Resolução Legislativa nº 04/2013
por Almir Farias da Cunha
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última modificação
03/09/2021 11h49
Altera:
*Inciso do Art. 23;
*Sessão III
*Parágrafo Único, do Art. 27;
*Inciso IV e X do Artigo 33;
*Inciso XVII, letra f, do Art. 34;
**Acrescenta Inciso VII e VIII, no Parágrafo Único do Artigo 38;
Parágrafo Único, do Art. 39
2013 - Resolução Legislativa 004.pdf
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