Resolução Legislativa nº 07/2013
por Almir Farias da Cunha
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última modificação
08/09/2021 10h48
Altera:
*Artigo 110, § 1º e § 2º;
*Artigo 112;
*Artigo 113;
*Artigo 116;
*Artigo 122;
*Renumera os artigos 109 a 129.
2013 - Resolução Legislativa 007.pdf
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