2016

por Almir Farias da Cunha — publicado 09/09/2021 10h03, última modificação 09/09/2021 10h03

Resolução Legislativa nº 02/2016

Altera o Artigo 86 e suprime o Parágrafo Único do mesmo artigo.

Resolução Legislativa nº 02/2016 - Leia mais…

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