Resolução Legislativa nº 011/13
por Almir Farias da Cunha
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última modificação
09/09/2021 10h02
Altera o Regimento Interno:
*Acrescenta o § 1º ao Artigo 76;
*Acrescenta Inciso ao § 1º do Artigo 106;
*Altera Inciso VII do § 2º do Artigo 106.
Autor: Comissão Especial
2013 - Resolução Legislativa 011.pdf
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