Resolução Legislativa nº 09/2013
por Almir Farias da Cunha
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última modificação
09/09/2021 09h53
Altera o Regimento Interno:
*Inciso II do Artigo 167;
*Incisos I, II e V do Artigo 171;
*Suprime o Artigo 178;
*Altera o § 2º do Artigo 179;
Suprime os incisos III e IV do § 1º e Inciso II do § 2º do Artigo 193;
*Renumera os Artigos 165 a 193
Autor: Comissão Especial
2013 - Resolução Legislativa 009.pdf
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