Resolução Legislativa nº 05/2013
por Almir Farias da Cunha
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última modificação
08/09/2021 10h40
Altera o caput do Artigo 43, § 1º, § 2º, § 3ª e § 4ª, Artigo 48; Artigo 49 e Artigo 50, do Regimento Interno. Autor: Comissão Especial.
2013 - Resolução Legislativa 005.pdf
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