Resolução Legislativa nº 03/2013
por Almir Farias da Cunha
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última modificação
03/09/2021 11h40
Altera o §1º do Artigo 3º;
Parágrafo Único, do Artigo 4º;
Artigo 6º ;
Parágrafos 1º, 2º e 4º, do Artigo 7º;
Artigo 10;
Artigo 12;
Artigo 13;
Artigo 14 e seu Parágrafo Único;
Artigo 21
2013 - Resolução Legislativa 003.pdf
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