Resolução Legislativa nº 010/2013
por Almir Farias da Cunha
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última modificação
09/09/2021 09h59
Altera o Regimento Interno:
*§ 3º do Artigo 200;
*Artigo 202:
*§ 1º;
*Artigo 218;
*Artigo 221;
*Artigo 230;
*Artigo 234;
*Renumera os artigos 194 a 203.
2013 - Resolução Legislativa 010.pdf
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