Resolução Legislativa nº 02/2016
por Almir Farias da Cunha
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última modificação
09/09/2021 11h06
Altera o Artigo 86 e suprime o Parágrafo Único do mesmo artigo.
2016 - Projeto Resolução 02_16.pdf — Documento PDF, 6.40 MB (6714974 bytes)