereador Jota Roberto

Indicação nº 005/2024

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de se fazer a perfuração de mais um poço artesiano na Vila Santo Antônio.

Vereador Joanir Martins

Indicação nº 006/2024

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal, VANDER LOUBET, a possibilidade de viabilizar recursos para a aquisição e construção de um barracão comunitário na Aldeia Jaguari.

JUSTIFICATIVA:

No momento atual a Aldeia Jaguari não possui um barracão comunitário para atender as necessidades da comunidade. A construção desse barracão comunitário na Aldeia Jaguari servirá como um ponto de referência à comunidade. Esse ponto será a sede de todos os eventos, reuniões, programações, projetos e dentre outros eventuais acontecimentos.

Vereadora Cida Farias

Indicação nº 007/2024

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a seguinte solicitação:

- A formalização do Programa Lar Legal na cidade de Amambai-MS, com o objetivo de promover a regularização fundiária, valorização das moradias e, sobretudo, garantia da dignidade e segurança jurídica da população, bem como reduzir as ações judiciais, viabilizando a inclusão e justiça social à faixa mais vulnerável da população.

JUSTIFICATIVA

O programa é um suporte que o Tribunal de Justiça dá a todos os municípios do estado, para que todas as cidades, a custo zero*, possam se organizar para requerer em juízo a titularidade para moradores com menor poder aquisitivo. Normatizado pelo Provimento nº 488/2020, tem como gestor, perante as ações do TJMS, o Desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva.

Desde que assumiu a Presidência do Tribunal de Justiça, em fevereiro deste ano, o Des. Sérgio Fernandes Martins está adotando providências para a implantação do programa Lar Legal MS. Na verdade, o programa foi normatizado por meio do Provimento nº 488/2020, quando o magistrado ocupava o cargo de Corregedor-Geral de Justiça.

Assim, com o programa Lar Legal, famílias que têm sua residência vista como irregular diante do poder público e da sociedade, vivendo sob a sombra da insegurança jurídica e da fragilidade de sua permanência no lar, terão a oportunidade de regularizar sua situação.

O pedido de reconhecimento do domínio do imóvel de que trata este provimento será especial de jurisdição voluntária e poderá ser formulado ao juiz de Direito com competência em registro público, pelo município, pela associação de moradores, devidamente autorizada pelos representados ou pelos interessados.

A fim de viabilizar este programa a Prefeitura Municipal de Amambai, poderá requerer parceria juntamente com a AGEHAB, a qual poderá repassar um financiamento de no mínimo 80% para custear a realização do levantamento topográfico georreferenciado da área em questão. 

Nosso objetivo:

1 - Regularizar a Vila Planalto.

• São aproximadamente 120 famílias.

Vereadora Lígia Borges

Indicação nº 008/2024

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar recursos para realizar a Substituição dos Parquinhos Infantis, das Associações de Moradores que estão em pleno funcionamento, do Parque da Cidade e do Lar do Menor de Amambai.

JUSTIFICATIVA:

A referida indicação faz-se necessária por que os parquinhos infantis são muito importantes para o desenvolvimento das crianças, mais do que um passatempo divertido, o parquinho ajuda na coordenação motora, na socialização da criança e na percepção do mundo que tem à sua volta proporcionando a todos, momentos de lazer.

Vale ressaltar que as crianças precisam ter seu momento de diversão e a troca dos parquinhos irão oferecer segurança e conforto às crianças que frequentam esses lugares.

Vereador Tato Souza

Indicação nº 009/2024

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal, VANDER LOUBET, a possibilidade de liberação de Emenda Parlamentar para aquisição de UM ÔNIBUS para atender as igrejas das Aldeias do Município.

JUSTIFICATIVA:

São cerca de 100 Pastores Indígenas no Município, e precisam deste apoio para os seus trabalhos ligados a religião, em viagens de missões entre eventos religiosos a outros municípios e outros Estados.

Vereador Anilson Prego

Indicação nº 010/2024

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a importância e necessidade de dar incentivo ao cultivo das plantas CROTALARIA e CITRONELA como método natural de combate ao AEDES AEGYPTI – mosquito transmissor do vírus da Dengue, Zika e Chikungunha. Mediante divulgação sobre os benefícios e manipulação das plantas nas residências, comércios, condomínios, praças, industrias e terrenos baldios. Conforme o Art 1º da Lei Municipal nº 2.702/2020.

JUSTIFICATIVA:

A presente indicação se justifica pelo grande número de casos de Dengue já constatados até o presente momento no município de Amambai e em muitos outros municípios no País, chegando a atingir aproximadamente 350.000 casos no Brasil. Durante o mês de fevereiro de 2024. Por essas razoes e preocupação em buscar uma forma de prevenção natural estamos baseando na Lei municipal acima citada. Instituída para que Amambai possa ter uma defesa contra esse mal, que tem prejudicado a saúde da população.

Esperando que a presente solicitação seja atendida, agradecemos.

Vereadora Rosa Linda (Rosa Da Saúde)

Indicação nº 011/2024

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, a Excelentíssima Presidente desta Casa De Leis, Senhora Ligia Borges, a possibilidade de cursos de capacitação aos assessores parlamentares desta Casa de Leis. 

JUSTIFICATIVA:

 Senhora Presidente, acreditamos que essa medida é essencial para garantir um melhor desempenho e uma maior eficiência no trabalho dos assessores, contribuindo assim para um atendimento mais eficaz aos cidadãos e para uma gestão mais efetiva do mandato.

A capacitação proposta consiste em cursos, treinamentos e workshops que abordem temas como legislação municipal, processo legislativo, comunicação política, gestão de equipe, entre outros assuntos relevantes para a atuação dos assessores parlamentares.

 Destacamos que é fundamental investir no aprimoramento dos conhecimentos e habilidades dos assessores, já que eles desempenham um papel fundamental na elaboração de projetos de lei, no acompanhamento das demandas da população e na prestação de contas do mandato.

Além disso, ressaltamos que a capacitação dos assessores parlamentares também contribui para fortalecer a democracia, uma vez que eles atuam como intermediários entre os cidadãos e os vereadores, possibilitando um maior diálogo e participação da sociedade nas decisões políticas.

Por fim, esperamos que nossa indicação seja acatada e que Vossa Excelência reconheça a importância de investir na capacitação dos assessores parlamentares, visando uma gestão mais eficiente e transparente.

Vereador Gustavo Baiano

Indicação nº 012/2024

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a elaboração de um projeto para pavimentação asfáltica na Rua Castelo Branco, entres as Ruas Alcindo Franco Machado e Joana Batista, na Vila Alvorada.

 JUSTIFICATIVA:

A presente indicação visa atender o pedido dos moradores dos respectivo bairro, sendo uma rua de suma importância, por isso solicitamos a elaboração de um projeto de pavimentação, para melhorar o trânsito.

São ruas de estrada de chão, por mais que seja feita a manutenção, com as chuvas, acaba ficando difícil acesso de carros e pedestres,

O asfaltamento vai melhorar as condições de tráfego, contribuindo com a melhor qualidade de locomoção das pessoas que transitam por essa via pública.

A pavimentação asfáltica das ruas é de muita importância para os moradores, gerando qualidade de vida e oportunizando melhor trafegabilidade de veículos e pedestres. Vale salientar que são pequenos trechos que faltam para asfaltar nessas ruas, sendo que parte delas já se encontram asfaltadas.

Vereador Odil Puques

Indicação nº 013/2024

INDICO, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de reforma completa do Ginásio de Esportes “Zenóbio Neves dos Santos”, conhecida como antiga Poli Esportiva.

JUSTIFICATIVA:

A Poli Esportiva já foi palco de grandes eventos esportivos e culturais de toda região sul do nosso estado e, é um ginásio que comporta grande número de pessoas em suas dependências. Faz muitos anos que não recebe manutenção e precisa de uma ampliação e reforma completa, desde a cobertura, banheiros, vestiários, arquibancadas, quadra, pinturas e iluminação, além da adequação para rampas de acesso. Por ser um ginásio localizado entre várias vilas, vai proporcionar mais uma opção para grandes eventos, além de ser mais um espaço para a prática de esportes aos atletas de nosso município.

Aos 26 dias do mês de fevereiro, do ano  de 2024, às 08 horas, reuniram-se os vereadores no Plenário Lourino de Jesus Albuquerque, da Câmara Municipal de Amambai, Estado de Mato Grosso do Sul, situada na Rua Sete de Setembro, n° 3.359, sob a Presidência da Senhora Vereadora Lígia da Silva Machado, Auxiliada pela Vice-Presidente, Vereadora Brasília Aparecida Neves Farias, pelo Primeiro Secretário, Vereador Anilson de Souza Rodrigues Mansano e Segundo Secretário, Vereador Paulo Sérgio Gomes da Silva, para realizarem a 4ª Sessão Ordinária do ano de 2024, com a presença dos Senhores Vereadores: Geverson Vicentim, Gustavo Otano Simões, Janete Moraes Obal Córdoba, Jayson de Souza Morais, Joanir Martins, José Roberto dos Santos, Odil Cleris Toledo Puques, Roberto Peres e Rosa Linda Rodrigues. Na sequência a Presidente declarou aberta a presente Sessão Ordinária na forma Regimental.

Na ocasião foram apresentada as seguintes indicações;

Vereador Geverson Vicentim

Indicação nº 014/2024

Indicamos, na forma Regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, EDUARDO RIEDEL, a viabilidade de construção de terceira via na MS-156 que liga Amambai à Caarapó no aclive após o Rio Piratini.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Governador, o trecho da MS-156 sentido Amambai-Caarapó logo após a ponte do Rio Piratini apresenta um aclive acentuado e devido a via ser utilizada por veículos pesados para escoamento das safras acaba gerando acidentes constantes no trecho, pois alguns veículos quando estão carregados não conseguem realizar o percurso corretamente devido ao peso e acabam batendo em outros veículos, causando acidentes graves. Portanto a construção de uma terceira via nesse trecho com certeza minimizaria os problemas nessa época do ano (safra) que infelizmente acabam sendo constantes.

Vereadora Lígia Borges

Indicação nº 015/2024

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar recursos para realizar melhorias no Ginásio de Esportes Municipal Flávio Derzi, conforme segue:

✓pintura da quadra (emborrachada);

✓substituição das lâmpadas para Led;

✓cronômetro digital;

✓aquisição de bebedouro;

✓rampa para acesso aos cadeirantes na arquibancada.

 E, também, a possibilidade de instalar bebedouros no Estádio Ernesto Landolfi, conhecido como “Campão da Poli” e Parque da Cidade Muriama de Oliveira Mascarenhas.

JUSTIFICATIVA:

Esta indicação se faz necessária, pois o esporte é uma ferramenta de auxílio no processo de desenvolvimento educacional, social e de saúde do ser humano. Jovens e adultos encontram no esporte, incentivo a essas conquistas aliadas ao sentimento de cooperação e amizade e, devido ao nosso município estar sempre promovendo eventos ligados ao esporte, essas melhorias trariam aos atletas e ao público em geral, maior segurança e conforto.

                               A solicitação dos bebedouros e essencial por que os referidos locais são utilizados para práticas esportivas, recreação, caminhadas, entanto, devido ao calor excessivo, a instalação dos bebedouros e de suma importância, para atender a população que frequentam estes locais.

Vereador Paulo Sérgio Locutor

Indicação nº 016/2024

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a continuação do projeto de castração de cães e gatos – Castramóvel.                                  

JUSTIFICATIVA:

Excelentíssimo Senhor Prefeito, nossa solicitação se faz necessária, pelo fato de haver muita demanda neste projeto que teve grande aceitação pela população, mas atualmente temos uma lista com mais de centenas de novos pedidos de castração, tanto de cães como de gatos. Esse projeto atende tanto a população da área urbana quanto da área rural.

Vereadora Janete Córdoba

Indicação nº 017/2024

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de MS, EDUARDO RIDEL, a possibilidade de viabilização de recursos, para a construção de ciclovias na Rodovia MS 386, saída para Ponta Porã, iniciando no Trevo das Araras até a Cooperativa Agroindustrial (C.Vale). E, na Rodovia MS-156, final da Avenida Nicolau Otaño até as instalações do Frigorifico.

JUSTIFICATIVA:

A preocupação é grande, devido ao trânsito de ciclistas nesses locais, uma vez que as rodovias citadas apresentam grandes riscos de acidentes, tendo em vista não possuir acostamento.

A ciclovia construída na Rodovia MS-386 irá beneficiar funcionários das Empresas C.Vale, Coamo, Coopersa e comunidade indígena, além dos proprietários das chácaras das redondezas, proporcionando maior tranquilidade e segurança.

A construção da mesma na Rodovia MS-156 irá beneficiar os trabalhadores do frigorífico existente em nosso município, propriedades rurais e também a comunidade indígena que também faz uso pra ter acesso a comunidade por esse trecho, sendo assim proporcionará maior comodidade e segurança aos ciclistas, pedestres e condutores que trafegam nestas Rodovias citadas.

Vereador Roberto Sangue Bom

Indicação nº 018/2024

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de construir um redutor de velocidades (quebra-molas elevado), na extensão da rua Duque de Caxias, no Residencial Pôr do Sol II.

JUSTIFICATIVA:

Esta indicação visa atender os pedidos dos moradores da região, que estão preocupados com a segurança de familiares, tendo em vista que não há redutores de velocidade na referida rua.

Ao instalar o redutor de velocidades (quebra-molas elevado), será possível proporcionar mais segurança aos munícipes e, também aos motoristas, evitando acidentes.

Vereadora Rosa Linda (Rosa Da Saúde)

Indicação nº 019/2024

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possiblidade de que seja feita uma articulação com a Coordenação do MS Saúde, visando a realização das cirurgias de cataratas e pterígios em Amambai ou em uma cidade mais próxima.

JUSTIFICATIVA:

Essa solicitação visa garantir que os moradores locais tenham acesso a esses procedimentos cirúrgicos de forma mais fácil e conveniente, contribuindo para a melhoria da saúde e qualidade de vida da comunidade.

 Confio que o Senhor Prefeito e a Secretária Municipal de Saúde analisem e atenda a essa demanda, buscando melhorias para a saúde da população. Fico preocupada com a saúde e bem-estar dos pacientes mais vulneráveis em nossa comunidade.

  Venho trabalhando, ouvindo nossos pacientes pós cirúrgicos, e a pedidos deles que trabalho incansavelmente para garantir que essas pessoas tenham acesso a cuidados médicos adequados e que recebam o apoio necessário para enfrentar suas dificuldades.

 Minha dedicação e comprometimento com a saúde da população mais carente são louváveis e demonstra a minha preocupação genuína com o bem-estar de todos os cidadãos.

Vereador Joanir Martins

Indicação nº 020/2024

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar recursos para a construção de uma Casa de Reza na Aldeia Jaguari.

 JUSTIFICATIVA:

Excelentíssimo Senhor Prefeito, nossa proposição se faz necessária, tendo em vista que a construção da Casa de Reza na referida aldeia, visa melhorar as atividades dos rezadores, Ñanderu e Ñandesy que é importante para a vida da população indígena do nosso município.

Vereador Tato Souza

Indicação nº 021/2024

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de realizar Patrolamento e Cascalhamento de todas as estradas da Aldeia Amambai. 

JUSTIFICATIVA:

Algumas estradas encontram-se intransitáveis e outras no mesmo processo, devido às chuvas ocorridas e a falta de manutenção, o que tem gerado muita reclamação e descontentamento por parte dos moradores, taxistas e demais que necessitam transitar da aldeia para a cidade e vice-versa.

Salientamos também, que o cascalho está disponível e liberado para o uso dentro da Aldeia.

Vereador Gustavo Baiano

Indicação nº 022/2024

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a elaboração de um projeto para recapeamento asfáltico na Crepúsculo e na Vila Rosa, nas respectivas ruas:

*Rua José Pereira Machado, entre as Ruas Rio Branco e Tiradentes;

*Rua 21 de Abril, entre as Ruas General Câmara e Duque de Caxias;

* Rua Sebastião Espindola, entre as Ruas General Câmara e Duque de Caxias.

JUSTIFICATIVA:

A presente indicação visa atender o pedido dos moradores do respectivo bairro, sendo ruas que possui calçamento de pedras irregulares, bastante antigo e em condições precárias, por isso solicitamos o recapeamento asfáltico, que também é uma reclamação dos moradores, para melhorar o trânsito. As outras ruas em torno delas foram todas recapeadas, ficam somente elas sem o respectivo recapeamento.

O pedido é de suma importância, devido à necessidade de refazer o asfalto nas ruas citadas, pois devido ao fluxo intenso de veículos houve danos nas mesmas, causando desnível, podendo ocasionar acidentes.

Vereador Odil Puques

Indicação nº 023/2024

INDICAMO, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para viabilizar a construção de uma Pista de Atletismo no Parque Indígena, da Aldeia Amambai.

JUSTIFICATIVA:

Considerando que essa indicação visa atender a comunidade indígena de Amambai, que gira em torno de 12 mil pessoas e, embora passem por problemas de ordem social, com alcoolismo, drogas, falta de empregos, muitos professores têm incentivado a prática de esportes como saída e solução para esses problemas. Como tais jovens indígenas têm se destacado dentro e fora do município nas áreas de futebol e atletismo, vimos necessidade da construção de uma pista de atletismo, que daria muito mais condições para que possam praticar a atividade física, além de elevar o nível técnico dos competidores.

Vereador Jota Roberto

Indicação nº 024/2024

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de se fazer instalação de redutor de velocidade (quebra-molas) e também placas de sinalização em todo o período urbano na vila Limeira. Pensando na segurança dos moradores, assim seja prevenidos os acidentes.

Vereadora Cida Farias

Requerimento nº 001/2024

Requeiro, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, a Excelentíssima Senhora Presidente desta Casa de Leis, Lígia Borges, a realização de Sessão Solene em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, comemorado no dia 08 de Março (sexta-feira), a ser realizada durante o mês de Março às 19h, no Plenário Lourino Jesus de Albuquerque, para que possamos enquanto legisladores homenagear mulheres de nosso município que contribuem com o desenvolvimento de nossa cidade.  

 “A mulher tem uma luta para conseguir tomar os espaços na sociedade. Podemos estar em cenários diferentes, mas travamos lutas iguais”.

JUSTIFICATIVA:

O mundo inteiro comemora no dia 8 de março, o Dia Internacional da Mulher. A data lembra a importância das lutas femininas por justiça, igualdade de gênero e respeito. De acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU), também serve para celebrar atos de coragem e a determinação de mulheres comuns que desempenham um papel extraordinário na história de seus países e comunidades.

Na área do empreendedorismo, a presença da mulher já é uma constante. Tanto, que em 2014 a ONU instituiu a data de 19 de novembro como o Dia Global do Empreendedorismo Feminino. Com perfil empreendedor, seja para negócios sociais, seja para organizações de terceiro setor, elas mostram, diariamente, como suas atuações podem ser pontes para a transformação social.

Em meio a inúmeros desafios sociais que o mundo enfrenta, a desigualdade amplia ainda mais os obstáculos para as mulheres no dia a dia. Diante dessa realidade, a sociedade civil, ao se organizar em iniciativas com foco no protagonismo feminino, atua para construir pontes para que garotas e mulheres atravessem essas barreiras e transformem as suas vidas.

Os dados globais sobre emprego, por exemplo, mostram como a disparidade é gigante. Segundo um relatório da OIT (Organização Internacional do Trabalho), a participação das mulheres no mercado de trabalho no mundo foi de 47,4% em 2022, em comparação com a de 72,3% dos homens – a diferença representa que, para cada homem economicamente inativo, havia duas mulheres nessa situação.

“Desde da concepção até a morte ser mulher é algo desafiador. Crescemos em uma cultura que o tempo todo esteve nos limitando, nos julgando e menosprezando a nossa inteligência, frases como por exemplo, ‘isso não é coisa de menina!’ infelizmente fizeram parte da lembrança de qualquer menina mulher. Hoje e em todos os 366 dias do ano temos que ficar atentas para não naturalizar a desigualdade. Somos todas capazes e temos o direito de igualdade de oportunidades em qualquer situação, sempre com muito respeito. A mulher pode ver com seus próprios olhos as mazelas da sociedade, a mulher é o elemento essencial de transformação e superação social. Que todas possam ter a coragem e a lucidez de ser uma mulher autêntica!”.

Para tanto, solicito a realização de Sessão Solene no Plenário da Câmara dos Municipal de Amambai, a ser realizada no mês de março, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, como forma de chamar atenção da sociedade para as questões que devemos debater: a saúde, a inserção no mercado de trabalho, o papel da família, entre outras.

Vereador Anilson Prego

Requerimento nº 002/2024

Requeiro, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, a Excelentíssima Senhora Presidente desta Casa de Leis, Lígia Borges, para que se oficie a Ilustríssima Senhora Secretaria Municipal de Assistência Social, Eronilde Silveira dos Santos de Melo, para que envie a esta Casa de Leis, informações se está ativo no município de Amambai o Conselho Municipal do Idoso.

1-Se encontra vigente o Conselho Municipal do Idoso?

2-Qual a atuação e ações realizadas?

3-Se tem feito reuniões?

4-Qual os recursos e finalidades? Quais Programas?

5-Quem são os membros do conselho e da diretoria? Existente quem representam os interesses dos nossos idosos no município de Amambai?

JUSTIFICATIVA:

A referida solicitação é devido à necessidade para que o conselho já existente possa firmar convênios, tanto com o município de Amambai como com outras esferas do poder seja na área Federal ou Estadual.

Essas necessidades tem se apresentado devido à falta de recursos que muitas vezes tem se notado para que possa atender, todas a atividades dos idosos, sendo que estas atividades sempre foi fundamental para ajudar os idosos a desenvolver suas capacidades físicas e mentais, na parte da saúde (fisioterapia e hidroterapia) e outros convênios necessários para atender demais necessidades.

Sendo isso uma reivindicação dos idosos do nosso município, que frequentam o centro de convivência do idoso do município.

Aos 04 dias do mês de março, do ano  de 2024, às 08 horas, reuniram-se os vereadores no Plenário Lourino de Jesus Albuquerque, da Câmara Municipal de Amambai, Estado de Mato Grosso do Sul, situada na Rua Sete de Setembro, n° 3.359, sob a Presidência da Senhora Vereadora Lígia da Silva Machado, Auxiliada pela Vice-Presidente, Vereadora Brasília Aparecida Neves Farias, pelo Primeiro Secretário, Vereador Anilson de Souza Rodrigues Mansano e Segundo Secretário, Vereador Paulo Sérgio Gomes da Silva, para realizarem a 4ª Sessão Ordinária do ano de 2024, com a presença dos Senhores Vereadores: Geverson Vicentim, Gustavo Otano Simões, Janete Moraes Obal Córdoba, Jayson de Souza Morais, Joanir Martins, José Roberto dos Santos, Odil Cleris Toledo Puques, Roberto Peres e Rosa Linda Rodrigues. Na sequência a Presidente declarou aberta a presente Sessão Ordinária na forma Regimental.

Na ocasião foram apresentada as seguintes indicações e projeto de lei;

Vereador Paulo Sérgio Locutor

Indicação nº 025/2024

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, um pedido de aquisição de um conjunto acoplado de trator com grade agrícola.                                  

JUSTIFICATIVA:

Excelentíssimo Senhor Prefeito, nossa solicitação se faz necessária, pelo fato de haver uma grande procura pelas famílias com poucas condições do agronegócio e da agricultura familiar.

      A aquisição desse conjunto acoplado de trator com grade agrícola é uma solicitação junto a Senadora Tereza Cristina.

Vereador Roberto Sangue Bom

Indicação nº 026/2024

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, que possa ser providenciado um Centro de Convivência para Idosos.

JUSTIFICATIVA:

Um Centro de Convivência para Idosos, muitas vezes chamada de centro de dia para idosos ou creche para idosos, é uma instalação que oferece cuidados e atividades durante o dia.

Esses centros são projetados para atender às necessidades físicas e emocionais dos idosos e ajuda nas interações sociais, ao mesmo tempo que oferecem suporte às suas famílias ou cuidadores para que estes possam trabalhar e garantir o sustento familiar.

Vereadora Janete Córdoba

Indicação nº 027/2024

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual, Pedro Arlei Caravina, a possibilidade de viabilizar Emenda Parlamentar no valor 100.000,00 (cem mil reais), para aquisição dos seguintes equipamentos para a sede do Conselho Tutelar de Amambai.

ü  03 ar condicionado de 12.000 btus;

ü  01 impressora multifuncional;

ü  05 computadores;

ü  03 nobreaks;

ü  01 aparelho de celular para uso do plantão;

ü  mobílias adequadas, mesas, cadeiras e armários;

ü  01 bebedouro de água.

JUSTIFICATIVA:

Nossa solicitação se faz necessária, pois esses equipamentos serão de grande importância para o bom desempenho das atividades do Conselho Tutelar do nosso município.

Tendo em vista que irão garantir aos conselheiros, prestar um serviço mais célere, produtivo e eficaz, visando à promoção do fortalecimento de exercer suas atribuições à população com qualidade e eficiência e aprimorar o atendimento às crianças, adolescentes e suas famílias.

Em razão que estes servidores desenvolvem um papel muito importante dentro da sociedade, nada mais apropriado que buscar oferecer condições de trabalho, levando em consideração o grande número de atendimentos realizados nas áreas urbanas, zona rural e aldeias indígenas.

Diante do exposto, visando garantir um melhor atendimento dos nossos munícipes e a prestação de serviço dos Conselheiros Tutelares, envio esta preposição, na certeza de que Vossa Excelência não poupará esforços para atender a nossa solicitação, que é de suma importância.

Vereadora Rosa Linda (Rosa Da Saúde)

Indicação nº 028/2024

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da contratação de um profissional, MÉDICO ENDOCRINOLOGISTA para atender na rede pública de saúde do município de Amambai.

JUSTIFICATIVA:

O Endrocrinologista diagnostica e trata doenças relacionadas com os hormônios e o metabolismo como são muitas suas atribuições envolvem cuidar desde doenças ósseas, como osteoporese, até diabetes e obesidades, passando por tumores que produzem hormônios em excesso e doenças autoimunes que afetam sua formação.

Tendo em vista que atualmente não contamos com um profissional desta área para atendera a   rede pública do município, está solicitação tem o sentido de melhorar a qualidade de vida da comunidade e evitar o deslocamento até outros municípios, o que gera transtornos as pessoas que não tem condições financeiras para custear suas despesas pessoais.

A vereadora Rosa da Saúde demonstra grande preocupação com a saúde da população, buscando constantemente melhorias e soluções para atender às necessidades e demandas dos cidadãos. Sua atuação em prol da saúde dos munícipes reflete um compromisso sério e dedicado em garantir o acesso a serviços de qualidade e atendimento especializado. A preocupação da vereadora com a saúde da população é louvável e demonstra seu comprometimento em buscar soluções efetivas para promover o bem-estar e a qualidade de vida de todos os cidadãos.

Esperamos que o Senhor Prefeito analise a presente indicação e tome as providências necessárias para atender essa demanda tão importante para a comunidade.

Vereador Jota Roberto

Indicação nº 029/2024

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de se fazer um projeto para a construção de uma pista de caminhadas, iniciando na vila Limeira percorrendo a Vila Nossa Senhora Aparecida até a Vila Santo Antônio.

Vereador Joanir Martins

Indicação nº 030/2024

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar recursos para aquisição e perfuração de dois poços artesiano para disposição na Aldeia Limão Verde.

JUSTIFICATIVA:

Justifica-se a Aldeia Limão Verde, especialmente a falta d’água, os dois poços artesianos que abastecem as torneiras de as torneiras de toda a comunidade, reclamam da falta d’água nas suas residências. Todos nós somos sabedores de que os dois poços artesianos não conseguem atender a demanda de toda a comunidade em relação ao abastecimento de água, que é sem dúvidas, a fonte da vida. Todos os dias crianças, idosos e mães saem de suas casas para irem em busca de água com galões e baldes na casa dos vizinhos ou de um riacho que fica longe e fora da aldeia. Por isso, o poço artesiano ajudará a nossa comunidade que ainda enfrenta esse problema da falta d’água.

Vereador Gustavo Baiano

Indicação nº 031/2024

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possiblidade de disponibilizar recursos para a substituição da ponte de Madeira por Concreto sobre o Rio Jogui, entre a divisa dos Municípios de Amambai e Cel. Sapucaia, na região da Nova Esperança, Fazenda Rincão Vermelho.

JUSTIFICATIVA:

A presente indicação visa atender o pedido dos produtores e moradores da respectiva região, que atualmente utilizam uma estrutura de madeira, que já foi reconstruída por outras vezes, sendo de suma importância, por ser uma região com grande fluxo de veículos pesados.

Assim sendo, solicitamos a construção de uma ponte de concreto que se tornará uma obra duradoura e sem constantes reformas, oferecendo mais segurança aos munícipes.

Vereador Tato Souza

Indicação nº 032/2024

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de INSTALAÇÃO de lâmpadas refletores na via asfaltada da Aldeia Amambai e, MANUTENÇÃO das existentes nas vias principais da Aldeia Amambai.

Da avenida (região da Escola Guarani até a Escola Panduí); estrada velha (do Parque Indígena até a região do Justino); estrada do Simão Morais (da UBS central até a UBS sertão).

Vereador Geverson Vicentim

Indicação nº 033/2024

Indicamos, na forma Regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar a implantação de pavimentação asfáltica na Rua Nemésio de Lima, na lateral do Centro de Educação Infantil Recanto do Saber, e seja construído um estacionamento nessa mesma lateral.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, é uma reclamação frequente dos pais e do corpo docente do CEI Recanto do Saber, que principalmente em dias de chuva, a lateral da escola, que é o local disponível para estacionar os veículos fica em estado de lamaçal e gera transtornos para as pessoas, além disso só faltam 100 metros para ser asfaltado da Rua Nemésio de Lima, onde beneficiaria além da creche, também aos moradores daquela vila.

Vereadora Lígia Borges

Indicação nº 034/2024

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de realizar melhorias na Praça Orlando Viol, conforme segue:

ü Manutenção do calçamento da pista de caminhada;

ü Substituição das lâmpadas por Led;

ü Troca do parquinho infantil;

ü Ampliação da quadra de vôlei de areia.

JUSTIFICATIVA:

Nossa Indicação se faz necessária considerando o número de pessoas que frequentam o espaço, sendo que a referida Praça está localizada no centro da cidade e é rodeada por uma pista de caminhada, parquinho infantil e quadra de vôlei de areia, e devido as degradações do tempo é necessário que esse local seja revitalizado, tendo em vista que o esporte traz grandes benefícios a saúde e também sociais, fazendo com que a população em geral consiga ter um ambiente saudável e seguro para prática do esporte.

Vereador Anilson Prego

Indicação nº 035/2024

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que seja feita limpeza e manutenção (corte de grama na beira das ruas) e áreas comuns, ex: passeio público no Residencial Analy.

JUSTIFICATIVA:

Os moradores do referido loteamento pagam seus impostos cotidianamente incluindo assim vários tributos, inclusive a taxa de lixo, portanto reclamam a ausência do poder público com relação a questão apresentada. Atualmente muitos tem conhecimento da manutenção que é realizada nas vias públicas incluindo passeios públicos em vários locais do perímetro urbano de nossa cidade, e o Residencial Analy não é diferente quando se trata de respeito aos direitos dos moradores de nossa cidade por isso reclamam a providencia para tal situação existente.

Devido as condições climáticas de chuva e sol deste período contribui muito para o aumento de mato e grama. Além da proliferação de insetos e animais peçonhentos, também contribui para a criação do Aedes Aegypti (mosquito da dengue) colocando em risco a saúde das pessoas podendo até levar à morte.

Vereador Odil Puques

Projeto de Lei CM nº 001/2024

SÚMULA: “Estabelece a obrigatoriedade de contratação de cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais locais na abertura dos shows ou eventos musicais, financiados por recursos públicos no âmbito do município de Amambai e dá outras providências”.

 Art. 1º            É obrigatória a contratação de cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais locais para a abertura dos shows, com artistas de renome estadual e nacional de apresentações musicais de qualquer gênero, financiados por recursos públicos, no Município de Amambai.

§ 1º Para fins do disposto nesta lei são considerados artistas locais aqueles que residem do Município de Amambai, na data em que ocorrer o show ou a apresentação musical.

§ 2º A forma de seleção, bem como o valor do cachê dos instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais locais deve ser definida a critério da Secretaria Municipal de Desporto e Cultura, mediante regulamentação.

Art. 2º             A fiscalização da obediência ao disposto no Art. 1º desta Lei caberá à Secretaria Municipal de Desporto e Cultura.

Parágrafo único. O descumprimento da contratação prevista implica a obrigatoriedade da devolução integral dos recursos públicos recebidos, nos termos da regulamentação.

Art. 3º    Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Vereadora Cida Farias

Requerimento nº 003/2024

Requeiro, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, a Excelentíssima Senhora Presidente desta Casa de Leis, Lígia Borges, para que se oficie ao Ilustríssimo Senhor Secretaria Municipal da Cidade, David Nicoline de Assis, para que envie a esta Casa de Leis, as seguintes informações:

- Lista com os nomes dos contemplados dos Projetos Habitacionais já entregues (2021-2024);

- Projetos em andamento com relação dos 85 (oitenta e cinco) selecionados (Analy);

- Relação dos contemplados no Projeto Sonho Meu;

- Quais novos projetos serão iniciados em 2024 e quais os critérios para participação.

JUSTIFICATIVA:

A grande demanda por casas populares é um assunto de vital importância para o nosso Município, pois, a maioria das pessoas não possui renda suficiente nem mesmo para manutenção da própria subsistência, muito menos que lhe permita pagar aluguel mensal.

Segundo a Constituição Federal, o direito à moradia é um dever da União, dos Estados e dos Municípios, os quais devem promover programas de construção e de melhorias das condições habitacionais, mais saneamento básico para todos, principalmente para a população mais carente.

Segundo LINS (2002), as necessidades habitacionais podem ser divididas em três categorias: a) Déficit Habitacional, que é correspondente ao número de pessoas/famílias sem habitações adequadas; b) Demanda Demográfica, que dimensiona as moradias adicionais necessárias para acompanhar o crescimento demográfico local; e c) Moradias Inadequadas, que corresponde as habitações carentes de infraestrutura e níveis da habitabilidade mínimos.

Portanto, por mais problemas que o Município tenha, é preciso dar prioridade às necessidades básicas do ser humano, dentre elas: saúde, educação e moradia digna, que é o que vem sendo cobrado diuturnamente do requerente, por todos os lugares onde passa.

A casa própria é uma necessidade básica que não pode e não deve ser ignorada e nós legisladores somos cobrados pelos munícipes sobre as informações acima citadas, sendo assim encaminho o presente requerimento.

No dia 11 de março de 2024,  reuniram-se os vereadores no Plenário Lourino de Jesus Albuquerque, da Câmara Municipal de Amambai, sob a Presidência da Senhora Vereadora Lígia da Silva Machado, auxiliada pela Vice-Presidente, Vereadora Brasília Aparecida Neves Farias, pelo Primeiro Secretário, Vereador Anilson de Souza Rodrigues Mansano e Segundo Secretário, Vereador Paulo Sérgio Gomes da Silva, para realizarem a Sessão Ordinária, com a presença dos Senhores Vereadores: Geverson Vicentim, Gustavo Otaño Simões, Janete Moraes Obal Córdoba, Jayson de Souza Morais, Joanir Martins, José Roberto dos Santos, Odil Cleris Toledo Puques, Roberto Peres e Rosa Linda Rodrigues.

Após a abertura da Sessão Ordinária na forma Regimental. A Presidente solicitou a leitura da Carta de Renúncia de mandato, apresentada pelo vereador Valter Brito da Silva, protocolada nesta Casa de Leis, no dia 11 de março de 2024, às 7h52min. Foi encaminhado o Pedido de Renúncia à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar para exarar Parecer, retornando na Ordem do Dia. Também se manifestou a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

A sessão foi suspensa por 20 (vinte) minutos para reunião das Comissões sobre a carta de renúncia, após o intervalo os trabalhos foram retomados e foi feita a leitura do Parecer em conjunto das Comissões de Ética e Decoro Parlamentar e Legislação, Justiça e Redação Final e, logo após, leitura do Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2024, expedido pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. O Parecer e o Projeto de Decreto foram aprovados por unanimidades.

Por fim, a Presidente declarou extinto o mandato, tornando definitivo o cargo do Vereador José Roberto dos Santos, empossado em Sessão Ordinária realizada no dia 11 de dezembro de 2023. Segue o Decreto Legislativo nº 02/2024, expedido pela Mesa Diretora:

                                                           DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2024

“Dispõe sobre pedido pessoal de renúncia e extinção de mandato e dá outras providências”.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Amambai/MS, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos Artigos 23, XIII, 27, IX e XVI, c/c 81, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que em Sessão Ordinária realizada no dia 11 de março de 2024, o Plenário aprovou e a Mesa Diretora promulga o seguinte Decreto Legislativo: 

Art. 1º.            Fica extinto o mandato do Vereador Valter Brito da Silva, eleito para a Legislatura de 2021 a 2024, em razão do pedido de renúncia por escrito, protocolado junto a Secretaria da Câmara Municipal de Amambai/MS.

Art. 2º.       Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

                         Câmara Municipal de Amambai/MS, 11 de março de 2024.                                                                  

         LÍGIA DA SILVA MACHADO                  BRASÍLIA APARECIDA NEVES FARIAS 

                                  Presidente                                                 Vice-Presidente

ANILSON DE S. RODRIGUES MANSANO        PAULO SÉRGIO GOMES DA SILVA                                                     

                            1º Secretário                                                         2º Secretário

No dia 18 de março de 2024,  reuniram-se os vereadores no Plenário Lourino de Jesus Albuquerque, da Câmara Municipal de Amambai, sob a Presidência da Senhora Vereadora Lígia da Silva Machado, auxiliada pela Vice-Presidente, Vereadora Brasília Aparecida Neves Farias, pelo Primeiro Secretário, Vereador Anilson de Souza Rodrigues Mansano e Segundo Secretário, Vereador Paulo Sérgio Gomes da Silva, para realizarem a Sessão Ordinária, com a presença dos Senhores Vereadores: Geverson Vicentim, Gustavo Otaño Simões, Janete Moraes Obal Córdoba, Jayson de Souza Morais, Joanir Martins, José Roberto dos Santos, Odil Cleris Toledo Puques, Roberto Peres e Rosa Linda Rodrigues.

Durante a sessão os vereadores apresentaram as seguintes indicações e projetos de lei CM:

Vereador Geverson Vicentim

Indicação nº 036/2024

Indicamos, na forma Regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar uma reforma completa no Posto de Saúde “Deputado Federal Nelson Trad”, na Vila São Luiz, sendo: pintura, reforma dos banheiros, aquisição de novas portas, reforma na cobertura para acabar com o mofo e umidade e, também, a construção de calçada com acessibilidade no estacionamento.                      

JUSTIFICATIVA:

Senhor prefeito, é de muita importância a solicitação da reforma completa, pois é um posto de saúde muito utilizado pelos moradores da Vila São Luiz e a população necessita de um local com a estrutura adequada para os atendimentos dos pacientes, onde possam se sentir bem e acolhidos pois a saúde pública deve ser sempre uma prioridade para que a cidade de Amambai continue sendo referência em atendimentos.

Vereador Roberto Sangue Bom

Indicação nº 037/2024

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de construir um redutor de velocidade (quebra-molas), na Rua Manoel Alves de Oliveira com a Travessa “B” e a “C”, localizada na Vila Mangay.

JUSTIFICATIVA:

Esta indicação visa atender o pedido dos moradores dessa região, que estão preocupados com a segurança de familiares. Se tomado as devidas providências, poderão prevenir riscos de acidentes.

Vereador Paulo Sérgio Locutor

Indicação nº 038/2024

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, que interceda para aquisição de uma emenda disponibilizada pelo Deputado Federal Dr. Luiz Ovando, que será destinada para a reforma do Estádio Ernesto Landolfi.

 JUSTIFICATIVA:

A nossa solicitação visa atender as reivindicações de esportistas e a população que procura por uma melhor condição física, tendo em vista que disponibilizamos desse estádio para a prática de jogos de futebol, corrida, pista de caminhada, entre outros esportes, porém o mesmo necessita de reforma nos muros danificados, banheiros e vestuários, bem como melhorias no campo de futebol, pista de atletismo e implantação de pista de caminhada na lateral externa.

Vereadora Cida Farias

Indicação nº 039/2024

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a seguinte solicitação:

- Que o Executivo Municipal viabilize a contratação de Médico na especialidade de PEDIATRA para atendimento de nossa comunidade na rede de Saúde Municipal.

JUSTIFICATIVA:

Considerando que a médica pediatra concursada encontra-se em licença maternidade por um período de seis meses, e que o município não pode ficar sem esse atendimento, encaminho a solicitação de uma contratação temporária, durante o período de afastamento da médica titular.

Vereadora Janete Córdoba

Indicação nº 040/2024

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de realizar o patrolamento das estradas vicinais internas do Loteamento Querência, situado na Rodovia MS-289/KM 35.

 JUSTIFICATIVA:

Tendo em vista que em visita ao loteamento, presenciei de perto a situação que se encontra as estradas que dão acesso aos lotes, onde algumas estão muito estreitas, outras nos dias secos formam barrancas de areias e em dias chuvosos grandes poças de lama.

O que nos foi solicitado que seja realizado de forma urgente, reparos em todas as estradas internas do loteamento para amenizar a situação em que se encontra e melhorar as condições daqueles que trafegam diariamente naquela região.

Levando em consideração que possuem 172 lotes, e praticamente quase todos já estão com residentes, o que torna as vias do loteamento bem movimentadas, o patrolamento contribuirá para garantir condições adequadas de tráfego, segurança e qualidade de vida aos moradores.

Portanto essa solicitação é de extrema importância para atender ás necessidades básicas daqueles munícipes e o progresso do Loteamento Querência.

Vereadora Lígia Borges

Indicação nº 041/2024

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar a ampliação, com bloco sanitário, do prédio da Secretaria Municipal de Educação, visando um espaço especifico para um Centro de Atendimento a Educação Especial do nosso município.

JUSTIFICATIVA:

Hoje temos um espaço para essas atividades, porém devido a demanda de atendimentos voltados a Educação Especial se faz necessário um espaço maior, amplo e adaptado, onde seriam disponibilizados profissionais, como: Fonoaudiólogo, Psicólogo, Psicopedagogo, Terapeuta Ocupacional (Teo), Assistente Social, entre outros.

A equipe multidisciplinar é fundamental para o entendimento do tratamento como um todo. Para lidar diretamente com a evolução dos alunos da Educação Especial, um local onde os profissionais possam se comunicar entre si para o melhor atendimento e desenvolvimento do aluno.

Esse espaço adequado para o atendimento dos profissionais, facilitará o processo de aprendizagem e escolarização dos alunos e, é de grande importância para identificar as necessidades educacionais, proporcionando autonomia e a interação e convívio desses estudantes no meio social.

Vereador Joanir Martins

Indicação nº 042/2024

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar recursos para a reforma e ampliação do Posto de Saúde, na Aldeia Limão Verde.

JUSTIFICATIVA:

Visando o atendimento à comunidade com mais dignidade é que esta solicitação se faz necessária.

Com um espaço pequeno e em situação precária que a estrutura se encontra, o Posto de Saúde necessita desta reforma e ampliação.

Vereadora Rosa Linda (Rosa da Saúde)

Indicação nº 044/2024

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de adquirir um aparelho de tomografia, para atender as necessidades da população.

JUSTIFICATIVA:

O equipamento é fundamental para o diagnóstico e acompanhamento de diversas condições de saúde, e sua presença em um centro de saúde pode melhorar significativamente a qualidade do atendimento prestado à comunidade.

A aquisição desse aparelho representaria um importante investimento na saúde pública local, garantindo um serviço mais eficiente e acessível para todos.

Espera-se que o prefeito considere essa solicitação e tome as providências necessárias para atender a essa demanda urgente.

Vereador Tato Souza

Indicação nº 045/2024

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar junto ao Governador do Estado Eduardo Riedel, recursos para a CONTINUAÇÃO da pavimentação asfáltica da Escola Municipal Guarani Kaiowá até a Escola Municipal Pyendy, na Aldeia Amambai, Município de Amambai-MS, com acesso ao Parque de Exposição, totalizando 8Km de asfalto.

JUSTIFICATIVA:

A pavimentação asfáltica como já demonstrado na primeira etapa (asfalto envernada’í), trouxe grandes benefícios à população indígena de Amambai, melhorando a trânsito para toda a comunidade daquela região, assim como de transportes escolares e de saúde.

Assim também, promoveu grande visibilidade nacional e até internacional ao povo Guarani Kaiowá da Aldeia Amambai.

Vereador Gustavo Baiano

Indicação nº 046/2024

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de elaborar um projeto de recapeamento com lama asfáltica na parte interna do Hospital Regional; Rua Francisco Serejo Neto, entre a Avenida Pedro Manvailer e Rua da República; e, Rua Teodorico Jurgielewicks, entre a Avenida Pedro Manvailer e Rua da República.

JUSTIFICATIVA:

A Indicação da citada rua, faz-se necessário, pois são condições indispensáveis para o bem estar de uma comunidade. E, tendo em vista que as mesmas necessitam de um novo recapeamento para sua boa utilização, já que o asfaltamento que possui é antigo e está muito deteriorado, necessitando urgente da devida manutenção.

Com referência ao Hospital Regional, necessita-se, por ser um local com grande fluxo de veículos e pedestres, proporcionando assim melhoria e conforto aos usuários do hospital.

Vereador Anilson Prego

Indicação nº 047/2024

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de realizar um mutirão de limpeza no prolongamento da Rua 7 de Setembro, na Vila Cristina e, também, no Residencial Adolpho Raymundo do Amaral (Residencial dos Ipês).

JUSTIFICATIVA:

O mutirão de limpeza é de suma importância para beneficiar a comunidade das referidas regiões, este serviço visa retirar entulhos, galhos e roçadas de gramas, garantindo um atendimento rápido e mais eficiente aos moradores, mantendo a limpeza e ajudando a eliminar focos transmissores de doenças e, ao mesmo tempo, promover a qualidade de vida e o bem-estar dos moradores.

Mesa Diretora

Projeto de Lei CM nº 02/2024

SÚMULA: “Concede reajuste de vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Amambai e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Amambai aprova:

Art. 1º             Fica concedido a título de revisão geral da remuneração dos Servidores do Poder Legislativo Municipal pelo índice de 5% (cinco por cento), incidente sobre o vencimento base.

§1º. O índice de 5% (cinco por cento), concedido a título de revisão geral será aplicado sobre as tabelas em anexo, mediante revisão pelo setor responsável.

§2º. O índice estabelecido no caput vigorará a partir do pagamento referente ao mês de março de 2024.

Art. 2º             Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

                                         Sala das Sessões, 14 de março de 2024.

                               LÍGIA BORGES                                                                      CIDA FARIAS

                                     Presidente                                                                            Vice-Presidente

                            ANILSON PREGO                                              PAULO SÉRGIO LOCUTOR

                                  1º Secretário                                                                   2º Secretário

JUSTIFICATIVA:

O atual Projeto de Lei concede aos servidores da Câmara Municipal de Amambai/MS o mesmo índice geral de reajuste dos servidores do Poder Executivo de Amambai, fixado em 5% (cinco por cento), a partir de 1º de março de 2024.

A concessão da revisão geral atende ao disposto no art. 99 da Lei Orgânica do Município de Amambai, que diz in verbis:

Art. 99 – A administração pública municipal, indireta ou fundacional, de ambos os poderes constituídos, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:

...

VII – a revisão geral da remuneração dos servidores públicos do Município far-se-á sempre na mesma data, sem distinção de índices entre o Legislativo e o Executivo.

                                                                                              Sala das Sessões, 14 de março de 2024.

Vereador Odil Puques

Projeto de Lei CM nº 03/2024

SÚMULA: “Institui o Programa Municipal de Rastreamento de Sinais Precoces do Transtorno do Espectro Autista (TEA) durante atendimentos em Unidades de Saúde Pública no Município de Amambai-MS, e dá outras providências”.

Art. 1º             Institui o Programa Municipal de Rastreamento de Sinais Precoces do Transtorno do Espectro Autista (TEA) durante atendimentos em Unidades de Saúde Pública.

Art. 2º             O programa consiste na utilização e aplicação do questionário M-CHAT-R (Modified Checklist for Autism in Toddlers, Revised with Follow-Up), em crianças entre 16 (dezesseis) e 30 (trinta) meses de idade, conforme recomendações da Sociedade Brasileira de Pediatria, para prever o rastreamento de sinais precoces do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas Unidades de Saúde Pública no âmbito do Município de Amambai-MS.

Art. 3º             A aplicação do questionário M-CHAT-R será realizada pelas Unidades Básicas de Saúde, onde o responsável pela criança tenha cadastro, podendo ser realizado, ainda, pelas visitas das equipes de saúde da família.

Art. 4º             No momento da realização do teste, os responsáveis deverão ser informados sobre a importância de uma possível identificação do Transtorno do Espectro Autista (TEA), de forma precoce, bem como da pontuação que caracteriza o grau baixo 0 a 2; risco moderado 3 a 7 e risco elevado 8 a 20, conforme classificação da escala M-Chat-R.

Art. 5º             Caso as respostas configurem uma possibilidade elevada de constatação de Transtorno do Espectro Autista (TEA) caberá ao médico responsável: I - Informar aos responsáveis da criança sobre a necessidade pela procura dos serviços de neurologia, sendo de imediato incluído no Sistema de Regulação – SISREG para consulta com profissional da área; e II - Encaminhar o caso ao Conselho Tutelar, para que este acompanhe o atendimento ao menor, inclusive na fase escolar.

Art. 6º             As despesas decorrentes da execução da presente Lei deve ser definida a critério da Secretaria Municipal de Saúde, mediante regulamentação.

Art. 7º           Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Aos 25 do mês de março, do ano  de 2024, às 08 horas, reuniram-se os vereadores no Plenário Lourino de Jesus Albuquerque, da Câmara Municipal de Amambai, Estado de Mato Grosso do Sul, situada na Rua Sete de Setembro, n° 3.359, sob a Presidência da Senhora Vereadora Lígia da Silva Machado, Auxiliada pela Vice-Presidente, Vereadora Brasília Aparecida Neves Farias, pelo Primeiro Secretário, Vereador Anilson de Souza Rodrigues Mansano e Segundo Secretário, Vereador Paulo Sérgio Gomes da Silva, para realizarem a Sessão Ordinária do ano de 2024, com a presença dos Senhores Vereadores: Geverson Vicentim, Gustavo Otano Simões, Janete Moraes Obal Córdoba, Jayson de Souza Morais, Joanir Martins, José Roberto dos Santos, Odil Cleris Toledo Puques, Roberto Peres e Rosa Linda Rodrigues. Na sequência a Presidente declarou aberta a presente Sessão Ordinária na forma Regimental.

Na ocasião foram apresentada as seguintes indicações;

Vereador Jota Roberto

Indicação nº 048/2024

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da construção de um campo de futebol suíço no Conjunto Habitacional Caiuás, e assim atender as demais vilas ao redor.                                                                                                                                               

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, é de suma importância a construção do campo de futebol suíço por visa atender a demanda crescente da comunidade por espaço de lazer e prática esportiva. Este tipo de campo é uma opção versátil, permitindo a prática do futebol em condições adequadas, Além de promover a integração social e o desenvolvimento físico e mental dos moradores da região. Assim, a iniciativa não apenas atende a uma necessidade da comunidade, mas também promove o bem-estar e a qualidade de vidados seus habitantes.

Vereador Paulo Sérgio Locutor

Indicação nº 049/2024

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de FAZER UM PROJETO EXECUTIVO E AUXILIAR JUNTO AO CONSÓRCIO CONISUL – ITAIPU/BINACIONAL, NO LEVANTAMENTO DAS ESTRADAS DA MS 160, TRECHO QUE COMPREENDE A REGIÃO PRÓXIMA AO SILO CSB GRÃOS, ATÉ A PONTE DO RIO MOROTI, FAZ. ESCAINEIRA, VÔ CELSO, LARANJAL, TRÊS MARIAS E BONAMIGO I.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, a nossa solicitação visa atender as necessidades dos moradores da região das estradas do Chorro, sendo essa uma extensa área rural e a qual precisa frequentemente dessa manutenção em suas vias de transito.

Nosso pedido é que a equipe de engenharia da Prefeitura Municipal de Amambai, realize o projeto executivo de levantamento das estradas e curvas de níveis, na MS 160, sendo o início na CSM GRÃOS até o Rio Moroti, evitando assim a diminuição do seu assoreamento e de seus afluentes e mantendo as nascentes.

Existe interesse do governo do estado e produtores rurais em ajudar nessa obra, pois essa região se tornou uma grande produtora de grãos, cultivo de mandioca, eucalipto e constantes escoamento de gado em suas vias, como também o fluxo de ônibus escolares para transporte de alunos, assim se faz necessário o início urgente dessa obra junto ao CONSÓRCIO CONISUL -  ITAIPU/BINACIONAL.

Vereador Geverson Vicentim

Indicação nº 050/2024

Indicamos, na forma Regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, EDUARDO RIEDEL, a possibilidade de realizar a substituição de duas Pontes de Madeira por Concreto na MS 485, trecho que liga Amambai a Aral Moreira, sendo uma ponte de 38 metros que atravessa o Rio Amambai e outra de 37 metros que atravessa Rio Corrente.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Governador, essa indicação visa à qualidade e o bem estar da população que utiliza essas pontes, pois elas são de madeira, tem uma longa extensão e são utilizadas principalmente por caminhões pesados, fator que acelera a deterioração e consequentemente aumenta os riscos de acidentes.

Neste sentido, entendendo a importância das pontes para a economia do município, venho solicitar que estas pontes sejam refeitas em concreto, pois desta forma todos os problemas com manutenção e desgaste estariam solucionados por muitas décadas.

Vereador Roberto Sangue Bom

Indicação nº 051/2024

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que dentro das possibilidades legais e orçamentárias, estudem uma forma de instalar toldos, bancos e banheiros químicos próximos a agência bancária da Caixa Econômica Federal.

JUSTIFICATIVA:

Justifica-se o pedido pela intensa aglomeração causada na agência bancária, por aqueles que ficam horas na fila aguardando atendimento, expostos às ações do tempo (chuva, frio e calor intenso) e necessitando de um banheiro nas proximidades, pois muitas vezes precisam pedir nos estabelecimentos ao redor. Sabendo que essa é a agência em que se destinam as verbas do governo para os diferentes auxílios sociais.

Vereadora Janete Córdoba

Indicação nº 052/2024

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário ao Excelentíssimo Senhor Senador da República, Nelsinho Trad, a possibilidade de viabilizar recursos para a construção de uma Cancha de Bocha profissional para os idosos do Programa Conviver do Município de Amambai.

JUSTIFICATIVA:

Esta solicitação se faz necessária, tendo em vista que em nosso município possui um espaço para prática deste esporte, porém é público e a cancha é pequena, o que acaba atrapalhando os idosos de terem êxito nas competições no estado, pois a cancha profissional tem estrutura diferenciada da existente em nosso município.

Sendo assim, a construção de uma cancha profissional especifica e adequada para atender os idosos da terceira idade, irá favorecer para desenvolvimento de atividades que contribuem para manutenção da força muscular, flexibilidade e equilíbrio.                       

O objetivo da construção desta obra é propiciar um novo espaço de lazer especifico e reservado a melhor idade, com condições para proporcionar a pratica de treinos para disputas de campeonatos e competições em que os idosos possam representar o município com igualdade, e à vista disso incentivar a saúde física e mental de nossos idosos que são pessoas que já trabalharam muito ao longo da vida e essa é uma forma de retribuir, incentivando a saúde.

Vereador Tato Souza

Indicação nº 053/2024

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal, Vander Loubet, a possibilidade de viabilizar recursos junto ao Governo Federal, para a construção de uma CRECHE, próximo a Escola Municipal Indígena Mbo’erendá Ypyendy, região do Panduí.

JUSTIFICATIVA:

Nossa solicitação se faz necessária, porque atualmente temos muitas mães que trabalham em escolas e uma grande parte fora da aldeia em diversos locais, e que precisam de um lugar adequado para deixar as suas crianças, bem cuidadas por profissionais e recebendo apoio pedagógico.

Vereador Odil Puques

Indicação nº 054/2024

INDICO, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da aquisição de um conjunto acoplado de trator com grade agrícola.

JUSTIFICATIVA:

Excelentíssimo Senhor Prefeito, nossa solicitação se faz necessária, pelo fato de haver uma grande procura pelas famílias com poucas condições do agronegócio e da agricultura familiar.

A aquisição deste conjunto acoplado de trator com grade agrícola é uma solicitação junto a Senadora Tereza Cristina.

Vereadora Rosa Linda (Rosa da Saúde)

Indicação nº 055/2024

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual, PAULO CORRÊA e ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal, DAGOBERTO NOGUEIRA, a necessidade de estabelecer uma nova sede penitenciária, afastada do centro urbano.

JUSTIFICATIVA:

A construção de uma nova sede penitenciária na região, visa melhorar as condições de alojamento dos detentos e proporcionar um ambiente mais seguro e adequado para a ressocialização dos presos, minimizando possíveis impactos negativos sobre o ambiente urbano.

Ressalto a importância de investimentos na área de segurança pública e na reestruturação do sistema prisional, visando garantir a dignidade humana e a ordem social.

Solicito, portanto, que sejam realizados estudos técnicos para identificar uma localização adequada, levando em consideração aspectos como acessibilidade, infraestrutura e distância das áreas residenciais.

Agradeço a atenção e colaboração neste importante tema para a comunidade municipal.

Vereadora Cida Farias

Indicação nº 056/2024

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a seguinte solicitação:

Pavimentação Asfáltica com Drenagem pluvial:

- Rua 21 de Abril, entre as Ruas dos Expedicionários até a Rua Theodoro Jurgielewicks e, também, na Rua Francisco Serejo Neto, entre as Ruas 21 de Abril e Sebastiao Espindola (conforme a indicação n° 115/2022 e Indicação 212/2023);

- Rua 21 de Abril entre as Ruas Nicolau Otãno e Rua Colombo, implantação de drenagem, pavimentação asfáltica, iluminação pública e calçamento.   

- Rua Colombo entre as Ruas Sebastião Espindola e Rua 21 de Abril (Indicação 385/2023),

- Rua José Luiz Sampaio Ferraz e Rua José Alves Cavalheiro entre as Ruas Alfredo Xavier dos Santos e João Bambil Garcia;

- Rua Otávio Rodrigues, Rua Arlite Alves Moreira, Rua João Bambil Garcia, entre as Ruas José Luiz Sampaio Ferraz e Alcindo Franco Machado;

- Rua Alcindo Franco Machado, entre as Ruas Alfredo Xavier e Rua João Bambil Garcia;

 - ABERTURA, Drenagem e Pavimentação da Rua José Alves Cavalheiro, entre as Ruas Arlite Alves Moreira e Rua Alfredo Xavier dos Santos, atrás do Projeto Florestinha.

JUSTIFICATIVA:

Atendendo ao pedido da comunidade, solicito a implantação de pavimentação asfáltica com drenagem das referidas ruas, tendo em vista a solicitação dos moradores desses locais que aguardam ansiosamente pela realização dessas obras que vão melhorar a qualidade de vida dos mesmos e, também, a valorização dos imóveis dessa região, conforme consta no Plano de Governo apresentado por Vossa Excelência.

Em função que a não conservação e a falta de drenagem dificulta o acesso, uma vez realizada a obra, beneficiará toda a comunidade.

Assim, pedimos ao Poder Executivo Municipal que viabilize o encaminhamento de tal solicitação, com sentido de melhorar a qualidade de vida da comunidade.

Vereador Joanir Martins

Indicação nº 057/2024

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar uma reforma na quadra de esportes da Escola Extensão na Aldeia Jaguari.

JUSTIFICATIVA:

Excelentíssimo Senhor Prefeito, nossa proposição se faz necessária, pois a quadra esportiva está em situação precária, necessitando de uma reforma, visando a melhoria das atividades esportivas e a qualidade de vida na Aldeia Jaguari.

Vereador Gustavo Baiano

Indicação nº 058/2024

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de realizar o patrolamento e cascalhamento da estrada vicinal, saindo da MS 386 até o Córrego Samambaia, na região da Fazenda Itapoty, passando pelas seguintes propriedades: Faz. Itapoty, Faz. Primavera I e II, Faz. Cascata e Faz. Recanto.

JUSTIFICATIVA:

A presente indicação visa atender o pedido dos produtores da região do Itapoty, melhorando as estradas para o escoamento da safra e transporte de gado, tendo em vista, a mesma, sendo uma estrada de linha escolar e muito utilizada para o escoamento da produção e, também por moradores da região.

Vereadora Anilson Prego

Indicação nº 059/2024

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que seja dado denominação a Rua Palomita, para que seja denominada RUA EDEMAR XAVIER, e a Rua Sarandi para que seja denominada RUA FRANCISCO GALLI MORETTO, Ruas do Residencial Pôr do Sol.

A fim de prestar uma justa e devida homenagem a duas personalidades de coração Amambaiense que contribuíram no desenvolvimento do Município de Amambai.

JUSTIFICATIVA:

A referida indicação, vem com a finalidade de prestar uma justa e devida homenagem ao Sr. EDEMAR XAVIER e ao Sr. FRANCISCO GALLI MORETTO e toda sua família constituída em nossa cidade, duas personalidades de coração Amambaiense que ajudaram no desenvolvimento do Município de Amambai.

Vereadora Lígia Borges

Indicação nº 060/2024

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de estar elaborando Projeto de Lei que “Cria título de Empresa ´Amiga da Criança´, para pessoas jurídicas, de Amigo da Criança, para pessoas físicas, que contribuem para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e de Contabilista amigo da Criança, para os escritórios de contabilidade que incentivarem a contribuição”.

JUSTIFICATIVA:

Queremos ressaltar que o objetivo dos títulos instituídos é estimular doações ao Fundo Municipal, em conformidade com as condições estabelecidas na Lei Federal nº 8.069 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A finalidade do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e de Contabilista amigo da Criança, criado com base no Eca, é de captar recursos para programas de auxílio a crianças e adolescentes expostos a situação de risco.

Os fundos coletados contribuem com a melhoria das condições de vida de crianças e de adolescentes, os donativos podem ser deduzidos na tributação do Imposto de Renda. Nada mais justo que homenagear essas pessoas e instituições que fazem esse importante papel na sociedade. Segue em anexo esboço do Projeto de Lei.

                                Amambai-MS, 21 de março de 2024.

                                                                                                     LÍGIA BORGES

                                                                                             VEREADORA (PSDB)     

C/Cópias:

Excelentíssimo Senhor Promotor de Justiça, Dr. Thiago Barbosa da Silva

Ilustríssimo Senhor Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Sérgio Gallo

PROJETO DE LEI

SÚMULA: “Cria título de Empresa ´Amiga da Criança´, para pessoas jurídicas, de Amigo da Criança, para pessoas físicas, que contribuem para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e de Contabilista amigo da Criança, para os escritórios de contabilidade que incentivarem a contribuição”.

Art. 1º       Fica instituído o Título de “Empresa Amiga da Criança “para pessoas jurídicas, de “Amigo da Criança”, para pessoas físicas, que contribuem para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e de “Contabilista Amigo da Criança”, para os escritórios de contabilidade que incentivarem a contribuição”.

Parágrafo Único. O Objetivo dos títulos instituídos no caput deste artigo e estimular doações ao referido Fundo Municipal, em conformidade com as condições estabelecidas no artigo 260 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Art. 2º       Os títulos referidos no caput serão concedidos a cada ano, as empresas ou pessoas físicas que contribuírem com valor mínimo anual, definido pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, em forma de diploma com inscrições esteticamente elaboradas constando o nome da empresa ou pessoa física doadora e dados da presente Lei.

Parágrafo Único. A critério do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente poderá ser concedido o título de Amigo da Criança aos diretores da empresa colaboradora.

Art. 3º       Caberá ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente consultar previamente se o candidato ao título responde civil ou penalmente por fatos que contrariem a proposta de certificação submetendo-a ao Chefe do Legislativo Municipal.

Art. 4º       Os Títulos serão outorgados pelo Legislativo Municipal, na semana em que se insere o dia 12 de outubro, em sessão solene da Câmara Municipal, as pessoas físicas e jurídicas que forem indicadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 5º       O portador dos títulos referidos poderão utiliza-los para fins de propaganda e divulgação.

Art. 6º       A presente Lei será regulamentado pelo Poder Legislativo Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 7º   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ao dia 01 do mês de abril, do ano  de 2024, às 08 horas, reuniram-se os vereadores no Plenário Lourino de Jesus Albuquerque, da Câmara Municipal de Amambai, Estado de Mato Grosso do Sul, situada na Rua Sete de Setembro, n° 3.359, sob a Presidência da Senhora Vereadora Lígia da Silva Machado, Auxiliada pela Vice-Presidente, Vereadora Brasília Aparecida Neves Farias, pelo Primeiro Secretário, Vereador Anilson de Souza Rodrigues Mansano e Segundo Secretário, Vereador Paulo Sérgio Gomes da Silva, para realizarem a Sessão Ordinária do ano de 2024, com a presença dos Senhores Vereadores: Geverson Vicentim, Gustavo Otano Simões, Janete Moraes Obal Córdoba, Jayson de Souza Morais, Joanir Martins, José Roberto dos Santos, Odil Cleris Toledo Puques, Roberto Peres e Rosa Linda Rodrigues. Na sequência a Presidente declarou aberta a presente Sessão Ordinária na forma Regimental.

Na ocasião foram apresentada as seguintes indicações;

Vereador Jota Roberto

Indicação nº 061/2024

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal, Vander Loubet, a possibilidade de viabilizar recursos através do Orçamento da União, para aquisição de uma Patrulha Mecanizada.

JUSTIFICATIVA:

É de suma importância a viabilização da patrulha mecanizada para atender a demanda da agricultura familiar de Amambai, para que os agricultores possam ter o solo preparado para plantar na época certa, e assim a colheita e o manejo pós-colheita de forma mais rápida e eficiente, permitindo que os agricultores familiares aumentem sua produtividade e renda, tendo em vista que muitas famílias precisam e depende dessas terras para produzir.

Vereador Geverson Vicentim

Indicação nº 062/2024

Indicamos, na forma Regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, EDUARDO RIEDEL, a possibilidade de viabilizar recursos para reforma e reestruturação da pavimentação asfáltica da Avenida Nicolau Otaño, do cruzamento com a Avenida Pedro Manvailer até o término do asfalto já existente com o total de 600 metros.

    JUSTIFICATIVA:

Considerando o estado atual do asfalto na Avenida Nicolau Otaño, que se encontra danificado por uso ao longo do tempo, a reforma e reestruturação do asfalto da Avenida Nicolau Otaño será de grande benefício para a população, por ser uma via muito utilizada diariamente por várias pessoas.

Por tais razões e reconhecedores que somos da necessidade deste atendimento, solicitamos o asfaltamento que propiciará o desenvolvimento ainda maior para a cidade de Amambai.

Vereadora Cida Farias

Indicação nº 063/2024

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a seguinte solicitação:

- Adequação das calçadas e do estacionamento na Rua Sete de Setembro esquina com a Rua Tiradentes; 

- Adequação das calçadas, ampliação e abertura do estacionamento, na Avenida Pedro Manvailer, entre as Ruas Benjamin Constant, Marechal Deodoro, Rio Branco e Tiradentes. 

JUSTIFICATIVA:

Atendendo ao pedido das empresas instaladas nesse local é que realizo essa indicação.

Na Rua Sete de Setembro, esquina com a Rua Tiradentes, os empresários sugeriram a remoção de uma arvore que encontra-se comprometida, sendo que já foi plantada outra arvore na esquina com a rua Tiradentes, transformando o local em um estacionamento para motos, na Rua Tiradentes aumentar a calçada e fazer as marcações, para que caibam mais veículos, em conformidade com o requerimento anexado a esta solicitação.

Na Avenida Pedro Manvailer, espeficamente, nessa quadra trata-se de um centro comercial e os proprietários solicitaram a transferência do Ponto de Taxi para o Ponto em frente ao Posto Berlitz, liberando o espaço para adequar o estacionamento e melhorar o fluxo de veículos.

Assim, solicito ao Poder Executivo Municipal que o encaminhamento de tal solicitação.

Vereadora Janete Cordoba

Indicação nº 064/2024

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar a revitalização da Pista de Caminhada “Antônio Francisco Schultz”, localizada na saída para Caarapó.

JUSTIFICATIVA:

Esta indicação visa atender a reinvindicação recebida de diversos moradores, que solicitam um projeto de revitalização e manutenção da Pista de Caminhada Antônio Francisco Schultz, tendo em vista que a referida pista é diariamente utilizada pelos munícipes, em diversos períodos do dia, dessa maneira, requer cuidados como paisagismo, locais de descanso com bancos, zelo com o solo da pista, corte de grama e devida restauração em diversos pontos.

A revitalização é de suma importância, pois contribuirá para a melhoria da qualidade de vida de todos, considerando que a mesma se encontra com algumas partes totalmente danificadas devido à ação do tempo e do homem, e que em dias de chuva a água fica empoçada em vários pontos, originando muita lama, fazendo com que as pessoas tenham que desviar pelo asfalto, ocasionando riscos de acidentes.

A caminhada e a corrida estão entre as atividades físicas mais praticadas em todo país, a infraestrutura visa estimular cada vez mais nossa população a caminhar, correr e praticar seus exercícios, considerando que este espaço já se tornou um ambiente de promoção de saúde, lazer e bem-estar.

Diante do exposto, conto com empenho de Vossa Excelência para atender a nossa solicitação, para que todos os usuários possam dar continuidade das suas práticas esportivas ali desenvolvidas com maior segurança, acessibilidade e oportunizar um local mais agradável, seguro e adequado para suas atividades ao ar livre.

Vereadora Rosa Linda (Rosa da Saúde)

Indicação nº 065/2024

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar recursos para se fazer a reforma da Unidade de Saúde da Família da Vila Varocopa.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, a presente indicação é uma necessidade dos moradores que precisam de um posto de saúde estruturado e adequado para atender as demandas de nossa população.

Verifica-se que o posto citado não estão em boas condições estruturais, necessitando, em caráter de urgência, de uma reforma, para melhor suprir as necessidades das vilas com relação à saúde.

Sendo assim, aguardamos empenho de Vossa Excelência para a realização dessa proposição.

Vereador Roberto Sangue Bom

Indicação nº 066/2024

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de realizar o patrolamento e cascalhamento da estrada vicinal na região da Nova Esperança.

JUSTIFICATIVA:

A presente indicação visa atender ao pedido e necessidade dos moradores da região, no sentido de melhorar as estradas, sendo um trecho de estradas o qual precisa frequentemente dessa manutenção em suas vias de trânsito, por motivos de grande fluxo de veículos que circulam diariamente em suas vias.

Diante disso solicito que realizem essas devidas manutenções para solucionarmos os problemas existentes, com o intuito de diminuir os transtornos aos nossos munícipes que precisam transitar pelas estradas do município.

Vereador Joanir Martins

Indicação nº 067/2024

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar recursos para a instalação de um Posto de Segurança para o Conselho Comunitário na Aldeia Limão Verde.

JUSTIFICATIVA:

Justificamos a extrema urgência, tendo em vista que temos parceria com apoio da Polícia Militar e Polícia Federal, salientamos que um posto de segurança irá coibir a prática de atos ilícitos e proteger os moradores, sendo de grande importância o atendimento da presente indicação para atender a comunidade da Aldeia Limão Verde.

Vereador Paulo Sérgio Locutor

Indicação nº 068/2024

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de criação do AGRO COLETA – Coleta seletiva mensal de materiais descartados recicláveis de fazendas.

JUSTIFICATIVA:

Excelentíssimo Prefeito, o nosso município é constituído de uma extensa área rural produtiva, seja na produção de grãos, como na criação de animais e existe uma grande demanda de materiais descartáveis que devem ser retirados do meio ambiente para reciclagens.

O projeto AGRO COLETA, visa fazer essa coleta sendo feita uma vez a cada mês, sendo necessários a colocação de containers e ou bagues em locais específicos para a coleta, exemplos de locais: região do Sertãozinho, Escola Agrícola, região do Bila, CSB Armazém, Rod. Amambai/Juti Km 25, GSM Grãos, Rod. Amambai/Juti Km 45, região da Nova Esperança, Região dos Albuquerque, entre outros locais.

Nosso objetivo é incentivar produtores e moradores rurais a separar os materiais recicláveis e descartar nos locais especificados. Essa coleta já é feita na área urbana e a inclusão da área rural, onde se produz muito material descartado e assim não os deixar na natureza.

Vereador Anilson Prego

Indicação nº 069/2024

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que seja dado denominação a Rua “CATIRA” para que seja denominada RUA NELSON LUIZ DALBERTO, e a Rua “F” para que seja denominada RUA NERY VIEIRA, Ruas do Bairro Pôr do Sol 2.

A fim de prestar uma justa e devida homenagem a duas personalidades de coração Amambaiense que contribuíram no desenvolvimento do Município de Amambai.

JUSTIFICATIVA:

A referida indicação, vem com a finalidade de prestar uma justa e devida homenagem ao Sr. NELSON LUIZ DALBERTO e ao Sr. NERY VIEIRA e toda sua família constituída em nossa cidade, duas personalidades de coração Amambaiense que ajudaram no desenvolvimento do Município de Amambai.

Vereador Odil Puques

Indicação nº 070/2024

INDICAMOS, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que através da SEDESC – Secretaria Municipal Desporto e Cultura, proceda a instalação da Escolinha de Futebol de Campo e de Atletismo para crianças e adolescentes em nossa cidade, no Estádio Ernesto Landolfi.

JUSTIFICATIVA:

Sabendo que essas atividades esportivas são apreciadas por nós brasileiros e em Amambai não é diferente, vimos através dessa indicação solicitar a possibilidade de aproveitar o espaço do Campão da Poli, ou seja, o Campo Ernesto Landolfi com a criação da escolinha de futebol de campo e também de atlestismo; o espaço é ideal para as “peneiradas” de clubes profissionais para avaliações dos atletas; e no atletismo para as provas de corridas, lançamento de dardo, arremesso de peso, salto em altura e salto em distância.

Vereador Tato Souza

Indicação nº 071/2024

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, Eduardo Riedel, junto à Secretaria de Segurança Pública, a possibilidade de viabiliza cedência de UM VEÍCULO para o serviço da Segurança Comunitária Indígena da Aldeia Amambai.

JUSTIFICATIVA:

Justifica-se a presente indicação, que o serviço da Segurança Comunitária Indígena é tradicional dentro da Aldeia e culturalmente aceita e usada por toda a comunidade, sendo ela uma ponte entre a segurança pública do nosso município (Polícias Militar e Civil).

Com muita demanda serem atendidas há uma necessidade de um veículo para deslocamentos e para mais agilidade, rapidez em prestar atendimento e serviço.

Vereadora Gustavo Baiano

Indicação nº 072/2024

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar a revitalização, ampliação e reforma do banheiro público da Praça Coronel Valêncio de Brum.

JUSTIFICATIVA:

A presente indicação visa atender o pedido dos munícipes que frequentam a praça central.

A mesma sendo um cartão de visita de nosso município, necessita de uma estrutura apresentável.

A reforma se faz necessária, devido a ação do tempo, como: pintura, manutenção de portas, louças e sanitários, e, instalações elétricas e hidráulicas, caso necessário.

A ampliação se faz necessária devido ao grande número de usuários nos respectivos banheiros, tanto, no masculino como no feminino, para dar um maior conforto aos frequentadores da praça central.

Vereadora Lígia Borges

Indicação nº 073/2024

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade em adquirir ou destinar (da frota do município), um ônibus exclusivo para atender a Secretaria Municipal de Esportes de nosso município.

JUSTIFICATIVA:

Esta indicação se faz necessária, devido a devolução dos ônibus para a Secretaria Municipal de Saúde, hoje não temos ônibus disponível para atender aos atletas, lembrando que a nossa cidade participa de diversas modalidades esportivas, como o futebol, voleibol, futsal, etc., que os atletas estão sempre se deslocando aos outros municípios para participar de competições e esse meio de transporte facilitará a condução para que nossa cidade seja sempre bem representada.

No dia 08 de abril, do ano de 2024, às 08 horas, reuniram-se os vereadores no Plenário Lourino de Jesus Albuquerque, da Câmara Municipal de Amambai, Estado de Mato Grosso do Sul, situada na Rua Sete de Setembro, n° 3.359, sob a Presidência da Senhora Vereadora Lígia da Silva Machado, Auxiliada pela Vice-Presidente, Vereadora Brasília Aparecida Neves Farias, pelo Primeiro Secretário, Vereador Anilson de Souza Rodrigues Mansano e Segundo Secretário, Vereador Paulo Sérgio Gomes da Silva, para realizarem a Sessão Ordinária do ano de 2024, com a presença dos Senhores Vereadores: Geverson Vicentim, Gustavo Otano Simões, Janete Moraes Obal Córdoba, Jayson de Souza Morais, Joanir Martins, José Roberto dos Santos, Odil Cleris Toledo Puques, Roberto Peres e Rosa Linda Rodrigues. Na sequência a Presidente declarou aberta a presente Sessão Ordinária na forma Regimental.

Na ocasião foram apresentada as seguintes indicações e projetos;

Vereador Roberto Sangue Bom

Indicação nº 074/2024

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de criar a Casa de Apoio para abrigo de moradores de rua e andarilhos.

JUSTIFICATIVA:

Justifica-se a presente proposição, visando o acolhimento de pessoas desabrigadas, com a intenção de oferecer atendimento provisório aos que vivem pelas ruas e calçadas sem destino fixo. O local terá como objetivo oferecer conscientização e orientação na tentativa de modificar o estilo de vida, proporcionando a ressocialização familiar e comunitária para que possa resgatar sua autonomia como cidadão.

Vereadora Cida Farias

Indicação nº 075/2024

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a seguinte solicitação:

•  Extensão de Rede Elétrica e Iluminação Pública, na Rua Castelo Branco, entre as Ruas Monte Castelo e Alcindo Franco Machado e, também, na Rua Alcindo Franco Machado, entre as Ruas Monte Castelo e José Luiz Sampaio Ferraz;
•  Extensão de Rede Elétrica e Iluminação Pública, na Rua Arlite Alves Moreira esquina com Rua Alcindo Franco Machado, no Residencial Nhú Verá;
•  Rebaixamento de Energia Elétrica para instalação de iluminação pública, do final da Avenida Nicolau Otaño até o Cemitério Municipal Crepúsculo, na Rodovia MS-485 (Amambai/ Aral Moreira);
•  Substituição de Lâmpadas – instalação de lâmpadas de led no Prolongamento da Rua Leorival Nunes Vargas a partir da Rua Joana Batista.
• Rebaixamento de Energia Elétrica para instalação de iluminação pública na Rua Dr. Álvaro V. de Oliveira, esquina com a Rua Ramiro Franco;
•  Substituição de 01 Poste na Rua Sete de Setembro, entre a Rua Heron da Rosa Brum, para colocação de 01 luminária (após a empresa INTEC).

JUSTIFICATIVA:

A extensão de rede de energia e a iluminação pública são direitos básicos do ser humano. Além disso, durante a noite, a via se torna perigosa devido à escuridão, havendo a necessidade de iluminação pública também por questão de segurança.

Considerando que a qualidade da visibilidade deve ser segura e fácil e que facilite o movimento dos veículos e dos transeuntes, além de promover a segurança pública.

Considerando que uma adequada iluminação permite que o público tenha os seguintes benefícios econômicos e sociais:

• Redução dos acidentes noturnos, segurança dos bens e diminuição dos custos de prejuízos econômicos;

• Apoio aos serviços policiais e aumento da sensação de segurança pessoal.

Vereador Paulo Sérgio Locutor

Indicação nº 076/2024

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar a substituição de cabos de energia elétrica de alta tensão, postes e transformadores na região rural de Amambai.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, a nossa reivindicação se faz pelo fato da região rural do município contar com uma rede de alta tensão de energia elétrica antiga, com cabos debilitados com o tempo e postes e transformadores defasados, causando quedas constantes com o rompimento dos cabos, quedas de postes e queima dos transformadores.

Sendo isso um transtorno aos moradores, queimando seus equipamentos de trabalho e utensílios domésticos, perca de mantimentos, entre outros, prejudicando a rotina e o desenvolvimento de seus afazeres, tendo a perca de seus bens materiais e de consumo, pela falta de energia elétrica.

Nosso pedido é que seja feita a troca de cabeamentos da rede elétrica de alta tensão, postes e transformadores. As regiões do município com maior reincidência desses casos é a região que compreende ao Chorro, Sete Placas e Assentamentos.

Vereadora Lígia Borges

Indicação nº 077/2024

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual, Paulo Corrêa, a possibilidade de viabilizar recursos através de Emenda Parlamentar, para troca de piso e aquisição de ar condicionado para atender a Escola Especial Renascer - APAE de Amambai.

• 04 ares -18.000 btus
• 08 ares -12.000 btus
• 02 ares - 24.000 btus

JUSTIFICATIVA:

O objetivo de nossa indicação é buscar melhorias no atendimento dos pais e alunos que fazem parte dessa comunidade escolar, a troca de piso e a aquisição de ar condicionado será para todas as salas que atendem as crianças diariamente, visto que o prédio é antigo e devido as degradações do tempo se faz necessário esses reparos, o ar condicionado é de extrema necessidade para levar comodidade para as crianças nos dias quentes.

Lembrando que a APAE de Amambai assiste diretamente cerca de 140 alunos, com idade de 2 meses a 64 anos aproximadamente e dessa forma traria mais conforto ao atendimento.

Vereador Joanir Martins

Indicação nº 078/2024

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da construção de abrigo, nos pontos de ônibus da Aldeia Limão Verde, para atender usuários(as) de passageiros que aguardam o transporte da TCCC.

JUSTIFICATIVA:

Sugerimos possivelmente a construção de abrigo de ônibus na referida aldeia, com a finalidade de proteger os usuários(as) do ponto de ônibus, expostos(as) ao sol, vento e chuva. 

Assim, entendemos ser de suma importância tal iniciativa, proporcionando na ocasião o bem estar e qualidade de vida da comunidade da aldeia.

Vereador Tato Souza

Indicação nº 079/2024

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de disponibilizar a permanência de uma Máquina Patrola dentro da Aldeia Amambai, no barracão de serviços, para realizar a manutenção das estradas.

JUSTIFICATIVA:

As estradas precisam estar em boas condições de transito, para facilitar o deslocamento dos moradores, pois muitos destes trabalham na cidade e muitas famílias levam seus produtos para vender.

Transporte público, taxistas, comerciantes e outros, utilizam as estradas diariamente e já tem contabilizado despesas de manutenção devido às condições das mesmas.

Vereadora Janete Cordoba

Indicação nº 080/2024

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar junto ao setor competente a construção de banheiros públicos (masculino e feminino), bem como, a instalação de uma academia de ginástica ao ar livre na Praça São José.

JUSTIFICATIVA:

Nosso pedido trata-se de uma reivindicação dos munícipes, tendo em vista que o fluxo de pessoas tem se tornado intenso depois da reforma realizada na mesma.                         

Na data de 27 de dezembro de 2021, foi realizada a inauguração da reconstrução e adequação da Praça São José, com isso se consolidou um dos principais pontos de encontro dos moradores de muitas vilas da cidade.

Esse espaço tem sido muito frequentado pela população, principalmente aqueles que levam suas crianças para lazer e recreação, por tal razão é oportuno e indispensável à instalação de banheiros públicos, para melhoria da infraestrutura disponibilizada pelo Poder Público à comunidade.                           

A construção dos mesmos irá dar mais conforto ás pessoas que frequentam o espaço, pois muitas famílias e grupos de amigos andam algumas distâncias para passar a tarde na praça, porém quando precisam ir ao banheiro, muitas das vezes necessitam retornarem pra casa.

A academia de ginástica também é de suma importância, pois tem por objetivo facilitar o acesso aos equipamentos de ginástica com uso livre e gratuito, incentivando a prática de atividade física por pessoas de todas as idades, com vistas à melhoria da qualidade de vida da população.

Nos dias atuais, muitas pessoas não reúnem condições de frequentarem uma academia para praticarem atividades físicas. Em virtude disso, as academias ao ar livre surgem como uma alternativa capaz de atender essa parcela da população.

Diante do exposto, contamos com empenho de Vossa Excelência para atender a nossa solicitação.

Vereador Gustavo Baiano

Indicação nº 081/2024

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de reforma e manutenção da rampa de acesso de embarque e desembarque de barcos, na lateral da ponte do Rio Amambai, que dá acesso ao rio, na rodovia MS-386 km 25 Amambai/Ponta Porã.

JUSTIFICATIVA:

A presente indicação visa atender o pedido dos munícipes, pescadores, polícia ambiental e bombeiros, que utilizam a rampa.

É uma reivindicação que beneficiará, os pescadores e as autoridades policiais, no lazer, preservação e fiscalização do rio e região e a todos que usufruem do local.

Vereador Odil Puques

Indicação nº 082/2024

INDICO, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para fazer a substituição dos bloquestes existentes nas ruas do Conjunto Habitacional Caiuás por pavimentação asfáltica, além do recapeamento com lama asfáltica nas demais ruas daquela vila.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, já fizemos essa indicação em outras oportunidades, e vimos a necessidade de reforça-la por ser um anseio da população daquela vila; o Conjunto Habitacional Caiuás é um dos mais antigos do município e diversas ruas daquela vila ainda são pavimentadas com os chamados “bloquetes” que além de sofrer muitas avarias com o tempo, possui manutenção dispendiosa. Com a pavimentação e a chamada lama asfáltica nas ruas, muito contribuirá para a melhoria da qualidade de vida dos moradores, além de facilitar a implementação de saneamento básico e a valorização dos imóveis da região.

Vereador Geverson Vicentim

Indicação nº 083/2024

Indicamos, na forma Regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da criação de Padaria Comunitária em comunidades carentes, destinadas a cursos e receitas, visando à produção de alimentos alternativos e/ou reaproveitamento de alimentos.

JUSTIFICATIVA:

Cursos de culinária para pessoas carentes transformam vidas, possibilitam a geração de renda e uma outra forma de ver o mundo, aprender a cozinhar pode ser o primeiro passo para a inclusão social. As aulas devem extrapolar as técnicas culinárias e envolvem lições de cidadania, postura profissional e alimentação saudável. O objetivo é dar educação e oportunidade de emprego para quem não tem, usando a comida como agente de transformação social.

Vereadora Rosa Linda (Rosa da Saúde)

Indicação nº 084/2024

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de contratar uma pensão na cidade de Dourados para pacientes que vão em busca de tratamentos médicos.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, a proposta visa oferecer um local de hospedagem acessível e adequado para aqueles que precisam de cuidados médicos na cidade, mas não possuem meios financeiros para arcar com as despesas de estadia.

A iniciativa da vereadora visa garantir uma assistência mais completa e humanizada aos pacientes, proporcionando não apenas o tratamento médico necessário, mas também um ambiente confortável e acolhedor para sua recuperação. A vereadora ressalta a importância de atender a essa demanda, visando garantir o acesso universal à saúde e o bem-estar daqueles que necessitam de cuidados médicos.

Espera-se que o prefeito avalie positivamente a proposta da vereadora e tome as medidas necessárias para viabilizar a contratação da pensão, contribuindo assim para a melhoria do atendimento e da qualidade de vida dos pacientes que buscam tratamento em Dourados.

Vereador Jota Roberto

Indicação nº 085/2024

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de realizar convênio com pensão/hotel, ou destinar um local em Amambai que servirá para pernoitar os pacientes em tratamento de saúde, que retornam de outro município ou estado.

Sendo o caso de moradores de fazendas, chácaras e sítios, que retorna do tratamento e quando chega em Amambai em horário noturno e não consegue se deslocar para sua residência devido ao horário.                                                                                             

             JUSTIFICATIVA:

Atualmente existem um grande número de pacientes do nosso município realizando tratamento agendado em outros municípios ou até mesmo em outro estado, muitos deles fazendo tratamento contra câncer assim necessitando ir até duas vezes por semana em Dourados, Campo Grande, Três Lagoas e Cascavel/PR, sendo assim a pensão/hotel permitiria que esses pacientes tivessem um local para aguardarem um transporte para retornar as suas casas.

Vereador Anilson Prego

Projeto de Lei nº 004/2024

SÚMULA: “Institui a Co-oficialização da língua Guarani-Kaiowá no Município de Amambai/MS, com base na Lei Federal nº 3.074 de 2019, e dá outras providências”.

Art. 1º.            A língua portuguesa é a língua oficial da República Federativa do Brasil.

Art. 2º.            Fica estabelecido no Município de Amambai/MS, como a língua co-oficial, a língua Guarani-Kaiowá, falada principalmente nas Aldeias existentes dentro de sua área territorial.

Art. 3º.            No Município de Amambai/MS, de acordo com a Lei nº 2.457/2015, ficou reconhecida como 2ª Língua Oficial a língua Guarani Kaiowá, falada pela Etnia dos povos originários deste município.

§ 1º. O status da língua co-oficial estabelecido por esse projeto define que o município, de acordo com um planejamento prévio, passe a oferecer os seguintes serviços:

I - Prestar os serviços básicos de atendimento ao público em suas repartições públicas nas línguas oficial e co-oficial.

II - Produzir documentação pública, bem como campanhas publicitarias institucionais na língua e língua co-oficial.

III - Incentivar e apoiar o aprendizado e o uso da língua co-oficial nas escolas, comunidades e nos meios de comunicação.

§ 2º. O município terá um prazo de 05 anos para implantar em seus órgãos servidores aptos as língua Guarani Kaiowá.

Art. 4º.            São validas e eficazes todas as atuações administrativas na língua oficial e qualquer língua co-oficial.

Parágrafo único. Em nenhuma situação pode haver caso de discriminação em razão do uso da língua oficial ou co-oficial.

Art 5º.             As pessoas jurídicas devem ter um corpo de tradutores no município ou estabelecido no caput do parágrafo anterior.

Parágrafo único. O uso de outras línguas indígenas, se existentes no município, será assegurado nas escolas indígenas conforme legislação federal e estadual.

Art. 6º.            Esse projeto de lei entrara em vigor na data de sua aprovação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.

Art. 7º.            As despesas decorrentes da execução da presente Lei deve ser definida a critério da Secretaria Municipal de Saúde, mediante regulamentação.

Art. 8º.            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA:

Atendimento em órgão públicos. Na língua Oficial e Co-oficial, tendo em cada órgão público um tradutor que irá atender as necessidades dos indígenas.

Que seja feito na língua oficial e co-oficial a produção de documentação de campanhas publicitarias. Pois atualmente sendo só feito na língua oficial, os indígenas ficam sem saber de muitas informações importantes, por não ter acesso a desses documentos na língua co-oficial que é a Guarani Kaiowá.

Incentivar e apoiar o aprendizado e o uso da língua co-oficial nas escolas, nos meios de comunicação e nas comunidades. Para melhor entendimento e harmonia entre os povos.

Em situações jurídicas (delegacia, ministério público, fórum) deve haver tradutor ou um corpo de tradutores dependendo da ocasião, para melhor compreensão do cidadão indígena que muitas vezes não entendem os questionamentos e perguntas, e ou juiz promotor ou autoridade não compreendem a linguagem indígena.

No dia 24 de abril, do ano de 2024, às 08 horas, reuniram-se os vereadores no Plenário Lourino de Jesus Albuquerque, da Câmara Municipal de Amambai, Estado de Mato Grosso do Sul, situada na Rua Sete de Setembro, n° 3.359, sob a Presidência da Senhora Vereadora Lígia da Silva Machado, Auxiliada pela Vice-Presidente, Vereadora Brasília Aparecida Neves Farias, pelo Segundo Secretário, Vereador Paulo Sérgio Gomes da Silva, para realizarem a Sessão Ordinária do ano de 2024, com a presença dos Senhores Vereadores: Geverson Vicentim, Gustavo Otano Simões, Janete Moraes Obal Córdoba, Jayson de Souza Morais, Joanir Martins, José Roberto dos Santos, Odil Cleris Toledo Puques, Roberto Peres e Rosa Linda Rodrigues. Na sequência a Presidente declarou aberta a presente Sessão Ordinária na forma Regimental.

Na ocasião foram apresentada as seguintes indicações e projetos;

Vereador Geverson Vicentim

Indicação nº 098/2024

Indicamos, na forma Regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, Eduardo Riedel, a necessidade de se realizar um acesso lateral de espera, na Rodovia MS-156, na entrada do Sertãozinho (estrada vicinal).

JUSTIFICATIVA:

Senhor Governador, a construção desse acesso lateral é um apelo da população daquela região, pois a rodovia é em declive e dificulta o acesso sem que haja algum risco de acidente, pois as pessoas tem que subir ao meio fio da lateral da via para fazer um acesso lateral de espera.

Vereador Tato Souza

Indicação nº 099/2024

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de realizar limpeza e reforma do Parque Indígena e Barracão Social da Aldeia Amambai, bem como:

• Pintura do quiosque, quadra de futsal e do barracão social;
• Reforma dos banheiros;
• Troca de telhas quebradas e finalização do cercado em volta do Parque.

Vereador Paulo Sérgio Locutor

Indicação nº 100/2024

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar a instalação de 3 postes de energia de alta tensão e um transformador na região da Cruz do Monte Cristo, localizada na Vila Cruzeiro, local onde está sendo construídas novas residências e comércio em geral.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, a nossa reivindicação se faz pelo fato da região da Cruz do Monte Cristo, local do cruzeiro, ser um local onde novas casas de moradias e comércio estão sendo construídos e a justa reclamação é que a energia no local é fraca e antiga e o transformador existente no local não supre a atual necessidade, causando quedas de energia constantes e transtornos nas obras, queimando equipamentos de trabalho e prejudicando os moradores, tendo a perca seus bens materiais e de consumo, pela falta de energia. Nosso pedido é que seja instalado 3 postes de energia com um transformador.

Vereador Roberto Sangue Bom

Indicação nº 101/2024

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar a contratação de mais 01 (um) médico para atuar no Posto de Saúde da Vila Limeira.

JUSTIFICATIVA:

Esta Indicação justifica-se pelo fato de ter poucos atendimentos no período da manhã, restringindo a quantidade de consultas a apenas 10 (dez) vagas. O Posto de Saúde da Vila Limeira atende os munícipes residentes das Vilas Santo Antônio, Nossa Senhora Aparecida e Limeira, sendo assim, necessita ampliar os atendimentos médicos para poder atender melhor a demanda.

Vereadora Janete Córdoba

Indicação nº 102/2024

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário ao, Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Geraldo Resende, a possibilidade de viabilizar emenda parlamentar, para aquisição um micro-ônibus, equipado com ar condicionado, poltronas estofadas, reclináveis e com encosto de cabeça, para ser usados no transporte de pacientes do município de Amambai.

                                                JUSTIFICATIVA:

Nossa solicitação é uma reivindicação dos munícipes que necessitam utilizar o transporte de saúde de nosso município para se deslocarem a outras cidades para realizar exames e consultas.